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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 14/2018 de 02/04 a 08/04

SUMÁRIO:

1 - Regulamento (UE) 2018/519, da Comissão, de 28 de março de 2018, publicado no JOUE L87/2018, de 3 de abril, a Páginas 3. mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 118/2018, de 4 de abril, a páginas 3.mais informações

3 - IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral - Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA: - Ofício Circulado n.º 030 200, de 2018.04.05. mais informações

4 - Relações internacionais - IRS - Enquadramento das Remunerações dos médicos de ULS, E.P.E.: - Informação Vinculativa – Despacho de 23/07/2014 – Processo 1661/2014. mais informações

5 - IMI - Edifícios e construções existentes em prédios rústicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.29 – Processo 2018000579 – IVE n.º 13523.mais informações

6 - IMI - Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.02.14 – Processo 2018000082 – IVE n.º 13129. mais informações

7 - IMI - Acesso à informação constante das inscrições matriciais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.29 – Processo 2018000677 – IVE n.º 13512. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regulamento (UE) 2018/519, da Comissão, de 28 de março de 2018, publicado no JOUE L87/2018, de 3 de abril, a Páginas 3.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 118/2018, de 4 de abril, a páginas 3.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de abril de 2018.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

3 - IVA - Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral - Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA: - Ofício Circulado n.º 030 200, de 2018.04.05.

De forma a salvaguardar o princípio da neutralidade, a verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, deve ser aplicada às prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral, ainda que aquelas sejam faturadas a organizações associativas que prossigam atividades de natureza sindical em defesa dos interesses dos seus associados.
Independentemente da forma contratual acordada entre aquelas organizações e os profissionais que prestem serviços no âmbito de processos judiciais de natureza laboral aos seus associados, desempregados e trabalhadores, a fatura por eles emitida deve, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, identificar a natureza e os processos judiciais em que intervieram, bem como os desempregados ou trabalhadores a que os mesmos respeitam.

4 - Relações internacionais - IRS - Enquadramento das Remunerações dos médicos de ULS, E.P.E.: - Informação Vinculativa – Despacho de 23/07/2014 – Processo 1661/2014.

O artigo 15º do Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de dezembro, previu um regime transitório para os médicos que se encontravam a exercer a sua atividade profissional nos hospitais convertidos em E.P.E. segundo o regime jurídico da função pública, de acordo com o qual poderiam optar por se manter nesse regime, sendo-lhes garantido o acesso na carreira.
Pese embora esse regime jurídico aplicável a tais trabalhadores, as remunerações pagas a estes médicos não se consideram remunerações públicas para efeitos de determinação das competências tributárias por aplicação da CDT Espanha, uma vez que a entidade devedora das mesmas não faz parte da estrutura administrativa do Estado português, mas da sua estrutura empresarial, pelo que essas remunerações se enquadram no artigo 15.º da referida convenção e não no artigo 19.º.
Razão pela qual se aplica aos médicos dos E.P.E. sujeitos ao regime jurídico da função pública o regime dos trabalhadores fronteiriços previsto no n.º 4 do artigo 15.º da CDT Espanha, desde que verificados os pressupostos desse regime, ou seja, que residam do outro lado da fronteira e que lá regressem normalmente todos os dias.

5 - IMI - Edifícios e construções existentes em prédios rústicos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.29 – Processo 2018000579 – IVE n.º 13523.

São prédios rústicos os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, quando situados em terrenos classificados como prédios rústicos - alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do CIMI;
Só podem ser classificados como prédios rústicos os edifícios e construções situados em prédios rústicos, nos quais seja exercida uma atividade agrícola ou silvícola, implicando isto que tais edifícios e construções sejam utilizados na produção ou no armazenamento das espécies vegetais dela resultantes ou na instalação e arrumo das alfaias e máquinas necessárias ao exercício daquelas atividades.
Não tendo tais edifícios e construções esta afetação direta à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas não podem continuar classificados como fazendo parte dos prédios rústicos onde estão implantados, sendo de classificar como prédios urbanos conforme previsto no artigo 4.º do CIMI, pelo que os proprietários, usufrutuários ou superficiários de edifícios e construções situados em prédios rústicos que tenham deixado de ter esta afetação direta à produção rendimentos agrícolas ou silvícolas e que, por esse facto, deixaram de poder ser classificados como prédios rústicos, devendo sê-lo como prédios urbanos, estão obrigados à apresentação da declaração modelo 1 do IMI, no prazo de 60 dias a contar do facto que determinou a alteração da classificação dos prédios, nos termos previstos no n.º 1 e na sua alínea b) do artigo 13.º do CIMI.

6 - IMI - Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.02.14 – Processo 2018000082 – IVE n.º 13129.

A funcionalidade que irá permitir a comunicação prevista no n.º 2 do artigo 13.º-A do CIMI não está, ainda, disponível no Portal das Finanças.
A opção pela tributação conjunta a que se refere o n.º 1 do artigo 135.º-D do CIMI feita em 2017 é válida (para os anos de 2018 e seguintes) até ao exercício da respetiva renúncia.
A opção pela tributação conjunta produz efeitos em relação a todos os prédios abrangidos pela incidência objetiva do AIMI, mesmo que em 2017 não tenham sido considerados para o apuramento do valor tributável por estarem isentos de IMI em 2016.

7 - IMI - Acesso à informação constante das inscrições matriciais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.29 – Processo 2018000677 – IVE n.º 13512.

O requerente não tem legitimidade para aceder à informação matricial dos prédios situados ao redor do seu, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 130.º do CIMI, visto que tal pretensão não se estriba na titularidade de um interesse direto e legítimo, ainda que pessoal.
Mesmo que, no pedido de acesso à informação apresentado nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do CIMI, seja feita a identificação matricial dos prédios a que o pedido se refere, através da indicação do correspondente artigo da matriz, não pode o requerente consultar ou obter documento comprovativo da informação constante das inscrições matriciais identificadas, por não ser titular de um interesse direto e legítimo nessa informação.
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