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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2018 de 26/02 a 04/03

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico da conversão de créditos em capital: - Lei n.º 7/2018, de 2 de março. mais informações

2 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE): - Lei n.º 8/2018, de 2 de março. mais informações

3 - Lista de jurisdições participantes a que se refere no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro: - Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro. mais informações

4 - AIMI - Comunicação da identificação dos prédios: - Despacho n.º 69/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

5 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017: - Oficio Circulado n.º 20198 de 2018-01-21. mais informações

6 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2 - Pagamento com Base em Ações: - Regulamento (UE) 2018/289, da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, publicado no JOUE n.º L 55, de 2018.02.27, a páginas 21. mais informações

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 79/2018, de 2 de março, a páginas 16. mais informações

8 - Notificação: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 0173/17. mais informações

9 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 01398/16. mais informações

10 - Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 0500/17. mais informações

11 - Avaliação – Garantia: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 011/18 mais informações

12 - Custos - Sociedade gestora de participações sociais - Prestações suplementares: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 0473/13. mais informações

13 - Reclamação judicial – CPPT - Excesso de pronúncia - Pagamento voluntário - Suspensão de eficácia - Impossibilidade superveniente: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 091/18. mais informações

14 - Reclamação - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 01193/17. mais informações

15 - Classificação de imóvel - Interesse municipal: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 086/17. mais informações

16 - Ato tributário - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 012/15. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime jurídico da conversão de créditos em capital: - Lei n.º 7/2018, de 2 de março.

Cria o regime jurídico da conversão em capital, de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal, com as exceções previstas no seu artigo 2.º.
De acordo com o disposto no n.º 1 do seu artigo 3.º, os credores podem propor à sociedade, nos termos previstos no mesmo artigo, a conversão dos seus créditos em capital social, quando se verifiquem, cumulativamente, os pressupostos constantes das suas alíneas a) e b).

2 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE): - Lei n.º 8/2018, de 2 de março.

Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e altera os Códigos do IRC e do IVA
Revoga as alíneas d) do nº 1 do artigo 41.º do CIRC e do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA.
Adita a alínea g) ao mesmo n.º 1 do artigo 41.º do CIRC e a alínea e) ao n.º 4 do artigo 78.º do CIVA, ambas com a seguinte redação:” Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que cumpra com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RERE e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito”.
De acordo com estas alterações, passam a ser considerados como tais, os créditos incobráveis resultantes da verificação das condições das referidas alíneas g) do n.º 1 do artigo 41.º do CIRC e alínea e) do n.º 4 do artigo 78.º-A do CIVA.

3 - Lista de jurisdições participantes a que se refere no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro: - Portaria n.º 58/2018, de 27 de fevereiro.

Altera a referida lista, que se considera automaticamente atualizada, sendo válida para os mesmos efeitos, com a inclusão de outros países e territórios na lista disponibilizada no sítio eletrónico oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) pelo Secretariado do órgão de coordenação a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º da Convenção sobre a Assistência Mútua em Matéria Fiscal, conforme alterada pelo respetivo Protocolo de Alteração, em função dos acordos que venham a ser celebrados.
A lista de jurisdições participantes ora definida, à semelhança das anteriores, prossegue o objetivo estratégico de combate à fraude e à evasão fiscais transfronteiriças e visa garantir o acesso por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, enquanto autoridade competente nacional, a uma cooperação administrativa mútua eficaz e ampla, com o maior conjunto admissível de jurisdições ao nível mundial.

4 - AIMI - Comunicação da identificação dos prédios: - Despacho n.º 69/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Determina que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.

5 - IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017: - Oficio Circulado n.º 20198 de 2018-01-21.

Divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2017 bem como o âmbito das respetivas isenções, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.
Nos termos da Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2017.

6 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2 - Pagamento com Base em Ações: - Regulamento (UE) 2018/289, da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, publicado no JOUE n.º L 55, de 2018.02.27, a páginas 21.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2 - Pagamento com Base em Ações.

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 79/2018, de 2 de março, a páginas 16.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de março de 2018.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

8 - Notificação: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 0173/17.

Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.

9 - Contra-ordenação - Recurso jurisdicional: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 01398/16.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior a ¼ da alçada do tribunal tributário.
II - Não cabe no conceito de sentença ou despacho proferido ao abrigo do art. 64.º do RGCO, o despacho que, na sequência do trânsito em julgado da sentença que absolveu o arguido, ordenou que a este fosse devolvida a taxa de justiça por ele paga ao abrigo do art. 8.º, n.ºs 7 e 8, do RCP.

10 - Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 0500/17.

Ocorre falta de fundamentação se a AT não classificou os empréstimos dos sócios à sociedade, nem como suprimentos, nem como operações financeiras e se limitou a afirmar que eram tributadas nos termos do ponto 17.1.4 da Tabela anexa ao CIS.

11 - Avaliação – Garantia: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 011/18

O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.

12 - Custos - Sociedade gestora de participações sociais - Prestações suplementares: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 0473/13.

I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277.º e 285.º e 286.º do CSC.
II - Assim, constituindo quer o capital social quer as prestações suplementares contribuições dos sócios para o reforço do património da sociedade, estamos face a obrigações intrinsecamente distintas.
III - Mas, insere-se na capacidade e escopo lucrativo uma dada actividade quer efetue um aumento de capital (art. 25.º do CSC), prestações suplementares ou acessórias sem juros (art. 210 e 287.º do CSC) ou suprimentos sem juros (art. 243.º do CSC)?
IV - A A’…….. tem, também, como objecto a gestão de participações sociais, e, no estreito limite desse objecto social, para fomentar a concentração de empresas, entendeu o legislador conceder-lhe certos benefícios fiscais.
V - Ao decidiu efectuar participações acessórias de capital a algumas das empresas participadas sem delas receber quaisquer juros e, para fazer esses financiamentos contraiu empréstimos onerosos junto de instituições financeiras, os encargos financeiros suportados por estes empréstimosestão conexionados com a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da empresa participante que contraiu os empréstimos e pagou os encargos financeiros correspondentes.
VI - A gestão de participações sociais ocorre pela influência que os direitos de voto que a A’……… detenha na sociedade participada, a exercer em assembleia geral, influenciando as decisões de gestão da participada, pela aquisição de mais acções da sociedade participada, pela deliberação de aumento do seu capital social com o inerente incremento da capacidade de investimento, ou pelo reforço do capital próprio da participada, aumento das disponibilidades de tesouraria, entre outros. Sendo certo que a A’……….é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, a decisão de efectuar a prestação suplementar é exercício da sua actividade empresarial de gestão de participações sociais.
VII - Não é, ao nível da realização da prestação suplementar – por definição do sócio para com a sociedade – uma actividade de gestão da participada. O acto de gestão aqui em causa não é um acto de gestão da empresa participada, que se limita a sofrer na sua esfera jurídica as respectivas consequências.

13 - Reclamação judicial – CPPT - Excesso de pronúncia - Pagamento voluntário - Suspensão de eficácia - Impossibilidade superveniente: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 091/18.

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinção da instância [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC], é do conhecimento oficioso.
II - Não se pode considerar pagamento voluntário o que decorre da aplicação do montante penhorado correspondente ao saldo de uma conta bancária do executado (cfr. arts. 84.º, 264.º e 269.º do CPPT).
III - Deduzida reclamação contra o acto de penhora do saldo de uma conta bancária, ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT, a mesma tem efeito suspensivo, o que significa que fica suspensa a eficácia desse acto, não podendo os valores penhorados ser aplicados no pagamento coercivo da dívida exequenda, pelo menos até ao trânsito em julgado da decisão.
IV - A questão da ilegal aplicação do montante penhorado pode ser conhecida oficiosamente, quer como questão prévia à questão da inutilidade superveniente da lide invocada pela Fazenda Pública na resposta à reclamação, quer no âmbito do controlo judicial do respeito pelo referido efeito suspensivo da reclamação.
V - Sendo imputável ao órgão da execução fiscal o facto – levantamento da penhora –, que deu origem à impossibilidade superveniente da lide, deve recair sobre a Fazenda Pública a responsabilidade pelas respectivas custas (cfr. n.º 3 do art. 536.º do CPC).

14 - Reclamação - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 01193/17.

Haverá omissão de pronúncia, susceptível de demandar a nulidade de sentença (artsº 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 615º n.º 1 al. d) do Código de Processo Civil) sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, nomeadamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento.

15 - Classificação de imóvel - Interesse municipal: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 086/17.

Reunindo um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na al. n) do nº 1 do art. 44º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI.

16 - Ato tributário - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2018.02.21 – Processo n.º 012/15.

O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.
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