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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 17/2018 de 23/04 a 29/04

SUMÁRIO:

1 - Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais: - Despacho n.º 4222/2018, do Ministro das Finanças, publicado no D.R. n.º 81/2018, Série II, de 2018.04.26. mais informações

2 - Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal: - Despacho n.º 4223/2018, do Ministro das Finanças, publicado no D.R. n.º 81/2018, Série II, de 2018.04.26. mais informações

3 - IMT - Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.20 – Processo 20182018000336 – IVE n.º 13457. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais: - Despacho n.º 4222/2018, do Ministro das Finanças, publicado no D.R. n.º 81/2018, Série II, de 2018.04.26.

Constitui o «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais» («GT EBF»), que tem por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo.
De acordo como seu preâmbulo, no desenvolvimento deste estudo, devem ser identificadas oportunidades de melhoria quanto à criação de regras orçamentais que conduzam a uma maior visibilidade e controlo da despesa fiscal associada aos benefícios fiscais, bem como critérios que devam presidir a uma avaliação regular dos diferentes benefícios fiscais, tendo em vista a medição do seu impacto socioeconómico.

2 - Constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal: - Despacho n.º 4223/2018, do Ministro das Finanças, publicado no D.R. n.º 81/2018, Série II, de 2018.04.26.

Determina, ao do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, a constituição de um Grupo de Trabalho para a prevenção e composição amigável de litígios entre o contribuinte e a administração fiscal, tendo em vista a identificação de oportunidades de introdução de mecanismos de prevenção e resolução alternativa de litígios no procedimento tributário, determina-se.
De acordo com o seu preâmbulo, uma administração fiscal mais próxima dos contribuintes favorece o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, porquanto atua na componente de informação, essencial para a compreensão do porquê das decisões de liquidação de imposto. Uma administração fiscal mais próxima do contribuinte contribui, assim para a justa repartição dos encargos tributários, sempre no quadro traçado pelo princípio da legalidade tributária.

3 - IMT - Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.20 – Processo 20182018000336 – IVE n.º 13457.

A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade unipessoal por quotas e, na ausência de alteração da participação social e da dissolução da primeira, traduz-se numa transformação que apenas opera a modificação do tipo societário, não configurando, por si só, a incidência para efeitos de IMT, nos termos da al. d) do n.º 2 do art.º 2.º do CIMT, não se encontrando, assim, sujeita a IMT.
Isto porque a transformação desta sociedade não pressupõe qualquer transmissão com carácter de onerosidade, um dos pressupostos de tributação de IMT, ínsita nas normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do CIMT.
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