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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2018 de 12/02 a 18/02

SUMÁRIO:

1 - Dossier fiscal: - Portaria n.º 51/2018 de 16 de fevereiro. mais informações

2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 1989/2018, de 13 de fevereiro, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.mais informações

3 - Nº 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): - Acórdão (extrato) n.º 717/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15. mais informações

4 - Artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): - Acórdão (extrato) n.º 718/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15.mais informações

5 - IES pré-preenchida - Despacho n.º 45/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2 de fevereiro.mais informações

6 - IMT - Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente: - Informação Vinculativa – Despacho de 15.01.2018 - Processo 2018000018 – IVE n.º 13063. mais informações

7 - Imposto do Selo - Prémios em concurso – O fator “sorte”: - Informação Vinculativa – Despacho de 29.11.2017 - Processo 2017001105 - IVE n.º 12749. mais informações

8 - IMI - Isenção de imposto aplicável às sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.07.07 - Processo 2014001466 - IVE n.º 7003. mais informações

9 - IMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – incidência objetiva: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.01.12 - Processo 2018000035 – IVE n.º 13068. mais informações

10 - IMI - Caducidade de alvará de loteamento - Classificação dos prédios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.06.24 - Processo 2013000240 - IVE n.º 4665. mais informações

11 - Imposto do Selo - Liquidação de imposto sobre utilização do crédito, juros e comissões, quando o encargo do imposto deva recair sobre um fundo de investimento imobiliário: - Informação Vinculativa - Despacho de 2017.07.07 - Processo 2017000303 - IVE n.º 11733. mais informações

12 - Imposto do Selo - Comissões na mediação de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.29 - Processo 2017000903 - IVE n.º 12413. mais informações

13 - Recurso – CPPT – Pressupostos - Oposição de julgados: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo 01479/17. mais informações

14 - Omissão de pronúncia - Venda judicial – Imóvel: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 01351/17. mais informações

15 - Manifestações de fortuna - Âmbito temporal – Presunção: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 020/18. mais informações

16 - Processo de execução fiscal – Venda – Bens – Legitimidade - Fazenda Pública - Mandado judicial para entrada no domicilio: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 01293/14. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Dossier fiscal: - Portaria n.º 51/2018 de 16 de fevereiro.

Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92 -A/2011, de 28 de fevereiro, o qual se aplica aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 janeiro de 2017.
Nos termos do artigo 129.º do CIRS e do artigo 130.º do CIRC, os respetivos sujeitos passivos estão obrigados a constituir e manter um processo de documentação fiscal (dossier fiscal), que deverá conter os elementos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 1989/2018, de 13 de fevereiro, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 7 %.
A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2018, é de 8 %.

3 - Nº 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): - Acórdão (extrato) n.º 717/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15.

Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro tributável.

4 - Artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): - Acórdão (extrato) n.º 718/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15.

Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles.

5 - IES pré-preenchida - Despacho n.º 45/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2 de fevereiro.

Adiou a implementação da IES pré-preenchida, conhecida como medida IES+, no âmbito do Programa Simplex.
O referido despacho determina que não serão propostas quaisquer alterações aos formulários em vigor, para a IES relativa ao período de 2017, considerando ainda que o adiamento permite assegurar as condições necessárias para que, em 2019, todas as IES relativas aos exercícios de 2018 e seguintes beneficiem desta simplificação,

6 - IMT - Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente: - Informação Vinculativa – Despacho de 15.01.2018 - Processo 2018000018 – IVE n.º 13063.

Para que não opere a caducidade de redução de taxas, com fundamento na al. a) do n.º 7 do art.º 11 do CIMT, o requerente deve manter afeto à sua habitação própria e permanente o prédio adquirido com esse fim, pelo prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo em caso de venda do referido prédio.
A alínea a) do n.º 7 do art.º 11.º do CIMT, determina que deixam de beneficiar de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º, quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda.

7 - Imposto do Selo - Prémios em concurso – O fator “sorte”: - Informação Vinculativa – Despacho de 29.11.2017 - Processo 2017001105 - IVE n.º 12749.

Quando no decurso da realização de um concurso os participantes são unicamente avaliados pelos conhecimentos técnicos/artísticos e pela criatividade refletida na(s) obra(s) por estes realizadas, não estando presente na escolha, em momento algum, o fator “sorte”, deve afastar-se da incidência do imposto do selo os rendimentos assim obtidos.
A questão estava em saber se estavam sujeitos a Imposto do Selo, os rendimentos da participação em dois passatempos/concursos em que os participantes devem ser fãs da marca, colocando um "gosto" na página oficial da marca, e devem escrever uma frase onde identifiquem um(a) amigo(a) e mostrem que a amizade é tão especial quanto o produto, explicando o motivo de o quererem experimentar em conjunto, em comentário ao "post" publicado no mural, na página do Facebook da marca, no qual serão premiadas/os as/os participantes mais criativos.

8 - IMI - Isenção de imposto aplicável às sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.07.07 - Processo 2014001466 - IVE n.º 7003.

Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial não estão abrangidos pela isenção de IMI prevista no n.º 1 do artigo 11.º do CIMI, exceção feita aos hospitais e unidades de saúde, relativamente aos prédios que sejam utilizados na prestação de cuidados de saúde (n.º 2 do artigo 11.º do CIMI). As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas estão isentas de IMI, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados diretamente ou indiretamente à realização dos seus fins [alínea o) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF].
Não podem desta isenção beneficiar as sociedades de capitais exclusivamente públicos de caráter empresarial, nomeadamente as empresas locais de natureza municipal, em relação aos prédios que cedam, a qualquer título, a outras entidades públicas com idêntico caráter empresarial.

9 - IMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – incidência objetiva: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.01.12 - Processo 2018000035 – IVE n.º 13068.

Estando em causa um prédio urbano “habitacional” e resultando do artigo 135.º-B do CIMI que só estão excluídos de tributação os prédios rústicos e os prédios urbanos “comerciais”, “industriais”, “para serviços” e “outros”, o prédio urbano da requerente está sujeito a AIMI e foi corretamente tributado em sede deste imposto.
O prédio de que a requerente é titular, apesar de esta alegar que está a ser utilizado como sua sede, local onde se reúnem os respetivos sócios e outras pessoas que assistem e participam nas atividades por si desenvolvidas, o certo é que foi avaliado e inscrito na matriz predial como estando afeto a habitação.

10 - IMI - Caducidade de alvará de loteamento - Classificação dos prédios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.06.24 - Processo 2013000240 - IVE n.º 4665.

A caducidade de alvará de loteamento acarreta a extinção do direito de proceder à operação de loteamento por si titulada, sendo que os efeitos fiscais da caducidade do alvará de loteamento só se produzem a partir da data da sua invocação pelo respetivo titular.
O titular está obrigado a apresentar a declaração modelo 1 do IMI, no prazo de 60 dias a contar da data da invocação da declaração de caducidade daquele alvará, tendo em vista a avaliação e inscrição matricial do terreno como prédio urbano na espécie de "outros".

11 - Imposto do Selo - Liquidação de imposto sobre utilização do crédito, juros e comissões, quando o encargo do imposto deva recair sobre um fundo de investimento imobiliário: - Informação Vinculativa - Despacho de 2017.07.07 - Processo 2017000303 - IVE n.º 11733.

O fundo de investimento imobiliário … é qualificado como instituição financeira, nos termos da legislação comunitária, e como tal estará isento de imposto do selo ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS, relativamente às comissões cobradas quando diretamente destinadas à concessão de crédito no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades aí referidas.
No âmbito de financiamentos bancários, o fundo … incorreu no pagamento de montantes de Imposto do Selo da verba 17 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), liquidado pelas entidades mutuantes, em decorrência da concessão de crédito e, bem assim, da cobrança de juros e comissões.

12 - Imposto do Selo - Comissões na mediação de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.29 - Processo 2017000903 - IVE n.º 12413.

A comissão (de angariação) paga ao “mediador intermediário” pelo “mediador principal” não consubstancia facto tributário em sede de imposto do selo, ao contrário do que se verifica com a comissão paga pela companhia de seguros ao “mediador principal”.
No entanto, pode o imposto do selo devido pelo “mediador principal” ser repartido na proporção da vantagem obtida nos moldes fixados no contrato celebrado entre os dois mediadores, conforme estabelece o n.º 2 do art.º 3.º do CIS.

13 - Recurso – CPPT – Pressupostos - Oposição de julgados: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo 01479/17.

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art. 280° n°5 CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.
II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.
III - A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados.
IV - Não é de admitir o recurso se não se verifica a existência de julgamento contraditório sobre as questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal recorrido e nos acórdãos fundamento.

14 - Omissão de pronúncia - Venda judicial – Imóvel: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 01351/17

I - Se o tribunal emitiu pronúncia sobre as questões que lhe foram suscitadas, a sentença proferida nos presentes autos não padece do vício de nulidade que a recorrente lhe assaca.
II - Estando em causa a oportunidade do despacho sindicado, de 16/09/2016, do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que determinou a entrega do imóvel vendido em execução fiscal ao adquirente não ocorrem dúvidas de que o mesmo não podia ainda ser proferido, na altura em que o foi, face à pendência de um requerimento no qual o executado invocava a sua falta de citação (requerimento de 27/10/2015 sobre o qual só em 25/08/2017 ocorreu pronúncia por parte do OEF), sendo que esta pronúncia suscitou uma reclamação do executado, ainda não decidida, e que a verificar-se que possa prejudicar a defesa do executado e a ser procedente tem as consequências próprias previstas na lei relativas às regras gerais sobre a nulidade dos actos sendo sempre de ponderar também a ocorrência do seu eventual suprimento.

15 - Manifestações de fortuna - Âmbito temporal – Presunção: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 020/18.

A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

16 - Processo de execução fiscal – Venda – Bens – Legitimidade - Fazenda Pública - Mandado judicial para entrada no domicilio: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 01293/14.

Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.
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