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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2018 de 11/06 a 17/06

SUMÁRIO:

1 - Artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – Acórdão n.º 244/2018, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 114/2018, Série II, de 15 de junho. mais informações

2 - IVA — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” - Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.11 – Processo n.º C-532/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 8. mais informações

3 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.º — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.º — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.º — Retificação do mapa recapitulativo: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.19 – Processo n.º C-580/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 11. mais informações

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.º, 167.º , 168.º , 178.º a 180.º, 182.º e 219.º — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA — Prazo previsto na legislação nacional para o exercício deste direito — Dedução de um acréscimo de IVA pago ao Estado e que deu origem à emissão de documentos retificativos das faturas iniciais na sequência de uma liquidação adicional — Data em que o prazo começa a contar: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.12 – Processo n.º C-8/17, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 12. mais informações

5 - Prescrição da dívida - Dívida exequenda – Reposição: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01614/15. mais informações

6 - Execução fiscal – Reclamação - Erro na forma de processo - Caducidade do direito de ação: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0479/18. mais informações

7 - Direito de superfície - Facto tributário - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0718/17. mais informações

8 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01136/17. mais informações

9 - IVA - Lar de terceira idade – Isenção – Utilidade: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 084/18. mais informações

10 - IRS - Permuta – Indemnização: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 082/18. mais informações

11 - Imposto do Selo – Edificação – Autorização – Habitação - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 080/18. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – Acórdão n.º 244/2018, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 114/2018, Série II, de 15 de junho.

Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março, encontrando-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa).

2 - IVA — Limitação do direito à dedução do imposto pago a montante — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Entrega de um terreno — Qualificação errada de “atividade tributável” - Indicação do imposto na fatura inicial — Alteração desta indicação pelo fornecedor: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.11 – Processo n.º C-532/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 8.

1) O artigo 184.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de regularização das deduções indevidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) enunciada neste artigo também se aplica nos casos em que a dedução inicialmente efetuada não o podia ser legalmente uma vez que a operação que a originou estava isenta de IVA. Em contrapartida, os artigos 187.º a 189.º da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que o mecanismo de regularização das deduções indevidas de IVA previsto nestes artigos não é aplicável nesses casos, em especial numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a dedução do IVA inicialmente efetuada era injustificada porque se tratava de uma operação de entrega de terrenos isenta de IVA.
2) O artigo 186.º da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, num caso em que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente efetuada não o podia ser legalmente, cabe aos Estados-Membros determinar a data em que nasce a obrigação de regularizar a dedução indevida de IVA e o período relativamente ao qual esta regularização deve ocorrer, no respeito dos princípios do direito da União, em especial dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Cabe ao juiz nacional verificar se, num caso como o que está em causa no processo principal, estes princípios são respeitados.

3 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.º — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.º — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.º — Retificação do mapa recapitulativo: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.19 – Processo n.º C-580/16, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 11.

1) O artigo 141.º, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que a condição que estabelece está preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no Estado-Membro a partir do qual são expedidos ou transportados os bens, mas utilizar, para a aquisição intracomunitária em causa, um número de identificação IVA de outro Estado-Membro.
2) Os artigos 42.º e 265.º da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, conjugados com o artigo 263.º da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro aplique o artigo 41.º , primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, apenas com o fundamento de que, no âmbito de uma aquisição intracomunitária, realizada com vista a uma entrega posterior no território de um Estado-Membro, a apresentação do mapa recapitulativo referido no artigo 265.º da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, não foi efetuada tempestivamente pelo sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nesse Estado-Membro.

4 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.º, 167.º , 168.º , 178.º a 180.º, 182.º e 219.º — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA — Prazo previsto na legislação nacional para o exercício deste direito — Dedução de um acréscimo de IVA pago ao Estado e que deu origem à emissão de documentos retificativos das faturas iniciais na sequência de uma liquidação adicional — Data em que o prazo começa a contar: - Acórdão do TJUE, de 2018.04.12 – Processo n.º C-8/17, publicado no JOUE n.º C 200, de 2018.06.11, a páginas 12.

Os artigos 63.º, 167.º, 168.º, 178.º a 180.º, 182.º e 219.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, nas quais, na sequência de uma liquidação adicional, um acréscimo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi pago ao Estado e foi objeto de documentos retificativos das faturas iniciais vários anos após a entrega dos bens em causa, o benefício do direito à dedução do IVA é recusado com o fundamento de que o prazo previsto na referida legislação para o exercício deste direito se conta a partir da data de emissão das referidas faturas iniciais e expirou.

5 - Prescrição da dívida - Dívida exequenda – Reposição: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01614/15.

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho);
II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

6 - Execução fiscal – Reclamação - Erro na forma de processo - Caducidade do direito de ação: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0479/18.

I - Formulados na mesma petição inicial dois pedidos e sendo a forma processual escolhida adequada apenas a um deles, verifica-se o erro parcial na forma do processo, que determina a prossecução do processo apenas relativamente ao pedido para o qual o meio processual é próprio e obsta à possibilidade de convolação para o meio processual adequado ao outro pedido.
II - O prazo para reclamar judicialmente dos actos do órgão da execução fiscal é de 10 dias (cfr. art. 277.º, n.º 1, do CPPT), prazo que, caso o interessado tenha pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, se interrompe com esse pedido e, caso o mesmo seja deferido, se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação (cfr. art. 24.º, n.ºs 4 e 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).
III - Verificando-se em sede de sentença que tal prazo foi excedido, é de julgar a reclamação improcedente por caducidade do direito de acção.

7 - Direito de superfície - Facto tributário - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 0718/17.

A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

8 - Impugnação judicial – IRS - Mais valias – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 01136/17.

I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.
II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.
III – Na redacção anterior à que resulta da Lei do OE para 2018, o n.º 1 do art. 268.º do CIRE apenas previa a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, e não também no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dito menos que pretendia.

9 - IVA - Lar de terceira idade – Isenção – Utilidade: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 084/18.

I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA.
II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a montante pela recorrente para adquirir bens e serviços que utiliza no seu lar de idosos.
III - A situação de isenção ocorre desde a data em que foi concedida a utilidade social e, um lar de idosos apenas pode exercer aquela actividade se tiver tal reconhecimento, que obtém quando a sua actividade é licenciada, funcionando ilegalmente no caso contrário.
IV - A tardia entrega dessa declaração e a continuação de realização de operações como se fosse um contribuinte integrado no regime normal de imposto sobre o valor acrescentado implica que tenha que proceder às regularizações de imposto a que estava obrigada por força dos artigos 24º e 26º na declaração referente ao último período de imposto anual (art. 29º, nº 5).”

10 - IRS - Permuta – Indemnização: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 082/18

I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia.
II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores entre os bens permutados uma parte comprometeu-se a assumir as despesas do processo de permuta amigável e "a, no caso do prédio rústico vir a ser rentabilizado, reverter a favor dos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro outorgantes cinquenta por cento dessa rentabilização" -.
III - Este contrato de permuta admite a possibilidade de vir a constituir-se uma obrigação de constituição futura e incerta - entregar 50% do valor obtido com a rentabilização do imóvel – se a rentabilização do prédio vier a ocorrer.
IV - O contrato de permuta não tem actualmente regulamentação no Código Civil, apresentando-se como um contrato atípico, inominado, oneroso, a que são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas da compra e venda - artigo 939º.
V - A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades.
VI - A prestação futura e incerta que veio a ocorrer e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta não assumindo qualquer natureza indemnizatória.

11 - Imposto do Selo – Edificação – Autorização – Habitação - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2018.06.06 – Processo 080/18.

I - Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação.
II - Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serviços para podermos considerar que o legislador teve em conta tal realidade e, nada havendo dito sobre ela, concluirmos que a pretende dissolver na afectação para habitação.
III - A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação.
IV - Para neste normativo estarem englobados os presentes prédios era absolutamente necessário que houvesse indicação de se são também tributados nesta sede os prédios urbanos ou terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja, predominantemente, para habitação.
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