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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2018 de 22/01 a 28/01

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento: - Despacho n.º 984/2018, de 2018.01.26, do Secretário de estado dos Assuntos Fiscais.mais informações

2 - Taxa Municipal de Proteção Civil: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017. De 2018.01.22. mais informações

3 - Artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: - Acórdão (extrato) n.º 750/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22. mais informações

4 - Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.º e 213.º — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.22 – Processo n.º C-224/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 8. mais informações

5 - IVA — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.º, C, n.º 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operado: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-246/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 9. mais informações

6 - IVA — Sexta Diretiva 77/ /388/CEE — Artigos 4.º, n.º 3, alínea a), e 13.º, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.º, n.º 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.22 – Processo n.º C-251/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 10. mais informações

7 - Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.º, n.º 2 — Entrada de ativos — Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente — Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias — Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar:- Acórdão do TJUE , de 2017.11.23 - Processo C-292/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 11. mais informações

8 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.º, n.ºs 1 e 2 — Artigo 135.º, n.º 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de «primeira ocupação» — Conceito de «transformação»: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.16 - Processo C-308/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 11. mais informações

9 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 168.º, alínea a), artigo 178.º, alínea a), e artigo 226.º, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.15 – Processo C-375/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 12. mais informações

10 - Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-427/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 13. mais informações

11 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.º, alínea a), artigo 169.º, alínea a), artigo 214.º, n.º 1, alíneas d) e e), e artigos 289.º e 290.º — Dedutibilidade do IVA devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-507/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 14. mais informações

12 - Usucapião - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 0565/17. mais informações

13 - Ação administrativa – IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 01486/15. mais informações

14 - Reclamação judicial – Execução – Cobrança – Crédito: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 01454/17. mais informações

15 - Prescrição – Insolvência - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 0124/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento: - Despacho n.º 984/2018, de 2018.01.26, do Secretário de estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova a declaração modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Os modelos aprovados são:
- Declaração Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento;
- Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo A da declaração Modelo 22 (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo B da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011);
- Anexo C da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo D da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo E da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo F da declaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento;
- Anexo AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis).

2 - Taxa Municipal de Proteção Civil: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017. De 2018.01.22.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

3 - Artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: - Acórdão (extrato) n.º 750/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 15/2018, Série II de 2018-01-22.

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.

4 - Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 203.º e 213.º — Pessoas que adquiriram ou detiveram a mercadoria tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esta tinha sido subtraída à fiscalização aduaneira: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.22 – Processo n.º C-224/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 8.

1) O Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o e 11.o da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975 e aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009.
2) O artigo 8.º, n.º 7, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento n.º 2112/78, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, as autoridades aduaneiras cumpriram a obrigação, prevista na referida disposição, de exigir o pagamento dos direitos e imposições à importação em causa, na medida do possível, ao titular da caderneta TIR enquanto pessoa diretamente responsável por essas quantias, antes de apresentar uma reclamação junto da associação garante.
3) O artigo 203.º, n.º 3, terceiro travessão, e o artigo 213.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de um destinatário ter adquirido ou detido uma mercadoria que sabia ter sido transportada ao abrigo de uma caderneta TIR e o facto de não estar provado que essa mercadoria foi apresentada ou declarada na estância aduaneira de destino não são suficientes, por si só, para se considerar que esse destinatário tinha ou devia ter razoavelmente conhecimento de que se tratava de uma mercadoria subtraída à fiscalização aduaneira na aceção da primeira destas disposições, devendo assim ser solidariamente responsável pela dívida aduaneira por força da segunda destas disposições.

5 - IVA — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.º, C, n.º 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operado: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-246/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 9.

O artigo 11.º, C, n.º 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode fazer depender a redução da matéria coletável do IVA do caráter infrutífero de um processo de execução coletiva, quando esse processo for suscetível de durar mais de dez anos.

6 - IVA — Sexta Diretiva 77/ /388/CEE — Artigos 4.º, n.º 3, alínea a), e 13.º, B, alínea g) — Isenção das entregas de edifícios e do terreno da sua implantação diferentes das visadas no artigo 4.º, n.º 3, alínea a) — Princípio de proibição de práticas abusivas — Aplicabilidade na falta de disposições nacionais de transposição desse princípio — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.22 – Processo n.º C-251/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 10.

1) O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que pode ser diretamente aplicado, independentemente de uma medida nacional que lhe dê aplicação na ordem jurídica interna, para recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na venda de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, realizadas antes de ter sido proferido o acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), sem que a tal se oponham os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
2) A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de as operações em causa no processo principal deverem ser objeto de requalificação em aplicação do princípio de proibição de práticas abusivas, as operações que não constituam uma prática abusiva podem ser sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado com base nas disposições pertinentes da legislação nacional que prevê essa tributação.
3) O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que, para determinar, com base no n.º 75 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121), se o objetivo essencial das operações em causa no processo principal é ou não a obtenção de uma vantagem fiscal, há que ter em conta o objetivo dos contratos de arrendamento anteriores às vendas dos bens imóveis em causa de forma isolada.
4) O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que as entregas de bens imóveis, como as que estão em causa no processo principal, são suscetíveis de conduzir à obtenção de uma vantagem fiscal contrária ao objetivo das disposições relevantes da Sexta Diretiva 77/388/CEE, quando esses bens imóveis, antes da sua venda a terceiros, não tiverem ainda sido objeto de uma utilização efetiva pelo seu proprietário ou arrendatário. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.
5) O princípio de proibição de práticas abusivas deve ser interpretado no sentido de que se aplica numa situação como a que está em causa no processo principal, que diz respeito à eventual isenção do imposto sobre o valor acrescentado de uma operação de entrega de bens imóveis.

7 - Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/434/CEE — Artigo 10.º, n.º 2 — Entrada de ativos — Estabelecimento estável não residente transferido, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, para uma sociedade beneficiária igualmente não residente — Direito de o Estado-Membro da sociedade contribuidora tributar os lucros ou as mais-valias verificadas por ocasião da entrada de ativos — Legislação nacional que prevê a tributação imediata, desde o ano da transferência, dos lucros ou das mais-valias — Cobrança do imposto devido como receita do ano fiscal em que a operação de entrada de ativos teve lugar:- Acórdão do TJUE , de 2017.11.23 - Processo C-292/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 11.

O artigo 49.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, no caso de uma sociedade residente transferir, no âmbito de uma operação de entrada de ativos, um estabelecimento estável não residente para uma sociedade igualmente não residente, por um lado, prevê a tributação imediata das mais-valias verificadas por ocasião dessa operação e, por outro, não autoriza a cobrança diferida do imposto devido, quando, numa situação nacional equivalente, essas mais-valias só são tributadas aquando da cessão dos ativos transferidos, na medida em que essa legislação não permite a cobrança diferida desse imposto.

8 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.º, n.ºs 1 e 2 — Artigo 135.º, n.º 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de «primeira ocupação» — Conceito de «transformação»: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.16 - Processo C-308/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 11.

O artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, e o artigo 135.º, n.º 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a isenção de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às entregas de edifícios à condição de a sua primeira ocupação ter ocorrido no âmbito de uma operação tributável. Estas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a mencionada regulamentação nacional subordine essa isenção à condição de, em caso de «melhoramento» de um edifício existente, as despesas efetuadas não terem ultrapassado 30 % do seu valor inicial, desde que o referido conceito de «melhoramento» seja interpretado da mesma maneira que o conceito de «transformação» que figura no artigo 12.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112, ou seja, no sentido de que o edifício em causa deve ter sofrido alterações substanciais destinadas a alterar a sua utilização ou a mudar consideravelmente as suas condições de ocupação.

9 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 168.º, alínea a), artigo 178.º, alínea a), e artigo 226.º, ponto 5 — Dedução do imposto pago a montante — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Confiança legítima do sujeito passivo no cumprimento dos requisitos do direito a dedução: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.15 – Processo C-375/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 12.

O artigo 168.º, alínea a), e o artigo 178.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o artigo 226.º, ponto 5, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que sujeita o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante à indicação na fatura do endereço do local onde o seu emitente realiza a sua atividade económica.

10 - Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-427/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 13.

1) O artigo 101º, n.º 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, por um lado, não permite ao advogado e ao seu cliente acordar uma remuneração de um montante inferior ao montante mínimo fixado por um regulamento adotado por uma organização profissional de advogados, como o Vissh advokatski savet (Conselho Superior da Ordem dos Advogados, Bulgária), sob pena de esse advogado ser objeto de um processo disciplinar, e, por outro, não autoriza o tribunal a decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esse montante mínimo é suscetível de restringir a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 101.º, n.º 1, TFUE. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal regulamentação, tendo em conta as suas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente a objetivos legítimos e se as restrições assim impostas se limitam ao necessário para assegurar a execução desses objetivos legítimos.
2) O artigo 101.º, n.º 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, TUE e com a Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual as pessoas coletivas e os empresários individuais beneficiam de um reembolso da remuneração do advogado, decretado pelo órgão jurisdicional nacional, se tiverem sido defendidos por um consultor jurídico.
3) O artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual o imposto sobre o valor acrescentado faz parte integrante dos honorários dos advogados registados, se isso tiver por efeito uma dupla tributação desses honorários para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.

11 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.º, alínea a), artigo 169.º, alínea a), artigo 214.º, n.º 1, alíneas d) e e), e artigos 289.º e 290.º — Dedutibilidade do IVA devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.23 – Processo C-507/16, publicado no JOUE n.º C 22, de 2017.01.22, a páginas 14.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado-Membro em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede, pelo facto de este estar registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a título de um dos dois casos referidos no artigo 214.º, n.º 1, alíneas d) e e), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162. Em contrapartida, o artigo 168.º, alínea a), e o artigo 169.º, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro e que aí beneficia de um regime de isenção de imposto, de exercer o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede.

12 - Usucapião - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 0565/17.

Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

13 - Ação administrativa – IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 01486/15.

I - O artigo 69 do CIRC ao fazer depender a transmissão dos prejuízos da sociedade fundida para a sociedade incorporante de autorização do Ministro das Finanças desde que a operação de fusão assente em razões económicas válidas, consagra uma cláusula anti abuso acautelando a evasão fiscal ou a fraude fiscal decorrente dessas operações.
II - A Directiva 90/434/CEE bem como a doutrina do TJUE designadamente dos acórdãos C-28/95 TJUE e 126/10TJUE acolhem o principio de neutralidade fiscal que deve presidir a estas operações considerando o TJUE que a instituição de uma regra de alcance geral que exclui automaticamente certas categorias de operações do benefício fiscal, quer haja ou não efectivamente evasão ou fraude fiscais, ultrapassaria aquilo que é necessário para evitar essa fraude ou essa evasão fiscais e prejudicaria o objectivo prosseguido pela Directiva 90/434.
III - O indeferimento do pedido de transmissão de prejuízos com base exclusivamente no facto de a sociedade fundida ter legado um património negativo para a sociedade incorporante sem que tenha havido uma análise das razões invocadas como tendo tal operação sido efectuada por razões económicas que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar sentido à norma do nº2 do artigo 69 do CIRC:
IV - Face ao indeferimento do pedido, a entidade decisora está obrigada a expressar os motivos e critérios objectivos que utilizou para chegar a essa decisão, pela enunciação das razões por que entende que a operação não se encontra devida ou suficientemente documentada para o fim em vista.

14 - Reclamação judicial – Execução – Cobrança – Crédito: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 01454/17.

I - Os actos do órgão da execução fiscal susceptíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos são passíveis de sindicância judicial através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT, sendo que, em regra, o conhecimento da reclamação se fará apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à venda (art. 278.º, n.º 1).
II - O conhecimento imediato da reclamação tem carácter excepcional e está reservado aos casos em que do diferimento da decisão resultariam prejuízos irreversíveis aos direitos e interesses legalmente protegidos do interessado, que serão, não apenas os previstos nas diversas alíneas do n.º 3 do art. 278.º, mas todos aqueles em que do diferimento do conhecimento da reclamação resultaria a consumação dos efeitos do acto reclamado a que o interessado pretende obstar, interpretação que se impõe sob pena de restrição inadmissível aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efectiva e do acesso aos tribunais (cfr. arts. 20.º e 286.º, n.º 4, da CRP).
III - A execução prevista na parte final da alínea b) do n.º 1 do art. 224.º do CPPT, a efectuar no próprio processo de execução fiscal contra o devedor do crédito penhorado que não proceda ao seu depósito, não visa a cobrança de um crédito tributário, mas a cobrança do crédito (de natureza privada) do executado sobre o devedor, pelo que não se justifica que às reclamações que se lhe refiram exclusivamente seja aplicado o regime de subida do art. 276.º e segs.
IV - Se a reclamação é deduzida pelo devedor do crédito penhorado contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe recusou suspender a execução para cobrança de quantia correspondente ao crédito penhorado e não depositada até que esteja homologado judicialmente o plano de recuperação já aprovado no âmbito de um PER e no qual o crédito penhorado consta da lista de créditos, justifica-se o conhecimento imediato da reclamação, sob pena de perda de utilidade da mesma.

15 - Prescrição – Insolvência - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2018.01.10 – Processo n.º 0124/17.

I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário».
II - Embora desprovido de força obrigatória geral, o juízo de inconstitucionalidade formulado naqueles dois acórdãos, quer pela força dos seus argumentos, quer por provir do tribunal a que a ordem judiciária comete a competência específica para a apreciação das questões da constitucionalidade das normas, deve ser observado, tanto mais que a parte que dele discorde tem sempre ao seu dispor o recurso para o Tribunal Constitucional e o Ministério Público tem a obrigação de recorrer da decisão judicial que desaplique norma com fundamento em inconstitucionalidade.
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