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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 01/2018 de 01/01 a 07/01

SUMÁRIO:

1 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro. mais informações

2 - Declaração modelo 3 de IRS e respetivos anexos: - Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro. mais informações

3 - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego: - Portaria n.º 1/2018, de 2 de janeiro.mais informações

4 - Fatores da correção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 3/2018, de 3 de janeiro. mais informações

5 - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões: - Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2018, de 5 de janeiro, na página 3. mais informações

7 - Revista - Caducidade do direito à liquidação – Prazo - Direito de liquidação: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 - Processo n.º 073/16. mais informações

8 - Anulação - Despacho de reversão - Extinção da instância: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 01184/17. mais informações

9 - IRS - Mais valias - Valor de aquisição – Despesa - Aquisição de ações - Cotação na bolsa de valores: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0886/17. mais informações

10 - Execução fiscal – Venda – Incidente – Nulidade – Audição - Ministério Público: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 01182/17. mais informações

11 - IRC - Retenção na fonte - Substituição tributária – Credor - Não residente: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0609/17. mais informações

12 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0606/17. mais informações

13 - IRS - Seguro de vida - Prémio de seguro - Prémio pago pela entidade patronal: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0303/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

2 - Declaração modelo 3 de IRS e respetivos anexos: - Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro.

Aprova a nova declaração modelo 3 de IRS e seus anexos, bem como as respetivas instruções de preenchimento, destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que fazem parte integrante da presente portaria.
De acordo com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º, os modelos de impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2018 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.

3 - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego: - Portaria n.º 1/2018, de 2 de janeiro.

Procede à primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
De acordo com o seu preâmbulo, considerando a resposta que urge dar aos territórios que foram afetados pelos incêndios que deflagraram no país, tendo em conta a importância da criação de empresas e emprego na revitalização do seu tecido económico, introduz-se a possibilidade de ser aplicada uma majoração territorial de 10 pontos percentuais, não só para os territórios de baixa densidade, mas igualmente para territórios afetados por calamidades naturais, nos termos a definir no aviso de abertura de concurso.

4 - Fatores da correção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 3/2018, de 3 de janeiro.

Para o ano de 2018, os fatores da correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, atualizados, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma, pela aplicação do coeficiente 1,0112, fixado pelo aviso n.º 11053/2017, de 12 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2017, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Os fatores acumulados a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, resultantes da aplicação da correção extraordinária no período de 1986 a 2018, são os constantes da tabela II anexa à presente portaria, que desta faz parte integrante.

5 - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões: - Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.
De acordo com o disposto no seu n.º 9, nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2018, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2018.

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2018, de 5 de janeiro, na página 3.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de janeiro de 2018.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

7 - Revista - Caducidade do direito à liquidação – Prazo - Direito de liquidação: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 - Processo n.º 073/16.

Não resulta, nem da letra, nem da teleologia da norma, que, para efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT, seja exigível, a par de uma “identidade objectiva”, entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto.

8 - Anulação - Despacho de reversão - Extinção da instância: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 01184/17.

I - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução.
II - A falência do pressuposto processual de legitimidade, porque se trata de uma excepção dilatória, tem como consequência a absolvição da instância executiva, em si mesma diversa da absolvição do pedido executivo, formulado pelo oponente – extinção da execução - e que, ao ser julgada procedente, impede que o juiz possa conhecer do pedido formulado – art.º 278.º e 576.º, n.º 2 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
III - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua anulação.

9 - IRS - Mais valias - Valor de aquisição – Despesa - Aquisição de ações - Cotação na bolsa de valores: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0886/17.

I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º:
II - Não são ilegíveis, à face da lei, para determinação do computo das mais-valias, no caso concreto, as despesas efectuadas e documentadas com a aquisição dos títulos, nem é possível retirar tal conclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de bens imóveis, por o legislador ter decidido regular uma e outra situação de modo expresso e diverso.

10 - Execução fiscal – Venda – Incidente – Nulidade – Audição - Ministério Público: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 01182/17.

O Ministério Público é ouvido nos processos judiciais, antes de ser proferida a decisão final (arts. 14º, nº 2 e 121º, nº 1 do CPPT) incluindo nos incidentes que se suscitem no âmbito da execução fiscal (nº 1 do art. 151º do CPPT).

11 - IRC - Retenção na fonte - Substituição tributária – Credor - Não residente: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0609/17.

I - Quando a entidade obrigada ao pagamento é a mesma que apura os rendimentos a pagar, como acontece quando a entidade patronal paga remunerações ou a sociedade distribui dividendos aos seus accionistas, tem de atender-se à data do vencimento da obrigação, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo para definir o momento da constituição da obrigação de retenção, sendo esta formalizada no mesmo documento.
II - Nos casos de substituição tributária em que o substituto efetua o pagamento do imposto devido pelo substituído (credor não residente), a obrigação tributária só se constitui com a disponibilidade do rendimento, pois só neste caso o sujeito passivo adquire capacidade contributiva. A constituição da obrigação de retenção é simultânea à constituição da obrigação tributária, pelo que para este efeito mostra-se irrelevante a data de vencimento da obrigação creditícia.

12 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0606/17.

Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

13 - IRS - Seguro de vida - Prémio de seguro - Prémio pago pela entidade patronal: - Acórdão do STA, de 2017.12.13 - Processo n.º 0303/17.

Nos termos do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação.
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