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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2018 de 05/03 a 11/03

SUMÁRIO:

1 - Exercício da atividade das agências de viagens e turismo: - Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março. mais informações

2 - Declaração modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento: - Portaria n.º 64/2018, de 5 de março. mais informações

3 - TSU - Regime contributivo dos trabalhadores independentes: - Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março.mais informações

4 - Artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, publicado do Diário da República n.º 49/2018, Série II de 2018-03-09. mais informações

5 - IRS - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018: - Ofício Circulado n.º 20199, de 2018.03.07.mais informações

6 - IUC - Isenção relativamente aos veículos da Administração central – Âmbito de incidência nesta categoria: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.02.09 - Processo 2017001079 - IVE n.º 12698. mais informações

7 - Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2018.01.18 – Processo C-249/15, publicado no JOUE n.º C 83, de 2018.03.05, a páginas 2. mais informações

8 - IVA — Diretiva 77/388/ /CEE — Artigo 12.º, n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada “World of Ajax” — Visita ao museu do AFC Ajax: - Acórdão do TJUE, de 2018.01.18 – Processo C-463/16, publicado no JOUE n.º C 83, de 2018.03.05, a páginas 4. mais informações

9 - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.º, n.º 1, ponto 3, alínea c), e 3.º, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré-constituída: - Acórdão do TJUE, de 2018.01.17 – Processo C-676/16, publicado no JOUE n.º C 83, de 2018.03.05, a páginas 5. mais informações

10 - Contra-ordenação - Pagamento por conta – Falta - Consciência da ilicitude - Caso Julgado - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01438/16. mais informações

11 - CSC - Prestações suplementares – Sociedade - Objeto social: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01206/17. mais informações

12 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Admissibilidade - Nulidade de sentença - Omissão de julgamento em matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 079/18. mais informações

13 - IVA – Isenção – CIVA - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01654/15. mais informações

14 - Garantia – Fiança – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01504/17. mais informações

15 - Associação de municípios – Isenção - Imposto Único de Circulação: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 0522/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Exercício da atividade das agências de viagens e turismo: - Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março.

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, e revoga a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990.
De acordo com o seu preâmbulo., o objetivo da Diretiva (UE) 2015/2302, é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos.

2 - Declaração modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamento: - Portaria n.º 64/2018, de 5 de março.

Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Esta declaração deve ser apresentada até ao final do mês de julho de cada ano, pelas entidades abrangidas por esta obrigação acessória, por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação dos fluxos de pagamento efetuados a partir de 1 de janeiro de 2017 e nos anos seguintes.

3 - TSU - Regime contributivo dos trabalhadores independentes: - Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março.

Retifica as inexatidões com que saiu o Decreto-Lei n.º 2/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018, que procedeu à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

4 - Artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, publicado do Diário da República n.º 49/2018, Série II de 2018-03-09.

Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.

5 - IRS - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2018: - Ofício Circulado n.º 20199, de 2018.03.07.

Identifica as principais alterações introduzidas em cada um dos novos impressos da declaração modelo 3 de IRS, pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro.

6 - IUC - Isenção relativamente aos veículos da Administração central – Âmbito de incidência nesta categoria: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.02.09 - Processo 2017001079 - IVE n.º 12698.

A norma de isenção da alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC não abrange a Administração indireta do Estado, maxime os institutos públicos. E, assim sendo, tão pouco abrangerá a requerente. Esta interpretação sai aliás reforçada quando se atenta em que a norma da primeira parte da alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC especifica as “forças militares e de segurança”, visto não restarem quaisquer dúvidas que estas realidades integram a Administração direta.
Como tal, não poderá ser considerada a entidade aqui requerente, como estando integrada no âmbito da isenção de IUC prevista na al. a) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC. E, como consequência, recairá nos termos gerais da tributação do CIUC, devendo ser o imposto liquidado e pago nos termos e prazos gerais.

7 - Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2018.01.18 – Processo C-249/15, publicado no JOUE n.º C 83, de 2018.03.05, a páginas 2.

O artigo 56.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação e a uma prática administrativa de um Estado-Membro como as que estão em causa no processo principal, na sequência das quais:
— a colocação em circulação de um veículo tomado em locação financeira por um residente desse Estado-Membro a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro, com vista a uma utilização temporária desse veículo no primeiro Estado-Membro, mediante o pagamento de um imposto de registo calculado proporcionalmente à duração dessa utilização, está sujeita, no que se refere a esse pagamento, a uma autorização prévia das autoridades tributárias desse primeiro Estado-Membro, sem a qual o referido veículo não pode, em princípio, ser colocado em circulação no seu território, e
— a faculdade de colocar imediatamente em circulação esse veículo no primeiro Estado-Membro, durante a análise do pedido do sujeito passivo com vista a obter o benefício do pagamento de um imposto de registo referente ao referido veículo calculado proporcionalmente à duração da sua utilização nesse primeiro Estado-Membro, está sujeita ao pagamento antecipado do montante integral do imposto de registo, sem prejuízo do reembolso do excesso, acrescido de juros, se e quando o sujeito passivo for autorizado, pelas referidas autoridades tributárias, a pagar o imposto de registo calculado segundo essa proporção.

8 - IVA — Diretiva 77/388/ /CEE — Artigo 12.º, n.º 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada “World of Ajax” — Visita ao museu do AFC Ajax: - Acórdão do TJUE, de 2018.01.18 – Processo C-463/16, publicado no JOUE n.º C 83, de 2018.03.05, a páginas 4.

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação única, como a que está em causa no processo principal, composta por dois elementos distintos, um dos quais é principal e o outro acessório, que, caso fossem fornecidos separadamente, seriam sujeitos a diferentes taxas de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser tributada apenas à taxa de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essa prestação única, determinada em função do elemento principal, isso mesmo que possa ser identificado o preço de cada um dos elementos que compõem o preço total pago pelo consumidor para poder beneficiar dessa prestação.

9 - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.º, n.º 1, ponto 3, alínea c), e 3.º, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré-constituída: - Acórdão do TJUE, de 2018.01.17 – Processo C-676/16, publicado no JOUE n.º C 83, de 2018.03.05, a páginas 5.

O artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, alínea c), da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, lido em conjugação com o artigo 3.º, ponto 7, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida por essas disposições uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, cuja atividade comercial consiste em vender sociedades por si constituídas, sem qualquer pedido prévio por parte dos seus potenciais clientes, com o objetivo de serem vendidas a esses clientes através da cessão das suas partes de capital na sociedade objeto da venda.

10 - Contra-ordenação - Pagamento por conta – Falta - Consciência da ilicitude - Caso Julgado - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01438/16.

I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem na categoria B para efeitos de IRS.
II - A falta de consciência da ilicitude, se baseada em anterior comportamento da AT, exige que as situações anteriormente objecto de apreciação pela AT sejam factualmente idênticas à situação sub judice.
III - Em sede de recurso da decisão que aplicou uma coima, o caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem a mesma infracção, na acepção contra-ordenacional.
IV - Em sede de RGIT e atento o disposto no seu art. 32.º (que constitui um regime especial em face do n.º 3 do art. 18.º do RGCO), a atenuação especial da coima depende sempre da regularização da situação tributária na pendência do processo administrativo.

11 - CSC - Prestações suplementares – Sociedade - Objeto social: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01206/17.

I - Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão de participações sociais.
II - O acordo parassocial que celebrou e em cumprimento do qual veio a realizar as prestações suplementares, não altera/amplia o objecto social da impugnante, e, por não obter enquadramento legal neste, não é desenvolvimento da actividade social da impugnante.
III - Não se trata de aferir da bondade dos actos de gestão realizados pela impugnante, mas de verificar que, sejam quais forem as operações financeiras que realize, fora do seu objecto social, não são um acto de gestão da sua actividade empresarial, pelo que não pode aportar a esta os custos que essa operação financeira produza.
IV - O reforço do capital da sociedade participada através de prestações suplementares efectuadas pela impugnante não são exercício da actividade empresarial da impugnante, pelo que os custos que incorram com essas ou por causa das realizações de tais prestações não são custos dedutíveris em sede de IRC à luz do art.º 23.º do CIRC.

12 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Admissibilidade - Nulidade de sentença - Omissão de julgamento em matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 079/18.

I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão da execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado.
II - Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
III - Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do artº 682º do Código de Processo Civil.

13 - IVA – Isenção – CIVA - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01654/15.

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

14 - Garantia – Fiança – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 01504/17.

I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT).
II - Sendo oferecida como garantia uma fiança prestada por uma sociedade, o critério legal de avaliação da garantia prescrito pelo art. 199.º-A do CPPT (aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, Lei do Orçamento do Estado para 2016) manda atender ao valor do património (n.º 1) da sociedade garante e faz corresponder este ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, determinado nos termos do art. 15.º do CIS (n.º 2) e deduzido dos montantes referidos nas alíneas do n.º 1 daquele preceito.
III - Se o critério legal, aplicado na sua literalidade a uma sociedade gestora de participações sociais, impede que esta mesma sociedade preste uma garantia cujo valor não ascende a 1% dos seus capitais próprios, deve ter-se o mesmo, no caso, como desadequado ao fim que legalmente devia prosseguir e violador dos cânones de proporcionalidade a que o legislador está constitucionalmente obrigado, pelo que deve o tribunal desaplicar a norma do n.º 2 do art. 199.º-A do CPPT (cfr. art. 204.º da CRP).

15 - Associação de municípios – Isenção - Imposto Único de Circulação: - Acórdão do STA, de 2018.02.28 – Processo n.º 0522/17.

Ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27.08, as associações de municípios de fins específicos não beneficiavam da isenção de IUC.
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