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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2018 de 15/01 a 21/01

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, abreviadamente designado por COMPETIR+: - Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A, de 16 de janeiro. mais informações

2 - Indexante dos apoios sociais (IAS): - Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro. mais informações

3 - IRS – Tabelas de retenção na fonte – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

4 - IVA - Orçamento do estado para 2018 - alterações ao código do IVA e legislação complementar: - Ofício Circulado n.º 30197, de 2018-01-12. mais informações

5 - E-TaxFree Portugal - Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro - Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro - Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo: - Ofício Circulado n.º 30198, de 2018-01-12. mais informações

6 - IVA - Operações Imobiliárias - Exploração de uma atividade económica - Locação de imóvel, onde funciona uma unidade hoteleira, com equipamento e mobiliários básicos e essenciais ao funcionamento do hotel – Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-22 - Processo nº 11829. mais informações

7 - IVA - Prestações de Serviços de assistência técnica e fornecimentos de peças - Venda de máquinas e equipamentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-22 - Processo nº 12540. mais informações

8 - IVA - Direito à dedução - Transporte de passageiros em veículos ligeiros - IVA da aquisição/aluguer das viaturas, gasóleo, portagens, conservação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-13 - Processo nº 12546. mais informações

9 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-15 - Processo nº 12555. mais informações

10 - IVA - Faturas - Prática exclusiva de operações que não conferem direito à dedução - Dispensa da obrigação de emissão de fatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-12 - Processo nº 12577. mais informações

11 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços efetuadas a expositores intracomunitários pela participação em feiras e eventos, espaço para stand e o próprio stand e ainda outros serviços conexos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-13 - Processo nº 12590. mais informações

12 - IVA - Isenções - Comissão de subscrição de crédito à habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-20 - Processo nº 12605. mais informações

13 - IVA - Taxas - Passeios turísticos - Comboio turístico utilizado exclusivamente para transportar os turistas/clientes no passeio pelos jardins da quinta incluída na exploração da atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-15 - Processo nº 12637. mais informações

14 - IVA - Direito à dedução - Exclusão - IVA suportado na aquisição de viatura ligeira, de cabine dupla, para 6 ocupantes, com caixa aberta de madeira para carregar os equipamentos imprescindíveis à realização da atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-28 - Processo nº 12860. mais informações

15 - IVA - Taxas - Serviço entrega de refeições ao domicílio, catering, tabaco, flores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12681. mais informações

16 - IVA - TICB’s - Transmissão intracomunitária [operação assimilada] – Consignações - Colocação de bens à consignação em cliente domiciliado em França: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12922. mais informações

17 - IVA - Localização de operações - Operações transnacionais realizadas por sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53º do CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12969. mais informações

18 - IVA - Enquadramento – Fornecimento de refeições efetuado por uma IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12984. mais informações

19 - IRS - Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.31 - Processo 3447/17. mais informações

20 - Prorrogação do prazo de apresentação da modelo 3 quando o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira que confiram direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.22 - Processo 3663/17. mais informações

21 - IRS – O conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.05 - Processo 3454/17. mais informações

22 - IRS - Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.27 - Processo: 5717/2015.mais informações

23 - IMI - Suspensão de tributação para venda – Reabilitação urbana – Diferente utilização do prédio: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.19 - Processo 2017001515 – IVE n.º 12375.mais informações

24 - IMI - Início do período de suspensão temporária de tributação – Diferente utilização – Prazo de caducidade do direito à liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.27 - Processo 2017001814 - IVE n.º 12827. mais informações

25 - IMT - Conceito de destino diferente - Isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda - Revenda – Obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.18 - Processo 2017000862 - IVE n.º 12374. mais informações

26 - IMT - Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.02 - Processo 2017001043 – IVE n.º 12618. mais informações

27 - Imposto do Selo - Verba 17.1.1 da TGIS - Conceito de mês ou fração para feitos de sujeição a imposto do selo - Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.16 -. Processo 2017000953 - IVE n.º 12485. mais informações

28 - Imposto do Selo - Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.03 - Processo 2017000691 - IVE n.º 12149. mais informações

29 - Imposto do Selo - Sujeição a imposto do selo da verba 17.3 da TG, de comissões não sujeitas a IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.27 - Processo 2017000880 - IVE n.º 12378. mais informações

30 - IMI - Prédio urbano - Parque Eólico: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 01327/17. mais informações

31 - Execução Fiscal - Venda de imóvel: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 01233/17. mais informações

32 - Coima – Insolvência - Sociedade comercial: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 0309/17. mais informações

33 - Ação administrativa - Ação para reconhecimento de direito - Pagamento da dívida exequenda - Prescrição da dívida - Pagamento indevido: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 0188/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, abreviadamente designado por COMPETIR+: - Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A, de 16 de janeiro.

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro e quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.
De acordo com o seu preâmbulo, o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que aprovou o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, abreviadamente designado por COMPETIR+, visou promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores.

2 - Indexante dos apoios sociais (IAS): - Portaria n.º 21/2018 de 18 de janeiro.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), fixando o seu valor em € 428,90 para o ano de 2018.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 e revoga a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro.

3 - IRS – Tabelas de retenção na fonte – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem em 2018, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos ou colocados à disposição de titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
De acordo com o seu n.º 9, nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2018, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2018.

4 - IVA - Orçamento do estado para 2018 - alterações ao código do IVA e legislação complementar: - Ofício Circulado n.º 30197, de 2018-01-12.

Procede à divulgação de instruções sobre as alterações relativas ao IVA, introduzidas pela Lei n.º 144/2017 que aprova o Orçamento do Estado para 2018.
As alterações a que se referem as presentes instruções respeitam ao Código do IVA (CIVA), às listas I e II que lhe são anexas e à legislação complementar.

5 - E-TaxFree Portugal - Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro - Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro - Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo: - Ofício Circulado n.º 30198, de 2018-01-12.

Divulga instruções sobre a Portaria n.º 12/2018, de 10 de janeiro, publicada em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.
A Portaria n.º 12/2018 prorrogou até 30 de junho de 2018 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de acordo com o qual, até ao termo do mesmo, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA podem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, ficando dispensados da obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2017.

6 - IVA - Operações Imobiliárias - Exploração de uma atividade económica - Locação de imóvel, onde funciona uma unidade hoteleira, com equipamento e mobiliários básicos e essenciais ao funcionamento do hotel – Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-22 - Processo nº 11829.

A locação, pela requerente, de um imóvel no qual funciona uma unidade hoteleira, acompanhado do respetivo equipamento e mobiliários básicos e essenciais ao funcionamento do hotel, configura a exploração de uma atividade económica, extravasando a mera locação de bens imóveis, tal como prevista na alínea 29), do artigo 9.º do CIVA.
Esta locação configura uma operação sujeita a IVA à taxa normal por força do disposto na alínea c) do nº 1, do artigo 18.º do CIVA.

7 - IVA - Prestações de Serviços de assistência técnica e fornecimentos de peças - Venda de máquinas e equipamentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-22 - Processo nº 12540.

Em obediência ao disposto no nº 2 do artigo 7.º do CIVA, a transmissão das máquinas por parte de uma empresa espanhola, que serão montadas e instalados em seu nome e por sua conta nas instalações dos clientes, situadas no território nacional, deve ser considerada como uma única operação localizada em Portugal, tributada à taxa aqui em vigor.
Sendo os clientes nacionais sujeitos passivos de IVA, compete a estes, nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 2.º do CIVA, liquidar o IVA devido por estas operações, uma vez que a transmitente dos bens aqui não tem "sede, estabelecimento estável ou domicílio" nem dispõe de "representante nos termos do artigo 30.º.

8 - IVA - Direito à dedução - Transporte de passageiros em veículos ligeiros - IVA da aquisição/aluguer das viaturas, gasóleo, portagens, conservação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-13 - Processo nº 12546.

Não obstante o n.º 2 do art.º 21.º afastar a exclusão da dedução no que respeita ao IVA incluído naquelas despesas, fá-lo, sem prejuízo, do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA, o que significa que o IVA incluído em despesas respeitantes a gasóleo só será dedutível numa proporção de 50% (cfr. disposto na al. a) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA), podendo exercer o direito à dedução a 100% se se verificar a condição prevista no art.º 21.º n.º 1, alínea b), ponto ii), ou seja, se as referidas viaturas estiverem licenciadas para transportes públicos.
Quanto ao IVA incluído nas portagens, não obstante a al. c) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA excluir do direito à dedução o imposto contido em despesas de transportes, incluindo portagens, tem sido entendimento dos Serviços do IVA que, se as referidas despesas (portagens) respeitarem a viaturas cuja exploração constitui objeto da atividade da requerente, o IVA suportado é dedutível.

9 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-15 - Processo nº 12555.

O fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos, reveste a qualidade de serviços de construção civil, uma vez que estamos perante instalação de bens que, através de serviços de construção civil, vão ficar ligados materialmente aos bens imóveis com caráter de permanência.
O facto do fornecimento e montagem dos portões terem sido instalados por outro sujeito passivo, não invalida que o fornecimento e montagem dos automatismos, seja também considerado como um serviço de construção civil, abrangido pela regra de inversão em causa.

10 - IVA - Faturas - Prática exclusiva de operações que não conferem direito à dedução - Dispensa da obrigação de emissão de fatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-12 - Processo nº 12577.

Os sujeitos passivos que realizem "exclusivamente" operações isentas de imposto, beneficiam da dispensa da obrigatoriedade de emissão de uma fatura por cada prestação de serviços efetuada, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 29.º do CIVA.
A questão que se coloca é a de saber se essa dispensa se mantém m sede de IRS e de IRC, dado o disposto no artigo 115.º do CIRS e no artigo 123.º do CIRC.

11 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços efetuadas a expositores intracomunitários pela participação em feiras e eventos, espaço para stand e o próprio stand e ainda outros serviços conexos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-13 - Processo nº 12590.

As prestações de serviços efetuadas aos expositores intracomunitários pela sua participação nas feiras e nos eventos, seja o espaço para o stand e o próprio stand e ainda outros serviços conexos, são operações que não se enquadram no conceito de serviços de acesso definido no art.º 32.º do Regulamento de Execução (EU) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março, nem constituem prestações de serviços acessórias (art.º 33.º desse regulamento).
Pelo que, tais operações, como foi referido no seu ponto 6, não são localizadas nem tributadas em território nacional, por aplicação, a contrário, da alínea a) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA.

12 - IVA - Isenções - Comissão de subscrição de crédito à habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-20 - Processo nº 12605.

Se o intermediário não se limita a fornecer aos potenciais clientes da entidade bancária informação documental relativa aos produtos financeiros, tendo antes por objetivo conseguir que se concretize entre aquela entidade e o cliente a celebração de um contrato de crédito, estar-se-á perante uma prestação de serviços, que tem subjacente uma operação de negociação de crédito abrangida pela isenção prevista na subalínea a) da al. 27) do artigo 9.º do CIVA.
Tendo em conta o entendimento do TJUE, considera-se que a expressão "negociação" constante do artigo 9.º al. 27) subalínea a) do CIVA, está associada à informação técnica subjacente ao produto financeiro, designadamente, características, estrutura, vencimento e outras condições estabelecidas pela entidade mutuante, conducente à concessão do crédito, não sendo, portanto, atividade de negociação fornecer, apenas, informações de natureza documental e, eventualmente, receber as propostas de adesão ao crédito.

13 - IVA - Taxas - Passeios turísticos - Comboio turístico utilizado exclusivamente para transportar os turistas/clientes no passeio pelos jardins da quinta incluída na exploração da atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-15 - Processo nº 12637.

Os passeios turísticos promovidos pela requerente, ainda que possam ser efetuados num comboio, não são passíveis de enquadramento na verba 2.14 da lista I anexa ao Código do IVA, pelo que aos mesmos deve ser aplicada a taxa normal de imposto prevista no artigo 18.º n.º 1 alínea c) do Código do IVA, já que os serviços de transporte que tiverem subjacentes outros serviços que não o suplemento do preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar, não têm cabimento na verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Exclui-se, pois, do âmbito de aplicação desta verba todas as prestações de serviços complexas em que o serviço de transporte seja apenas um dos elementos necessários à prossecução da finalidade dessa prestação de serviços, mas não o elemento que a caracteriza, como acontece, por exemplo, nos denominados "passeios turísticos", em que ainda que esteja englobado também o transporte dos participantes, na verdade o serviço prestado não é o de transporte de passageiros, mas sim um conjunto de serviços, por exemplo, visitas a parques ou museus, guia, animação, etc., que lhe confere as características de atividade turística e o afasta do transporte de passageiros propriamente dito.

14 - IVA - Direito à dedução - Exclusão - IVA suportado na aquisição de viatura ligeira, de cabine dupla, para 6 ocupantes, com caixa aberta de madeira para carregar os equipamentos imprescindíveis à realização da atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-28 - Processo nº 12860.

No caso apresentado, atendendo à viatura em causa, ligeira de mercadorias, de 6 lugares com inclusão do condutor e, não fazendo, a mesma, parte do objeto da atividade do sujeito passivo, o IVA suportado na respetiva aquisição, nas respetivas despesas de conservação, reparação e manutenção, não é dedutível.
A exponente, exercendo a atividade de silvicultura e outras atividades florestais (CAE 02100), ao proceder a trabalhos de limpeza e desmatação onde utiliza vários equipamentos, referia ter necessidade de transportar os trabalhadores para o local de trabalho que, dado o seu número, têm de ser transportados em 2 veículos.

15 - IVA - Taxas - Serviço entrega de refeições ao domicílio, catering, tabaco, flores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12681.

A entrega de refeições prontas a consumir com serviço de entrega ao domicílio configura uma transmissão de bens e beneficia da taxa intermédia de IVA prevista na verba 1.8 da Lista II, anexa ao CIVA.
O serviço de entrega constitui-se numa relação de subordinação em relação à venda das refeições prontas a consumir efetuada pela requerente, dado que não constitui para o consumidor um fim em sim mesmo, mas apenas um meio de beneficiar, nas melhores condições, daquela prestação principal, pelo que se devem tratar ambas as operações como uma só, sujeitando-se a prestação acessória ao mesmo regime de IVA da prestação principal.

16 - IVA - TICB’s - Transmissão intracomunitária [operação assimilada] – Consignações - Colocação de bens à consignação em cliente domiciliado em França: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12922.

A entrega de bens à consignação com origem em Portugal e com destino a França configura, na esfera da Requerente, simultaneamente:
i) - uma operação assimilada a transmissão intracomunitária de bens, isenta de IVA nos termos da alínea c) do artigo 14.º do RITI, devendo emitir fatura que contenha os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, tendo ainda em atenção o disposto no artigo 27.º do RITI;
ii) - uma operação assimilada a uma aquisição intracomunitária de bens em França, sujeita a tributação nesse país.
A devolução dos bens entregues à consignação e não vendidos configuram uma operação assimilada a aquisição intracomunitária de bens nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do RITI, devendo a requerente proceder à liquidação do imposto e relevá-lo na declaração periódica do período de imposto respetivo, nos campos 12 (base tributável) e 13 (imposto) do quadro 06. Pode, também, exercer o direito à dedução, incluindo o respetivo imposto num dos campos 21, 23 ou 22 do quadro 06, consoante a taxa aplicável.

17 - IVA - Localização de operações - Operações transnacionais realizadas por sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53º do CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12969.

Nas prestações de serviços a sujeitos passivos com sede noutros países da União Europeia, aí localizadas por força do disposto na alínea a) do n.º 6do artigo 6.º do CIVA, um sujeito passivo enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º deve relevar as mesmas na declaração recapitulativa a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, nos prazos previstos no n.º 1 do artigo 30.º do RITI, sendo estas operações são identificadas com o código 5, na coluna 5.
Caso venha a deixar de beneficiar de enquadramento no regime especial de isenção, nomeadamente por optar, nos termos do artigo 55.º do CIVA, pelo regime de tributação, as operações que efetuar a sujeitos passivos de outros países da União Europeia, não localizadas em território nacional, mas que seriam tributadas se aqui fossem localizadas, devem ser relevadas na declaração periódica no campo 7 do quadro 06. Quando estas operações forem efetuadas a adquirentes com sede num país terceiro, devem ser relevadas no campo 8 do quadro 06, da declaração periódica.

18 - IVA - Enquadramento – Fornecimento de refeições efetuado por uma IPSS a outra IPSS, que não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-01.04 - Processo nº 12984.

O fornecimento de refeições sociais, efetuado por uma IPSS, no âmbito do Programa Cantinas Sociais, destinadas a pessoas carenciadas, tendo por base um acordo com outra IPSS, constitui uma operação isenta ao abrigo da alínea 6) do artigo 9.º do CIVA.
No entanto, o fornecimento de refeições a outras IPSS, cujo objetivo não tenha por base o desenvolvimento de ações de solidariedade social, como seja, no âmbito das cantinas sociais, não merece acolhimento na isenção prevista nas alíneas 6) ou 7) do artigo 9.º do CIVA, configurando uma operação sujeita a imposto e dele não isenta.

19 - IRS - Pensão de alimentos a filhos menores – Validade após a maioridade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.31 - Processo 3447/17.

Entende-se que o valor da pensão de alimentos compreende o montante monetário fixado, assim como outras despesas que o progenitor se encontre obrigado a suportar nos termos da sentença ou do acordo homologado nos termos da lei civil. Tendo o requerente, para além do montante monetário fixo, a responsabilidade de pagar as despesas com propinas do estabelecimento de ensino e de saúde, entende-se que o valor da pensão de alimentos corresponde ao somatório das várias parcelas.
Para invocar a dedução da pensão nestes termos, além do título que comprove a fonte da obrigação (sentença ou acordo homologado nos termos da lei civil), deverá comprovar o pagamento efetivo das prestações devidas, o que será feito mediante recibo de quitação emitido pelo titular do respetivo direito ou em nome dele (no caso de pensões devidas a menores).
De acordo com o n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, “entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido interrompido ou ainda se o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”.

20 - Prorrogação do prazo de apresentação da modelo 3 quando o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira que confiram direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.22 - Processo 3663/17.

A possibilidade de prorrogação do prazo está condicionada à comunicação pelo sujeito passivo à AT, no prazo geral de entrega da declaração de rendimentos, de que cumpre as condições previstas, devendo indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte. Para este efeito, foi aprovada a declaração Modelo 49, pela Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 24/2017, de 13 de janeiro.
No caso de o requerente não ter disponível, até ao dia 31 de dezembro, o apuramento definitivo do imposto a pagar no estrangeiro, deverá, dentro deste prazo, apresentar a declaração modelo 3, com a menção dos rendimentos obtidos naquele país, sem qualquer menção do imposto pago no estrangeiro.
Posteriormente, quando obtiver o apuramento definitivo do imposto a pagar, deverá apresentar uma declaração de substituição, nos termos do disposto no artigo 59.º. n.º 3 – alínea b) – ponto ii) do CPPT, a qual, caso origine uma liquidação de imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração de rendimentos anteriormente apresentada, não estará sujeita a coima.

21 - IRS – O conceito de dependente não abrange as situações decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.05 - Processo 3454/17.

O Código do IRS, no seu artigo 13.º, n.º 5, quando define o conceito de dependente, não contempla situações como a que vem descrita pelos requerentes (ou seja, decorrentes da atribuição das responsabilidades parentais a um terceiro), mas apenas situações de filiação, afinidade, adoção, tutela e apadrinhamento civil.
Assim se conclui que os requerentes não poderão integrar o agregado familiar dos requerentes e, por consequência, deduzir à coleta as despesas suportadas com as menores.

22 - IRS - Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.27 - Processo: 5717/2015.

A venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B.
As cripto moeda ou "moedas virtuais" não são, tecnicamente, consideradas "moeda" por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal.
No entanto, as mesmas podem ser trocadas, com proveito, por moeda real (sejam euros, dólares, ou outra), junto de empresas especializadas para o efeito, sendo o valor, face à moeda real, o determinado pela procura online das cripto-moeda.

23 - IMI - Suspensão de tributação para venda – Reabilitação urbana – Diferente utilização do prédio: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.19 - Processo 2017001515 – IVE n.º 12375.

Relativamente aos efeitos da reabilitação urbana de um prédio, desta resultando alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário (VPT) do mesmo, mas sem que haja alteração do número de fogos ou andares, mantendo-se nesse caso o artigo matricial, não decorre, por si só, a consubstanciação de uma "diferente utilização” do prédio objeto da suspensão de tributação.
No entanto, se da intervenção de reabilitação urbana resultar um prédio melhorado, modificado ou reconstruído que implique a respetiva inscrição num novo artigo matricial, o prédio em causa será eliminado, dando origem a um prédio novo, verificando-se, assim, a "diferente utilização" daquele face à finalidade de venda inicialmente considerada.

24 - IMI - Início do período de suspensão temporária de tributação – Diferente utilização – Prazo de caducidade do direito à liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.27 - Processo 2017001814 - IVE n.º 12827.

É a partir do ano em que a empresa afete os prédios ao exercício da sua atividade de compra, venda e revenda de imóveis e os contabilize no seu inventário, que terá início o período de suspensão temporária de tributação, independentemente de esse ano ser ou não coincidente com o ano da aquisição dos prédios (vide parte final da alínea a) do entendimento constante do Ofício-Circulado n.º 40095, de 2009.03.12, da DSIMI).
O arrendamento de prédios destinados a venda, sem que isso implique a aplicação do n.º 2 do art.º 9.º do CIMI, só pode ser admitido em casos muito excecionais, em que os prédios se devem manter destinados a esse fim por via da sua contabilização nas contas de inventário exigidas (“mercadorias” ou “produtos acabados e intermédios”), sendo o arrendamento provadamente precário, transitório e conjuntural, vigorando somente pelo período em que os prédios beneficiam do regime de suspensão temporária de tributação para venda.

25 - IMT - Conceito de destino diferente - Isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda - Revenda – Obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.18 - Processo 2017000862 - IVE n.º 12374.

A reabilitação urbana de imóveis/edifícios no âmbito do seu específico regime é inconfundível com a realização de obras de acabamento de edifícios em tosco, adquiridos para revenda, porque aqueles já foram objeto de inscrição matricial na sequência da conclusão das obras de construção, enquanto os imóveis em adiantada fase de construção/tosco são de construção nova, cuja inscrição matricial só se verificará após a sua conclusão.
Por isso, os acabamentos do imóvel em fase construtiva em conformidade com o projeto aprovado, a respetiva constituição de PH e a revenda das frações, não constitui destino diferente do da revenda.

26 - IMT - Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.02 - Processo 2017001043 – IVE n.º 12618.

A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade unipessoal por quotas e, na ausência de alteração da participação social e da dissolução da primeira, traduz-se numa transformação que apenas opera a modificação do tipo societário, não configurando, por si só, a incidência para efeitos de IMT, nos termos da al. d) do n.º 2 do art.º 2.º do CIMT, não se encontrando, assim, sujeita a IMT.
A detenção de uma participação maioritária é equivalente à detenção do bem porquanto o sócio maioritário poderá fazer dele o que bem entende. Mas a transformação da sociedade em si mesma considerada não dá qualquer vantagem aos sócios ou à sociedade e não está na norma de incidência do IMT.

27 - Imposto do Selo - Verba 17.1.1 da TGIS - Conceito de mês ou fração para feitos de sujeição a imposto do selo - Isenção da alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.16 -. Processo 2017000953 - IVE n.º 12485.

Desde que cumpridos os pressupostos que, cumulativamente, impedem a tributação, somente os empréstimos concedidos pela “X” à “Y” podem beneficiar da isenção prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS. De fora desta isenção ficam os empréstimos concedidos pela “Y” à “X”, na medida em que aquela não detém qualquer participação no capital social desta última.
O que estava em causa era saber se os empréstimos de curta duração entre a empresa “X” (Mãe), detentora da totalidade do Capital Social da “Y” (Filha), destinados exclusivamente à cobertura de carências de tesouraria, beneficiavam ou não de isenção.

28 - Imposto do Selo - Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.03 - Processo 2017000691 - IVE n.º 12149.

As aberturas de crédito acordadas pela requerente com os “Bancos”, cujos termos e condições estão definidos nos contratos que acompanharam o pedido, configuram aberturas de crédito utilizado sob a forma de conta-corrente.
Nesta conformidade, não pode deixar de se concluir que os contratos sob análise se subsumem à verba 17.1.4 da TGIS estando, por isso, corretas as liquidações que vêm sendo realizadas pelos “Bancos”.

29 - Imposto do Selo - Sujeição a imposto do selo da verba 17.3 da TG, de comissões não sujeitas a IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.27 - Processo 2017000880 - IVE n.º 12378.

As operações não tributadas em território nacional, em sede IVA, por força da aplicação das regras de localização das operações estabelecidas no art.º 6.º do CIVA configuram não sujeições em sede daquele imposto.
Assim, se as operações não são sujeitas a IVA, não podem beneficiar da exclusão de tributação prevista no n.º 2 do art.º 1.º do CIS, por não se encontrarem preenchidos os respetivos pressupostos.

30 - IMI - Prédio urbano - Parque Eólico: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 01327/17.

I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI.
II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o compõem), o que não acontece com cada aerogerador integrante de um parque eólico.

31 - Execução Fiscal - Venda de imóvel: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 01233/17.

No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.

32 - Coima – Insolvência - Sociedade comercial: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 0309/17.

Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

33 - Ação administrativa - Ação para reconhecimento de direito - Pagamento da dívida exequenda - Prescrição da dívida - Pagamento indevido: - Acórdão do STA, de 2017.12.20 – Processo 0188/16.

I - Anteriormente à redacção do nº 3 do artigo 49 da LGT introduzida pela Lei 53-A /2006 de 29 12 2006 que entrou em vigor em 01 01 2007 todos os factos interruptivos do prazo de prescrição tinham força interruptiva autónoma e relevante do prazo de prescrição.
II - O prazo de prescrição suspende-se por força do pagamento de prestações legalmente autorizadas nos termos do artigo 49 da LGT.
III - Tendo o nº 5 do artigo 5º DL 124/96 de 10 Agosto previsto o pagamento em prestações das dívidas fiscais e determinando a suspensão do prazo de prescrição durante o período do pagamento prestacional aí previsto, o deferimento de tal pagamento acarretou a suspensão do prazo de prescrição.
IV - O deferimento do pagamento destas prestações legalmente autorizado determinava igualmente a suspensão do prazo de prescrição ao abrigo do disposto no artigo 49 da LGT.
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