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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2018 de 21/05 a 27/05

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25 de maio. mais informações

2 - Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25 de maio. mais informações

3 - IRS - Rendimentos brutos da categoria A – Não sujeição: - Despacho n.º 4943/2018, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 96/2018, Série II de 2018-05-18. mais informações

4 - IVA - Verbas 4.1 e 4.2 da lista I anexa ao Código do IVA - Âmbito de aplicação: - Ofício Circulado n.º 030 202, de 2018-05-22. mais informações

5 - e-Fatura – Despesas e encargos com atividade – Comunicado da AT, disponível no Portal das Finanças. mais informações

6 - IVA - Enquadramento - Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa de IVA de 23%: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 - Processo nº 12518. mais informações

7 - IVA - Faturas - As faturas emitidas, devem ser redigidos em língua portuguesa sem prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 - Processo nº 12707. mais informações

8 - IVA - Taxas - «Preparado de marisco ultracongelado» efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 - Processo nº 12752. mais informações

9 - IVA - Faturas – Elementos que devem constar das faturas – Artigos 36.º n.º 5 e 40.º n.º 2 - quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados - preço líquido do IVA, taxas aplicáveis, ou o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 – Processo nº 12903. mais informações

10 - IVA - Taxas - Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por Entidade Publica Municipal, Intermunicipal e Regional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 13054. mais informações

11 - IVA - Taxas - Instrumentos musicais – Bens acessórios (cordas, arcos para violino, peles de bateria, sacos para guitarra) ou aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 13096. mais informações

12 - IVA - Isenções - Prestações de serviços de formação profissional - Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários – Quotas pagas pelos associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 13317. mais informações

13 - IVA - Fatura – Adiantamentos - Emissão de fatura – Liquidação do IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 12990. mais informações

14 - IVA - Taxas - "Massa alimentícia seca" - Massas sem molhos ou recheios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 – Processo nº 13374. mais informações

15 - IVA - Localização de operações – Operações complexas - Transmissão de bens - Vendas à distância (pª outro EM) – Vendas no TN – Destinatário não sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 13432. mais informações

16 - IVA - Taxas – “Cedência de pessoal" a empresas de produção Agrícola: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 13482. mais informações

17 - IVA - Taxas - "Toalhitas humedecidas descartáveis", destinadas a fins higiénicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 – Processo nº 13573. mais informações

18 - IVA - Enquadramento - Centro de explicações, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artigo 9.º do CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributadas) – Sujeito passivo misto em sede de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 13713. mais informações

19 - RBC – DT – Recolha de aparelhos elétricos para reparação e a sua entrega reparados, que se encontram cobertos por garantia, em clientes finais (particular sem atividade): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-24 – Processo nº 12725. mais informações

20 - IVA - Reembolsos - Localização de operações – Bens importados em TN e entregues a clientes, sujeitos passivos no TN - Reembolso do IVA, DL n.º 186/2009: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 12920. mais informações

21 - IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de viatura de turismo – Combustíveis utilizados na viatura de turismo incluídos no direito á dedução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-16 – Processo nº 13090. mais informações

22 - IVA - Renuncia à isenção – Operações imobiliárias – Aquisição da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-02 – Processo nº 13149. mais informações

23 - IVA - Regularizações – Créditos incobráveis – Recurso a seguradora, no sentido de o credor ser indemnizado de parte da divida incobrável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13152. mais informações

24 - IVA - Fatura – Pagamento da nota de custas, de partes adicionais, em consequência de processo judicial. Operação fora do campo do imposto - Documento que titula a operação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-02 – Processo nº 13169. mais informações

25 - IVA - Direito à dedução - Associação de direito privado, sem finalidade lucrativa - Sujeito passivo misto - Enquadramento das operações realizadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13297. mais informações

26 - IVA - Transmissão de bens – Transmissão de cartazes - Cartazes concebidos pelo cliente e encomendados à gráfica que os executa sob ordem do vendedor. Assim que concluídos são enviados ao cliente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-02 – Processo nº 13328. mais informações

27 - IVA - RIVAC – Documento de pagamento não elaborado de acordo com as regras do n.º 3 do art.6.º do RIVAC - Exclusão do direito à dedução do IVA – O direito persiste no 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, cf. nº 2 do art 3º do mesmo diploma legal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-16 – Processo nº 13378. mais informações

28 - IVA - Taxas – Serviços veterinários - Taxas de IVA a praticar nos serviços de cremação, vacinação e cirurgias aos animais e dos medicamentos utilizados nestes serviços, se debitados à respetiva taxa de IVA ou incorporados no serviço e debitados à taxa deste: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-16 – Processo nº 13435. mais informações

29 - IVA - Taxas - Passeio turístico de barco e de jipe, incluindo refeição ligeira fornecida por terceiros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13464. mais informações

30 - IVA - Valor tributável – Importação de bens: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13505. mais informações

31 - IVA - Isenções - Yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidas pela IPSS aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de atividades de tempos livres e creches: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13559. mais informações

32 - IVA - Taxas - Reservatório para utilização nas unidades agrícolas como, "reservatório pulmão de águas", de utilização exclusiva ou principal numa atividade agrícola, silvícola ou pecuária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13529. mais informações

33 - IVA - Taxas - Residência de estudantes, destinada ao respetivo alojamento - Contratos de alojamento local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13540. mais informações

34 - Recurso – CPPT - Imposto Único de Circulação: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0318/18. mais informações

35 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Associação sindical – Isenção - Garagem: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0883/17. mais informações

36 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0526/17.mais informações

37 - Prescrição - Efeito imediato - Efeito duradouro: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0419/18. mais informações

38 - Terreno para construção - Segunda avaliação - Coeficiente de ponderação: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0986/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação: - Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25 de maio.

Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

2 - Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação: - Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25 de maio.

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.

3 - IRS - Rendimentos brutos da categoria A – Não sujeição: - Despacho n.º 4943/2018, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 96/2018, Série II de 2018-05-18.

Aprova a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para cada país.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º-A do Código do IRS, não constitui rendimento do trabalho dependente a percentagem dos rendimentos brutos da categoria A dos sujeitos passivos que se encontrem na situação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 16.º, fixada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, determinada para cada país de exercício de funções e adequada a ter em conta a relação de paridade de poder de compra entre Portugal e esse país.

4 - IVA - Verbas 4.1 e 4.2 da lista I anexa ao Código do IVA - Âmbito de aplicação: - Ofício Circulado n.º 030 202, de 2018-05-22.

De forma a salvaguardar o princípio da neutralidade, a aplicação da categoria 4 da Lista I anexa ao CIVA, não deve depender do enquadramento ou da qualidade do adquirente dos serviços, alterando-se o entendimento que vinha sendo seguido pela AT, nos termos do qual, as operações elencadas nas verbas 4.1 e 4.2 apenas beneficiariam da taxa reduzida quando realizadas no âmbito de uma atividade de produção agrícola ou aquícola das elencadas nas verbas 5.1 a 5.5 da mesma Lista.
A título de exemplo, refere-se que os serviços de limpeza de terrenos, bem como o abate e corte de árvores, no âmbito da gestão ativa da floresta e prevenção de incêndios, beneficiam da taxa reduzida a que se referem, respetivamente, as verbas 4.1 e 4.2, alínea i).

5 - e-Fatura – Despesas e encargos com atividade – Comunicado da AT, disponível no Portal das Finanças.

Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade.

6 - IVA - Enquadramento - Montantes devidos pelos condóminos relativos ao Fundo de Reserva do Condomínio, são operações sujeitas e não isentas à taxa de IVA de 23%: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 - Processo nº 12518.

A parcela da prestação periódica exigida aos proprietários das unidades de alojamento sujeitas ao regime de propriedade plural, no caso específico em empreendimento turístico com a tipologia de aldeamento turístico, parcela essa afeta à constituição de um fundo de reserva destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo, tal como vem referida no pedido de informação vinculativa da Requerente, encontra-se sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, configurando-se, como uma operação tributada à taxa normal, nos termos do previsto na alínea c), n.º 1, artigo 18.º, do Código do IVA, por não se verificar qualquer requisito de isenção, nem se enquadrar em qualquer das verbas previstas nas Listas I e II, anexas ao mesmo Código do IVA.
O que estava em causa era saber se estava sujeita a imposto uma percentagem não inferior a 4% da prestação periódica que deve ser afeta à constituição de um fundo de reserva, «destinado exclusivamente à realização de obras de reparação e conservação das instalações e equipamentos de uso comum e de outras despesas expressamente previstas no título constitutivo.

7 - IVA - Faturas - As faturas emitidas, devem ser redigidos em língua portuguesa sem prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 - Processo nº 12707.

No ordenamento jurídico nacional, o Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto, estabelece, no seu artigo 3.º, que "Sem prejuízo de conterem versão em língua ou línguas estrangeiras, os contratos que tenham por objeto a venda de bens ou produtos ou a prestação de serviços no mercado interno, bem como a emissão de faturas ou recibos, deverão ser redigidos em língua portuguesa.
Não obstante esta exigência legal, a AT (AT) tem vindo a aceitar, a título excecional, a emissão de faturas em língua estrangeira quando tal não prejudique a correta liquidação do imposto e desde que seja garantida a sua tradução em português sempre que a AT o julgue necessário.

8 - IVA - Taxas - «Preparado de marisco ultracongelado» efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 - Processo nº 12752.

O produto que a requerente pretende comercializar «Preparado de marisco ultracongelado» foi efetivamente transformado num produto sem glúten, que pode ser consumido por doentes celíacos.
Pelo que estão reunidas as condições para se considerar o «Preparado de marisco ultracongelado» aqui em apreciação como enquadrável na verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA, pelo que a sua transmissão é passível de imposto à taxa reduzida.

9 - IVA - Faturas – Elementos que devem constar das faturas – Artigos 36.º n.º 5 e 40.º n.º 2 - quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados - preço líquido do IVA, taxas aplicáveis, ou o preço com inclusão do imposto e as taxas aplicáveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 – Processo nº 12903.

Quando a alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA e a alínea b) do n.º 2 do artigo 40.º do mesmo diploma referem a «quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados», pretendem assegurar que o descritivo da fatura corresponda, exatamente, à realidade factual da operação em causa, de acordo com os termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, contribuindo, assim, com rigor, para a determinação da taxa aplicável.
Para alcançar este desiderato, se os bens transmitidos ou os serviços prestados, forem agrupados em categorias, a denominação atribuída a cada um dos agrupamentos deve refletir, com precisão, o respetivo conteúdo, não sendo admissível incluir na mesma designação, bens sujeitos a taxas diferenciada, pelo que, no descritivo da fatura ou da fatura simplificada, pode simplesmente inscrever «prato do dia» ou discriminar que a refeição constou de «prato de carne» ou «peixe», «pão», «vinho» «sobremesa» etc..

10 - IVA - Taxas - Prestação de serviços de Gestão de Resíduos, recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, realizada por Entidade Publica Municipal, Intermunicipal e Regional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 13054.

Sendo a requerente uma empresa local, a prestação de serviços referente ao serviço público de remoção de lixos não se encontra sujeita a IVA, nos termos do artigo 2º, n.º 2 do CIVA, tal como as prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, do Município, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, arruamentos, passeios e jardins, que também não se encontram sujeitas a IVA, por estarem abrangidas pelo disposto no artigo 2º, n.º 2 do CIVA.
A prestação de serviços de Gestão de Resíduos, nomeadamente a recolha (fora do âmbito do serviço público de resíduos), armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos, encontram-se sujeitas a liquidação de imposto à taxa reduzida (Verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA).

11 - IVA - Taxas - Instrumentos musicais – Bens acessórios (cordas, arcos para violino, peles de bateria, sacos para guitarra) ou aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 13096.

A verba 2.7, que passou a constar da Lista II anexa ao CIVA, é aplicável unicamente aos instrumentos musicais, pelo que apenas estes se encontram sujeitos a tributação à taxa intermédia, sendo que os restantes bens mencionados, ainda que exclusivamente utilizados na área musical, como é o caso dos acessórios (cordas, arcos para violino, peles de bateria, sacos para guitarra) ou dos aparelhos de utilização complementar (mesas de mistura, amplificadores, colunas, monitores de estúdio), estão sujeitos a tributação à taxa normal.
- Por outro lado, e no que diz respeito às transmissões de "packs" musicais, cumpre assinalar que a alínea a) do n.º 4 do artigo 18.º do CIVA, dispõe que “quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias é a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada”, pelo que os aludidos "packs" musicais, sendo constituídos, quer por instrumentos musicais, quer por peças, partes ou acessórios dos mesmos, são integrados por bens sujeitos a tributação a taxas diferentes, pelo que lhes é aplicável a taxa mais elevada, no caso a taxa normal.

12 - IVA - Isenções - Prestações de serviços de formação profissional - Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários – Quotas pagas pelos associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 13317.

Para efeitos da isenção de IVA nas prestações de serviços de formação profissional, as entidades que desenvolvem ações de formação profissional subsidiada por fundos comunitários (v.g. FSE), consideram-se abrangidas pela parte final da alínea 10) do artigo 9.º do CIVA (cf. Of. circulado n.º 55466/1987, da DSIVA).
Contudo, é permitido que as entidades promotoras adquiram serviços de formação a uma terceira entidade com certificação pela DGERT para a realização da formação, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 159/2014, na versão atualizada, e na OT n.º 15/2017.

13 - IVA - Fatura – Adiantamentos - Emissão de fatura – Liquidação do IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 12990.

No caso dos "adiantamentos", o imposto é devido e torna-se exigível no momento do recebimento, pelo montante recebido, devendo o sujeito passivo emitir uma fatura, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e com os elementos constantes nas alíneas a) a f) do n.º 5 do mesmo artigo.
No momento da conclusão da operação, ou seja, aquando da entrega dos bens ou equipamentos, como no presente caso, deve ser emitida uma segunda fatura que titula a correspondente transmissão, também esta com todos os requisitos referidos no n.º 5 do artigo 36.º, liquidando o imposto sobre a diferença entre o valor tributável inscrito nesta fatura final e o valor pago no adiantamento, sendo que, nesta última fatura deve ser feita menção à fatura que titulou o adiantamento antes concedido.

14 - IVA - Taxas - "Massa alimentícia seca" - Massas sem molhos ou recheios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 – Processo nº 13374.

De acordo com o disposto na verba 1.1.4 da lista I anexa ao CIVA, beneficia da aplicação da taxa reduzida do imposto, a transmissão de "(m)assas alimentícias e pastas secas similares, excluindo-se as massas recheadas".
Deste modo, todas as massas alimentícias, à exceção das que sejam recheadas, ou com molhos incluídos, enquadram-se na citada verba.

15 - IVA - Localização de operações – Operações complexas - Transmissão de bens - Vendas à distância (pª outro EM) – Vendas no TN – Destinatário não sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-07 – Processo nº 13432.

Considerando os critérios de distinção dos conceitos de transmissões de bens e de prestações de serviços, no caso de prestações complexas, instituídos pela jurisprudência comunitária (por exemplo, o Acórdão do TJUE de 11 de fevereiro de 2010, Graphic Procédé, C-88/09, ECLI:EU:C:2010:76), é entendimento desta Direção de Serviços que as operações em apreço, tal como descritas pela requerente, devem ser tipificadas como transmissões de bens.
O que estava em causa era o enquadramento dos serviços de impressão de fotografias, acompanhadas ou não de textos, a vários clientes, entre os quais, não sujeitos passivos de outros Estados-Membro, sendo que os serviços prestados a estes clientes, não sujeitos passivos, têm início nu endereço da internet (site), onde o cliente seleciona uma das várias opções de produtos à sua escolha: Álbuns digitais, Decoração, Revelação de fotos, Presentes personalizados, Foto Livros ou Calendários.

16 - IVA - Taxas – “Cedência de pessoal" a empresas de produção Agrícola: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 13482.

A categoria 4 da lista I anexa ao CIVA tributa à taxa reduzida (6%) a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do citado diploma legal, as prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola listados na verba 5, efetuadas ao produtor agrícola, nomeadamente, as referidas nas subcategorias: 4.1 (o oficio-circulado n.º 30162 de 8-07-2014 veio clarificar quais as operações abrangidas); e 4.2. [alíneas a) a i)].
No caso em apreço a requerente, como empresa de trabalho temporário cede mão de obra colocando pessoas à disposição de empresas agrícolas, porquanto os serviços prestados pela requerente cingem-se à mera colocação de pessoal à disposição dos seus clientes, ainda que produtores agrícolas, as quais são tributadas à taxa normal, por falta de enquadramento em qualquer uma das verbas das listas anexas ao CIVA.

17 - IVA - Taxas - "Toalhitas humedecidas descartáveis", destinadas a fins higiénicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-08 – Processo nº 13573.

A transmissão de "papel higiénico" é tributada à taxa normal; enquanto que a transmissão de "toalhitas humedecidas descartáveis", destinadas a fins higiénicos independentemente da marca com que são comercializadas, é tributada à taxa reduzida.
O "papel higiénico" que revista as características das toalhitas acima referidas, que permitem o enquadramento destas na verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA, como parece ser o caso dos produtos aqui em apreciação - Toalhitas de Limão B e Toalhitas de Aloé Vera B - são tributados pela aplicação da taxa reduzida.

18 - IVA - Enquadramento - Centro de explicações, com operações que não conferem direito à dedução (enquadráveis no artigo 9.º do CIVA) e operações que conferem esse direito (operações tributadas) – Sujeito passivo misto em sede de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 13713.

A atividade exercida por explicadores (explicações) vem regulada na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA segundo o qual estão isentas de imposto "As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a titulo pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior", sendo que esta isenção apenas se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal, isto é, quando faturadas diretamente pelo professor/explicador ao explicando, pressupondo, assim, uma relação direta entre ambos, sem interferência de qualquer outra entidade, devendo as referidas lições versar sobre matérias do ensino escolar ou superior.
Quando as lições não forem ministradas diretamente ao explicando, ou seja, sendo os serviços prestados e faturados ao explicando por um centro de explicações, os mesmos extravasam o âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA, constituindo uma atividade tributada à taxa normal.

19 - RBC – DT – Recolha de aparelhos elétricos para reparação e a sua entrega reparados, que se encontram cobertos por garantia, em clientes finais (particular sem atividade): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-24 – Processo nº 12725.

Quando os aparelhos cobertos por garantia são levantados nos clientes não sujeitos passivos de IVA para serem objeto de reparação, não existe obrigatoriedade legal da circulação destes bens se fazer acompanhar de documento de transporte.
Aquando da entrega dos aparelhos, após sobre os mesmos ter sido efetuada uma prestação de serviços de reparação, o prestador deve emitir o correspondente documento de transporte.

20 - IVA - Reembolsos - Localização de operações – Bens importados em TN e entregues a clientes, sujeitos passivos no TN - Reembolso do IVA, DL n.º 186/2009: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-04 – Processo nº 12920.

A Requerente tem legitimidade para solicitar o reembolso do imposto suportado na importação dos artigos de calçado, em território nacional, nos termos do art.º 7.º e ss. do Anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto, não sendo legalmente obrigada a registar-se, para efeitos do IVA, em território nacional, caso em que incumbirá aos respetivos clientes nacionais, a obrigação de proceder à autoliquidação do imposto devido pelas transmissões de bens, de que são destinatários, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA.
O que estava em causa era o enquadramento de uma sociedade comercial de direito espanhol, que importa, em Portugal, bens provenientes do Brasil e os revende, em Portugal, a clientes portugueses.

21 - IVA - Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de viatura de turismo – Combustíveis utilizados na viatura de turismo incluídos no direito á dedução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-16 – Processo nº 13090.

Não é dedutível o IVA suportado na aquisição do veículo em causa, ainda que utilizado no exercício de uma atividade tributada, uma vez que esta é considerada uma viatura de turismo. Também não é dedutível o IVA suportado com as despesas de manutenção, reparação, com as portagens e o estacionamento.
Relativamente à dedução do IVA suportado na aquisição de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, se as viaturas se encontrarem licenciadas para transportes públicos, pode, em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do art. 21.º do CIVA, deduzir totalmente o imposto suportado nestes consumos.
Caso contrário, o imposto será dedutível na proporção de 50%, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 21.º do CIVA, porquanto os veículos não se enquadram em qualquer das subalíneas da alínea b) do citado artigo.

22 - IVA - Renuncia à isenção – Operações imobiliárias – Aquisição da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-02 – Processo nº 13149.

Quanto à possibilidade de cedência da posição contratual, para que a renúncia à isenção de IVA, a efetuar pela entidade locadora ("B Leasing") seja possível é necessário que, em simultâneo, a renúncia à isenção na sublocação seja efetuado pelo locatário (requerente) o que obriga a solicitar previamente o certificado de renúncia.
Assim sendo, existindo as condições objetivas e subjetivas, definidas no Regime da Renúncia, pode a locadora (" B Leasing"), solicitar via eletrónica um certificado de renúncia à isenção de IVA e efetuar uma adenda ao contrato de leasing em que englobe o novo locatário (a sociedade a constituir). Quanto à sublocação, a posição do locatário (inquilino), conforme dispõe o artigo 1057º do Código Civil “o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador”, ou seja, os efeitos dos contratos de locação mantem-se em vigor, desde que se continuem a reunir as condições do Regime da renúncia.

23 - IVA - Regularizações – Créditos incobráveis – Recurso a seguradora, no sentido de o credor ser indemnizado de parte da divida incobrável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13152.

Para prevalecer o regime previsto no n.º 4 em relação ao regime dos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-A do CIVA (cobrança duvidosa), é necessário que que os créditos em causa se tenham vencido há menos de dois anos face à data em que ocorra alguma das situações descritas no referido n.º 4.
Através do referido Ofício-Circulado nº 30161/2014 de 8 de julho, foram emitidas orientações sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias objeto do presente pedido, o qual, pode ser consultado no Portal das Finanças.

24 - IVA - Fatura – Pagamento da nota de custas, de partes adicionais, em consequência de processo judicial. Operação fora do campo do imposto - Documento que titula a operação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-02 – Processo nº 13169.

Sobre qualquer dos montantes indicados na nota justificativa de custas de parte, não incide IVA, pois o pagamento das custas de parte é uma operação fora do campo de incidência do imposto, definido, desde logo, no n.º 1 do art. 1.º do Código do IVA (CIVA).
Nestes termos, pode ser emitida uma declaração que sirva de quitação dos montantes recebidos, uma vez que, não estando subjacente qualquer operação tributável (prestação de serviços ou transmissão de bens), não há lugar à emissão de fatura, nos termos dos artigos 29.º n.º 1 al. b) e 36.º ambos do CIVA.

25 - IVA - Direito à dedução - Associação de direito privado, sem finalidade lucrativa - Sujeito passivo misto - Enquadramento das operações realizadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13297.

Os congressos, conferências, colóquios, seminários, cursos e similares, efetuados pela Requerente, são suscetíveis de se enquadrarem na alínea 14) do artigo 9.º do CIVA, na qual se estabelece a isenção para as “prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efetuadas por pessoas coletivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, a qual abrange a inscrição (os ingressos vendidos ao público) para o acesso aos referidos eventos, incluindo as transmissões de bens conexas com os referidos serviços, como a disponibilização aos participantes de material ou documentação especificamente relacionados com as intervenções feitas pelos oradores nesses eventos (incluída no preço de inscrição pago pelos participantes).
Esta isenção não abrange as transmissões de bens, efetuadas pela requerente, no âmbito dos referidos eventos, que não assumam um carácter acessório em relação ao evento em questão (como sejam a venda de livros através de bancas, ou de “merchandising”, bem como de outros bens que não estejam intimamente ligados com o objeto do evento). Não abrange, igualmente, os serviços onerosos prestados pelos oradores ou outros participantes, nem os serviços prestados pela empresa contratada para organizar o evento.

26 - IVA - Transmissão de bens – Transmissão de cartazes - Cartazes concebidos pelo cliente e encomendados à gráfica que os executa sob ordem do vendedor. Assim que concluídos são enviados ao cliente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-02 – Processo nº 13328.

A requerente adquire os cartazes à gráfica e ao entregá-los aos seu cliente faz uma transmissão de bens nos termos do artigo 3.º n.º 1 do mesmo Código, porquanto estamos perante uma transferência onerosa de bens corpóreos (cartazes) por forma correspondente ao direito de propriedade.
De acordo com o pedido, a requerente, no âmbito da sua atividade, encomenda os cartazes numa gráfica, para satisfazer o pedido de um cliente que encomendou 100 cartazes. Posteriormente, envia ele próprio esses cartazes, via CTT, para o cliente.

27 - IVA - RIVAC – Documento de pagamento não elaborado de acordo com as regras do n.º 3 do art.6.º do RIVAC - Exclusão do direito à dedução do IVA – O direito persiste no 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, cf. nº 2 do art 3º do mesmo diploma legal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-16 – Processo nº 13378.

Constitui condição essencial para o exercício do direito à dedução pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime do IVA de caixa que estes tenham na sua posse fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido de acordo com as regras do artigo 6.º do RIVAC, razão pela qual é obrigatória a emissão deste recibo por parte dos prestadores de serviços ou transmitentes dos bens, sempre que o sujeito passivo (esteja enquadrado no RIVAC) o solicite.
Contudo, a sua falta não impossibilita, em definitivo, o exercício daquele direito. Na verdade, há apenas um adiamento do momento em que o sujeito passivo reúne as condições para exercer tal direito, no 12.º mês posterior à data da emissão da fatura.

28 - IVA - Taxas – Serviços veterinários - Taxas de IVA a praticar nos serviços de cremação, vacinação e cirurgias aos animais e dos medicamentos utilizados nestes serviços, se debitados à respetiva taxa de IVA ou incorporados no serviço e debitados à taxa deste: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-04-16 – Processo nº 13435.

Os serviços de medicina veterinária quando relativos a animais de companhia, são tributados à taxa normal, por não se enquadrarem em qualquer verba das Listas anexas ao CIVA, a não ser que sejam efetuados aos produtores agrícolas/pecuária ou aquícolas, contribuindo para a realização das atividades de criação de animais (atividades conexas com a exploração do solo ou em que este tenha carácter essencial) e aquícolas, caso em que beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto, por se enquadrarem na verba 4.2 da Lista anexa ao CIVA.
Quanto à transmissão de medicamentos utilizados nos serviços de medicina veterinária (produtos classificados como medicamentos ou especialidades farmacêuticas pelo INFARMED), já foi esclarecido, através do Ofício-Circulado n.º 30105/2008, de 8 de setembro, que têm cabimento na verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA, sendo, portanto, tributados à taxa reduzida. Nas prestações de serviços de medicina veterinária, com aplicação de medicamentos, se indicar separadamente na fatura (discriminar) as operações efetuadas, a respetiva tributação deve fazer-se à taxa a que corresponde cada uma das operações individualmente, caso contrário, não sendo evidenciada tal separação na fatura, deve considerar que os medicamentos estão incluídos na prestação de serviços, sendo de aplicar a taxa do imposto que lhe corresponda (normal ou reduzida).

29 - IVA - Taxas - Passeio turístico de barco e de jipe, incluindo refeição ligeira fornecida por terceiros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13464.

A situação descrita no pedido, traduz-se num passeio turístico de barco organizado pelo Requerente, para a realização do qual este recorre a meios próprios e a serviços fornecidos por terceiros (refeições a bordo do barco). Esta operação não tem enquadramento no diploma pelo qual se regem as agências de viagem e organizadores de circuitos turísticos (Decreto-lei n.º 221/1985 de 03 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 206/96 de 26 de outubro), sendo abrangida pelo regime geral do IVA, e tributada à taxa normal de imposto.
O conceito de pacote turístico para efeitos de aplicação do regime das agências de viagem e organizadores de circuitos turísticos, previsto no Decreto-lei n.º 221/1985 de 03 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 206/96 de 26 de outubro, pressupõe que o pacote apresentado aos clientes seja constituído integralmente por bens e serviços fornecidos por terceiros.
Estando em causa um passeio de barco, conforme o requerente o qualifica, é aplicável a taxa normal de IVA.

30 - IVA - Valor tributável – Importação de bens: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13505.

A taxa de câmbio a aplicar quando os elementos do valor tributável na importação não sejam expressos em moeda nacional é determinada de acordo com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro, por força do n.º 6 do artigo 17.º do CIVA.
Foram emitidos os ofícios circulados n.ºs 15640/2018, de 2018.03.23 e 15647/2018, de 2018.03.26, ambos da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, relativos às taxas de câmbio a utilizar para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de março e 1 abril de 2018, respetivamente, que se encontram disponíveis no Portal das Finanças.

31 - IVA - Isenções - Yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidas pela IPSS aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de atividades de tempos livres e creches: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13559.

As atividades de yoga, música, dança, inglês, informática e ténis fornecidas pela Requerente (IPSS) aos seus utentes, no âmbito da atividade habitual de exploração de infantários, centros de atividades de tempos livres e creches estão abrangidas pela isenção prevista na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA.
Os referidos serviços, fornecidos pela requerente, que é uma IPSS, aos utentes dos equipamentos sociais que explora (infantários, centros de atividades de tempos livres e creches identificados no pedido de informação), beneficiam da referida isenção, enquanto serviços que ainda têm por objeto a assistência social, na vertente de proteção da infância e da juventude, fornecidos pelos organismos de utilidade social a que se refere a norma de isenção.

32 - IVA - Taxas - Reservatório para utilização nas unidades agrícolas como, “reservatório pulmão de águas”, de utilização exclusiva ou principal numa atividade agrícola, silvícola ou pecuária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13529.

O equipamento em apreço (reservatório pulmão), considerando as suas características intrínsecas, tem a sua utilização exclusiva ou principal nas atividades referidas na verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA, não obstante seja, eventualmente, suscetível de utilização em outros fins, sendo, por conseguinte, a sua transmissão, passível da aplicação da taxa intermédia do IVA, independentemente da qualidade do adquirente.
Estes reservatórios têm aplicações na área Agrícola, Pecuária, Florestal e da Aquacultura, nomeadamente no armazenamento de água para rega proveniente de uma ou mais captações, no armazenamento de chorumes para evitar a contaminação de solos e águas, no armazenamento de água para combate a incêndios ou para viveiros de peixe e tanques de engorda.

33 - IVA - Taxas - Residência de estudantes, destinada ao respetivo alojamento - Contratos de alojamento local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-05-03 – Processo nº 13540.

Cumpridas as exigências relativas ao direito à dedução previstas nos artigos 19.º e seguintes do Código do IVA, o facto de o IVA ser suportado em trabalhos prévios ao início da exploração da residência de estudantes/ estabelecimento de alojamento local, não é impeditivo do exercício do direito à dedução do imposto suportado.
Os serviços de alojamento nos termos enunciados no pedido, nas contraprestações que receba relativamente ao alojamento de estudantes, bem como ao alojamento de turistas no âmbito da sua atividade de alojamento local, terão enquadramento na verba 2.17, da Lista I anexa ao Código do IVA.
Os serviços de lavandaria e os serviços de limpeza de quartos, uma vez que não são incluídas nos serviços de alojamento, são tributados à taxa normal.
Caso a requerente inclua o fornecimento de refeições no âmbito dos contratos de alojamento, deve ter em consideração o disposto na verba 2.17, com aplicação exclusivamente para o preço do alojamento, pequeno-almoço incluído, se este não for objeto de faturação separada, e sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão.

34 - Recurso – CPPT - Imposto Único de Circulação: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0318/18.

Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

35 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Associação sindical – Isenção - Garagem: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0883/17.

I - A isenção de IMI prevista pelo art. 44.º, n.º 1, alínea d), do EBF, relativamente às associações sindicais e para “os prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins”, abrange na sua previsão, não só a fracção autónoma destinada a escritório e onde a associação sindical tem a sua sede, como também as partes do mesmo prédio destinadas a garagem e que, não obstante constituírem também fracções autónomas, estão exclusivamente destinadas ao estacionamento dos automóveis dos funcionários da associação e dos sócios que aí se desloquem.
II - O “destino directo” à realização dos fins da associação não implica qualquer outra restrição dos imóveis a uma concreta afectação, nem sequer a sua indispensabilidade aos fins prosseguidos, mas apenas que os bens estejam afectados a esses fins e que não haja intermediação alguma entre os fins prosseguidos e o destino dado aos imóveis.
III - Em ordem ao reconhecimento da referida isenção, não compete à AT definir que espaço ou espaços são adequados à prossecução dos fins estatutários das associações sindicais, mas tão-só verificar se a utilização de tais espaços se destina directamente à prossecução desses fins (sem prejuízo de uma manifesta desadequação desse espaços aos fins estatutários poder ser utilizado como índice de não destinação a esses fins).

36 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0526/17.

Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

37 - Prescrição - Efeito imediato - Efeito duradouro: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0419/18.

A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

38 - Terreno para construção - Segunda avaliação - Coeficiente de ponderação: - Acórdão do STA, de 2018.05.16 – Processo n.º 0986/16.

I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq).
II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.
III - O coeficiente de qualidade e conforto, factor multiplicador do valor patrimonial tributário contidos na expressão matemática do artigo 38 do CIMI com que se determina o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação comércio indústria e serviços e bem assim o coeficiente de afectação não podem ser aplicados analogicamente por serem susceptíveis de alterar a base tributável interferindo na incidência do imposto (IMI).

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