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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2018 de 19/03 a 25/03

SUMÁRIO:

1 - Valor do metro quadrado padrão: - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19 de março. mais informações

2 - IVA – Contribuição para o audiovisual: - Ofício Circulado n.º 030 199, de 2018.03.20. mais informações

3 - Imposto do Selo - Transmissão de estabelecimento comercial – Valor tributável do trespasse: - Informação Vinculativa – Despacho de 30.04.2014 – Processo n.º 2013003015 – IVE n.º 5855. mais informações

4 - Imposto do Selo - Comissões na mediação de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 08.03.2014 – Processo 2018000079 – IVE n.º 13120. mais informações

5 - IVA - Isenções - Prestações de serviços de formação/consultoria prestadas no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como os serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 – Processo nº 12326. mais informações

6 - IVA - Isenções – IPSS que presta "apoio social a idosos", efetua prestações de serviços e transmissões de bens (fraldas, pensos higiénicos, resguardos, suplementos alimentares, ……), no âmbito da sua atividade, face às necessidades dos seus utentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 – Processo nº 12647. mais informações

7 - IVA - Regularizações - Cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12692. mais informações

8 - IVA - Isenções e operações não isentas -Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores - Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias, etc: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12791. mais informações

9 - IVA - Localização de operações – Operações realizadas pela sucursal, num país terceiro, que são faturadas à casa mãe: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-19 - Processo nº 12810. mais informações

10 - IVA - Enquadramento - Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12822. mais informações

11 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aquisição e montagem de uma plataforma elevatória com recurso a trabalhos de construção civil, efetuados por outro prestador diferente do fornecedor da plataforma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12825. mais informações

12 - IVA - Direito à dedução - Exclusão do direito à dedução - Faturas emitidas em nome do sujeito passivo, posteriormente debitados a um terceiro - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12832. mais informações

13 - IVA - Localização de operações – Isenções - Decoração de viaturas e remoção de vinil, destinadas a sujeitos passivos estabelecidos na UE ou fora dela, não se consideram localizadas em TN. Transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território da UE, são operações isentas de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12845. mais informações

14 - IVA - Direito à dedução – Limitações – Exclusões – Despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, ...que contribuam para a realização de operações tributáveis, excluindo as realizadas com oradores, convidados, respetivo staff e equipa de segurança: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12882. mais informações

15 - IVA - Isenções - Plataforma de comércio eletrónico global, com uma moeda ou token próprio necessário aos utilizadores para fazerem uso do serviço, o qual é objeto de pré-venda. É um produto virtual não material à semelhança da moeda Bitcoin: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-15 - Processo n º 12904. mais informações

16 - IVA - Direito à dedução - As faturas, devem conter a morada da respetiva sede/estabelecimento estável. A AT aceita a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede/estabelecimento estável, desde que não ponha em causa a identificação do adquirente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-05 - Processo nº 12906. mais informações

17 - IVA - Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes - Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-08 - Processo nº 12973. mais informações

18 - IVA - Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-05 - Processo nº 12989. mais informações

19 - IVA - Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia que a Associação pretenda realizar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-05 - Processo nº 13016. mais informações

20 - IVA - Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-13 - Processo nº 13026. mais informações

21 - IVA - Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-19 - Processo nº 13101. mais informações

22 - IVA - Taxas – Artigos de pastelaria, águas, sumos, produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários, à mesa, ou sem este serviço e ainda os que embalados são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-22 - Processo nº 13123. mais informações

23 - IVA - Isenções - Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-08 - Processo nº 13147. mais informações

24 - IVA - Taxas – Prestações de serviços de estabelecimento hoteleiro destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-08 - Processo nº 13153. mais informações

25 - IVA - Isenções - Transmissões de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente a zona franca da Região Autónoma da Madeira: - Informação Vinculativa – Processo nº 13182. mais informações

26 - IVA - Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-13 - Processo nº 13220. mais informações

27 - IVA - Taxas - "Bicarbonato de Sódio": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 13254. mais informações

28 - IVA - Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-06 -. Processo nº 13285. mais informações

29 - IVA - Taxas - Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 -. Processo nº 13298. mais informações

30 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 01344/17. mais informações

31 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia – IRC – Custos – Indemnização – Provisões - Princípio da especialização do exercício - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0716/13. mais informações

32 - Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade – Isenção - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 01161/17. mais informações

33 - Isenção - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Concessão: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 01044/17. mais informações

34 - Caducidade – Concessão – Crédito – Utilização: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0800/17. mais informações

35 - Fundamentação - Correção ao lucro tributável: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0512/1. mais informações

36 - IRS - Seguro de vida - Prémio de seguro - Prémio pago pela entidade patronal: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0303/17. mais informações

37 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Isenção - Imóvel de interesse concelhio - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0126/17. mais informações

38 - IVA – Isenção – CIVA - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 090/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Valor do metro quadrado padrão: - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M, de 19 de março.

Fixa em (euro) 724,38, para valer no ano de 2018, na Região Autónoma da Madeira, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.

2 - IVA – Contribuição para o audiovisual: - Ofício Circulado n.º 030 199, de 2018.03.20

Aquando do recebimento das importâncias em causa pela RTP, SA., tendo em vista salvaguardar a neutralidade visada pelo imposto e tendo por base o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Código do IVA, deve aquela proceder à emissão de fatura dirigida às empresas que se dedicam à comercialização ou distribuição de eletricidade, pelos montantes por estas cobrados a título de CAV, e proceder à liquidação e entrega nos cofres do Estado do IVA correspondente aos valores em causa.
A compensação retida pelas empresas, respeitante aos encargos com o processo de liquidação da CAV, configura uma prestação de serviços sujeita a imposto e dele não isenta, à taxa normal, estando estas entidades sujeitas à obrigação de faturação nos termos do Código do IVA.

3 - Imposto do Selo - Transmissão de estabelecimento comercial – Valor tributável do trespasse: - Informação Vinculativa – Despacho de 30.04.2014 – Processo n.º 2013003015 – IVE n.º 5855.

Em face da lei atual deve entender-se que só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de uma sociedade em que se verifique que a entrada de um dos sócios é realizada em espécie mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano não habitacional, pelo que a operação descrita se encontra sujeita a imposto do selo pela verba 27.1 da TGIS à taxa de 5%.
Relativamente à determinação do valor tributável do trespasse deve entender-se que o mesmo corresponde ao valor da contraprestação recebida ou a receber do adquirente pelo transmitente, i.e., a quantia da despesa efetuada e que corresponderá ao preço total acordado pelo(s) interveniente(s) no negócio jurídico realizado, sem prejuízo dos poderes de correção legalmente cometidos à AT.

4 - Imposto do Selo - Comissões na mediação de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 08.03.2014 – Processo 2018000079 – IVE n.º 13120.

A comissão (de angariação) paga pelo “mediador principal” à pessoa diretamente envolvida na atividade de mediação de seguros (PDEAMS) não consubstancia facto tributário em sede de imposto do selo, ao contrário do que se verifica com o pagamento da comissão pela seguradora ao “mediador principal”, podendo, no entanto, o imposto do selo devido por este último ser repartido na proporção da vantagem obtida nos moldes fixados no contrato celebrado entre “mediador principal” e PDEAMS.
A questão estava em saber se deverão as atribuições destas comissões de angariação entre mediadores ser sujeitas a imposto do selo tal como acontece nas atribuições de comissões entre o “mediador principal” e a companhia de seguros.

5 - IVA - Isenções - Prestações de serviços de formação/consultoria prestadas no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como os serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 – Processo nº 12326.

Os serviços de consultoria, no âmbito dos projetos de formação-ação, encontram-se intrinsecamente ligados à formação, não constituindo um fim em si mesmos, pelo que não são de considerar como prestações autónomas. Devem ser entendidos como fazendo parte integrante da prestação de serviços de formação e seguir o mesmo enquadramento atribuído à operação principal, desde que constem do projeto cofinanciado de formação-ação e a estes se reportem.
As entidades que desenvolvem ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários (v.g. Fundo Social Europeu) ou pelo Estado, devem considerar-se abrangidas pela parte final da alínea 10) do artigo 9.º do CIVA, o mesmo se aplicando aos serviços prestados pelas entidades formadoras subcontratadas (nos casos em que tal seja admissível pelo Regulamento - RECI) desde que estas possuam certificação válida e a prestação de serviços de formação profissional seja efetuada nas áreas abrangidas por essa certificação.

6 - IVA - Isenções – IPSS que presta “apoio social a idosos”, efetua prestações de serviços e transmissões de bens (fraldas, pensos higiénicos, resguardos, suplementos alimentares, ……), no âmbito da sua atividade, face às necessidades dos seus utentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 – Processo nº 12647.

As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas efetuadas no âmbito da sua atividade habitual por, nomeadamente, lares de idosos ou centros de dia, podem beneficiar da isenção referida na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, se o estabelecimento se encontrar devidamente licenciado e desde que fornecidas aos próprios utentes do lar.
Em conformidade com o exposto, as prestações de serviços e transmissões de bens (fraldas, pensos higiénicos, resguardos, suplementos alimentares, entre outros bens desta natureza) efetuadas pelo sujeito passivo no âmbito do exercício das referidas atividades, no caso de “apoio social a idosos” para necessidades dos seus utentes, beneficiam da isenção referida na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, sendo de apor na fatura a referida norma como justificação da não liquidação de imposto naquelas operações.

7 - IVA - Regularizações - Cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12692.

A cedência de créditos não constitui uma operação sujeita a IVA, não podendo por isso a requerente, na qualidade de cessionária, exigir o imposto ao devedor.
A transmissão da titularidade dos créditos por parte do sujeito passivo faz cessar o direito à regularização do imposto respeitante a tais créditos o caso de regularização do imposto a favor do sujeito passivo em momento prévio à transmissão dos créditos, há lugar à regularização a favor do Estado do montante de imposto regularizado a favor do sujeito passivo, antes da cessão dos créditos.

8 - IVA - Isenções e operações não isentas -Associação com o estatuto de utilidade pública, que presta serviços a um conjunto de utilizadores - Atividades físicas, bar, fisioterapia, arrendamento do pavilhão, campo de férias, etc: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12791.

Pode beneficiar da aplicação da isenção prevista na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA nas aulas para aprendizagem de dança, pilates, yoga e fitness, tendo em conta a estreita conexão destes serviços e a prática das modalidades, e desde que estes serviços não sejam facultados com caráter de individualidade e dissociados da disponibilização dos recintos, ou seja, desde que os serviços prestados, constituídos pelas aulas e pela disponibilização das instalações, se considerem tão estreitamente ligados que formem uma prestação única.
No que respeita ao fornecimento de atividades desportivas em período de férias, nomeadamente através de um campo de férias, a requerente pode beneficiar da isenção consignada na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, caso se encontre reconhecida como tendo utilidade social nos termos do citado Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. Não sendo o caso, tais operações são sujeitas a tributação à taxa normal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

9 - IVA - Localização de operações – Operações realizadas pela sucursal, num país terceiro, que são faturadas à casa mãe: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-19 - Processo nº 12810.

Se a requerente apenas vai faturar à empresa italiana um montante correspondente exatamente ao reembolso das despesas que tem com os ordenados, quotizações para a segurança social e outras obrigações suportadas por si com os trabalhadores cedidos, entende-se que a cedência de trabalhadores não corresponde a uma prestação de serviços, nos termos do artigo 4.º n.º 1 do Código do IVA, pelo que não é sujeita a IVA.
Se a Requerente vai faturar à empresa italiana um valor que não corresponde exatamente ao valor dos ordenados, quotizações para a segurança social e outras obrigações suportadas pela requerente, os serviços prestados - cedência de trabalhadores -, são sujeitos a IVA. Contudo de acordo com as regras gerais de localização das operações previstas no artigo 6.º n.º 1 alínea a) do Código do IVA, interpretado a contrario, esta operação não é localizada e, como tal, não é tributada em Portugal.

10 - IVA - Enquadramento - Exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo): - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12822.

A isenção prevista na alínea 9) do artigo 9.º, abrange o serviço de ensino efetuado pelos estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação (SNE) e pelos estabelecimentos que não o sendo, tenham sido reconhecidos, pelos Ministérios competentes, como tendo fins análogos àqueles.
Contudo, se a requerente não se encontrar devidamente reconhecida para o exercício da atividade relacionada com o ensino (Sala de Estudo), as operações efetuadas nesse âmbito não podem, em sede de IVA, ser consideradas isentas, devendo ser aplicada a taxa normal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.

11 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Aquisição e montagem de uma plataforma elevatória com recurso a trabalhos de construção civil, efetuados por outro prestador diferente do fornecedor da plataforma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12825.

A instalação de ascensores encontra-se contemplada na Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro, pelo que a entrega do bem com instalação na obra se considera abrangida pela regra da inversão (vd. 1.5.2 do Of.º Circulado 030 101.
Aplica-se a regra da inversão ao fornecimento da plataforma com instalação, devendo o fornecedor emitir as faturas com a expressão “IVA – autoliquidação”, conforme previsto no n.º 13 do art.º 36.º do CIVA (o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao momento em que a instalação estiver concluída) devendo a requerente autoliquidar o IVA, sem prejuízo do direito à dedução que lhe assiste nos termos do art.º 19.º n.º 1 al. a) do CIVA.

12 - IVA - Direito à dedução - Exclusão do direito à dedução - Faturas emitidas em nome do sujeito passivo, posteriormente debitados a um terceiro - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12832.

Não obstante o referido no nº 1 do artigo 21.º, o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que os sujeitos passivos podem deduzir o imposto suportado com estas despesas quando efetuadas pelo sujeito passivo de imposto, agindo em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que tais despesas sejam debitadas a este último com vista a obter o respetivo reembolso.
Assim, no caso controvertido, o IVA suportado nas refeições dos árbitros, sendo objeto de consumo final no quadro da sua atividade ficam abrangidas pela exclusão do direito à dedução nos termos da alínea d) do nº1 do artigo 21º do CIVA. Contudo, se as faturas são emitidas em nome do sujeito passivo para posteriormente serem debitados a um terceiro (Federação Portuguesa de …..) com vista ao seu reembolso, aplica-se a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA deduzindo-se o IVA na sua totalidade.

13 - IVA - Localização de operações – Isenções - Decoração de viaturas e remoção de vinil, destinadas a sujeitos passivos estabelecidos na UE ou fora dela, não se consideram localizadas em TN. Transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território da UE, são operações isentas de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12845.

Relativamente à decoração de viaturas e a remoção de vinil, consideram-se prestações de serviços, nos termos do n.º 1 do art. 4.º do CIVA, as quais, quando prestadas a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional, mas estabelecidos na Comunidade ou fora dela, não se consideram localizadas nem tributadas em Portugal, por aplicação da regra geral de localização das prestações de serviços, constante da al. a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA (a contrario).
No que respeita às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território da Comunidade, estão isentas de imposto, nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA.

14 - IVA - Direito à dedução – Limitações – Exclusões – Despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, ...que contribuam para a realização de operações tributáveis, excluindo as realizadas com oradores, convidados, respetivo staff e equipa de segurança: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 12882.

O IVA suportado nas despesas de transporte, alimentação e receção relacionadas com os participantes, incorridas no âmbito da conferência apesar de, como refere, serem direta e imediatamente afetas a operações tributáveis, não pode ser integralmente deduzido, mas apenas na proporção de 50% e desde que se verifiquem as condições estabelecidas na alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.
Já relativamente ao IVA suportado nas despesas de transporte, alojamento, alimentação e receção relacionadas com os oradores, convidados, respetivo staff e equipa de segurança, por falta de enquadramento na exceção da alínea d) do n.º 2 do art.º 21º, não beneficia do direito à dedução.

15 - IVA - Isenções - Plataforma de comércio eletrónico global, com uma moeda ou token próprio necessário aos utilizadores para fazerem uso do serviço, o qual é objeto de pré-venda. É um produto virtual não material à semelhança da moeda Bitcoin: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-15 - Processo n º 12904.

De acordo com o TJUE, a «bitcoin» é um meio de pagamento utilizado de forma análoga aos meios de pagamento com valor liberatório e, consequentemente, estas operações são sujeitas a IVA, ainda que isentas.
Nesta perspetiva, se uma moeda virtual for aceite pelas partes em transação como meio de pagamento alternativo, e tendo como único objetivo ser um meio de pagamento, deve ser aplicada a isenção prevista na subalínea d), da alínea 27), do artigo 9.º do CIVA.

16 - IVA - Direito à dedução - As faturas, devem conter a morada da respetiva sede/estabelecimento estável. A AT aceita a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede/estabelecimento estável, desde que não ponha em causa a identificação do adquirente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-05 - Processo nº 12906.

As faturas emitidas por sujeitos passivos coletivos, devem conter, em cumprimento da alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, a morada da respetiva sede/estabelecimento estável, ou seja, o endereço constante do respetivo Número de Identificação Fiscal.
Não obstante, a AT aceita que possa ser indicada, nas faturas, a morada de qualquer estabelecimento diferente do da sede/estabelecimento estável, considerando que os outros elementos de identificação, nomeadamente o NIF conste da fatura, desde que que tal não ponha em causa a perfeita identificação do adquirente (a identificação seja inequívoca) e não impeça o controlo que se pretende atingir e objetivar.

17 - IVA - Prestações de Serviços – IPSS - Aulas de Equitação e Hipoterapia para não utentes - Transporte de não utentes da Instituição, em viatura da própria: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-08 - Processo nº 12973.

Caso não se encontrem reunidas as condições para beneficiar da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA e uma vez que a atividade de hipoterapia tem na sua base a equitação para fins terapêuticos, poderá, ainda, aplicar-se-lhe a isenção prevista na alínea 8) do mesmo artigo.
O transporte de idosos desde que não se trate de uma operação estreitamente conexa com o exercício das atividades exercidas pela requerente, não merece acolhimento na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, ou em qualquer das restantes isenções da referida norma.

18 - IVA - Faturação – Dispensa de emissão de fatura para titular operações isentas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-05 - Processo nº 12989.

Considerando que a requerente é uma entidade de utilidade pública e que, como refere, cumpre, ainda, com todos os requisitos do artigo 10.º do CIVA, podendo por esse motivo considerar-se, para efeitos de IVA, um organismo sem finalidade lucrativa, afigura-se que, relativamente à realização de operações isentas, nomeadamente as quotas cobradas para a prática desportiva, a obrigação de faturação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, pode ser cumprida mediante a emissão de outros documentos, conforme determina o n.º 20 do mesmo artigo.
Relativamente às operações tributadas que conferem o direito à dedução mantém a obrigação da emissão da fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.

19 - IVA - Associação, sem fins lucrativos – Enquadramento em IVA da quota mensal/anual paga pelos sócios, que confere o direito de inscrição e participação nas corridas de derby (s) de columbofilia que a Associação pretenda realizar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-05 - Processo nº 13016.

As receitas derivadas dos eventos em apreço (a “quota” que confere aos associados o direito de inscrição e participação nos mesmos, mas não fixada estatutariamente e as “quotas” extra, também não definidas nos Estatutos, de igual valor, caso o associado inscreva mais uma equipa), representam a contraprestação relativa ao direito de inscrição e participação dos associados nas provas desportivas de columbofilia (derby) que a Requerente pretende realizar não beneficiam da isenção das alíneas 19) do artigo 9.º do CIVA (ou qualquer outra), devendo, portanto, ser tributadas à taxa normal do IVA.
Considera-se que também não se verificam os pressupostos para considerar as operações, tal como descritas, abrangidas pela alínea 20) do artigo 9.º do CIVA, dado tais manifestações (corridas de pombos correio) não assumirem propriamente um carácter ocasional, no sentido em que a sua realização constitui parte relevante dos fins estatutários da Associação.

20 - IVA - Regularizações – Impossibilidade do exercício do direito à dedução nas situações dos créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-13 - Processo nº 13026.

A regularização do IVA, no âmbito dos créditos de cobrança duvidosa, pode ser efetuada mediante pedido de autorização prévia, solicitada no prazo de 6 meses, após decorridos 24 meses desde a data do vencimento da fatura, conforme alínea a) do nº 2 do artigo 78-Aº.
Porém, o direito à regularização do IVA fica impossibilitado no caso de créditos sobre Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval - al d) do n.º 6 do artigo 78.º-A do CIVA.


21 - IVA - Enquadramento – Indemnização a pagar, pelo senhorio ao inquilino, em contrapartida da rescisão do contrato de arrendamento relativamente a um imóvel a demolir e cujo arrendamento é isento de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-19 - Processo nº 13101.

Nos termos atrás expostos, considerando que a indemnização não constitui uma sanção ou a reparação de um dano sem caráter remuneratório, e no seguimento do entendimento proferido pelo STA e pelo TJUE, considera-se que a indemnização que a requerente vai receber configura a contraprestação de uma prestação de serviços, e por isso, é sujeita a imposto, nos termos do artigo 1.º n.º 1 e do artigo 4.º n.º 1 ambos do CIVA. Contudo, partindo da informação prestada pela Requerente, uma vez que o contrato de arrendamento está isento de IVA, nos termos do artigo 9.º alínea 29) do CIVA, esta indemnização aproveita, ainda, da mesma isenção.
O que estava em causa era saber se a indemnização recebida por um locatário de uma loja, onde exercia uma atividade empresarial, pela cessação antecipada do contrato de arrendamento, estava ou não sujeita a IVA.

22 - IVA - Taxas – Artigos de pastelaria, águas, sumos, produzidos e consumidos no interior do estabelecimento, servidos pelos funcionários, à mesa, ou sem este serviço e ainda os que embalados são vendidos para consumo no exterior do estabelecimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-22 - Processo nº 13123.

As situações descritas do ponto 9 e 10 da presente informação configuram prestações de serviços de alimentação e bebidas abrangidas pela verba 3.1 da Lista II - quer os clientes sejam servidos nas mesas, quer sejam servidos ao balcão, por opção do cliente ou por lotação dos lugares disponíveis, desde que disponibilizados os serviços de apoio ao consumo no local e no pressuposto de que os mesmos assumem um caráter preponderante -, sendo aplicável a taxa intermédia do imposto, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, com exceção do fornecimento de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares, e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias que, no âmbito do serviço de restauração, são tributadas à taxa normal do imposto, porque expressamente excluídas da verba 3.1 da Lista II.
A venda dos artigos de pastelaria e de salgados destinados ao consumo fora das instalações da Requerente são tributados à taxa normal do imposto, por falta de enquadramento na verba 1.8 ou na verba 3.1 da Lista II. Neste contexto, a venda de iogurtes e de sumos e néctares de frutas, é tributada à taxa reduzida de IVA, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, por aplicação das verbas 1.4.5 e 1.11 da Lista I, respetivamente.

23 - IVA - Isenções - Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-08 - Processo nº 13147.

Caso a requerente, pelo exercício da atividade “Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento”, se encontre devidamente licenciada pelas autoridades competentes, considerando-se, por tal facto, de utilidade social, beneficia da isenção consignada na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA. Se, ao invés, a Requerente não se encontrar, para o exercício daquela atividade, na posse do reconhecimento de utilidade social emitido pelas entidades competentes, não há lugar à isenção do imposto, sendo as operações efetuadas sujeitas a tributação.
Por sua vez, tendo sido concedido pela DGESTE, autorização provisória de funcionamento para a valência da atividade de “Pré-Escolar”, válida para o ano letivo 2017/2018, a requerente beneficia, pelo exercício desta atividade, da isenção prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, desde o início do ano letivo devendo, em conformidade com tal enquadramento, isentar estas operações.

24 - IVA - Taxas – Prestações de serviços de estabelecimento hoteleiro destinado a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-08 - Processo nº 13153.

Se a requerente vier a prestar os serviços de alojamento, nas contraprestações que receba relativamente ao alojamento de estudantes, bem como ao alojamento de turistas no âmbito da sua atividade de alojamento local, deve, por enquadramento na verba 2.17, da Lista I anexa ao Código do IVA, liquidar IVA à taxa reduzida prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, do mesmo Código.
Caso sejam prestados outros serviços que não sejam incluídos no preço do alojamento, esses serviços serão tributados à taxa que lhe corresponder.

25 - IVA - Isenções - Transmissões de bens que se destinam a ser colocados numa zona franca, nomeadamente a zona franca da Região Autónoma da Madeira: - Informação Vinculativa – Processo nº 13182.

Estão isentas ao abrigo do ponto ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do CIVA, as transmissões de bens que se destinem a ser colocados numa zona franca, nomeadamente, a zona franca da Região Autónoma da Madeira, desde que os mesmos não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto aí se mantiverem.
A transmissão isenta deve ser comprovada através de declaração do adquirente dos bens, indicando o destino que lhes irá ser dado, conforme exige o n.º 8 do artigo 29.º do CIVA, responsabilizando-o pela verificação dos requisitos de aplicação da isenção.

26 - IVA - Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da incorporada e a extinção desta sociedade – Possibilidade da incorporante deduzir o IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-13 - Processo nº 13220.

Em observância do princípio da neutralidade do imposto, e uma vez que a fusão das sociedades acima identificadas foi registada em 27 de dezembro de 2017, o que determinou a transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, verificando-se, ainda, a extinção desta sociedade (conforme declaração de cessação de atividade entregue via Internet em 16 de janeiro de 2018), considera-se que a Requerente pode deduzir o IVA constante nas faturas emitidas em nome da sociedade incorporada, cuja emissão pelos respetivos fornecedores tenha ocorrido já após a cessação de atividade daquela sociedade, e também em faturas com data anterior, mas que tenham sido rececionadas pela Requerente após aquela data.
Em qualquer dos casos é imperativo que estejam cumpridas as demais condições para o exercício de tal direito, nomeadamente, desde que respeitem a bens e serviços adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.

27 - IVA - Taxas – “Bicarbonato de Sódio”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 - Processo nº 13254.

No que respeita aos produtos classificados pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, como “substâncias ativas” é entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que tais produtos, independentemente do seu uso ou fim, têm enquadramento na alínea a) da verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA. Verifica-se no site do INFARMED que o produto “Bicarbonato de Sódio”, de utilização nos mais diversos fins, é considerado uma substância ativa farmacêutica.
Pelo exposto, a transmissão de “Bicarbonato de Sódio”, independentemente do adquirente, da apresentação da embalagem, da quantidade transmitida e do uso ou fim a que se destina, beneficia da aplicação da taxa reduzida (6%) por enquadramento na alínea a) da verba 2.5 da lista I anexa ao Código.

28 - IVA - Enquadramento – Aulas ministradas a estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-06 -. Processo nº 13285.

Não sendo as lições ministradas, remuneradas diretamente ao requerente pelos estudantes enquanto destinatários destas, mas antes, sendo prestadas e faturadas às escolas e outras entidades que promovam as atividades, as mesmas extravasam o âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea 11) do artigo 9.º do CIVA, constituindo o exercício de uma atividade tributada à taxa normal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.
Sem prejuízo de beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, desde que se encontrem reunidas, cumulativamente, as condições ali referidas.

29 - IVA - Taxas - Serviços de limpeza da floresta, como prevenção de incêndios, limpeza de ribeiras e bermas de estradas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-07 -. Processo nº 13298.

Efetivamente, não tendo um caráter exaustivo, afigura-se que a verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA abrange a limpeza da floresta como prevenção de incêndios, a limpeza de ribeiras e bermas de estradas, por se tratar de prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural dos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas.
Nestes termos, se os trabalhos realizados pela Requerente estiverem elencados no ponto 4 do Ofício-Circulado n.º 30162, de 2014.07.08 e desde que realizados a produtores agrícolas de uma das atividades agrícolas listadas na categoria 5, podem beneficiar da aplicação da taxa reduzida.

30 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 01344/17.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior a ¼ da alçada do tribunal tributário.
II - Não se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência o recurso da decisão judicial que não adoptou entendimento contrário ao sufragado na jurisprudência invocada pelo recorrente e que também não incorreu em erro clamoroso que importe corrigir, sob pena de “afronta ao direito”.

31 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia – IRC – Custos – Indemnização – Provisões - Princípio da especialização do exercício - Princípio da justiça: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0716/13.

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer.
II - A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
III - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram.
IV - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios.

32 - Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade – Isenção - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 01161/17.

I - Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar.
II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.

33 - Isenção - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Concessão: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 01044/17.

I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou integrados (transmissões) em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação.
II - Trata-se de actos e transacções profundamente escrutinados pelo Tribunal onde corre termos o processo de insolvência, pelos administradores de insolvência, pelos credores da insolvência, pelo Magistrado do Ministério Público afecto ao processo, e, mais tarde pelos notários onde serão celebradas as escrituras públicas correspondentes. A prova de que as operações em questão se desenrolam num processo de insolvência é, diríamos, esmagadora.
III - O legislador não conferiu à Administração Tributária qualquer poder vinculado ou discricionário relativamente à concessão desta isenção.
IV - O artigo 10.º n.º 8, al. d) prevê que são de reconhecimento automático as isenções de reconhecimento automático constantes de legislação extravagante ao presente código, como é o CIRE.

34 - Caducidade – Concessão – Crédito – Utilização: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0800/17.

I - A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva utilização do crédito concedido.
II - O facto tributário eleito para tributação em imposto de selo é, sempre, a concessão de crédito - prestação de valores monetários de uma parte a outra obrigando-se esta última a restituir aquele montante (em singelo ou acrescido de valor convencionado), no futuro.
III - A mera celebração do contrato de concessão de crédito nem sempre gera facto tributário do imposto. Quando a utilização do crédito for imediata, o facto tributário emerge na data de utilização que coincide com a data de celebração do contrato de concessão de crédito.
IV - Quando a utilização do crédito não for imediata, o facto tributário emerge na data de utilização que não coincide com a data de celebração do contrato concessão de crédito.
V - Para um crédito concedido e utilizado em 2002, a notificação da liquidação respeitante a contrato deveria ser notificada à recorrida até 31 de Dezembro de 2006, pelo que em 2012 tinha caducado, há muito, o direito de liquidar o imposto.

35 - Fundamentação - Correção ao lucro tributável: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0512/1.

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
II - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).
III - Se o critério legal que foi adoptado pela AT para apurar o lucro tributável está enunciado em termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo, não ocorre falta de fundamentação.

36 - IRS - Seguro de vida - Prémio de seguro - Prémio pago pela entidade patronal: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0303/17.

Nos termos do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação.

37 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Isenção - Imóvel de interesse concelhio - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 0126/17.

Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de I.

38 - IVA – Isenção – CIVA - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2018.03.14 – Processo n.º 090/16.

I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT).
II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o art. 45.º da LGT, ou seja, o momento limite até ao qual a lei permite à AT proceder à liquidação ou correcção da liquidação do imposto respectivo.
III - Havendo dúvida quanto à interpretação de norma do CIVA que corresponda ipsis verbis a norma constante da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, impõe-se o reenvio prejudicial ao TJUE.
IV - Se o reenvio foi já efectuado no âmbito de um processo idêntico e se encontra pendente no TJUE, não se justifica novo reenvio, antes deve suspender-se a instância do presente processo até à decisão do mesmo [cfr. arts. 269.º, n.º 1, alínea c), e 272.º, n.º 1, do CPC].
V - Em conformidade com a interpretação defendida pelo TJUE na decisão por que decidiu aquele pedido de reenvio prejudicial, não correspondendo a actividade do recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o art. 9.º, n.º 27, alínea e), do CIVA.
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