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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2018 de 18/06 a 24/06

SUMÁRIO:

1 - RBC – DT - Documento de transporte global – Transporte de bens destinados a reparações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-10 - Processo nº 12711. mais informações

2 - IVA - Taxas - Fruta desidratada – Fruta fresca embalada adicionada de outros bens alimentares - Fruta congelada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 12774. mais informações

3 - IVA - Taxas - Serviço de transporte de sinistrados (doentes) para clínicas ou unidades de saúde, com espera e o correspondente retorno: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-22 - Processo nº 12962. mais informações

4 - IVA - Arquivo em suporte eletrónico/digital - Faturas emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em suporte de papel: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-16 - Processo nº 12979. mais informações

5 - IVA - Enquadramento – Operações desenvolvidas por uma associação humanitária sem fins lucrativos - Cuidados de saúde, desportivas, culturais e recreativas, de carácter social, aluguer de um pavilhão desportivo, donativos, subsídios e quotas pagas pelos seus associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13086.mais informações

6 - IVA - Direito à dedução – Exclusões - Mota de 3 rodas - Vestiário e alimentação afetos à atividade prosseguida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13087.mais informações

7 - IVA - Taxas – “Conservas de ovas de bacalhau”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13273. mais informações

8 - IVA - Operações imobiliárias – Obras realizadas em imóvel, com recurso ao financiamento, na modalidade do regime de locação financeira. Regularizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-21 - Processo nº 13315.mais informações

9 - IVA - Taxas - Algas vivas destinadas à constituição de habitats e à ornamentação em aquários e lagos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13364.mais informações

10 - IVA - Taxas – “bolachas à base de cereais”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13558. mais informações

11 - IVA - Inversão do sujeito – “IVA – autoliquidação” - Venda de manuais, CD’s e DVD’s a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem - Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis - Anexo E ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-10 - Processo nº 13700. mais informações

12 - IVA - Direito à dedução – Exclusões - Aquisição de viaturas Híbridas comerciais ou de turismo - Despesas de manutenção – Consumo de gasolina: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-22 - Processo nº 13475.mais informações

13 - Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.26 – Processo n.º C-81/17, publicado no JOUE n.º C 211, de 2018.06.18, a páginas 6.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - RBC – DT - Documento de transporte global – Transporte de bens destinados a reparações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-10 - Processo nº 12711.

No caso exposto, deve emitir um documento de transporte global previsto no n.º 6 do artigo 4.º do Regime Bens em Circulação (RBC), aplicando-se às situações em que o destinatário ou os bens a entregar/aplicar em cada local de destino não são conhecidos. No documento global (nº 6 do artº 4º do RBC) impresso em papel e em duplicado deve fazer a menção de todos os bens a transportar, à saída do armazém/instalações da empresa. À medida que os bens vão sendo incorporados nos serviços prestados, o requerente deve registar a sua saída em documento próprio, nomeadamente folha de obra, por uma das vias previstas no n.º 1 do artigo 5.º, nele fazendo referência ao respetivo documento global, de modo que os bens em circulação sejam os elencados no documento global menos os referidos nos documentos justificativos das incorporações nas prestações de serviços efetuadas.
Relativamente à validade destes documentos, sempre que uma das viaturas, após regressar às instalações da empresa, inicie um novo ou o mesmo percurso, mantenha-se, ou não, a carga, deve ser emitido novo documento de transporte.

2 - IVA - Taxas - Fruta desidratada – Fruta fresca embalada adicionada de outros bens alimentares - Fruta congelada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 12774.

Do exposto resulta que a transmissão dos produtos: “….. Morango 20g”; “…. Pêssego 20g”; “Cascas de laranja e de outras frutas”; "Embalagens de fruta fresca cortada com saquinho de chocolate"; e de "Fruta congelada", é passível de IVA pela aplicação da taxa normal do imposto.
As “Embalagens de fruta fresca cortada com saquinho de nozes”; “Embalagens de fruta fresca cortada com saquinho de amêndoas”; “Embalagens de fruta fresca cortada com saquinho aparas de coco desidratado”; “Embalagens de fruta fresca cortada com iogurte”; e “Embalagens de fruta fresca cortada com queijo”, beneficiam da aplicação da taxa reduzida.

3 - IVA - Taxas - Serviço de transporte de sinistrados (doentes) para clínicas ou unidades de saúde, com espera e o correspondente retorno: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-22 - Processo nº 12962.

O serviço de transporte e o suplemento de preço por bagagens, e ou reservas do lugar, encontram-se incluídos no transporte de passageiros, conforme refere a verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA, pelo que a sua tributação é efetuada à taxa reduzida.
O tempo de espera, nomeadamente, em serviço de transporte de sinistrados (doentes) para as diversas clínicas ou unidades de saúde em que é necessário esperar pelo sinistrado a fim de o transportar novamente ao seu domicílio, encontra-se enquadrado na verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA, pelo que a sua tributação é efetuada à taxa reduzida.

4 - IVA - Arquivo em suporte eletrónico/digital - Faturas emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em suporte de papel: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-16 - Processo nº 12979.

Tendo em conta o disposto no n.º 7 do artigo 52.° do CIVA e observadas que sejam as condições estabelecidas na Portaria n.º 1370/2007, de 19 de outubro, e na Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, pode a requerente proceder ao arquivo em suporte eletrónico das faturas por si emitidas e processadas por computador, em substituição do respetivo arquivo em papel.
De referir que o arquivo em suporte eletrónico (suportes e respetivas cópias), deve ser conservado no prazo e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 52.° do CIVA.

5 - IVA - Enquadramento – Operações desenvolvidas por uma associação humanitária sem fins lucrativos - Cuidados de saúde, desportivas, culturais e recreativas, de carácter social, aluguer de um pavilhão desportivo, donativos, subsídios e quotas pagas pelos seus associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13086.

Relativamente ao "aluguer" do pavilhão desportivo da requerente a associados e a não associados, este pode beneficiar de enquadramento na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA, desde que os serviços em causa sejam prestados e faturados diretamente às pessoas que aí pratiquem as atividades desportivas.
A respeito dos subsídios, cumpre assinalar que estes apenas são tributados se preencherem a norma de incidência prevista na alínea c) do n.º 5 do artigo 6.º do CIVA, isto é, desde que sejam fixados anteriormente à realização das operações e sejam estabelecidos em função do número de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados.

6 - IVA - Direito à dedução – Exclusões - Mota de 3 rodas - Vestiário e alimentação afetos à atividade prosseguida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13087.

Relativamente à aquisição da mota com 3 rodas ainda que utilizada no exercício de uma atividade tributada não se aplica a exceção ao princípio da não dedução do imposto previsto no n.º 2 do artigo 21º do CIVA, pelo que o imposto suportado na sua aquisição não é dedutível, por aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.
O IVA suportado na aquisição da roupa, na atividade de artes e espetáculo não é dedutível uma vez que tais despesas são suscetíveis de “consumo privado”, ou seja, não se esgotem na atividade exercida. Também o IVA suportado na alimentação está abrangido pela exclusão do direito à dedução nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 21º do CIVA.

7 - IVA - Taxas – “Conservas de ovas de bacalhau”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13273.

Atendendo às caraterísticas do produto comercializado, objeto do presente pedido de informação vinculativa, e que de acordo com o exposto pode ser enquadrado na verba 1.3.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, na sua comercialização deve ser aplicada a taxa reduzida do imposto.
O que estava em causa era saber qual a taxa de imposto aplicável na transmissão de “Conservas de ovas de bacalhau”.

8 - IVA - Operações imobiliárias – Obras realizadas em imóvel, com recurso ao financiamento, na modalidade do regime de locação financeira. Regularizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-21 - Processo nº 13315.

Se o banco/locador efetuar a transmissão do imóvel antes de decorrido o prazo previsto no n.º 2 do artigo 24.º do CIVA, não terá de proceder a qualquer regularização do imposto que deduziu (regularização a favor do Estado), se a operação de transmissão do imóvel for efetuada com renúncia à isenção, nos termos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 12.º do CIVA.
Nesta situação, a requerente tem que proceder à liquidação do IVA sobre o valor da transmissão/residual (autoliquidação), o qual é suscetível de dedução, começando a contar novo período de regularização de 20 anos.

9 - IVA - Taxas - Algas vivas destinadas à constituição de habitats e à ornamentação em aquários e lagos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13364.

Apesar de não competir à “Área de Gestão Tributária – IVA” avaliar as caraterísticas intrínsecas dos produtos produzidos/comercializados pelos sujeitos passivos, considerando, no entanto, o disposto na verba 3.7 da Lista I anexa ao Código do IVA, e os bens aqui em análise, identificados como “microalgas destinadas à constituição de habitats e à ornamentação em aquários e lagos”, afigura-se que os mesmos não podem ser enquadrados na citada verba ou em quaisquer outras verbas das Listas anexas ao Código.
Nestes termos, atendendo ao produto objeto do presente pedido de informação vinculativa e aos fins a que se destina, na sua comercialização deve ser aplicada a taxa normal de imposto.

10 - IVA - Taxas – “bolachas à base de cereais”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-09 - Processo nº 13558.

Apesar de não competir à Área de Gestão Tributária - IVA avaliar as caraterísticas intrínsecas dos produtos produzidos/comercializados pelos sujeitos passivos, considerando, no entanto, o disposto na verba 1.12 da lista I anexa ao Código do IVA, na parte respeitante a “produtos sem glúten para doentes celíacos”; e considerando, ainda, as regras atualmente em vigor, aplicáveis em todos os Estados membros, relativamente à prestação de informação ao consumidor sobre a ausência ou presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios, o solicitado no presente procedimento deve ser respondido no sentido de que não se afigura que os produtos em causa se encontrem especialmente produzidos, preparados ou transformados de forma a responder às necessidades dietéticas especiais das pessoas com intolerância ao glúten, uma vez que contêm ingredientes cuja ausência da substância (glúten) parece evidente o que inviabiliza o seu enquadramento na verba 1.12 da lista anexa ao Código do IVA.
Assim, uma vez que o produto a que se refere o presente pedido de informação "bolachas à base de cereais" não tem enquadramento na verba 1.12 ou em qualquer outra verba das Listas anexas ao Código do IVA, deve ser tributado à taxa normal do imposto.

11 - IVA - Inversão do sujeito – “IVA – autoliquidação” - Venda de manuais, CD´s e DVD´s a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem - Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis - Anexo E ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-10 - Processo nº 13700.

Deste modo em face ao exposto, afigura-se que na transmissão dos produtos em análise no presente pedido de informação deve ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo prevista no artigo 2.º, n.º 1, alínea i), do Código do IVA, não devendo a requerente proceder à liquidação do imposto na citada transmissão de bens, devendo apor na fatura que a titula a expressão “IVA – autoliquidação”.
O que estava em causa era saber o enquadramento da venda de manuais, CD´s e DVD´s a uma entidade certificada para a sua destruição e posterior reciclagem.

12 - IVA - Direito à dedução – Exclusões - Aquisição de viaturas Híbridas comerciais ou de turismo - Despesas de manutenção – Consumo de gasolina: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-22 - Processo nº 13475.

Não é passível de dedução do IVA incorrido em despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação de viaturas híbridas, quando consideradas viaturas de turismo, que não sejam “plug in”, bem como, as posteriores despesas de manutenção, sendo que o IVA suportado na aquisição de gasolina não é dedutível, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 21.º do CIVA.
Não é dedutível o IVA relativo à aquisição de viaturas que, apesar de se encontrarem classificadas como sendo de mercadorias, possuam mais do que 3 lugares, ainda que estejam em causa bens ou serviços necessários ou fundamentais para o exercício da atividade, exceto se, nos termos do disposto do n.º 2, do artigo 21.º do CIVA, respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objeto de atividade do sujeito passivo.

13 - Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Direito ao reembolso do IVA — Operações efetuadas num período de tributação objeto de uma fiscalização já encerrada — Legislação nacional — Possibilidade de o sujeito passivo retificar as declarações fiscais que já foram objeto de fiscalização — Exclusão — Princípio da efetividade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.26 – Processo n.º C-81/17, publicado no JOUE n.º C 211, de 2018.06.18, a páginas 6.

Os artigos 167.º, 168.º, 179.º, 180.º e 182.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e os princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito a um período que já foi objeto de um controlo fiscal.
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