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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2018 de 16/04 a 22/04

SUMÁRIO:

1 - RFAI e Portugal 2020: - Cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido: Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-28 - Processo 2017 003309. mais informações

2 - Contratos de concessão: Provisão efetuada nos termos da IFRIC 12: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-27 - Processo 2018 000113. mais informações

3 - IVA - Isenções - Prestações de serviços que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12373. mais informações

4 - IVA - Taxas – Produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos - "Fõld Açai"; "Fôld Camu Camu" ; "Fôld Erva de Cevada": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12449. mais informações

5 - IVA - Direito à dedução - Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos - Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12537. mais informações

6 - IVA - Transmissão de bens – Conceito – Cedência de espaços para exposição de bens em venda, é uma prestação de serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12666. mais informações

7 - IVA - Taxas – Produtos farmacêuticos - "Solução anticoagulante ACD-A (CitratDextrose Solution)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 Processo nº 12744. mais informações

8 - IVA - Taxas - Produtos alimentares 100% vegetais – Utilizados por indivíduos com restrições alimentares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12745.mais informações

9 - IVA - Taxas - Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e motivadora: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12789.mais informações

10 - IVA - Locação de imóveis - Licença precária de uso privativo como residência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12837. mais informações

11 - IVA - Prestações de serviço – Atividades educativas nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática – Estabelecimento não reconhecido como tendo fins análogos aos integrados no Sistema Nacional de Educação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12948.mais informações

12 - IVA - Prestações de serviços – Reparação de automóveis - Venda de contratos de extensão de garantia a clientes – Liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizadas à entidade que vende aqueles contratos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12951. mais informações

13 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fabrico e fornecimento de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção da barragem e realização de testes aos tubos no final da obra: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13051. mais informações

14 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços – Prestador do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA – Consultoria – Adquirente de país terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13460. mais informações

15 - IVA - Profissões paramédicas - "Pilates clínico" - Conceito de cuidados de saúde - Profissionais de saúde devidamente habilitados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13504. mais informações

16 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigos 184.º e 185.º — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução — Conceito de “operações total ou parcialmente por pagar”: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 – Processo n.º C-396/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7. mais informações

17 - Artigos 49.º e 54.º TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única — Exclusão dos grupos transfronteiriços: - Reenvio prejudicial – Processos n.º C-398/16 e C-399/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7. mais informações

18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), artigo 9.º e artigo 13.º, n.º 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade comercial detida a 100 % por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município — Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 - Processo C-182/17, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.22, a páginas 11. mais informações

19 - Execução fiscal - Hipoteca legal - Audiência prévia: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0312/18. mais informações

20 - Livre circulação de capitais – Tributação – Dividendos - Insuficiência da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0276/17. mais informações

21 - Taxa – Portagem – Coima – Notificação - Administrador da insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0124/18. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - RFAI e Portugal 2020: - Cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido: Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-28 - Processo 2017 003309.

Como o denominador da fração é sempre constituído pelo valor total atualizado das aplicações relevantes inicialmente previstas (e não as já efetivamente realizadas), a taxa de auxílio vai aumentando gradualmente. No período de tributação em que, eventualmente, for excedida a taxa máxima de auxílio, há, então, que proceder à correção do excesso no campo 372 do quadro 10 da declaração modelo 22.
A fim de permitir o controlo adequado da evolução da taxa de auxílio, por parte dos sujeitos passivos e da AT, o anexo D à declaração modelo 22 relativa ao período de 2017 contém um novo quadro (078-A), que se subdivide nos subquadros 078-A1, 078-A2 e 078-A3, e as respetivas instruções de preenchimento.

2 - Contratos de concessão: Provisão efetuada nos termos da IFRIC 12: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-27 - Processo 2018 000113.

As intervenções programadas na manutenção das infraestruturas não se integram no conceito de “grandes reparações e beneficiações” para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do art.º 5.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, uma vez que (i) não constituem elementos de valorização das infraestruturas, não tendo, portanto, por objetivo aumentar o valor ou a duração provável das mesmas, (ii) nem podem, elas próprias, constituir um ativo revertível (uma vez que o que se reconhece contabilisticamente é um passivo - a provisão - e não um ativo).
Todavia, tem sido entendido que o tratamento fiscal a conferir aos encargos efetivamente suportados com estas reparações / substituições nas infraestruturas objeto da concessão, e cuja obrigação foi provisionada nos termos da IFRIC 12, deve ser similar ao tratamento fiscal previsto no Decreto Regulamentar n.º 25/2009 para as depreciações ou amortizações dos ativos revertíveis e para as depreciações das grandes reparações e beneficiações.

3 - IVA - Isenções - Prestações de serviços que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12373.

As prestações de serviços que tenham por objeto a exploração de estabelecimentos que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (pelo preenchimento das condições estabelecidas no artigo 9.º do CIVA), diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades, são operações isentas nos termos da alínea 8) do artigo 9.º do CIVA.
Face ao entendimento proferido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), considera-se que a isenção consignada na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA abrange, ainda, as prestações de serviços fornecidas a pessoas coletivas e associações não registadas, desde que os beneficiários efetivos das mesmas sejam pessoas que praticam as atividades aí referidas.

4 - IVA - Taxas – Produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos - "Fõld Açai"; "Fôld Camu Camu" ; "Fôld Erva de Cevada": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12449.

Atendendo às caraterísticas dos produtos comercializados objeto do presente pedido de informação vinculativa, conclui-se que aqueles não têm enquadramento nas verbas 1.6.1, 1.6.5 e 1.1.1 da lista I, referidas anteriormente, nem em qualquer outra das verbas das Listas anexas ao Código do IVA.
Deste modo, na comercialização dos produtos "FÔLD AÇAÍ - Pó 60g"; ii)"FÔLD CAMU CAMU- Pó 60g", iii)"FÕLD ERVA DE CEVADA - Pó 100g; iv)"FÔLD ERVA DE TRIGO - Pó 100g", v)"FÔLD MACA -Pó 100g" deve ser aplicada a taxa normal de imposto.

5 - IVA - Direito à dedução - Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos - Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12537.

No que respeita ao exercício do direito à dedução na atribuição de subvenções, quando se esteja perante um sujeito passivo que pratique exclusivamente operações sujeitas a imposto e dele não isentas, com direito a dedução integral do imposto, a atribuição de uma subvenção (tributada ou não) não influencia esse direito.
Tratando-se de sujeitos passivos mistos que utilizem o método do prorata, as subvenções não tributadas (que não sejam subsídios ao equipamento), limitam o direito à dedução nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do CIVA, uma vez que são incluídas no denominador da fração.

6 - IVA - Transmissão de bens – Conceito – Cedência de espaços para exposição de bens em venda, é uma prestação de serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12666.

As academias de música, ao cederem espaços para a exposição de instrumentos musicais, por parte dos seus transmitentes, bem como ao fazerem a gestão das referidas transmissões aos alunos (nomeadamente o preenchimento das ordens de compras na plataforma eletrónica), encontram-se a realizar uma prestação de serviços, em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do CIVA, sujeita a imposto e dele não isenta.
Assim, cabe concluir que as academias estão obrigadas à emissão de fatura pela prestação de serviços de intervenção na venda dos instrumentos musicais, devendo liquidar IVA à taxa normal.

7 - IVA - Taxas – Produtos farmacêuticos - "Solução anticoagulante ACD-A (CitratDextrose Solution)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 Processo nº 12744.

Tem sido entendimento da Área de Gestão Tributaria – IVA, que têm enquadramento na alínea a) da verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA, não somente os medicamentos ou especialidades farmacêuticas, como também os "dispositivos médicos" que, pela sua natureza ou características, se destinem a integrar ou substituir o tratamento farmacológico de uma patologia, desde que disponham do certificado internacional de autorização de introdução no mercado (CE), e se encontrem como tal classificados pelo INFARMED.
De acordo com a análise da ficha técnica do produto, constata-se que a "Solução anticoagulante ACD-A (Citrat-Dextrose Solution)", é um dispositivo médico que dispõe de certificado (CE), cuja utilização em máquinas de aférese permite a preservação do sangue, para obtenção de componentes sanguíneos, mas não tem por fim a prevenção ou o tratamento direto de uma doença, pelo que se conclui que a sua transmissão é tributada à taxa normal.

8 - IVA - Taxas - Produtos alimentares 100% vegetais – Utilizados por indivíduos com restrições alimentares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12745.

Não obstante os produtos em apreciação terem sido produzidos com vista a integrarem uma alimentação aceite pela sociedade vegan (não contém produtos de origem animal), e, ainda que a rotulagem faça alusão à sua ausência, não é possível aferir, se os ingredientes neles contidos, designadamente, o "amido" e, o "amido modificado" foram sujeitos a um especial processo de preparação que dirime qualquer risco de contaminação ou presença de glúten tornando-os adequados ao consumo de doentes celíacos, ou se foram obtidos de cereais que, originariamente, não contém a proteína do glúten, não cumprindo, portanto, a condição de enquadramento na verba 1.12 da lista I anexa ao CIVA.
Assim, sem prejuízo de uma reanálise do seu enquadramento, na transmissão dos produtos "Violife fatias original" e "Violife bloco mediterrânico" deve ser aplicada a taxa normal do imposto.

9 - IVA - Taxas - Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e motivadora: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12789.

Apesar de não competir à "Área de Gestão Tributária - IVA avaliar as caraterísticas intrínsecas dos equipamentos produzidos/comercializados pelos sujeitos passivos, considerando, no entanto, o disposto nas verbas 2.6 e 2.9, da lista I do Código do IVA e considerando, ainda, o cumprimento das regras atualmente em vigor, nomeadamente as constantes no Despacho n.º 26026/2006, de 22 de dezembro, e ainda os fins a que se destinam, afigura-se que os equipamentos objeto do presente pedido de informação vinculativa tem ali enquadramento.
Pelo que, na comercialização dos equipamentos ""Indego" e "Gloreha", deve ser aplicada a taxa reduzida de imposto.

10 - IVA - Locação de imóveis - Licença precária de uso privativo como residência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12837.

Para determinar a natureza de uma operação tributável, devem tomar-se em consideração todas as circunstâncias em que se desenvolve a operação em questão para apurar os seus elementos característicos e não atender apenas à denominação do contrato, pelo que não é possível do clausulado da minuta do contrato enviado apurar as circunstâncias em que o direito de utilização privativa dos Smart Studios opera.
No entanto, se a licença precária de uso privativo atribuída pela requerente confere ao seu titular apenas o direito de utilizar o Smart Studio como sua residência, tendo a requerente uma atividade relativamente passiva, não gerando um outro valor acrescentado significativo para os titulares da licença, estes contratos devem considerar-se englobados na isenção prevista no artigo 9.º alínea 29) do CIVA.

11 - IVA - Prestações de serviço – Atividades educativas nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática – Estabelecimento não reconhecido como tendo fins análogos aos integrados no Sistema Nacional de Educação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12948.

Para beneficiar da isenção prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, a exponente teria que se encontrar reconhecida no âmbito do Sistema Nacional de Educação, ficando, automaticamente, abrangida pela isenção, o que, considerando os elementos apresentados, não se verifica.
Enquanto tal não ocorrer, as prestações de serviços realizadas no âmbito dessa atividade são sujeitas a imposto e dele não isentas, nos termos gerais do Código do IVA.

12 - IVA - Prestações de serviços – Reparação de automóveis - Venda de contratos de extensão de garantia a clientes – Liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizadas à entidade que vende aqueles contratos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12951.

Na faturação efetuada pela Requerente à empresa Carro Garantia, no sentido de ser remunerada pelas prestações de serviços de reparação de viaturas ao abrigo da garantia, há sujeição a IVA.
Porém, sendo o destinatário dessas prestações de serviços faturadas (a empresa Carro Garantia), um sujeito passivo estabelecido na UE (fora do TN), é aplicável o artigo 6.º, nº 6 alínea a) -a contrario, do CIVA, pelo que a operação não será sujeita a IVA em território nacional.

13 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fabrico e fornecimento de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção da barragem e realização de testes aos tubos no final da obra: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13051.

No caso concreto, o que se verifica é uma única operação que consiste no fornecimento de bens com instalação e montagem em que os bens ficam, inequivocamente, ligados materialmente ao imóvel, pelo que não restam dúvidas que se aplica a regra da inversão ao valor total da operação (fornecimento dos bens e sua instalação).
No caso concreto, uma vez que foi emitida uma fatura a titular a transmissão dos tubos, a mesma considera-se inexata, uma vez que foi indevidamente aplicado o regime geral do IVA, pois o IVA não deveria ter sido liquidado. Neste caso, dispõe o n.º 3 do art.º 78.º do CIVA que: "a rectificação (…) é facultativa, quando houver imposto liquidado a mais, mas apenas pode ser efetuada no prazo de dois anos.".

14 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços – Prestador do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA – Consultoria – Adquirente de país terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13460.

A realização de serviços para adquirentes com sede em outros países da União Europeia ou em países terceiros não implica a obrigação de mudança de enquadramento do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA para o regime de tributação, pelo que, enquanto reunir as condições indicadas no artigo 53.º do CIVA para permanência neste regime de isenção, o sujeito passivo não é obrigado, por via da realização dessas operações, à alteração de enquadramento nem à entrega da declaração periódica do IVA.
Independentemente do enquadramento da requerente em sede deste imposto (Regime especial de isenção ou regime de tributação), as operações com adquirentes que sejam sujeitos passivos com sede noutros países da União Europeia devem ser relevadas na declaração recapitulativa a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.

15 - IVA - Profissões paramédicas - "Pilates clínico" - Conceito de cuidados de saúde - Profissionais de saúde devidamente habilitados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13504.

Desde que os serviços designados por "Pilates clínico":
i) - se incluam no conteúdo funcional das profissões paramédicas (fisioterapia);
ii) - sejam assegurados por profissionais habilitados nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho e Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto);
iii) - estejam incluídos no objetivo terapêutico a que se refere o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2000, proferido no Processo 384/98 e no Acórdão de 21 de março de 2013, proferido no Processo C-91/12,
podem merecer enquadramento na isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA
Na circunstância de as prestações de serviços não serem exercidas na vertente clínica, não se inserindo, consequentemente, no conceito de cuidados de saúde previsto, nomeadamente, nos Acórdãos do TJUE referidos, as mesmas não merecem acolhimento na isenção da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, constituindo atividades sujeitas a imposto e dele não isentas, passíveis de tributação à taxa normal.

16 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigos 184.º e 185.º — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução — Conceito de “operações total ou parcialmente por pagar”: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 – Processo n.º C-396/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7.

1).O artigo 185.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, constitui uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, na aceção desta disposição.
2) O artigo 185.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, não constitui um caso de operações total ou parcialmente por pagar que não dão lugar a uma regularização da dedução inicialmente efetuada, uma vez que essa redução é definitiva, o que, todavia, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
3) O artigo 185.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, para implementar a faculdade prevista nesta disposição, um Estado-Membro não está obrigado a prever expressamente uma obrigação de regularização das deduções no caso de operações total ou parcialmente por pagar.

17 - Artigos 49.º e 54.º TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única — Exclusão dos grupos transfronteiriços: - Reenvio prejudicial – Processos n.º C-398/16 e C-399/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7.

1) Os artigos 49.º e 54.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade-mãe com sede num Estado-Membro não está autorizada a deduzir os juros de um empréstimo contraído junto de uma sociedade associada com vista a financiar um entrada de capital numa filial com sede noutro Estado-Membro, ao passo que, se a filial tivesse sede nesse mesmo Estado-Membro, a sociedade-mãe poderia beneficiar dessa dedução formando com aquela uma entidade fiscal integrada.
2) Os artigos 49.º e 54.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro não está autorizada a deduzir dos seus lucros as menos-valias decorrentes das variações da taxa de câmbio relativas ao montante das suas participações numa filial com sede noutro Estado-Membro, quando essa mesma regulamentação não sujeita ao imposto, de maneira simétrica, as mais-valias decorrentes dessas variações.

18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), artigo 9.º e artigo 13.º, n.º 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade comercial detida a 100 % por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município — Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 - Processo C-182/17, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.22, a páginas.

1) O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos elementos de facto pertinentes, constitui uma prestação de serviços fornecida a título oneroso, sujeita a IVA por força desta disposição, uma atividade como a que está em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade realizar certas atividades públicas nos termos de um contrato celebrado com um município.
2) O artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de verificação dos elementos de facto e de direito nacional pertinentes, não se encontra abrangida pela regra da não sujeição ao IVA prevista por esta disposição uma atividade como a que está em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade realizar certas atividades públicas municipais nos termos de um contrato celebrado com um município, quando essa atividade constitua uma atividade económica na aceção do artigo 9.º, n.º 1, desta diretiva.

19 - Execução fiscal - Hipoteca legal - Audiência prévia: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0312/18.

I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários.
II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de garantia mediante hipoteca legal [prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 195.º do CPPT] deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias.
III - Essa decisão fica, por isso, sujeita aos princípios e normas que disciplinam a actividade administrativa tributária, designadamente aos que se referem ao princípio da participação, a assegurar mediante a notificação para o exercício do direito de audiência prévia (cfr. art. 60.º da LGT, art. 45.º do CPPT e art. 121.º do CPA).
IV - Não tendo o órgão da execução fiscal notificado o executado para aquele efeito, nem tendo ensaiado fundamento alguma para a sua dispensa, é de concluir pela invalidade do acto por preterição de formalidade legal, sancionada com a anulação.

20 - Livre circulação de capitais – Tributação – Dividendos - Insuficiência da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0276/17.

I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral, é de anular a retenção na fonte efectuada pelo substituto tributário a entidade não residente, se ficou provado que aquela restrição, substanciada em maior tributação de entidade não residente, não pode ser neutralizada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação.
II - Tendo em conta o disposto no art. 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa – maxime a sua alegada isenção de tributação – para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, aferir da eventual neutralização da discriminação decorrente da tributação em sede de IRC de tais rendimentos, em ordem a fazer respeitar a imposição comunitária da livre circulação de capitais (art. 56.º do TCE, actual art. 63.º do TFUE).
III - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente.

21 - Taxa – Portagem – Coima – Notificação - Administrador da insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0124/18.

I - A taxa de portagem é uma taxa a que se adicionam custos administrativos que, quando não pagos, dão lugar a uma contraordenação que pode originar uma coima desde que tenha sido instaurado um processo de contraordenação em que, com observância do formalismo legal, se haja concluído pela sua aplicação.
II - Se a dívida é posterior à declaração de insolvência, ainda assim, o insolvente tem direito de a discutir e mostrar que não é de sua responsabilidade no que terá o maior interesse se a empresa vier a ser objecto de recuperação.
III - Após a declaração de insolvência, todas as notificações, em matéria patrimonial e tributária têm que ser efectuadas, obrigatoriamente, na pessoa do administrador de insolvência por força do disposto nos artigos 81.°, n.º 4 do CIRE e 41.°, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário seja de liquidação de impostos, taxas, seja de decisões administrativas que condenam em coimas.
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