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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2018 de 07/05 a 13/05

SUMÁRIO:

1 - Procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo: - Portaria n.º 131/2018 de 10 de maio. mais informações

2 - Taxas de câmbio pra a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º 15647/2018, de 26 de março, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira. mais informações

3 - Taxas de câmbio pra a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º 15650/2018, de 24 de abril, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira. mais informações

4 - IRC - EBF - Medidas de apoio ao transporte rodoviário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.04.30 - Processo 234/2017. mais informações

5 - IVA - Diretiva 2006/ /112/CE — Anulação do registo para efeitos de IVA — Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado — Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.07 – Processo C-159/17, publicado no JOUE n.º C161, de 2018.05.07, na página 13. mais informações

6 - IRS - Mais valias imobiliárias – Pagamento – Tornas - Valor de aquisição: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01402/16. mais informações

7 - Recurso – Oposição – CPPT: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01276/17.mais informações

8 - IVA – Isenção – CIVA - Direito de habitação: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01236/16.mais informações

9 - IVA – Isenção - Transmissão de bens - Mercadoria comunitária: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 0696/17.mais informações

10 - Contra-ordenação – Notificação – RGIT: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01180/17. mais informações

11 - IRS - Liquidação adicional - Erro nos pressupostos de facto: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01023/14. mais informações

12 - Garantia – Penhor – Avaliação - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 0328/18. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo: - Portaria n.º 131/2018 de 10 de maio.

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.
Estão sujeitas a registo na Direção-Geral das Atividades Económicas, as plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa, devendo as entidades titulares das respetivas plataformas proceder à comunicação de início da atividade até 30 dias antes do início da mesma.

2 - Taxas de câmbio pra a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º 15647/2018, de 26 de março, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira.

Divulga as taxas médias a utilizar de 1 a 30 de abril de 2018.

3 - Taxas de câmbio pra a determinação do valor aduaneiro: - Ofício Circulado n.º 15650/2018, de 24 de abril, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira.

Divulga as taxas médias a utilizar de 1 a 31 de maio de 2018.

4 - IRC - EBF - Medidas de apoio ao transporte rodoviário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.04.30 - Processo 234/2017.

Um sujeito passivo pode suportar gastos com a aquisição de combustíveis que beneficiem do regime constante do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e gastos com a aquisição de combustíveis que não beneficiem desse regime, nomeadamente por terem ultrapassado o limite anual previsto para efeitos de reembolso parcial para gasóleo profissional.
Os gastos suportados com a aquisição de combustíveis que não tenham beneficiado do regime constante do artigo 93.º-A do CIEC podem beneficiar do regime previsto no artigo 70.º do EBF, se verificados os demais requisitos constantes deste último artigo.

5 - IVA - Diretiva 2006/ /112/CE — Anulação do registo para efeitos de IVA — Obrigação de pagamento do IVA cobrado no período em que o número de identificação IVA está anulado — Não reconhecimento do direito à dedução do IVA relativo às aquisições efetuadas durante esse período: - Acórdão do TJUE, de 2018.03.07 – Processo C-159/17, publicado no JOUE n.º C161, de 2018.05.07, na página 13.

Os artigos 167.º a 169.º e 179.º, o artigo 213.º, n.º 1, o artigo 214.º, n.º 1, e o artigo 273.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado quando estiver demonstrado que, devido ao incumprimento a este imputado, a Administração Fiscal não pôde dispor dos dados necessários para provar que as exigências materiais constitutivas do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo referido sujeito passivo estão cumpridas ou que este atuou de maneira fraudulenta para poder beneficiar desse direito, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

6 - IRS - Mais valias imobiliárias – Pagamento – Tornas - Valor de aquisição: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01402/16.

I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisõesjudiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.
II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela capacidade contributiva dos contribuintes e a prossecução do objectivo constitucional da “repartição justa dos rendimentos e riqueza” (nº 1 do art. 103º da CRP), o cálculo das mais-valias imobiliárias considerando como valor de aquisição o que resultar para efeitos de IMT consiste numa presunção ilidível, face ao disposto no art. 73º da LGT.
III - Em 2002 o Recorrente podia ter optado por ser tributado em SISA com base no valor que defende ser o valor real do imóvel, fixando também por essa forma o valor de aquisição dos prédios para efeitos de tributação mais-valias aquando da sua futura alienação.

7 - Recurso – Oposição – CPPT: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01276/17.

Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

8 - IVA – Isenção – CIVA - Direito de habitação: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01236/16.

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

9 - IVA – Isenção - Transmissão de bens - Mercadoria comunitária: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 0696/17.

I - O artigo 138º, nº 1, da Diretiva 2006/112, alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, de forma a poder ser invocado pelos sujeitos passivos contra o Estado, nos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a obter uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado a título de uma entrega intracomunitária.
II - O registo do adquirente dos bens como sujeito passivo de IVA no Estado membro de entrega, constitui uma exigência formal que, de per si, não põe em causa o direito do fornecedor à isenção do IVA, verificados que estejam os requisitos materiais, de fundo, do direito à isenção de IVA de uma entrega intracomunitária na acepção do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva IVA.
III - Demonstrando-se nos autos que os bens em causa foram expedidos por conta do vendedor (a recorrente) e saíram fisicamente do território nacional para outro Estado membro, tendo sido entregues a um legal representante do adquirente, ao qual foi transmitido o direito de dispor dos mesmos como proprietário, estando também comprovado que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal nas operações em causa, haverá de se concluir que estão verificados os requisitos materiais, de fundo, do direito à isenção de IVA de uma entrega intracomunitária na acepção do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva IVA.

10 - Contra-ordenação – Notificação – RGIT: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01180/17.

A notificação prevista alínea b) do nº 4 do art.º 105.º do RGIT configura uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não constituindo notificação de decisão de aplicação de coima para efeito do disposto no artº 80º do RGIT.

11 - IRS - Liquidação adicional - Erro nos pressupostos de facto: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 01023/14.

I - Se a liquidação adicional sindicada nos autos foi efectuada com base em elementos factuais errados, indicados na declaração de substituição, que a própria AT verificou em sede inspectiva, o que determinou outra/nova liquidação nunca aquela se poderia manter na ordem jurídica.
II - Se apesar de ter sido efectuada esta nova liquidação baseada em procedimento inspectivo externo, a primeira liquidação (que é a agora sindicada) não foi anulada em sede administrativa, apenas o sendo pela sentença recorrida esta decisão, não merece reparo e deve ser confirmada.
III - O STA não pode conhecer de questões novas pois que actua com poderes de revista e estaria a agir como tribunal de 1ª instância se o fizesse.

12 - Garantia – Penhor – Avaliação - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2018.05.03 – Processo n.º 0328/18.

I - Improcede a invocação de nulidade se a arguida falta de fundamentação de direito se refere, não à ratio decidendi da sentença, mas a considerandos aí aduzidos como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar.
II - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).
III - A avaliação das acções de uma sociedade a dar em penhor em ordem à prestação de garantia na execução fiscal há que aplicar o critério legal de avaliação prescrito pelo art. 199.º-A do CPPT (aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, Lei do Orçamento do Estado para 2016).

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