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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2018 de 26/03 a 01/04

SUMÁRIO:

1 - Taxa municipal de proteção civil: - Declaração modelo 3 de IRS, de substituição: - Despacho 116/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 22 de março. mais informações

2 - Norma Internacional de Relato Financeiro 9: - Regulamento (UE) 2018/498, da Comissão, de 22 de março de 2018, publicado no JOUE n.º L82, de 2018.03.26, a páginas 3. mais informações

3 - IRC - Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-22 - Processo 2661/17. mais informações

4 - IRC - Requisito da isenção de IRC – Inexistência de interesse dos órgãos estatutários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.25 - Processo 3793/09. mais informações

5 - IRC - Perda de isenção de IRC – Incumprimento dos requisitos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.08 - Processo 514/18. mais informações

6 - IRC - Amplitude da isenção de IRC – IPSS – Rendimentos de atividade comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.03 - Processo 2140/08. mais informações

7 - IRC - Amplitude da isenção (Posto de gasolina e parque de campismo): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.27 - Processo 2086/2017. mais informações

8 - IRC - Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.02.19 - Processo 3953/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Taxa municipal de proteção civil: - Declaração modelo 3 de IRS, de substituição: - Despacho 116/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 22 de março.

Determina que, nos casos em que a devolução da taxa municipal de proteção civil implique a alteração aos elementos declarados numa declaração de IRS, a respetiva declaração de substituição pode ser entregue até ao dia 31 de julho, sem sujeição qualquer penalidade, pelo que não deverão·ser instaurados quaisquer processos de contraordenação por este motivo.
Parte dos proprietários de imóveis arrendados que suportaram a referida taxa nos anos de 2015 a 2017 entenderam que, sendo uma taxa municipal e sendo um encargo dos imóveis que produziam rendimento no âmbito da categoria F, poderiam incluí-la como custos e encargos do anexo F da declaração modelo 3 de IRS no campo referente a taxas municipais do quadro 5.

2 - Norma Internacional de Relato Financeiro 9: - Regulamento (UE) 2018/498, da Comissão, de 22 de março de 2018, publicado no JOUE n.º L82, de 2018.03.26, a páginas 3.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 9.

3 - IRC - Ganho resultante de modificação substancial dos termos de empréstimo obrigacionista: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-22 - Processo 2661/17.

O ganho contabilizado no período em que ocorre a renegociação dos termos e condições do empréstimo obrigacionista não consubstancia um "ajustamento decorrente da aplicação do justo valor", já que o mesmo não resulta da mensuração subsequente de um ativo ou passivo sujeito à mensuração de justo valor, pelo que tal ganho não tem enquadramento na primeira parte do n.º 9 do art.º 18.º do CIRC.
Assim, não existe, no momento inicial, um ganho efetivo ou realizado, pelo que a eventual tributação do rendimento em questão, poria em causa o princípio (de imperativo constitucional) da tributação do rendimento real e efetivo das empresas, o qual, nas situações como a presente, não se encontra derrogado no CIRC. Assim, o mesmo não deve concorrer para a determinação do lucro tributável da requerente, do período respetivo.

4 - IRC - Requisito da isenção de IRC – Inexistência de interesse dos órgãos estatutários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.25 - Processo 3793/09.

Os órgãos estatutários podem ser remunerados, mas apenas pela função que desempenham nesses órgãos e desde que essa remuneração seja feita através de pagamentos fixos mensais, que não sejam determinados em função dos resultados de exploração.
Assim, em princípio, se um membro dos órgãos estatutários de uma associação com o estatuto de Pessoas Coletiva de Utilidade Pública (PCUP), a quem foi reconhecida a isenção nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRC, prestar serviços regulares à mesma, como trabalhador independente, e que estejam relacionados com a atividade económica prosseguida, não se encontra verificado o requisito previsto na alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo.

5 - IRC - Perda de isenção de IRC – Incumprimento dos requisitos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.03.08 - Processo 514/18.

Verificando-se que uma associação procede à criação e oferta de produtos e serviços, no âmbito de um grupo económico, os quais são muitas vezes comparáveis a soluções existentes no mercado, considera-se que a mesma desenvolve, a título principal, atividades que se traduzem na realização de operações económicas de caráter empresarial.
Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 4 do art.º 3 do CIRC, a associação desenvolve, a titulo principal, atividades de natureza comercial, pelo que quanto à determinação da sua matéria coletável para o período de tributação em que se verifica a perda da isenção e para os períodos de tributação seguintes, deve seguir as regras previstas na Secção II do Capítulo III do CIRC.

6 - IRC - Amplitude da isenção de IRC – IPSS – Rendimentos de atividade comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.03 - Processo 2140/08.

No caso concreto, está em causa uma associação com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), a quem foi reconhecida a isenção nos termos do art.º 9.º (atual art.º 10.º) do CIRC, especializada na prevenção, tratamento e reinserção a nível da toxicodependência, que desenvolve uma atividade relacionada com horticultura, a qual, enquanto atividade que faz parte do processo de reabilitação e que contribuirá para a reinserção dos toxicómanos na vida ativa, se afigura enquadrar-se nos fins estatutários da associação e que justificaram a isenção.
Assim, desde que a comercialização dos produtos hortícolas provenientes da referida atividade seja apenas uma atividade acessória aos fins da associação, designadamente que os rendimentos obtidos com essa comercialização se destinem a ser utilizados na satisfação dos seus fins, considera-se que os mesmos podem estar abrangidos pela isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC.

7 - IRC - Amplitude da isenção (Posto de gasolina e parque de campismo): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.27 - Processo 2086/2017.

Apesar dos estatutos da entidade permitirem a exploração de um posto de gasolina e de um parque de campismo, os rendimentos deles decorrentes não podem usufruir da isenção prevista no artigo 10.º do Código do IRC, uma vez que as atividades em questão, para além de lucrativas, extravasam, claramente, o objeto de uma associação de bombeiros.
Com efeito, sendo o objeto do artigo 10.º do Código do IRC privilegiar determinadas entidades face ao seu objeto social de cariz social, humanitário, cultural, etc, quando o legislador fiscal refere que a isenção em causa, apenas, compreende “rendimentos comerciais dentro dos fins estatutários” só pode querer abranger aqueles que se enquadrem nas finalidades das instituições e que não desvirtuem as suas funções.

8 - IRC - Redomiciliação para Portugal de sociedade detentora de imóvel cá situado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.02.19 - Processo 3953/17.

Não dispondo de contabilidade organizada no território de origem, se a sociedade comercial em causa transferir a sua sede para Portugal, o imóvel aí situado, do qual é proprietária, de modo a garantir a não erosão da base tributável, deve, para efeitos de abertura de escrita, bem como para efeitos do apuramento de mais ou menos-valias futuras, ser valorizado ao custo de aquisição, que se considera ser o valor constante da escritura pública por via da qual foi o mesmo adquirido.
Face ao exposto, verifica-se que o preço de compra de um imóvel situado em território português é identificável, constando, designadamente, de escritura pública, sendo, portanto, o custo de aquisição determinável nos termos do n.º 2 do art.º 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009.
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