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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2018 de 29/01 a 04/02

SUMÁRIO:

1 - Declaração Mensal de Remunerações – AT: - Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro. mais informações

2 - IRS - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões- Região Autónoma dos Açores – 2018: - Circular n.º 2/2018, de 25 de janeiro. mais informações

3 - IRS - Retenção na Fonte sobre Rendimentos Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS) do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira – 2018: - Circular n.º 3/2018, de 25 de janeiro. mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 39/2018, de 2 de fevereiro, na página 2. mais informações

5 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 135.º, n.º 1, alínea f) — Direitos de utilização sobre bens imóveis — Isenções — Âmbito de aplicação — Conceito de “negociação”: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.21 – Processo C-615/16, publicado no JOUE n.º C 32 de 2018.01.29, a páginas 7. mais informações

6 - IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade — Regime de autoliquidação — Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura — Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-314/17, publicado no JOUE n.º C 32 de 2018.01.29, a páginas 10. mais informações

7 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Aquisição de prédio para revenda: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 0284/15. mais informações

8 - Caducidade de garantia – CPPT – Interessado: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01428/17. mais informações

9 - Prescrição - Interrupção da prescrição – Citação: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01463/17. mais informações

10 - Dispensa de prestação de garantia – Fundamentação - Insuficiência de bens: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01497/17. mais informações

11 - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01317/16. mais informações

12 - Contra-ordenação – Custas - Fazenda pública: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 0616/17. mais informações

13 - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2018.01.24 – Processo n.º 01414/16. mais informações

14 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Direito de audiência: - Acórdão do STA, de 2018.01.24 – Processo n.º 0756/17. mais informações

15 - Coima – Insolvência - Sociedade comercial: - Acórdão do STA, de 2018.01.24 – Processo n.º 01311/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração Mensal de Remunerações – AT: - Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
De acordo com o disposto nos seus n.ºs 5 e 6, as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10, sendo que essa opção não pode ser exercida no caso de ter sido efetuada retenção na fonte.

2 - IRS - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões- Região Autónoma dos Açores – 2018: - Circular n.º 2/2018, de 25 de janeiro.

Divulgam-se em anexo as tabelas de retenção de IRS, para 2018, aprovadas por Despacho n.º 731/2018, de 12 de janeiro de 2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2018.
Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho.

3 - IRS - Retenção na Fonte sobre Rendimentos Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS) do Trabalho Dependente e Pensões - Região Autónoma da Madeira – 2018: - Circular n.º 3/2018, de 25 de janeiro.

Divulgam-se em anexo as tabelas de retenção de IRS, para 2018, aprovadas por Despacho n.º 16/2018 do Senhor Vice Presidente do Governo Regional, de 9 de janeiro de 2018.
Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho Regional

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 39/2018, de 2 de fevereiro, na página 2.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de fevereiro de 2018.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

5 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 135.º, n.º 1, alínea f) — Direitos de utilização sobre bens imóveis — Isenções — Âmbito de aplicação — Conceito de “negociação”: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.21 – Processo C-615/16, publicado no JOUE n.º C 32 de 2018.01.29, a páginas 7.

O artigo 15.º, n.º 2, e o artigo 135.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «negociação», na aceção desta última disposição, é suscetível de dizer respeito a uma atividade como a que é desenvolvida pela recorrente no processo principal, desde que essa atividade seja a de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, consistindo esse serviço em fazer o necessário para que o vendedor e o comprador assinem esse contrato, sem que o próprio intermediário o assine e, em todo o caso, sem que ele tenha um interesse próprio no conteúdo desse mesmo contrato. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no litígio que lhe foi submetido.

6 - IVA — Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade — Regime de autoliquidação — Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura — Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-314/17, publicado no JOUE n.º C 32 de 2018.01.29, a páginas 10.

Os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse ao destinatário de uma entrega o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, quando, para uma única e mesma entrega, o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado uma primeira vez junto do fornecedor, dado que o mesmo o indicou na fatura que emitiu, e depois uma segunda vez junto do adquirente, no caso em que a legislação nacional não preveja a possibilidade de retificar o imposto sobre o valor acrescentado quando há uma decisão de regularização tributária.

7 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Aquisição de prédio para revenda: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 0284/15.

I - O artº 9º nº 1, al.. e) do CIMI constitui uma norma de delimitação negativa de incidência que, no caso de aquisição de prédios para revenda por empresas colectadas por essa actividade, estabelece o momento temporal a partir do qual os prédios ficam sujeitos a IMI.
II - Porque o regime previsto naquela norma não consubstancia um benefício fiscal (isenção), mas antes um regime de não sujeição a imposto, dele podem usufruir as empresas com dívidas fiscais, e não lhes sendo aplicável o disposto nos arts. 13º e 14º nº5 do EBF.

8 - Caducidade de garantia – CPPT – Interessado: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01428/17.

Interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, serão todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.

9 - Prescrição - Interrupção da prescrição – Citação: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01463/17.

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).
II - O reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não viola os princípios da certeza e da segurança jurídicas.

10 - Dispensa de prestação de garantia – Fundamentação - Insuficiência de bens: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01497/17.

Nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado aufere uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.

11 - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 01317/16.

I - Se os vícios imputados ao acto tributário impugnado apenas determinarem a anulabilidade do mesmo, o exercício do direito de impugnação fica sujeito aos prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT; se determinarem a nulidade, o direito pode ser exercido independentemente de prazo, como dispõe o n.º 3 do mesmo artigo.
II - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 161.º, n.º 2, do CPA.
III - Ao apreciar se o direito de impugnação foi exercido tempestivamente, o juiz não pode deixar de ponderar a consequência jurídica dos vícios imputados ao acto impugnado.

12 - Contra-ordenação – Custas - Fazenda pública: - Acórdão do STA, de 2018.01.17 – Processo n.º 0616/17.

Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

13 - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2018.01.24 – Processo n.º 01414/16.

I - Não ocorre nulidade da sentença decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão se, embora aparente padecer de alguma ambiguidade, no entanto, inteiramente se clarifica com a expressa remissão para o parecer do MP de fls. e para o regime introduzido pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Nov., mormente o estatuído no art. 15°-O por ela aditado ao DL n.º 287/2003, acrescendo referir que se a mesma sentença partiu de um pressuposto errado (que a liquidação era de 2011 quando foi efectuada em 2012) então, seguramente, estamos no campo do erro de julgamento.
II - Quando no n.º 1 do art. 25.º do DL n.º 287/2003 de 12 de Novembro, se faz referência ao ano de 2004 e anos seguintes, até 2011, (na redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dez), o que se tem em vista é o ano da liquidação do tributo (IMI) e não o ano do facto tributário.
III - Quanto ao IMI do ano de 2011, a liquidar em 2012, não previu o legislador qualquer regime de salvaguarda, pelo que, quanto a este ano, a colecta será o resultado da aplicação das regras gerais para a sua determinação, constantes do Código do IMI, a menos que outras razões e princípios determinem a liquidação com outras limitações.

14 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Direito de audiência: - Acórdão do STA, de 2018.01.24 – Processo n.º 0756/17.

A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.

15 - Coima – Insolvência - Sociedade comercial: - Acórdão do STA, de 2018.01.24 – Processo n.º 01311/17.

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
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