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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2018 de 19/02 a 25/02

SUMÁRIO:

1 - IMT - Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas: - Informação Vinculativa – Despacho de 09.02.2018 - Processo 2018000017 – IVE n.º 13065. mais informações

2 - Imposto do Selo - Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de comodato: - Informação Vinculativa – Despacho de 09.02.2018 - Processo 2017001137 – IVE n.º 12814. mais informações

3 - Imposto do Selo - Isenção – Instituições Particulares de Solidariedade Social: - Informação Vinculativa – Despacho de 16.02.2018 - Processo 2018000215 – IVE n.º 13194. mais informações

4 - IUC - Incidência objetiva – Atribuição de matrícula de época a um veículo matriculado em território nacional antes da entrada em vigor do CIUC: - Informação Vinculativa – Despacho de 15.02.2018 - Processo 2018000218 – IVE n.º 13219. mais informações

5 - IUC - Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos - Classificação de veículos na categoria C ou D - Redução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 06.11.2017 - Processo 2017001053 - IVE n.º 12658. mais informações

6 - IVA - Conceito negativo de transmissão - Transferência da propriedade do estabelecimento - pluralidade de coisas móveis, pertença da mesma pessoa, com destino unitário, suscetível de constituir objeto de relações jurídicas próprias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12524. mais informações

7 - IVA - Regularizações – Mora no pagamento das faturas - Plano de pagamento prestacional da dívida existente - Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-24 – Processo n.º 12529. mais informações

8 - IVA - Operações assimiladas a transmissão de bens - Afetação de bens móveis e imóveis dum setor sujeito a um isento sem direito a dedução do IVA - Regularizações relativas a operações com imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-22 - Processo: nº 12660. mais informações

9 - IVA - Regularizações – Impossibilidade de declarar extinta uma sociedade por não terem sido encontrados bens penhoráveis - Registo Informático de Execuções (RIE) – Impossibilidade do Agente de Execução em realizar a exigida citação: - Informação Vinculativa – despacho de 2018-01-19 - Processo nº 12677. mais informações

10 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Exclusão da aplicação da verba 2.27 da Lista I às empreitadas de construção de moradias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-24 - Processo nº 12706. mais informações

11 - IVA - Direito à dedução – Aquisição, manutenção e utilização de veículos ligeiros de passageiros em exclusivo para a atividade de transporte de passageiros através da plataforma eletrónica: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-01 - Processo nº 12730. mais informações

12 - IVA - Regularizações - Emissão da nota de débito pelo adquirente, em virtude de rappel - O IVA nela regularizado, deve ser incluído pelo fornecedor no campo 40 e pelo adquirente no campo 41, da declaração periódica: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-29 - Processo nº 12747. mais informações

13 - IVA - Regularizações - Nota de crédito referente a devolução de mercadorias, na qual consta a menção "IVA - s/retificação conf. art.º 78.º, n.º 2, do CIVA”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12757. mais informações

14 - IVA - Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada – Dedução do IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-05 - Processo nº 12763. mais informações

15 - IVA - Taxas - Empreitada de construção de uma moradia numa área de reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12772. mais informações

16 - IVA - Taxas – Alimentos aos quais não são associáveis a presença da proteína do glúten, não possuindo, portanto, particularidades especiais que os diferenciem de outros produtos similares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 12779. mais informações

17 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Empreitada de construção de um posto de armazenagem de combustíveis líquidos para trasfega: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12781. mais informações

18 - IVA - Exclusão do campo de incidência do IVA - Cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, no âmbito de uma atividade de prestamista, realizada ao valor nominal da "cautela" de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12798. mais informações

19 - IVA - Direito à dedução – Aquisição e conservação de viaturas ligeiras de passageiros, objeto de exploração da atividade de transporte de passageiros, através de plataforma eletrónica, desde que o uso se esgote na atividade de transporte de passageiros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12840. mais informações

20 - IVA - Taxas - "Água mineral natural reforçada com gás carbónico natural": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 12849. mais informações

21 - IVA - Taxas - "Polpa de fruta congelada": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 12985. mais informações

22 - IVA - Taxas - "Polvo pré cozinhado congelado": - Informação Vinculativa – Processo nº 13037. mais informações

23 - IVA - Taxas - Prestações de serviços de reparação de equipamentos de salas de ordenha, tanques de refrigeração de leite e …. - Venda de equipamentos para salas de ordenha e de tanques de refrigeração - Venda de peças e acessórios de equipamentos agrícolas, fora do âmbito das prestações de serviços de assistência técnica ou não incluídos no preço daqueles serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 13061. mais informações

24 - IVA - Taxas - "Bolachas crocantes ricas em fibra”: - Informação Vinculativa: - Despacho de 31-01-2018 - Processo nº 13072. mais informações

25 - IVA - Taxas - "Muesli crocante": - Informação Vinculativa – Despacho de 31-01-2018 - Processo nº 13073. mais informações

26 - IVA - Taxas - Instrumentos musicais - Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-01-2018 - Processo nº 13100. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IMT - Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas: - Informação Vinculativa – Despacho de 09.02.2018 - Processo 2018000017 – IVE n.º 13065.

Pelo ato de partilha em causa, após falecimento de xxxx, o qual deixa como herdeiros o cônjuge sobrevivo e os filhos, e é partilhado um bem comum do “de cujus” e do cônjuge sobrevivo, tendo esse bem sido integralmente adjudicado ao requerente, a tributação deste ato de partilha deve assentar unicamente no excesso da quota-parte que ao adquirente coube no bem imóvel em questão, nos termos da al. c) do n.º 5 do art.º 2.º do CIMT (facto 33) e na verba 1.1 da TGIS.
Por morte de um dos cônjuges, o património do casal, como um todo, fica a pertencer, na proporção das respetivas quotas, ao cônjuge sobrevivo (meação conjugal + quinhão hereditário) e aos restantes herdeiros (quinhão hereditário), não se reportando aquelas quotas a cada bem individualmente considerado, mas ao todo.

2 - Imposto do Selo - Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de comodato: - Informação Vinculativa – Despacho de 09.02.2018 - Processo 2017001137 – IVE n.º 12814.

Verificando-se que inexiste qualquer contrato de arrendamento sobre o imóvel onde a farmácia exerce a sua atividade, existindo, sim, um contrato de comodato, deve concluir-se, assim, que não se encontram reunidos os elementos necessários para que a operação descrita se encontre sujeita a imposto do selo da verba 27.1 da TGIS.
Relativamente ao âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo entende a Administração Tributária, que só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma atividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a atividade.

3 - Imposto do Selo - Isenção – Instituições Particulares de Solidariedade Social: - Informação Vinculativa – Despacho de 16.02.2018 - Processo 2018000215 – IVE n.º 13194.

A alínea d) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo prescreve que se encontram isentos de imposto do selo, quando este constitua seu encargo, as instituições particulares de solidariedade social nos atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, apenas fazendo depender a isenção do imposto do selo da verificação da qualidade do sujeito que suporta o encargo do imposto, bastando que este seja qualificado de IPSS para que a isenção deva ser reconhecida.
Competindo a liquidação do imposto aos sujeitos passivos referidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º do CIS (cfr. n.º 1 do artigo 23.º), devem estes, sempre que haja lugar a qualquer isenção, averbar no documento ou título a disposição legal que a prevê, conforme prescreve o artigo 8.º do CIS.

4 - IUC - Incidência objetiva – Atribuição de matrícula de época a um veículo matriculado em território nacional antes da entrada em vigor do CIUC: - Informação Vinculativa – Despacho de 15.02.2018 - Processo 2018000218 – IVE n.º 13219.

Tendo o veículo aqui em causa sido matriculado em território nacional em 2001-07-04, tal facto determinou, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 2.º, conjugado com o n.º 1 do art.º 6.º, ambos do CIUC, a constituição da relação jurídica do imposto, ou seja, a determinação da sujeição a IUC enquanto veículo classificado como categoria A.
A atribuição de matrícula de época prende-se com razões de interesse museológico dos veículos, não consubstanciando uma alteração dos pressupostos da tributação em sede de IUC, que, no caso da classificação dos veículos, se prende com a data da matrícula do veículo em território nacional.

5 - IUC - Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos - Classificação de veículos na categoria C ou D - Redução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 06.11.2017 - Processo 2017001053 - IVE n.º 12658.

Considerando o disposto no n.º 2 do art.º 3.º do CIUC, não se enquadra na previsão da norma um contrato de locação operacional sobre um veículo sujeito a IUC, pelo que, assume a qualidade de sujeito passivo, o proprietário do veículo, nos termos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo.
Não obstante a determinação da qualidade de sujeito passivo operar por força do n.º 1 do art.º 3.º, caso os veículos tenham sido licenciados para o transporte público de mercadorias, e enquanto a licença estiver válida, são integrados na categoria D, demonstrando o interessado os documentos que o atestam.

6 - IVA - Conceito negativo de transmissão - Transferência da propriedade do estabelecimento - pluralidade de coisas móveis, pertença da mesma pessoa, com destino unitário, suscetível de constituir objeto de relações jurídicas próprias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12524.

Tratando-se da transferência de uma qualquer realidade que não seja o estabelecimento no sentido preciso do termo, será a mesma, para efeitos do n.º 4 do art. 3.º do CIVA, considerada como tratando-se de um património ou de uma parte dele - universalidade de facto ainda que não o seja de um ponto de vista jurídico - suscetível então de estar abrangida pela referida norma, desde que, obviamente, possa vir a constituir um ramo de atividade independente e o adquirente seja um sujeito passivo de imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição.
Se os elementos adquiridos cumprirem os requisitos supra expostos, ou seja, se se tratar da cessão de um conjunto coerente de ativos suscetíveis de permitir o prosseguimento de uma atividade económica, poderá a operação enquadrar-se no disposto no n.º 4 do art. 3.º do CIVA.

7 - IVA - Regularizações – Mora no pagamento das faturas - Plano de pagamento prestacional da dívida existente - Nova obrigação por parte do cliente, em substituição da antiga: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-24 – Processo n.º 12529.

Relativamente ao momento em que se considera que ocorre a data de vencimento do crédito, é de referir que tal matéria é regulada pela lei civil, se bem que, para efeitos de IVA, a data relevante é a data de vencimento que consta da fatura emitida pelo fornecedor do bem e/ou serviço ao seu cliente, ou, na falta da referida indicação, após a interpelação, nos termos do art. 805.º do CC.
As diligências para cobrança podem ser comprovadas pelo envio de cartas registadas ou registadas com aviso de receção, e-mails, reclamação de créditos em processo judicial ou através de qualquer outro meio idóneo que ateste a prática de quaisquer atos destinados a obter o pagamento das quantias em dívida.

8 - IVA - Operações assimiladas a transmissão de bens - Afetação de bens móveis e imóveis dum setor sujeito a um isento sem direito a dedução do IVA - Regularizações relativas a operações com imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-22 - Processo: nº 12660.

Estando a requerente enquadrada no regime normal do IVA, aquando o reconhecimento da isenção pelas autoridades competentes, deverá apresentar uma declaração de alterações e proceder à liquidação do IVA relativamente a todos os bens que passaram a estar afetos à atividade isenta, nos casos em que foi exercido o direito à dedução na aquisição do bem.
No que concerne aos bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução do imposto que onerou a respetiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, deve efetuar a regularização nos termos o n.º 6 do artigo 24.º do CIVA, e em função do número de anos que faltam para o período dos 20, anos contados a partir do ano em que entraram em funcionamento (art.º 24º, nº 5).

9 - IVA - Regularizações – Impossibilidade de declarar extinta uma sociedade por não terem sido encontrados bens penhoráveis - Registo Informático de Execuções (RIE) – Impossibilidade do Agente de Execução em realizar a exigida citação: - Informação Vinculativa – despacho de 2018-01-19 - Processo nº 12677.

No que diz respeito ao regime da regularização do IVA referente a créditos incobráveis, verifica-se que as alíneas do n.º 7 do art. 78.º do CIVA, são taxativas, no sentido de que, fora daquelas situações previstas, não há suporte legal para a dedução do IVA incluído nos créditos em causa por parte do sujeito passivo credor, assim como para a aplicação analógica do referido regime a casos não abrangidos pela norma.
Desta forma, poderemos concluir que, nos termos da alínea a) do n.º 7 do art. 78.º do CIVA, não será possível regularizar o imposto em causa com base na simples prova do registo de extinção da entidade por decisão administrativa.

10 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Exclusão da aplicação da verba 2.27 da Lista I às empreitadas de construção de moradias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-24 - Processo nº 12706.

Sendo a requerente adquirente de serviços de construção civil, uma vez que realiza operações que conferem e não conferem direito à dedução, há lugar à inversão do sujeito passivo a que se refere a alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA.
Estando em causa empreitadas para a construção de moradias, tal operação não se encontra abrangida pela verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, uma vez que a mesma não contempla as empreitadas de construção de imóveis, ainda que os mesmos sejam afetos à habitação.

11 - IVA - Direito à dedução – Aquisição, manutenção e utilização de veículos ligeiros de passageiros em exclusivo para a atividade de transporte de passageiros através da plataforma eletrónica: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-01 - Processo nº 12730.

No caso controvertido, constituindo o veículo em questão objeto da exploração da atividade do sujeito passivo é suscetível de beneficiar da exceção mencionada na alínea a) do nº 2 do artigo 21º do CIVA, pelo que é dedutível (a partir do período de imposto em que se verificou a alteração de actividade), o IVA suportado nas despesas de aquisição (rendas em sistema de ALD, conservação, reparação e manutenção do referido veículo.
Nas despesas com combustíveis efetuadas com a referida viatura, tratando-se de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, o imposto é dedutível na proporção de 50% ou de 100% se estiver licenciada para transportes públicos. O IVA suportado na gasolina não é dedutível.

12 - IVA - Regularizações - Emissão da nota de débito pelo adquirente, em virtude de rappel - O IVA nela regularizado, deve ser incluído pelo fornecedor no campo 40 e pelo adquirente no campo 41, da declaração periódica: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-29 - Processo nº 12747.

A retificação do valor das operações, por motivos de concessão de desconto, com ou sem regularização do imposto é, por norma, da responsabilidade do fornecedor dos bens ou serviços que, para o efeito, deve emitir a competente nota de crédito.
Contudo, a mesma pode ser efetuada mediante a emissão de uma nota de débito pelo adquirente, com a identificação do documento a retificar, bem como o motivo da retificação.

13 - IVA - Regularizações - Nota de crédito referente a devolução de mercadorias, na qual consta a menção “IVA - s/retificação conf. art.º 78.º, n.º 2, do CIVA”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12757.

A regularização do imposto correspondente a devolução de mercadorias é facultativa. Porém, se o fornecedor optar por proceder à regularização do IVA, esta só se pode efetivar após o cumprimento do n.º 5 do art.º 78º do CIVA. Por outro lado, o adquirente tem que dar cumprimento ao disposto nos n.ºs 4, do artigo 78.º do Código do IVA.
Se o fornecedor não optou pela regularização do IVA a seu favor, a requerente, na qualidade de adquirente, também não está obrigada a regularizar o imposto, inicialmente deduzido, a favor do Estado.

14 - IVA - Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada – Dedução do IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-05 - Processo nº 12763.

Em observância do princípio da neutralidade do imposto, nas condições de estarem cumpridas todas as obrigações legais decorrentes da fusão transfronteiriça, o que determina a transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, e verificando-se a extinção desta sociedade, considera-se que a Requerente pode deduzir o IVA constante nas faturas emitidas em nome da sociedade incorporada, cuja emissão pelos respetivos fornecedores tenha ocorrido já após a cessação de atividade daquela sociedade, e também em faturas com data anterior, mas que tenham sido rececionadas pela Requerente após aquela data.
Em qualquer dos casos é imperativo que estejam cumpridas as demais condições para o exercício de tal direito, nomeadamente, desde que respeitem a bens e serviços adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.

15 - IVA - Taxas - Empreitada de construção de uma moradia numa área de reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12772.

Sempre que o sujeito passivo requerente esteja na posse de qualquer documento que comprove que o imóvel em questão está localizado numa área de reabilitação urbana, legalmente titulada e delimitada nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, seja porque a declaração referida comprova tal facto ou porque é detentor de um documento emitido pelo respetivo Município comprovativo dessa localização, verifica-se a existência de uma das condições constantes da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, isto é, que o imóvel se encontra situado numa área de reabilitação urbana delimitada nos termos legais.
A segunda condição imposta pela referida verba refere-se ao facto das obras serem efetuadas na modalidade de empreitada, tal como definida no artigo 1207º do Código Civil. Para que haja um contrato de empreitada é essencial que o mesmo tenha por objeto a realização de uma obra, feita segundo determinadas condições, por um preço previamente estipulado, um trabalho ajustado globalmente e não consoante o trabalho diário.

16 - IVA - Taxas – Alimentos aos quais não são associáveis a presença da proteína do glúten, não possuindo, portanto, particularidades especiais que os diferenciem de outros produtos similares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 12779.

Constata-se que os ingredientes dos produtos em apreciação constituem alimentos que não são associáveis à presença da proteína do glúten, ainda que na etiqueta a apor no rótulo (segundo a requerente) seja feita a alusão à ausência do mesmo, não possuindo, portanto, particularidades especiais que os diferenciem de outros produtos similares.
Assim, os produtos referidos no ponto 17 do presente pedido de informação vinculativa devem ser tributados à taxa normal do imposto, por falta de enquadramento na verba 1.12 ou qualquer outra das verbas constante das listas anexas ao citado Código.

17 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Empreitada de construção de um posto de armazenagem de combustíveis líquidos para trasfega: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12781.

A requerente, como prestadora destes serviços de construção civil, deverá emitir as faturas sem IVA, com a expressão “IVA – autoliquidação”. Os valores destas faturas deverão ser colocados no campo 8 da respetiva declaração periódica de IVA.
Deverá ainda a requerente entregar declaração de alterações, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e artigo 35º do CIVA, com a menção das atividades empresariais atualmente exercidas.

18 - IVA - Exclusão do campo de incidência do IVA - Cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, no âmbito de uma atividade de prestamista, realizada ao valor nominal da “cautela” de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12798.

No acórdão do Tribunal de Justiça, de 2011-10-27, proc. n.º C-93/10, conclui que "(…)os artigos 2.°, ponto 1, e 4.° da Sexta Diretiva devem ser interpretados no sentido de que um operador que adquire, por sua conta e risco, créditos duvidosos, a um preço inferior ao seu valor nominal, não efetua uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do dito artigo 2.°, ponto 1, e não exerce uma atividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, quando a diferença entre o valor nominal dos referidos créditos e o seu preço de aquisição reflete o valor económico efetivo dos créditos em causa no momento da sua cessão"
Deste modo, na situação apresentada, a cedência de créditos, a título definitivo, a uma sociedade comercial, legalmente constituída para a atividade de prestamista, realizada ao valor nominal da "cautela" de crédito, se encontra abrangida pelo acórdão citado, pelo que, não chega a considerar-se uma atividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva, ficando, portanto, excluída do campo do imposto (n.º 1 do art. 1.º, a contrario, do CIVA).

19 - IVA - Direito à dedução – Aquisição e conservação de viaturas ligeiras de passageiros, objeto de exploração da atividade de transporte de passageiros, através de plataforma eletrónica, desde que o uso se esgote na atividade de transporte de passageiros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-05 - Processo nº 12840.

Constituindo as viaturas ligeiras de passageiros em questão, objeto da exploração da atividade de transporte de passageiros da requerente, através da plataforma eletrónica CC, são, pois, suscetíveis de beneficiar da exceção mencionada na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, pelo que é dedutível o IVA suportado nas despesas de aquisição, locação, reparação e manutenção dos referidos veículos, mas só desde que o uso destas viaturas se esgote na referida atividade de transporte de passageiros da requerente.
Caso o uso das viaturas se esgote nos referidos serviços de transporte de passageiros (recorrendo à plataforma eletrónica poderão as mesmas ter enquadramento na referida norma legal (alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA), desde que seja estabelecido um adequado critério de verificação da respetiva utilização, o qual, pode ter como base, nomeadamente, o controlo da quilometragem dos veículos em função dos serviços de transporte realizados, por exemplo, mediante a elaboração de listagens com a identificação do percurso e quilometragem do veículo no início e no termo do serviço realizado, e ainda, a identificação do cliente e a referência à fatura ou fatura-simplificada que suportou a operação, de modo a revelar de forma inequívoca, que a utilização de tais viaturas é exclusivamente afeta a esta atividade empresarial de transporte de passageiros, e não desviável para outras atividades empresariais da requerente, ou para outros consumos.

20 - IVA - Taxas – “Água mineral natural reforçada com gás carbónico natural”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 12849.

De acordo com a declaração emitida em 5 de abril do corrente ano pela Direção Geral de Energia e Geologia, tutelada pelo Ministério da Economia a água mineral natural designada por «Bem-Saúde e BB» é uma "água mineral natural gasocarbónica» e consta da lista das águas minerais reconhecidas por Portugal.
Face às características da água aqui em apreciação, designadamente pela sua composição, afigura-se ser de confirmar o entendimento da requerente no sentido de que a transmissão do produto “BB – Original” é passível de imposto à taxa intermédia a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, por enquadramento na verba 1.11 da lista II anexa ao CIVA.

21 - IVA - Taxas – “Polpa de fruta congelada”: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 12985.

De harmonia com o disposto na subcategoria 1.6 da lista I anexa ao Código do IVA é tributado à taxa reduzida “fruta, legumes e produtos hortícolas”. Assim, nas verbas 1.6.1, 1.6.2, e 1.6.3 são enquadrados os diferentes legumes e produtos hortícolas e definida a apresentação dos mesmos. Na verba 1.6.4 é especificamente referida as “frutas, no estado natural ou desidratadas”.
Assim, as frutas que se apresentem no seu estado natural, frescas, desidratadas ou secas são enquadráveis na verba 1.6.4 da lista I anexa ao CIVA, pelo que a sua transmissão é passível de IVA à taxa reduzida.

22 - IVA - Taxas – “Polvo pré cozinhado congelado”: - Informação Vinculativa – Processo nº 13037.

Tendo em consideração que o “polvo” (molusco) se destina à alimentação humana importa destacar: na Lista I anexa ao CIVA, a verba 1.3.3 que determina a aplicação a taxa reduzida aos “moluscos, ainda que secos ou congelados”; e na Lista II anexa ao citado diploma, a verba 1.2.1 que determina a aplicação da taxa intermédia às “conservas de moluscos”.
Do exposto resulta que a simples congelação, ou a secagem do molusco beneficia da aplicação da taxa reduzida (verba 1.3.3 da Lista I). Relativamente à conserva do molusco, trata-se de um produto que se enquadra, expressamente, na Lista II anexa ao CIVA (verba 1.2.1). Não reunindo as características de enquadramento nas citadas verbas a tributação do molusco deve ser efetuada pela aplicação da taxa normal.

23 - IVA - Taxas - Prestações de serviços de reparação de equipamentos de salas de ordenha, tanques de refrigeração de leite e …. - Venda de equipamentos para salas de ordenha e de tanques de refrigeração - Venda de peças e acessórios de equipamentos agrícolas, fora do âmbito das prestações de serviços de assistência técnica ou não incluídos no preço daqueles serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-01-31 - Processo nº 13061.

Nas prestações de serviços de reparação de equipamentos de salas de ordenha, tanques de refrigeração de leite e outras máquinas agrícolas, é de aplicar a taxa reduzida de IVA, por aplicação da verba 4.2 da Lista I. Na venda de equipamentos para salas de ordenha e de tanques de refrigeração, a taxa intermédia do imposto, por aplicação da verba 2.5 da Lista II,
Na venda de peças e acessórios de equipamentos agrícolas - fora do âmbito das prestações de serviços de assistência técnica ou não incluídos no preço daqueles serviços, é de aplicar a taxa normal do imposto.

24 - IVA - Taxas – “Bolachas crocantes ricas em fibra”: - Informação Vinculativa: - Despacho de 31-01-2018 - Processo nº 13072.

Verifica-se que em nenhuma das verbas [1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.1.4; 1.1.5; 1.1.6] incluídas na subcategoria 1.1 “Cereais e preparados à base de cereais” que por sua vez pertence à categoria 1 "Produtos alimentares" da lista I anexa ao CIVA está contemplado o produto “bolachas”.
Do exposto resulta que as “bolachas crocantes ricas em fibra” da marca “AA”, não reúnem características de enquadramento nas citadas verbas da subcategoria 1.1, nem em qualquer outra das diferentes verbas das listas anexas ao CIVA, pelo que a sua tributação deve ser efetuada pela aplicação da taxa normal.

25 - IVA - Taxas – “Muesli crocante”: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-01-2018 - Processo nº 13073.

Verifica-se que em nenhuma das verbas [1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.1.4; 1.1.5; 1.1.6] incluídas na subcategoria 1.1 “Cereais e preparados à base de cereais” que por sua vez pertence à categoria 1 “Produtos alimentares” da lista I anexa ao CIVA está contemplado o produto - Muesli crocante (mistura de cereais, frutos, frutos secos, sementes, etc,).
Do exposto resulta que o “Muesli crocante da marca “AA”, não reúne características de enquadramento nas citadas verbas da subcategoria 1.1, nem em qualquer outra das diferentes verbas das listas anexas ao CIVA, pelo que a sua tributação deve ser efetuada pela aplicação da taxa normal.

26 - IVA - Taxas - Instrumentos musicais - Aplicação da taxa intermédia do IVA aos instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-01-2018 - Processo nº 13100.

Conforme esclarece o Ofício-circulado n.º 30197, de 12-01-2018, “o aditamento da verba 2.7 à lista II anexa ao CIVA vem estabelecer a aplicação da taxa intermédia do imposto aos produtos ali elencados, instrumentos musicais, não contemplando a transmissão das suas partes, peças ou acessórios nem as prestações de serviços de reparação ou manutenção”.
Face ao exposto, cabe concluir que a aludida verba 2.7, que passou a constar da Lista II anexa ao CIVA, é aplicável unicamente aos instrumentos musicais, pelo que apenas estes se encontram sujeitos a tributação à taxa intermédia, assinalando-se que os respetivos acessórios se encontram sujeitos a tributação à taxa normal.

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