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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2018 de 05/02 a 11/02

SUMÁRIO:

1 - Atividades de financiamento colaborativo (crowdfunding): - Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro. mais informações

2 - IRS - Facto tributário - Sujeição a imposto - Ato isolado de comércio: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 0118/17. mais informações

3 - Prescrição – Insolvência - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01399/17. mais informações

4 - Impugnação judicial – IRS: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01331/16. mais informações

5 - Inspeção – Encerramento - Ato lesivo: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 099/17. mais informações

6 - Execução fiscal – Reclamação - Indeferimento do pedido – Apensação: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01257/17. mais informações

7 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01175/16. mais informações

8 - Sigilo bancário - Derrogação do sigilo bancário – Pressupostos – Terceiro: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 012/18. mais informações

9 - Portagem - Limites da coima - Aplicação retroativa - Aplicação da lei mais favorável - Contra-ordenação: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 045/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Atividades de financiamento colaborativo (crowdfunding): - Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa, previstas na lei e na respetiva regulamentação.
Procede ainda à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (crowdfunding).

2 - IRS - Facto tributário - Sujeição a imposto - Ato isolado de comércio: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 0118/17.

Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

3 - Prescrição – Insolvência - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01399/17.

O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário, no âmbito do processo tributário.

4 - Impugnação judicial – IRS: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01331/16.

I - Afigura-se duvidoso, apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, que a bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial deva ser considerada como uma prestação relacionada exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores, pois sendo embora verdade a conexão desta com a formação especializada dos médicos que a recebem, o seu propósito confesso é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do internato médico.
II - Não tendo sido decididas pela sentença recorrida as questões da natureza remuneratória ou meramente compensatória da prestação auferida e bem assim da alegada “actuação da administração violadora do princípio da boa-fé” relativamente às “bolsas de formação” pagas em 2010 e 2011, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que sobre tais questões se pronuncie.

5 - Inspeção – Encerramento - Ato lesivo: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 099/17.

I - Os procedimentos inspectivos têm uma duração legal prevista não podendo, por opção do legislador, eternizar-se.
II - São procedimentos que interferem com o normal funcionamento das empresas porque o seu objecto social nunca é ser alvo de inspecções, exigem colaboração do contribuinte, que, sendo dever de colaboração com a Administração Tributária, imposto por lei, não é actividade comercial ou industrial, e geram naturalmente constrangimentos, perturbações, exigem a recolha e fornecimento de dados, a afectação de funcionários a funções diversas das que lhe competem, e, mantêm, enquanto perduram, uma incerteza sobre a situação tributária das empresas e dos contribuintes que não pode protelar-se indefinidamente.
III - Estas, algumas das possíveis facetas de lesividade do prolongamento das acções inspectivas, para além do estritamente necessário ao fim legal que lhes é conferido por lei.

6 - Execução fiscal – Reclamação - Indeferimento do pedido – Apensação: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01257/17.

I - Assiste o direito ao requerente da apensação de várias execuções, de impugnar por via de Reclamação o despacho do órgão de execução fiscal que recair sobre tal pedido;
II - Essa Reclamação deve subir de imediato sob pena de perder o seu efeito útil;
III - Ao órgão de execução fiscal não assiste liberdade de escolha, não lhe é permitida discricionariedade na sua actuação e, nessa medida, não está legalmente autorizado a “optar” por proceder ou não proceder à apensação das execuções.
IV - A mesma deve ocorrer, é obrigatória, sempre que da mesma resultem ganhos de eficiência formais e substanciais e não deve ocorrer quando da mesma resulte prejuízo para o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução.

7 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 01175/16.

I - Incumbe ao juiz a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, independente da sua pertinência ou viabilidade, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC).
II - A violação dessa obrigação de conhecimento determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia [cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC], que o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir (cfr. art. 684.º, n.º 1, do CPC).

8 - Sigilo bancário - Derrogação do sigilo bancário – Pressupostos – Terceiro: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 012/18.

I - O artigo 63º-B da LGT confere à Administração Tributária a possibilidade de aceder directamente aos documentos bancários de terceiros.
II - A derrogação do sigilo bancário, tem que ser fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, também quanto ao referido terceiro.
III - Quando apenas se apure que os movimentos bancários de uma empresa têm como destino uma concreta conta bancária de um terceiro, será esta conta bancária que poderá ser analisada e não, também, todo o historial bancário deste terceiro.

9 - Portagem - Limites da coima - Aplicação retroativa - Aplicação da lei mais favorável - Contra-ordenação: - Acórdão do STA, de 2018.01.31 – Processo n.º 045/17.

I - Tendo a sentença reduzido a coima aplicada para o seu montante mínimo, o montante mínimo que devia ter considerado não era o vigente à data da prática dos factos, antes o limite mínimo, mais favorável, introduzido pela Lei n.º 51/2015, pois que em matéria penal, como em matéria contra-ordenacional, vigora por imperativo constitucional e legal a regra da aplicação retroactiva da lei mais favorável – cfr. artigos 29.º, n.º 4 da CRP, 2.º, n.º 4 do Código Penal e 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, aplicável “ex vi” artigo 3.º, alínea b) do RGIT, aplicável “ex vi” artigo 18.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho) – daí que o facto de em causa nos autos estarem contra-ordenações praticadas em data anterior à da entrada em vigor da Lei nova não constitui obstáculo a essa aplicação se esta lei se revelar mais favorável, o que in casu manifestamente sucede.
II - Fixada pelo tribunal a quo a coima aplicada no mínimo legal, não se revela necessário que os autos baixem para nova graduação da coima, havendo apenas que substituir o limite mínimo aplicado na sentença pelo mínimo legal resultante do artigo 7.º da Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho, que deu nova redacção ao n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2006.
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