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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2018 de 28/05 a 03/06

SUMÁRIO:

1 - Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: - Portaria n.º 152/2018, de 28 de maio. mais informações

2 - Recibo de renda eletrónico: - Portaria n.º 156/2018 de 29 de maio. mais informações

3 - Unidade dos Grandes Contribuintes: - Portaria n.º 159/2018 de 1 de junho. mais informações

4 - EBF - Isenção de IMI para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.04 - Processo 2018000709 – IVE n.º 13590. mais informações

5 - Regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH): - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018, publicado no D.R., Série II, de 2018.05.29. mais informações

6 - N. 2 do artigo 43. do Código do IRS: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 12 de março de 2018 - Processo C-184/18, publicado no JOUE n.º C 182, de 2018.05.28. a páginas 13. mais informações

7 - IVA - Método da afetação real: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0176/17. mais informações

8 - Morte do executado - Habilitação de herdeiros: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0429/18. mais informações

9 - Fundamento da oposição - Falsidade do título executivo: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0677/17. mais informações

10 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis - Obiter dictum – Isenção: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0409/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: - Portaria n.º 152/2018, de 28 de maio.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

2 - Recibo de renda eletrónico: - Portaria n.º 156/2018 de 29 de maio.

Altera a Portaria n.º 98 -A/2015, de 31 de março e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e dela fazem parte integrante.
Com esta alteração foi introduzido o conceito de «arrendamento de estudante deslocado», que veio permitir a consideração de despesas de educação relativas a arrendamento / subarrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e que frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.

3 - Unidade dos Grandes Contribuintes: - Portaria n.º 159/2018 de 1 de junho.

Procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
De acordo com o seu preâmbulo, o alargamento e consolidação do acompanhamento das entidades que operam no setor financeiro na Unidade dos Grandes Contribuintes, implica a necessidade de se efetuar a ampliação do critério de cujo preenchimento depende essa atribuição, o que será concretizado através da outorga à referida Unidade, da competência para acompanhar as entidades que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou que sejam organismos de investimento coletivo sob a supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

4 - EBF - Isenção de IMI para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.05.04 - Processo 2018000709 – IVE n.º 13590.

O direito à isenção que o proprietário do prédio objeto da reabilitação urbanística requereu deveria reportar-se à data da aprovação da referida deliberação, produzindo efeitos no ano em que tal ocorresse, ainda que a isenção pudesse iniciar-se no ano da conclusão das obras, pelo que, tendo as obras sido concluídas em 2010.11.08, a isenção deveria ter-se iniciado no ano de 2010, se a sua solicitação e a deliberação municipal tivessem ocorrido até ao final desse mesmo ano.
Se, por exemplo, o pedido ou a deliberação municipal apenas tivesse ocorrido em 2011, a isenção só poderia vigorar por 4 (quatro) anos, a decorrer de 2011 a 2014, inclusive, pelo que, tendo o sujeito passivo requerido a isenção em 2017.07.20, não é possível, agora, ser deliberada a sua concessão, em virtude de ter já decorrido o período de 5 (cinco) anos pelo qual a mesma deveria vigorar (anos de 2010 a 2014), não podendo, também, ser deliberada a sua renovação, já que uma isenção que não foi nem pode ser concedida, também, não pode ser renovada.

5 - Regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH): - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018, publicado no D.R., Série II, de 2018.05.29.

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.

6 - N. 2 do artigo 43. do Código do IRS: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 12 de março de 2018 - Processo C-184/18, publicado no JOUE n.º C 182, de 2018.05.28. a páginas 13.

As disposições conjugadas dos artigos 12.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado da Comunidade Europeia [atuais 18.o, 63.o, 64.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal (no 2 do artigo 43o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei no 442-A/88, de 30 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei no 109-B/2001, de 27 de dezembro), que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um imóvel situado num Estado-Membro (Portugal), quando essa alienação é efetuada por um nacional desse Estado-Membro, residente em país terceiro (Angola), a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel?

7 - IVA - Método da afetação real: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0176/17.

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
II - A falta de comunicação prévia à Autoridade Tributária da utilização do método da afectação real não faz precludir o direito substantivo à dedução do IVA suportado pela Recorrente, atento o aspecto meramente formal da falta de cumprimento daquela obrigação acessória (que não impede a AT de, detectada a utilização do método de afectação real, vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação) e considerando que o método de afectação real é o método mais rigoroso na determinação do montante real que o sujeito passivo tem direito a deduzir, de acordo com os princípios do IVA.

8 - Morte do executado - Habilitação de herdeiros: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0429/18.

I - O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado ter falecido antes de ser citado no processo de execução fiscal, não tendo aplicação quando a citação do executado ocorreu antes do decesso.
II - A morte do executado atinge a instância executiva, paralisando-a até se mostrarem habilitados os sucessores da pessoa falecida, incidente referido no art.º 168.º do Código de Processo e Procedimento Tributário e regulado no Código de Processo Civil nos artigos 351.º e segs.
III - Em sede tributária com a vinculação da Administração Tributária ao princípio da legalidade, mesmo em fase de cobrança dos tributos – art.º 8.º, nºº 2 da Lei Geral Tributária- conhecida a morte do executado logo deverá ser desencadeado o chamamento à execução dos seus sucessores.
IV - A omissão quer do incidente de habilitação de herdeiros quer da notificação da reclamante na qualidade de sucessora hereditária da executada para com ela prosseguir a execução consubstancia uma nulidade na medida em que tais irregularidades podem influenciar o exame e decisão da causa, desde logo por diminuírem as garantias de defesa da reclamante o que impõe a consequente anulação dos termos subsequentes praticados após a verificação da omissão em causa, nos termos do disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil.

9 - Fundamento da oposição - Falsidade do título executivo: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0677/17.

A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é a falsidade material do próprio título e a sua eventual desconformidade com o original.

10 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis - Obiter dictum – Isenção: - Acórdão do STA, de 2018.05.23 – Processo 0409/17.

I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar.
II - Não se comprovando a existência de decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção de IMT em data anterior à liquidação não pode servir de fundamento ao pedido de anulação deste acto a eventual ilegalidade daquela decisão.
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