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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2018 de 25/06 a 01/07

SUMÁRIO:

1 - Registo Nacional de Pessoas Coletiva: - Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho. mais informações

2 - Valor aduaneiro - Royalties e direitos de licença: - Ofício Circulado n.º15659, de 2018-06-26, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT.mais informações

3 - IRS e EBF - Reembolso de PPR fora das condições legalmente previstas: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 4242/2017. mais informações

4 - IRS - Dedução específica categoria A – Contribuições para a CPAS: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 1021/2018. mais informações

5 - IRS - Compensações e subsídios pagos a bombeiros voluntários: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 930/2018. mais informações

6 - IRS - Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 508/2018. mais informações

7 - IRS - Compensação devida pela extinção, por mútuo acordo, de contrato de trabalho em funções públicas, prevista no artigo 296.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 496/2018. mais informações

8 - IMI – Data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.25 - Processo 2018000937 – IVE n.º 13788. mais informações

9 - IMT - Isenção do IMT na locação financeira Processo: - Informação Vinculativa – Despachos de 2011.12.20 e 2011.12.23 - Processos 2011003081 – IVE n.º 2777 e 2011003240 – IVE n.º 2829. mais informações

10 - Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial: - Informação Vinculativa – Despacho de 03.03.2017 - Processo 2017000242 – IVE n.º 11691. mais informações

11 - IMT - Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência: - Informação Vinculativa – Despacho de 23.04.2018 - Processo: 2018000171 – IVE n.º 13145. mais informações

12 - Imposto do Selo - Consignação de rendimentos: - Informação vinculativa – Despacho de 10.06.2018 - Processo: 2018000425 – IVE n.º 13552. mais informações

13 - Imposto do Selo - Cessão de créditos: - Informação Vinculativa – Despacho de 08.06.2018 - Processo: 2018000616 – IVE n.º 13761. mais informações

14 - Objeto do recurso - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2018.06.20 – Processo n.º 0212/18. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Registo Nacional de Pessoas Coletiva: - Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho.

Procede à 14.ª alteração do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, pelos Decretos-Lei n.ºs 250/2012, de 23 de novembro, e 201/2015, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
De acordo com o seu preâmbulo, através do presente decreto-lei, pretende-se implementar a medida #91 do SIMPLEX+, criando a certidão online das Pessoas Coletivas. Trata -se de uma certidão em suporte eletrónico, permanentemente atualizada, da identificação e de atos e factos relativos a pessoas coletivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC), que é a base de dados informatizados onde se organiza a informação do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.

2 - Valor aduaneiro - Royalties e direitos de licença: - Ofício Circulado n.º15659, de 2018-06-26, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT.

Considerando que importa esclarecer o tratamento de certos royalties e direitos de licença no cálculo do Valor Aduaneiro, transcreve o entendimento sobre a matéria, aprovado no seio do Comité do Grupo de Peritos Aduaneiros – Secção do Valor Aduaneiro, criado nos termos do artigo 285º do Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU).
Para decidir se um royalty ou um direito de licença é ou não pago como condição de venda na aceção da alínea c), do nº 4, do artigo 136º do AE-CAU, devem ter-se em conta, para cada caso, todos os elementos e circunstâncias da transação comercial em causa, sendo, em particular, necessário verificar se as ligações e interdependências entre o contrato de venda e o acordo de licenciamento e as relações entre as partes – comprador/titular da licença e vendedor e licenciado – existem e são relevantes para a definição do caso.

3 - IRS e EBF - Reembolso de PPR fora das condições legalmente previstas: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 4242/2017.

A alteração ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, introduzida pela Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, (redação mais tarde alterada pela Lei n.º 44/2013, de 3 de julho), ao acrescentar mais uma situação ao elenco aí constante (alínea g), é clara na sua formulação ao referir “Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente”, no sentido de que o valor do reembolso do PPR só pode ser utilizado para pagamento de prestações de contratos de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.
Tal formulação não deixa margem para dúvidas de que a utilização do valor do reembolso do PPR para pagamento da aquisição de habitação própria e permanente se encontra fora da previsão da norma. Esta abrange somente o pagamento das prestações do crédito concedido.

4 - IRS - Dedução específica categoria A – Contribuições para a CPAS: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 1021/2018.

São requisitos essenciais para que um encargo constitua dedução específica da categoria A, que tenha natureza obrigatória e seja destinado a um regime de proteção social ou a um subsistema legal de saúde.
Sendo a inscrição na CPAS - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e, em consequência, o pagamento das contribuições para a CPAS, obrigatórios para o exercício da atividade de solicitadoria, por conta de uma entidade empregadora, devem aquelas contribuições integrar a dedução específica da categoria A, nos termos previstos no artigo 25.º do Código do IRS.

5 - IRS - Compensações e subsídios pagos a bombeiros voluntários: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 930/2018.

Dispõe o n.º 7 do artigo 12.º do Código do IRS, na sua atual redação, que “O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal”.
Verifica-se, assim, que foi alargado o âmbito da exclusão tributária prevista naquele normativo, passando o mesmo a abranger as compensações e subsídios atribuídos por municípios e comunidades intermunicipais, a bombeiros, na atividade voluntária, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela e não somente aqueles que são atribuídos pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.

6 - IRS - Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 508/2018.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS consideram-se rendimentos do trabalho dependente as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção dos que neles participem como revisores oficiais de contas.
Assim, o abono de senhas de presença assume a natureza de remuneração pelo exercício daquele cargo.

7 - IRS - Compensação devida pela extinção, por mútuo acordo, de contrato de trabalho em funções públicas, prevista no artigo 296.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-04-2018 - Processo 496/2018.

A compensação atribuída nos termos do disposto no artigo 296.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estará excluída de tributação se o seu montante não ultrapassar o valor resultante do cálculo referido na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.
Por exemplo, um trabalhador que tenha auferido nos últimos doze meses uma remuneração média mensal de 1 800 € e que tenha 8 anos de antiguidade não será tributado se a compensação a atribuir não ultrapassar o montante de 14 400 €.

8 - IMI – Data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.25 - Processo 2018000937 – IVE n.º 13788.

Para efeitos de IMI, na aquisição de prédios em venda judicial no âmbito do processo executivo cível, só com a emissão do título de adjudicação, é que se opera a transmissão dos imóveis.
Uma vez que, na situação concreta descrita pelo requerente, tal título foi emitido no corrente ano, aquele não era sujeito passivo de IMI com referência ao ano anterior.

9 - IMT - Isenção do IMT na locação financeira Processo: - Informação Vinculativa – Despachos de 2011.12.20 e 2011.12.23 - Processos 2011003081 – IVE n.º 2777 e 2011003240 – IVE n.º 2829.

Querendo a locatária exercer o direito de opção de compra do bem locado, e antecipar tal ato relativamente ao termo do prazo previsto no contrato de locação financeira, subsume-se a situação no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 311/82, pelo que fica isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
O que estava em causa era saber se a locatária poderia usufruir da isenção de IMT prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 311/82 (à luz da nova redação dada pelo OE 2011) no caso de exercer a opção de compra nos termos previstos do contrato de locação financeira, ainda que antes do seu terminus.

10 - Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial: - Informação Vinculativa – Despacho de 03.03.2017 - Processo 2017000242 – IVE n.º 11691.

A mudança de titularidade da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária, motivada pela operação de concentração empresarial, de fusão por incorporação, não consubstancia uma transmissão onerosa do direito de propriedade (ou de figura parcelar desse direito) do imóvel locado, nem se subsume a um dos factos previstos nos números 2, 3 e 5 do artigo 2.º do CIMT, pelo que, caso a requerente venha a assumir a posição de locatária, e exerça antecipadamente o direito de opção de compra do imóvel locado, poderá beneficiar da isenção de IMT, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto.
Não operando o contrato de locação financeira imobiliária a transmissão onerosa da propriedade do bem imóvel, a alteração na titularidade de uma das posições, não terá essa virtualidade, permanecendo o bem locado na titularidade da instituição financeira, só deixando de lhe pertencer, caso a locatária venha a exercer o seu direito de opção, adquirindo o imóvel no termo do contrato.

11 - IMT - Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência: - Informação Vinculativa – Despacho de 23.04.2018 - Processo: 2018000171 – IVE n.º 13145.

A tributação da cedência de posição contratual no âmbito de contrato de promessa de compra venda, sem cláusula de cedência processar-se-á nos moldes gerais, isto é, considerando como valor tributável sobre o qual incidirá o IMT, o valor constante do ato ou do contrato, acordado entre os promitentes vendedor e comprador no âmbito do contrato–promessa de compra e venda, ou o VPT dos imóveis, consoante o que for maior, conforme se encontra estabelecido no n.º 1 do art.º 12.º do CIMT.
O STA já se manifestou (então a propósito da SISA) acerca do que considera como valor para efeitos de tributação, concluindo que o valor tributável corresponde ao valor constante do documento translativo, valor pelo qual efetivamente se transmitiram os bens, concluindo pela necessária coincidência do valor tributável a considerar nas liquidações de imposto a efetuar pela compra efetiva, ao cessionário, e pelo ajuste de revenda, ao cedente.

12 - Imposto do Selo - Consignação de rendimentos: - Informação vinculativa – Despacho de 10.06.2018 - Processo: 2018000425 – IVE n.º 13552.

A consignação de rendimentos a favor de uma sociedade, destinada a garantir um empréstimo feito pela sociedade ao sócio e único gerente da sociedade, está sujeita à verba 10.3 da TGIS.
Dispõe o n.º 1 do artigo 1.º do CIS que incide imposto do selo sobre todos os atos e factos previstos na Tabela Geral, sendo que na verba 10 da TGIS encontramos a norma incidência sobre as garantias das obrigações, aplicando-se, em função do prazo, e sobre o respetivo valor, a taxa respetiva.

13 - Imposto do Selo - Cessão de créditos: - Informação Vinculativa – Despacho de 08.06.2018 - Processo: 2018000616 – IVE n.º 13761.

Inexiste incidência do imposto do selo sobre a cessão de créditos quando o cessionário os aceitou sem qualquer reserva, ou seja, só haverá sujeição a imposto do selo da verba 17.1 da TGIS quando se verificar terem as partes acordado o direito de regresso do adquirente perante o credor em caso do incumprimento do devedor.
A posição sobre esta matéria veiculada pela AT, alicerça-se no entendimento de que o facto tributário não é a cessão, mas, sim, o financiamento associado, considerando-se como elemento essencial do contrato de concessão de crédito – a par do acréscimo do património por quem beneficia do crédito – a contrapartida consistente na promessa de uma futura restituição do montante creditado.

14 - Objeto do recurso - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2018.06.20 – Processo n.º 0212/18.

I - O tribunal ad quem não pode decidir a questão do erro na forma do processo em sentido diverso da sentença se, por ausência de recurso quanto a esse segmento, essa decisão transitou em julgado.
II - Perante o erro na forma do processo – que se afere pela adequação do meio processual utilizado à pretensão formulada em juízo – há verificar a viabilidade da convolação para a forma processual que seria adequada (cf. art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, do CPPT).
III - Essa convolação é proibida, porque inútil (cf. art. 130.º do CPC), se for manifesta a intempestividade da petição inicial relativamente à forma processual adequada.
IV - Não é de ponderar a convolação se os diversos fundamentos invocados correspondem a diversas formas processuais, pois não compete ao tribunal escolher de entre eles qual deve prosseguir.
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