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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2018 de 12/03 a 18/03

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP): - Portaria n.º 73/2018, de 12 de março. mais informações

2 - Chave Móvel Digital (CMD): - Portaria n.º 77/2018 de 16 de março. mais informações

3 - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40: - Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018.mais informações

4 - IRC - Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários, findo o contrato de locação operacional, e posterior venda - Consequências fiscais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-09 - Processo 2017 004007. mais informações

5 - Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018: - Nota informativa da Direção de Serviços de IRC, de 2018.03.12. mais informações

6 - «Concessão», «negociação» ou «gestão» de créditos: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo STA (Portugal) em 11 de dezembro de 2017 – Processo C-692/17, publicado no JOUE n.º C 94. De 2018.03.12, a páginas 8. mais informações

7 - Anulação parcial - Ato de liquidação: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0746/17. mais informações

8 - IRC - Menos valias – Custos: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01485/15. mais informações

9 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Suspensão da liquidação – Prédio – Revenda: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01303/16. mais informações

10 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Apensação – Insolvência: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01111/15. mais informações

11 - IRS - Mais valias - Sucessão mortis causa - Momento da transmissão dos bens da herança – Partilha – Bens – Quota: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0917/17. mais informações

12 - Impugnação judicial – IRC – Incentivos – Provisões: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0761/17. mais informações

13 - IVA - Prestação de serviços – Seguro – Resseguro – Registo - Instituto de seguros de Portugal - Isenção de IVA: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0375/15. mais informações

14 - Ato tributário - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01460/15. mais informações

15 - Recurso – Oposição – CPPT: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0634/17. mais informações

16 - Aumento de capital – Incorporação – Reservas - Aumento de valor – Quota - Mais valias – IRS: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo n.º 0149/17. mais informações

17 - Imposto Municipal Sobre Imóveis – Prédio - Propriedade vertical - Valor Patrimonial Tributário - Coeficiente de vetustez: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo 01/17. mais informações

18 - Recurso - Contra-ordenação - Não admissão do recurso: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo 0155/16. mais informações

19 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Isenção - Imóvel de interesse concelhio: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo 087/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP): - Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.

Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
De acordo com o disposto no n.º 1 do seu artigo 7.º, os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes da empresa, com o Cartão de Cidadão e ou Chave Móvel Digital.

2 - Chave Móvel Digital (CMD): - Portaria n.º 77/2018 de 16 de março.

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
De acordo com o seu preâmbulo, através das alterações introduzidas pela lei e reguladas pela presente portaria permite-se o alargamento das funcionalidades e potencialidades da CMD não só a quem resida no país como também a todos os demais cidadãos que tenham relações laborais, económicas e financeiras com Portugal, designadamente a assinatura eletrónica qualificada, através deste meio de comunicação à distância.

3 - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40: - Regulamento (UE) 2018/400 da Comissão, de 14 de março de 2018.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 40.

4 - IRC - Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários, findo o contrato de locação operacional, e posterior venda - Consequências fiscais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-09 - Processo 2017 004007.

No momento da sua transferência de ativo fixo tangível para inventários, pela quantia escriturada, não há lugar ao apuramento de qualquer ganho ou perda fiscal.
Aquando da venda, há que comparar o respetivo rédito contabilístico com o rédito fiscal e, para efeitos de determinação do lucro tributável, proceder da seguinte forma:
- Tendo sido praticadas (e tributadas) depreciações acima da quota máxima em períodos de tributação anteriores àquele em que as viaturas são transferidas para inventários, pode o respetivo montante ser deduzido no campo 775 do quadro 07 da declaração modelo 22;
- Tendo-se verificado situações de quotas perdidas, o respetivo montante terá de ser acrescido no campo 752 do mesmo quadro 07.

5 - Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018: - Nota informativa da Direção de Serviços de IRC, de 2018.03.12.

Esclarece que não é exigível, relativamente aos PEC a efetuar no período de tributação de 2018, outra condição para além da referida neste n.º 4 do art.º 2.º da Lei 10/2017. A possibilidade de usufruir do benefício deixa, portanto, de ficar condicionada a qualquer valor de rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de pessoas singulares residentes em território português.
O benefício em causa é o previsto no n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que veio estabelecer uma redução do “pagamento especial por conta a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018 ”, correspondente a € 100 do montante apurado nos termos gerais e uma redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da primeira redução.

6 - «Concessão», «negociação» ou «gestão» de créditos: - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo STA (Portugal) em 11 de dezembro de 2017 – Processo C-692/17, publicado no JOUE n.º C 94. De 2018.03.12, a páginas 8.

A cessão, efetuada a título oneroso, por um sujeito passivo de IVA a um terceiro, da posição processual que detém numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente resultante do incumprimento de um contrato de mediação imobiliária, acrescido de IVA à taxa em vigor à data em que for efetuado o pagamento e de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, cabe no conceito de «concessão», «negociação» ou «gestão» de créditos para efeitos de aplicação da isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro?

7 - Anulação parcial - Ato de liquidação: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0746/17.

I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho progressivo para um contencioso de plena jurisdição, preservando embora o respeito pela separação de poderes e não invadindo os poderes da Administração Tributária na conformação do acto tributário ao definirem a parte legal e a parte ilegal do acto tributário impugnado.
II - Tal anulação parcial deve ocorrer quando esteja em causa um exacto valor da matéria colectável, que contribuinte e Administração Tributária haviam estabelecido por acordo, em sede de revisão e que, apenas por lapso, não foi tido em conta para determinação do valor do imposto devido, sem que haja aqui qualquer interferência no núcleo essencial da função administrativa que se exerceu ao nível do procedimento de revisão.

8 - IRC - Menos valias – Custos: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01485/15.

I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares.
II - Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam são aquelas que, em termos contabilísticos, devam ser escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, não se vislumbrando na lei outro critério que permita considerar apenas as despesas que sejam objecto de descontos para a segurança social.
III – O regime legal de Transferência de Preços e o disposto no artigo 23º do CIRC podem ser aplicados sucessivamente quando as circunstâncias do caso concreto assim o exijam.

9 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Suspensão da liquidação – Prédio – Revenda: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01303/16.

I - Porque no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT comunicou ao contribuinte que não aceitava essa exclusão.
II - No entanto, se foi deduzido recurso hierárquico contra este último acto, justifica-se que a AT considere a respectiva decisão como prejudicial da decisão a proferir no recurso hierárquico da decisão que indeferiu a reclamação graciosa contra a liquidação de IMI.
III - Nos mesmos termos, se for deduzida acção administrativa especial contra a decisão proferida no recurso hierárquico contra o acto de “indeferimento” da suspensão da tributação, deve entender-se que a mesma constitui causa prejudicial relativamente à impugnação judicial da liquidação de IMI (uma vez que naquela acção se conhece da legalidade de acto cuja decisão condiciona o sentido da liquidação impugnada), a justificar a suspensão desta até à decisão daquela, em ordem a prevenir eventual contradição de julgados [cfr. art. 272.º, n.º 1, do CPC, ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT].
IV - Se, no caso, não foi instaurada acção administrativa especial contra a decisão da AT que não aceitou a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, não faz sentido discutir eventual relação de prejudicialidade entre os referidos actos.
V - Ainda que, relativamente aos prédios em causa, a sociedade vendedora, à data em que entrou em vigor o CIMI (1 de Dezembro de 2003), estivesse a beneficiar da suspensão de tributação em sede de CA ao abrigo do disposto no art. 10.º, n.º 1, alínea f), do CCA e, por força do disposto no n.º 6 do art. 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Dezembro, no ano de 2003 tenha beneficiado da não tributação em IMI, a sociedade que em 2004 surge como a primeira adquirente dos prédios no âmbito da vigência do CIMI não fica impedida pelo n.º 6 do art. 9.º do CIMI de beneficiar da não sujeição a imposto prevista na alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo.

10 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Apensação – Insolvência: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01111/15.

I - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso, não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se há ou não justificação para que, antes de ser proferida decisão de mérito, ser ordenada a remessa do processo à insolvência.
II - Se atentos os fundamentos da oposição deduzida, nenhuma razão há que justifique a remessa da oposição deduzida à insolvência sem prévia decisão de mérito, devem os autos prosseguir os seus termos no tribunal “a quo”.

11 - IRS - Mais valias - Sucessão mortis causa - Momento da transmissão dos bens da herança – Partilha – Bens – Quota: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0917/17.

I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que; «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto a frutos.» e art.º 2031.º - «A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele».
II - A impugnante adquiriu o bem que vendeu no momento em que ocorreu o decesso da pessoa de quem o herdou, sem que tal sofra qualquer alteração por a partilha da herança ter decorrido em momento posterior, ou pela circunstância de nessa partilha lhe ter cabido o bem cujo valor excedia a sua quota hereditária.
III - O momento de aquisição do imóvel é um e um único, o momento da morte do autor da sucessão, sendo a partilha apenas uma forma de distribuir os bens pelos herdeiros em conformidade com a lei, a vontade do de cujus e os interesses dos herdeiros, em preenchimento dos respectivos quinhões hereditários, sempre, em todas as situações, com efeitos retroagidos àquele momento inicial da sucessão hereditária.

12 - Impugnação judicial – IRC – Incentivos – Provisões: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0761/17.

I - Não tendo o impugnante contabilizado como provisão o “incentivo de implementação” instituído pela Recorrida em 1988 e não se traduzindo o pagamento do “incentivo de implementação” por parte da Recorrida numa mera eventualidade de montante incerto, mas antes num acontecimento que, sendo de verificação futura, se materializava anualmente, à medida que o trabalhado era prestado, estamos em presença de um custo de projecção económica plurianual e não em presença de uma provisão.
II - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo.

13 - IVA - Prestação de serviços – Seguro – Resseguro – Registo - Instituto de seguros de Portugal - Isenção de IVA: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0375/15.

I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar de isenção de IVA nos termos do disposto no nº 29 do artigo 9º do CIVA, na redacção vigente à data dos factos.
II - As normas de isenção previstas no artigo 13.° da Sexta Directiva são normas autónomas do direito comunitário que têm como objectivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado-Membro para outro e as isenções de IVA têm como característica peculiar o serem sempre objectivas. Por tal razão e atento o princípio da neutralidade fiscal que enforma o regime do IVA não pode uma norma legislativa de um Estado membro restringir a aplicação da isenção do IVA, com o fundamento de o mediador de seguros não se encontrar registado.
III - A nível comunitário o registo de mediadores de seguros e resseguros surge apenas no artigo 2º da Directiva 2002/92 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Dezembro de 2002, não podendo assim ser aplicado retroactivamente.

14 - Ato tributário - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 01460/15.

O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.

15 - Recurso – Oposição – CPPT: - Acórdão do STA, de 07-03-2018 – Processo 0634/17.

Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos 4 decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.

16 - Aumento de capital – Incorporação – Reservas - Aumento de valor – Quota - Mais valias – IRS: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo n.º 0149/17.

I - O aumento de capital de uma empresa assume duas diversas formas, ou se realiza por incorporação de reservas ou por novas entradas.
II - Quando o aumento de capital assume a forma de novas entradas, ou os sócios/acionistas das empresas adquirem novas quotas/ações emitidas pela empresa, ou não há criação de novas quotas/acções mas é aumentado o valor nominal das existentes.
III - Em 30.04.1999, por escritura pública de Cessão De Quota, Divisão e Aumento de Capital, os sócios daquela sociedade por quotas, entre outras coisas “deliberam aumentar o capital da mesma (…), em reforço das suas quotas” expressão com o sentido inequívoco de que não houve aumento do número de quotas pelo que a situação concreta tem enquadramento no disposto no artº 43º nº 4, al. a) do CIRS "A data de aquisição dos valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas, ou por substituição daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto social da sociedade emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem.

17 - Imposto Municipal Sobre Imóveis – Prédio - Propriedade vertical - Valor Patrimonial Tributário - Coeficiente de vetustez: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo 01/17

I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do prédio estarem afectos à mesma utilização.
II - Nos termos do disposto no art. 15-A do DL 287/2003 (aditado pela Lei nº 60-A/2011, de 30/11), estando em causa uma avaliação realizada no âmbito da avaliação geral dos prédios urbanos, o coeficiente de vetustez (Cv) previsto no art. 44º do CIMI, é o vigente e determinável em 30/11/2011.

18 - Recurso - Contra-ordenação - Não admissão do recurso: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo 0155/16.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior a ¼ da alçada do tribunal tributário.
II - Um despacho como o recorrido, que se refere, exclusivamente, à devolução da taxa de justiça, paga nos termos do art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP, não pode ser qualificado como sentença nem como despacho judicial proferido nos termos do art. 64.º do RGCO, motivo por que não cabe na previsão do n.º 2 do art. 73.º do RGCO, onde apenas podem subsumir-se decisões judiciais que se reconduzam a uma daquelas categorias e, por isso, integrem decisões finais que conheçam do recurso judicial interposto da decisão administrativa de aplicação da coima.

19 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Isenção - Imóvel de interesse concelhio: - Acórdão do STA, de 2018.03.07 – Processo 087/17.

Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.
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