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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2018 de 04/06 a 10/06

SUMÁRIO:

1 - Apuramento dos coeficientes técnico–económicos: - Portaria n.º 333/2018, de 4 de junho. mais informações

2 - Instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA: - Portaria n.º 166/2018 de 8 de junho. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 189/2018, de 4 de junho, a páginas 17. mais informações

4 - IRC e EBF - Remuneração convencional do capital social (RCCS): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.25 - Processo: 2018 000 831.mais informações

5 - IMT - Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.04.23 - Processo 2018000241 – IVE n.º 13281. mais informações

6 - Imposto do Selo: - Trespasse de estabelecimento comercial – Contrato de utilização de espaço comercial: - Informação vinculativa – Despacho de 2018.04.23 - Processo 2018000080 – IVE n.º 13116. mais informações

7 - Tributação agravada em IUC: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD - Portugal) em 19 de março de 2018 - Processo C-196/18, publicado no JOUE n.º C190 de 2014.06.04, a páginas 11. mais informações

8 - Imposto do Selo - Prédio urbano – Transmissão – Avaliação - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0534/15. mais informações

9 - Execução fiscal – Garantia – Hipoteca: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0499/18. mais informações

10 - Notificação do ato de liquidação - Notificação por carta registada - Registo simples: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 830/17. mais informações

11 - Contra-ordenação - Direito de defesa - Consulta de processo: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0269/18. mais informações

12 - Custos - Sociedade gestora de participações sociais - Prestações suplementares: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0473/13. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Apuramento dos coeficientes técnico–económicos: - Portaria n.º 333/2018, de 4 de junho.

Cria a comissão de acompanhamento dos trabalhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de apuramento dos coeficientes técnico-económicos.
O que resulta do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 10 -A/2017, de 29 de março, de acordo com o qual, o novo regime simplificado de determinação da matéria coletável em IRC, para entrada em vigor em 1 de janeiro de 2019, implica o desenvolvimento pela AT, dos trabalhos necessários à definição de coeficientes técnico-económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.

2 - Instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA: - Portaria n.º 166/2018 de 8 de junho.

Altera as instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 da declaração periódica de IVA, passando a exigir-se no preenchimento do Subquadro 1-A do Quadro 1 a indicação da data de emissão (ano/mês) do documento retificativo da fatura, quando o sujeito passivo tenha inscrito regularizações a seu favor no campo 40 da declaração periódica por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA.
As anteriores instruções determinavam que no mesmo Subquadro se inscrevesse a data de emissão do documento regularizado (ano/mês).

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 189/2018, de 4 de junho, a páginas 17.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de junho de 2018.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

4 - IRC e EBF - Remuneração convencional do capital social (RCCS): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.25 - Processo: 2018 000 831.

De acordo com a redação dada pela Lei n.º 114/2017, apenas devem relevar para o benefício fiscal previsto no art.º 41.º-A do EBF os aumentos de capital registados até à entrega da declaração periódica de um determinado período de tributação relativamente a lucros gerados (nesse período) na vigência da Lei do Orçamento de Estado para 2018, ou seja, em períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2018.
O aumento de capital com recurso aos lucros gerados no próprio período apresenta caraterísticas especiais face às demais entradas de capital previstas no regime, identificando-se dois elementos fiscalmente relevantes: o momento em que o lucro é gerado e a concretização do aumento de capital com origem nesse lucro.

5 - IMT - Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.04.23 - Processo 2018000241 – IVE n.º 13281.

Só o contrato de venda de imóvel, destinado a habitação própria e permanente (outorga de escritura pública ou por documento particular autenticado – cf. artigo 875.º do C.C. com os efeitos previstos no artigo 879.º do C.C. é configurativo do conceito jurídico-tributário de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT.
A permuta da fração autónoma identificada no pedido, por outro imóvel, destinado a habitação própria e permanente, constitui fundamento da verificação dos pressupostos legais de caducidade da redução de taxas (alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT) de que beneficiou no contrato de aquisição do identificado imóvel.

6 - Imposto do Selo: - Trespasse de estabelecimento comercial – Contrato de utilização de espaço comercial: - Informação vinculativa – Despacho de 2018.04.23 - Processo 2018000080 – IVE n.º 13116.

O “contrato de utilização de unidade comercial e licenciamento” não é qualificado como um típico contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais para efeitos de sujeição a imposto do selo da verba 27.1 da TGIS, configurando-se como contrato atípico ou inominado, o qual se rege pelas cláusulas contratualizadas pelas partes.
O que estava em causa era saber se o contrato de utilização de espaço comercial equivale a um contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais para efeitos de sujeição a imposto do selo da verba 27.1 da TGIS.

7 - Tributação agravada em IUC: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD - Portugal) em 19 de março de 2018 - Processo C-196/18, publicado no JOUE n.º C190 de 2014.06.04, a páginas 11.

O direito da União Europeia, designadamente o artigo 110.º do TFUE, opõe-se a que uma norma fiscal, como o artigo 2.º, n.º 1 a) e b) do Código do IUC, tribute de forma agravada veículos da mesma marca, modelo, modo de combustão e antiguidade, em razão de terem sido admitidos à matrícula noutros Estados-Membros?

8 - Imposto do Selo - Prédio urbano – Transmissão – Avaliação - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0534/15.

Nos termos do disposto na alínea a) do n° 2 do art. 27° do DL n° 287/2003, de 12.11 (diploma que aprova o CIMI e estabelece um regime transitório), o imposto do selo, no caso de prédios urbanos, é liquidado, sem prejuízo das regras especiais previstas no respectivo Código, com base no valor da avaliação prevista no art. 15° n° 1 desse diploma, ou seja, “(...) os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor”.

9 - Execução fiscal – Garantia – Hipoteca: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0499/18.

I - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi parcialmente satisfeito.
II - Em consequência, não pode o órgão da execução fiscal condicionar a suspensão da execução fiscal à alteração da inscrição no registo do montante garantido pela hipoteca preexistente.

10 - Notificação do ato de liquidação - Notificação por carta registada - Registo simples: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 830/17.

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância.
II - A presunção de notificação prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no art. 38º, nº 3, preceito que se refere à notificação por carta registada, a qual coenvolve um mecanismo que assegura a certeza e a segurança de que o acto notificado chega à esfera de cognoscibilidade do destinatário, através de recibo assinado pelo próprio ou por outrem por ele mandatado para o efeito, nos termos do estatuído no art. 28º do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88, de 18 de Maio.
III - O registo simples, em que a única certeza que existe é que a expedição terá ocorrido em determinada data, não oferece suficientes garantias de assegurar que o acto de notificação foi colocado na esfera de cognoscibilidade do destinatário e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no receptáculo, quando existe risco de extravio, não podendo servir para fundar a presunção estabelecida no nº 1 do art. 39º do CPPT.
IV - Se a recorrente não alega que a notificação não chegou à sua esfera de cognoscibilidade, mas tão só que não chegou pela forma legalmente exigida, constitui jurisprudência deste Supremo Tribunal que as formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas desgraduam-se em não essenciais se, apesar delas, foi atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição.

11 - Contra-ordenação - Direito de defesa - Consulta de processo: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0269/18.

I - O direito de defesa em processo contraordenacional é um direito fundamental, imprescritível e que apenas a arguida pode decidir não exercer, não se apagando ou fragilizando com meros ajustes procedimentais.
II - O tribunal perante a invocação de uma situação que possa ter contribuído para impedir ou diminuir o exercício do direito de defesa do arguido, não pode deixar de averiguar como, quando, e, porque forma foi garantido à arguida, de modo efectivo, o exercício do seu direito de defesa, antes de contra ela vir a ser proferida uma decisão condenatória.
III - A tal se não equipara saber que foi emitido pelo sistema informático o documento procedimental que, se acompanhado das formalidades legalmente previstas lhe teria dado essa possibilidade.

12 - Custos - Sociedade gestora de participações sociais - Prestações suplementares: - Acórdão do STA, de 2018.05.30 – Processo 0473/13.

I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277.º e 285.º e 286.º do CSC.
II - Assim, constituindo quer o capital social quer as prestações suplementares contribuições dos sócios para o reforço do património da sociedade, estamos face a obrigações intrinsecamente distintas.
III - Mas, insere-se na capacidade e escopo lucrativo uma dada actividade quer efetue um aumento de capital (art. 25.º do CSC), prestações suplementares ou acessórias sem juros (art. 210 e 287.º do CSC) ou suprimentos sem juros (art. 243.º do CSC)?
IV - A A…….. tem, também, como objecto a gestão de participações sociais, e, no estreito limite desse objecto social, para fomentar a concentração de empresas, entendeu o legislador conceder-lhe certos benefícios fiscais.
V - Ao decidir efectuar participações acessórias de capital a algumas das empresas participadas sem delas receber quaisquer juros e, para fazer esses financiamentos contraiu empréstimos onerosos junto de instituições financeiras, os encargos financeiros suportados por estes empréstimos estão conexionados com a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da empresa participante que contraiu os empréstimos e pagou os encargos financeiros correspondentes.
VI - A gestão de participações sociais ocorre pela influência que os direitos de voto que a A……. detenha na sociedade participada, a exercer em assembleia geral, influenciando as decisões de gestão da participada, pela aquisição de mais acções da sociedade participada, pela deliberação de aumento do seu capital social com o inerente incremento da capacidade de investimento, ou pelo reforço do capital próprio da participada, aumento das disponibilidades de tesouraria, entre outros. Sendo certo que a A……. é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, a decisão de efectuar a prestação suplementar é exercício da sua actividade empresarial de gestão de participações sociais.
VII - Não é, ao nível da realização da prestação suplementar – por definição do sócio para com a sociedade – uma actividade de gestão da participada. O acto de gestão aqui em causa não é um acto de gestão da empresa participada, que se limita a sofrer na sua esfera jurídica as respectivas consequências.

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