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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2018 de 02/07 a 08/07

SUMÁRIO:

1 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho. mais informações

2 - EBF - Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores em empresas com atividade no âmbito do setor da tecnologia: - Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho. mais informações

3 - IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017 - Ofício Circulado n.º 030 203 de 2018-07-04. mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 232/2018, de 3 de julho, a páginas 9. mais informações

5 - IVA — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.º, n.º 3, TUE — Artigo 325.º, n.º 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento: - Acórdão do TJUE de 2018.05.02 – Processo n.º C-574/15, publicado no JOUE n.º C 231, de 2018.07.02. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho.

O presente decreto regulamentar procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
De acordo com o seu preâmbulo, face às alterações de fundo no regime contributivo dos trabalhadores independentes, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, tornava -se agora necessária a adequação do Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro a esta nova realidade, introduzindo os procedimentos práticos de implementação do regime.

2 - EBF - Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores em empresas com atividade no âmbito do setor da tecnologia: - Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho.

Define o conceito de empresa do setor da tecnologia (EST) para efeitos do disposto no artigo 43.º -C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como sendo qualquer empresa que desenvolva atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), internamente ou em colaboração externa, com vista à criação de novos ou melhores produtos ou serviços e processos.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º-C do EBF, ficam isentos de IRS, até ao limite de € 40.000, os ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS auferidos por trabalhadores de entidades empregadoras relativamente às quais se verifiquem, cumulativamente, as condições constantes das suas alíneas a) a c).

3 - IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017 - Ofício Circulado n.º 030 203 de 2018-07-04.

Por terem surgido dúvidas concretas sobre o exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA e os efeitos que dela decorrem, mostrou-se necessário proceder à elaboração de instruções administrativas, tendo em vista o correto e atempado cumprimento das obrigações pelos sujeitos passivos que optaram pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Os valores inscritos nos campos 18 e 19 da declaração periódica podem não refletir o valor total das importações de bens ou do correspondente imposto liquidado, realizadas no período a respeita a declaração, por se referirem, por exemplo, a declaração aduaneira de importação apresentada no âmbito do plano de contingência, por indisponibilidade temporária dos sistemas informáticos das autoridades aduaneiras ou do operador económico (declaração aduaneira não eletrónica).

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 232/2018, de 3 de julho, a páginas 9.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de julho de 2018.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

5 - IVA — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 4.º, n.º 3, TUE — Artigo 325.º, n.º 1, TFUE — Diretiva 2006/112/CE — Convenção PIF — Sanções — Princípios da equivalência e da efetividade — Falta de pagamento, nos prazos legalmente estipulados, do IVA resultante da declaração anual — Legislação nacional que só prevê uma pena privativa de liberdade quando o montante de IVA que não foi pago ultrapassar um determinado limiar de criminalização — Legislação nacional que prevê um limiar de criminalização inferior para o não pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento: - Acórdão do TJUE de 2018.05.02 – Processo n.º C-574/15, publicado no JOUE n.º C 231, de 2018.07.02.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, TUE, e o artigo 325.º, n.º 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que a falta de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) resultante da declaração anual para um determinado exercício fiscal, nos prazos legalmente estipulados, só constitui uma infração penal punível com pena privativa de liberdade se o montante do IVA em dívida ultrapassar um limiar de criminalização de 250 000 euros, ao passo que, para a infração de falta de pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento, está previsto um limiar de criminalização de 150 000 euros.

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