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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2018 de 14/05 a 20/05

SUMÁRIO:

1 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017: - Ofício Circulado n.º 20 200, de 2018.04.27. mais informações

2 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Não pagamento do IVA devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.º — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.º, n.º 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.20 – Processo n.º C-524/15, publicado no JOUE n.º C166, de 2018.05.14, a páginas 2. mais informações

3 - Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.o — Operação de permuta de títulos — Mais-valias referentes a essa operação — Reporte de tributação — Menos-valias por ocasião da cessão posterior dos títulos recebidos — Competência de tributação do Estado de residência — Diferença de tratamento — Justificação — Preservação da repartição da competência fiscal entre os Estados-Membros: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.22 – Processo n.º C-327/16, publicado no JOUE n.º C166, de 2018.05.14, a páginas 6. mais informações

4 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigos 167.º a 171.º — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro do reembolso — Artigo 178.º, alínea a) — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Prazo de preclusão — Princípio da neutralidade fiscal — IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens — Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.21 – Processo n.º C-533/16, publicado no JOUE n.º C166, de 2018.05.14, a páginas 11. mais informações

5 - IVA – Isenção - Reenvio prejudicial - Direito de habitação: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 01648/15. mais informações

6 - Fundamentação - Correção técnica: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 0572/17. mais informações

7 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Execução fiscal – Custas - Taxa de justiça: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 0277/18. mais informações

8 - IRS – Caducidade – Prescrição - Início do prazo: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 01101/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017: - Ofício Circulado n.º 20 200, de 2018.04.27.

Na sequência da divulgação do Ofício Circulado nº 20198/2018 de 2018-01-21, informa quais as taxas/âmbito da isenção, referentes à Derrama Municipal a cobrar em 2018, para o Município de Miranda do Douro, em substituição do referido na tabela anexa ao anterior Ofício Circulado.

2 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Não pagamento do IVA devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.º — Princípio ne bis in idem — Natureza penal da sanção administrativa — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.º, n.º 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.20 – Processo n.º C-524/15, publicado no JOUE n.º C166, de 2018.05.14, a páginas 2.

1) O artigo 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual podem ser instaurados processos penais contra uma pessoa, por não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido nos prazos legais, apesar de já lhe ter sido aplicada, pelos mesmos factos, uma sanção administrativa definitiva de natureza penal na aceção do referido artigo 50.º, na condição de esta regulamentação,
— visar um objetivo de interesse geral que seja suscetível de justificar esse cúmulo de procedimentos e de sanções, a saber, a luta contra as infrações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, devendo esses procedimentos e essas sanções ter finalidades complementares,
— conter regras que assegurem uma coordenação que limite ao estritamente necessário o encargo adicional que para as pessoas em causa resulta de um cúmulo de procedimentos, e
— prever regras que permitam assegurar que a severidade do conjunto de sanções aplicadas se limite ao estritamente necessário face à gravidade da infração em causa.
2) Cabe ao órgão jurisdicional nacional certificar-se, tendo em conta o conjunto de circunstâncias no processo principal, de que o encargo que resulta concretamente para a pessoa em causa da aplicação da regulamentação nacional em questão no processo principal e do cúmulo de procedimentos e de sanções que esta autoriza não é excessivo face à gravidade da infração cometida.

3 - Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações com interesse para sociedades de Estados diferentes — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 8.o — Operação de permuta de títulos — Mais-valias referentes a essa operação — Reporte de tributação — Menos-valias por ocasião da cessão posterior dos títulos recebidos — Competência de tributação do Estado de residência — Diferença de tratamento — Justificação — Preservação da repartição da competência fiscal entre os Estados-Membros: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.22 – Processo n.º C-327/16, publicado no JOUE n.º C166, de 2018.05.14, a páginas 6.

1) O artigo 8.º da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de janeiro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual a mais-valia resultante de uma operação de permuta de títulos abrangida por esta diretiva é declarada por ocasião desta operação, mas a sua tributação é reportada ao ano durante o qual se verifica o facto que põe termo a esse reporte de tributação, a saber, a cessão dos títulos recebidos em troca.
2) O artigo 8.º da Diretiva 90/434, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, adaptado pela Decisão 95/1, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que prevê a tributação da mais-valia referente a uma operação de permuta de títulos, colocada em reporte de tributação, quando da cessão posterior dos títulos recebidos em troca, apesar de essa cessão não estar abrangida pela competência fiscal desse Estado-Membro.

4 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigos 167.º a 171.º — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro do reembolso — Artigo 178.º, alínea a) — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Prazo de preclusão — Princípio da neutralidade fiscal — IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens — Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.21 – Processo n.º C-533/16, publicado no JOUE n.º C166, de 2018.05.14, a páginas 11.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, em circunstâncias como as do processo principal, em que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi faturado ao sujeito passivo e por ele pago vários anos depois da entrega dos bens em causa, recusa o benefício do direito ao reembolso do IVA com o fundamento de o prazo de preclusão previsto nessa regulamentação para o exercício desse direito ter começado a correr na data da entrega e ter expirado antes da apresentação do pedido de reembolso.

5 - IVA – Isenção - Reenvio prejudicial - Direito de habitação: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 01648/15.

Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA.

6 - Fundamentação - Correção técnica: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 0572/17.

Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação.

7 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Execução fiscal – Custas - Taxa de justiça: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 0277/18.

Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

8 - IRS – Caducidade – Prescrição - Início do prazo: - Acórdão do STA, de 2018.05.09 – Processo 01101/17.

A obrigação tributária – IRS - não nasce com a prestação do trabalho ou com a consolidação da situação de reforma, nasce a partir do momento em que o credor de tais remunerações recebe, de facto, a sua contraprestação pelo trabalho prestado ou recebe a sua pensão de reforma.
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