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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2018 de 08/01 a 14/01

SUMÁRIO:

1 - Regime contributivo dos trabalhadores independentes: - Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro. mais informações

2 - IRS - Declaração automática de rendimentos: - Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro. mais informações

3 - E-Tax-free - Bens transportados na bagagem pessoal dos turistas, com destino ao estrangeiro: - Portaria n.º 12/2018 de 10 de janeiro. mais informações

4 - Orçamento da Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro. mais informações

5 - Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro. mais informações

6 - Suspensão dos processos de execução fiscal: - Despacho n.º 382/2018, de 9 de janeiro, do Ministro das Finanças.mais informações

7 - Prazo para a entrega da DMR relativa ao mês de dezembro (artigo 119.º, n.º 1, al. c) do Código do IRS) e Declaração Periódica de IVA do mês de novembro: - Despacho n.º 6/2018.XXI, de 10 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

8 - IRS - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões: - Circular n.º 1/2018, de 3 de janeiro.mais informações

9 - Artigo: 43.º do Código do IRC - Alocação de contribuições excedentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.30 - Processo 726/2016. mais informações

10 - Artigo 43.º do Código do IRC - Contribuições para um Fundo de Pensões – Critério para determinar o gasto fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.02 - Processo 1172/2015. mais informações

11 - Princípios gerais do direito da União — Direito a uma boa administração e direitos de defesa — Regulamentação fiscal nacional que prevê o direito de ser ouvido e o direito de ser informado durante um procedimento administrativo tributário — Decisão de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado emitida pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte acesso às informações e aos documentos que constituem o fundamento da referida decisão: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.09 – Processo n.º C-298/16, publicado no JOUE n.º C 5, de 20178.01.08, a páginas 10. mais informações

12 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 98.º — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.º 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.09 – Processo n.º C-499/16, publicado no JOUE n.º C 5, de 20178.01.08, a páginas 12. mais informações

13 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.º , segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.º: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.09 – Processo n.º C-552/16, publicado no JOUE n.º C 5, de 20178.01.08, a páginas 13. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime contributivo dos trabalhadores independentes: - Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro.

Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
De acordo com o seu preâmbulo, a revisão das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores independentes de modo a que estas contribuições tenham como referencial os meses mais recentes de rendimento ou a reavaliação do regime das entidades contratantes tendo em vista o reforço da justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes, com forte ou total dependência de rendimentos de uma única entidade, consubstanciam algumas das alterações previstas no Programa do Governo, concretizadas através do presente decreto-lei.

2 - IRS - Declaração automática de rendimentos: - Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro.

Procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do IRS.
O presente decreto regulamentar é aplicável às declarações automáticas de rendimentos respeitantes aos anos de 2017 e seguintes.

3 - E-Tax-free - Bens transportados na bagagem pessoal dos turistas, com destino ao estrangeiro: - Portaria n.º 12/2018 de 10 de janeiro.

Prorroga até 30 de junho de 2018, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.
De acordo com o n.º 9 do Decreto-Lei n.º 19/2017Até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA podiam optar, até 31 de dezembro de 2017, pelo procedimento previsto no Decreto -Lei n.º 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação, ficando dispensados da obrigação de comunicação eletrónica prevista no artigo 3.º do mesmo diploma.

4 - Orçamento da Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.
De acordo com o seu preâmbulo, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 incorpora medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2018 com aplicação direta na Região Autónoma da Madeira, designadamente em matéria de fiscalidade e da despesa pública, influenciando e condicionando a política orçamental regional.

5 - Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro.

Determina que as medidas de apoio às vítimas, bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios florestais previstas na Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, são aplicáveis aos municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, indicados no anexo I à presente resolução e da qual faz parte integrante.
Determina que a aplicação das referidas medidas não prejudica as já tomadas, designadamente através das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 157-C/2017, de 27 de outubro, e 179/2017, de 28 de novembro, nem excluem a responsabilidade de terceiros, nomeadamente a decorrente de contratos de seguro.

6 - Suspensão dos processos de execução fiscal: - Despacho n.º 382/2018, de 9 de janeiro, do Ministro das Finanças.

Determina a manutenção da suspensão até 15 de abril de 2018, dos processos de execução fiscal em curso ou que viessem a ser instaurados pela AT e outras entidades, contra contribuintes com domicílio nas áreas adidas, prevista no Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do referido Decreto-Lei, a suspensão em causa findaria a 1 de dezembro de 2017.

7 - Prazo para a entrega da DMR relativa ao mês de dezembro (artigo 119.º, n.º 1, al. c) do Código do IRS) e Declaração Periódica de IVA do mês de novembro: - Despacho n.º 6/2018.XXI, de 10 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Determina que os prazos previstos para a entrega da Declaração Mensal de Remunerações relativa ao mês de dezembro (artigo 119.º, n.º 1, al. c) do Código do IRS) e Declaração Periódica de IVA do regime mensal relativa ao mês de novembro (artigo 41. º, n. º 1, al. a) do Código do IVA) sejam prorrogados até ao dia 15 de janeiro.
A prorrogação do prazo ficou a dever-se à entrada em funcionamento, no início de janeiro, de uma nova versão do portal da AT, estando pela primeira vez esta nova versão do portal a ser utilizada para submissão da declaração mensal de remunerações e a declaração periódica de IVA.

8 - IRS - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões: - Circular n.º 1/2018, de 3 de janeiro.

Divulga as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2018.
Na sua utilização, deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo Despacho n.º 84-A/2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 1/2018, de 2 de janeiro.

9 - Artigo: 43.º do Código do IRC - Alocação de contribuições excedentárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.30 - Processo 726/2016.

Quando a associada com superavit aloca os montantes em excesso à associada deficitária é, em substância, como se procedesse ao resgate desses montantes (como se revertesse para a própria) e lhos emprestasse, o que significa que, nesse momento, os ganhos potenciais anteriormente registados como variações patrimoniais positivas, decorrentes do registo contabilístico desse superavit, são considerados relevantes para efeitos fiscais, uma vez que, em substância, correspondem a um resgate a favor da associada com superavit, sendo a mesma tributada, nesse momento, nos termos do n.º10 do art.º43.º do CIRC.
De igual modo, na esfera da associada com saldo atuarial negativo, quando esta entidade recebe o valor alocado pela associada superavitária, poderemos considerar que, em substância, é como se estivesse a fazer uma contribuição a favor do Fundo de Pensões, sendo este gasto dedutível à luz do disposto na alínea a) do n.º2 do art.º43.º do CIRC, com os limites aí estabelecidos, ficando devedora desses mesmos montantes à associada superavitária.

10 - Artigo 43.º do Código do IRC - Contribuições para um Fundo de Pensões – Critério para determinar o gasto fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.02 - Processo 1172/2015.

O legislador só previu expressamente no artigo 43.º do Código do IRC, a tributação dos ganhos gerados pelos fundos de pensões, quando materializados através de resgates a favor da entidade patronal, bem como a respetiva penalização, nos termos previstos no n.º10, excecionando as situações previstas nos n.ºs 11 e 12.
Existindo excesso de fundos sem que haja o respetivo resgate por parte da empresa e desde que aquele excesso tenha sido reconhecido “em outro rendimento integral”, por não ser considerado um rendimento ou variação patrimonial para efeitos fiscais, não deverá enquanto tal ser tributado.

11 - Princípios gerais do direito da União — Direito a uma boa administração e direitos de defesa — Regulamentação fiscal nacional que prevê o direito de ser ouvido e o direito de ser informado durante um procedimento administrativo tributário — Decisão de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado emitida pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte acesso às informações e aos documentos que constituem o fundamento da referida decisão: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.09 – Processo n.º C-298/16, publicado no JOUE n.º C 5, de 20178.01.08, a páginas 10.

O princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que, nos procedimentos administrativos relativos à inspeção e à determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado, um particular deve ter a possibilidade de obter a comunicação, a seu pedido, das informações e dos documentos que integram o processo administrativo e que a autoridade pública tomou em consideração quando adotou a sua decisão, a menos que objetivos de interesse geral justifiquem a restrição do acesso às referidas informações e aos referidos documentos.

12 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Artigo 98.º — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.º 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.09 – Processo n.º C-499/16, publicado no JOUE n.º C 5, de 20178.01.08, a páginas 12.

O artigo 98.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe — desde que o princípio da neutralidade fiscal seja respeitado, o que incumbe ao tribunal de reenvio verificar — a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aos produtos frescos de padaria e de pastelaria apenas ao critério da sua «data de validade» ou «data-limite de consumo».

13 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Dissolução de uma sociedade que dá origem ao cancelamento da sua inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigação de liquidar o IVA sobre os ativos existentes e de pagar o IVA liquidado ao Estado — Manutenção ou alteração da lei existente à data da adesão à União Europeia — Artigo 176.º , segundo parágrafo — Efeito sobre o direito a dedução — Artigo 168.º: - Acórdão do TJUE, de 2017.11.09 – Processo n.º C-552/16, publicado no JOUE n.º C 5, de 20178.01.08, a páginas 13.

1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de uma sociedade cuja dissolução foi decretada por decisão judicial determina a obrigação de liquidar o IVA devido ou pago a montante sobre os ativos existentes na data da dissolução desta sociedade e de o pagar ao Estado, desde que esta deixe de efetuar operações económicas a partir da sua dissolução.
2) A Diretiva 2006/112, nomeadamente o seu artigo 168.º, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de IVA de uma sociedade cuja dissolução foi decretada por uma decisão judicial determina, mesmo quando esta sociedade continue a efetuar operações económicas durante a sua liquidação, a obrigação de liquidar o IVA devido ou pago a montante sobre os ativos existentes na data desta dissolução e de o pagar ao Estado, e que, deste modo, subordina o direito à dedução ao cumprimento desta obrigação.
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