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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 52/2017 de 25/12 a 31/12

SUMÁRIO:

1 - Grandes Opções do Plano para 2018: - Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro. mais informações

2 - Orçamento do Estado para 2018: - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. mais informações

3 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro. mais informações

4 - IRC - Limites máximos das perdas por imparidade: - Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro. mais informações

5 - Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2: - Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro.mais informações

6 - Obrigação prevista no artigo 121.º-A do Código do IRC: - Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 2017.12.22, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

7 - Artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do CIRC: - Acórdão (extrato) n.º 707/2017, do Tribunal Constitucional - Processo n.º 749/15, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 247, de 2017.12.27. mais informações

8 - Regulamento (UE) n.º 575/2013: - Alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, publicado no JOUE n.º L 345, de 2017.12.27, a páginas 27. mais informações

9 - Luta contra a fraude no domínio do IVA: - Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, publicado no JOUE n.º L 348, de 2017.12.29, na página 1. mais informações

10 - Diretiva 2006/112/CE: - Alteração introduzida pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, publicada no JOUE n.º L 348, de 2017.12.29, a páginas 7. mais informações

11 - Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011: - Alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho de 5 de dezembro de 2017, publicada no JOUE n.º L 348, de 2017.12.29, a páginas 32. mais informações

12 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 19.º - Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.04.30 - Processo 2013 000850. mais informações

13 - Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de habitação e construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.23 - Processo 2017001544 – IVE n.º 12461. mais informações

14 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo: 46.º - Data relevante para aferir da verificação do pressuposto atinente ao VPT para o reconhecimento da isenção prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF e possibilidade da sua cessação após o reconhecimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.10.30 - Processo 2013001793 - IVE n.º 5784. mais informações

15 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 46.º - Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.12 - Processo 2017001912 – IVE n.º 12934. mais informações

16 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 46.º - Cessação da isenção de IMI prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.05.16 - Processo 2013000586 - IVE n.º 4996. mais informações

17 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º, n.º 1 - Isenção de IMI prevista no n.º 1 do artigo 45.º do EBF - prédios urbanos objeto de reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.05.01 - Processo 2014000620 - IVE n.º 6643. mais informações

18 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º e 71.º - Prédios urbanos objeto de ações de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.01.31 - Processo 2012001537 - IVE n.º 4130. mais informações

19 - CIMI - Artigo 44.º, n.º 1 - Implicações da constituição da propriedade horizontal no coeficiente de vetustez: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.05.01 - Processo 2014000619 - IVE n.º 6618. mais informações

20 - CIMI - Artigo: 8.º, n.º 2 - Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.04.17 - Processo 2012000068 - IVE n.º 3056. mais informações

21 - CIMI - Artigo: 2.º; 13.º - Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.22 - Processo 2017001810 – IVE n.º 12820. mais informações

22 - IMT - Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.18 - Processo: 2016001374 - IVE n.º 11032. mais informações

23 - IMT - Aquisição de unidades de participação (UP´s) num fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, ficando um dos titulares a dispor de 75% das UP’s: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.07.07 - Processo: 2017000262 - IVE n.º 11714. mais informações

24 - IMT - Substabelecimento de procuração irrevogável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.25 - Processo 2017000365 - IVE n.º 11812. mais informações

25 - IMT - Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.02 - Processo 2017000192 - IVE n.º 11622. mais informações

26 - EBF – CIMT - Artigo 66.º-A e 22.º n.º3 - Cooperativas- Isenção de IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.16 - Processo 2017000954 - IVE n.º 12467. mais informações

27 - CIMT - Artigo 45.º - Acordo revogatório e anulação proporcional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.06 - Processo 2017000273 - IVE n.º 11732. mais informações

28 - CIMT - Artigo 17.º, n.º 1 - Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.20 – Processo 2017000753 - IVE n.º 12295. mais informações

29 - CIMT - Artigo 7.º e 11.º - Permuta – Conceito de destino diferente da revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.29 – Processo 2017001189 – IVE n.º 12857. mais informações

30 - CIMT - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) - Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.22 – Processo 2017000688 - IVE n.º 12151. mais informações

31 - Imposto do Selo - Obrigações sem cotação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.20 - Processo 2017000272 – IVE n.º 11719. mais informações

32 - Imposto do Selo - Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.26 - Processo 2017000026 - IVE n.º 11464. mais informações

33 - Código do Imposto do Selo (CIS) Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.03 - Processo 2017000691 - IVE n.º 12149. mais informações

34 - Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS - Iniciativa Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas - Isenção de imposto do selo ao capital e juros referentes à denominada Tranche JESSICA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.19 - Processo 2017000044 - IVE n.º 11503. mais informações

35 - Código do Imposto do Selo (CIS): - Artigo: 1.º, n.º 3, al. h, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e) - Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.20 - Processo 2017000480 - IVE n.º 11883. mais informações

36 - Código do Imposto do Selo (CIS): - Artigo: 1.º, n.º 3, al. h) - Tributação de trusts: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.14 – Processo 2016001255 - IVE n.º 10878. mais informações

37 - Código do Imposto do Selo (CIS): - Artigo 1.º, n.º 3, al. h) e 2.º, n.º 2, al. b) - Liquidação de trusts: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.23 – Processo 2016001121 - IVE n.º 10795. mais informações

38 - Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) - Artigo 2.º, 3.º e 5.º, n.º 8 alínea a) - Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos - Classificação de veículos na categoria C ou D; redução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 20167.11.06 – Processo 2017001053 - IVE n.º 12658. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Grandes Opções do Plano para 2018: - Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.





2 - Orçamento do Estado para 2018: - Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.
Por se saber que existem associados que nelas têm interesse, construímos a tabela simplificada de IRS para 2018 e divulgamos as tabelas simplificadas de IMT, para 2018, apesar de o artigo 17.º do CIMT não ter sofrido alterações em relação a 2016.
A tabela de IRS resulta da conjugação das tabelas dos artigos 68.º e 68.º-A do Código.

3 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro

Fixa em € 580,00, a partir de 1 de janeiro de 2018, o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
É revogado o Decreto -Lei n.º 86 -B/2016, de 29 de dezembro.

4 - IRC - Limites máximos das perdas por imparidade: - Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro.

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º -A e no n.º 1 do artigo 28.º -C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, a aplicar no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017.
De acordo com o seu preâmbulo, com a entrada em vigor do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015 (Aviso n.º 5/2015), que neste âmbito sucedeu ao Aviso n.º 3/95, foi alterado o quadro normativo contabilístico aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal para efeitos da preparação das demonstrações financeiras individuais — em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito.

5 - Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2: - Portaria n.º 384/2017, de 28 de dezembro.

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
De acordo com o seu artigo 2.º, o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 é fixado em 6,85 euros/tonelada de CO2, nos termos do n.º 3 do artigo 92.º -A do CIEC.

6 - Obrigação prevista no artigo 121.º-A do Código do IRC: - Despacho n.º 201/2017-XXI-A, de 2017.12.22, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Determina qua a obrigação prevista no n.º 3 do artigo 121.º-A do Código do IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao último dia do mês de fevereiro de 2018.
A referida obrigação declarativa terminava no próximo dia 31 de dezembro de 2017.

7 - Artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do CIRC: - Acórdão (extrato) n.º 707/2017, do Tribunal Constitucional - Processo n.º 749/15, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 247, de 2017.12.27.

Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, na redação anterior à republicação resultante do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho, no sentido de que os juros indemnizatórios, atribuídos pela Administração Tributária ao contribuinte, por pagamento indevido de prestação tributária, correspondem a rendimentos, para efeito de incidência de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

8 - Regulamento (UE) n.º 575/2013: - Alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, publicado no JOUE n.º L 345, de 2017.12.27, a páginas 27.

Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro.
De acordo com o seu considerando n.º 1, em 24 de julho de 2014, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board) publicou a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 9 Instrumentos Financeiros (IFRS 9). Esta norma destina-se a melhorar a informação financeira de instrumentos financeiros, abordando as preocupações que surgiram nesse domínio durante a crise financeira. Em especial, a IFRS 9 responde ao apelo do G20 no sentido de se avançar para um modelo mais prospetivo em matéria de reconhecimento das perdas de crédito esperadas em ativos financeiros. Em relação ao reconhecimento das perdas de crédito esperadas em ativos financeiros, vem substituir a Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39.

9 - Luta contra a fraude no domínio do IVA: - Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, publicado no JOUE n.º L 348, de 2017.12.29, na página 1.

Altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
De acordo com o seu considerando n.º 2, o alargamento, a partir de 1 de janeiro de 2021, dos regimes especiais às vendas à distância de bens e a serviços que não sejam os de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica requer o alargamento do âmbito de aplicação das regras do presente regulamento no que diz respeito à prestação de informações e à transferência de fundos entre o Estado-Membro de identificação e o Estado-Membro de consumo.

10 - Diretiva 2006/112/CE: - Alteração introduzida pela Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, publicada no JOUE n.º L 348, de 2017.12.29, a páginas 7.

Altera a Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro (a Diretiva do IVA) e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.
As alterações à Diretiva 2006/112/CE, entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2019 e a alteração à Diretiva 2009/132/CE produzirá efeitos a partir de 1 janeiro de 2021.

11 - Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011: - Alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho de 5 de dezembro de 2017, publicada no JOUE n.º L 348, de 2017.12.29, a páginas 32.

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
A presente alteração, que tem a ver com a simplificação do requisito de prova do lugar de estabelecimento do destinatário, entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019.

12 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 19.º - Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.04.30 - Processo 2013 000850.

O direito de efetuar a majoração prevista no artigo 19.º do EBF, em resultado da operação de cedência dos trabalhadores não é transmissível para a entidade cessionária dos mesmos.
O n.º 6 do artigo 19.º do EBF, estabelece que o regime da criação de emprego, em caso da existência de relações especiais, o que acontecia no caso concreto, só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido numa dessas entidades.

13 - Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de habitação e construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.23 - Processo 2017001544 – IVE n.º 12461.

A requerente (Casa do Povo), ainda que seja proprietária de habitações de renda económica construídas no âmbito de um plano de cooperação das instituições de previdência, das Casas do Povo e suas Federações no fomento da habitação (Lei n.º 2092, de 9 de abril de 1958) e prossiga os objetivos previstos no artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, não pode ser equiparada às cooperativas de habitação e construção, em particular, para efeitos da exclusão de incidência subjetiva constante do n.º 4 do artigo 135.º-A do CIMI.
O que estava em causa era saber se uma Casa do Povo pode ser equiparada a uma cooperativa de habitação ou de construção, por forma a que não seja, também, considerada sujeito passivo do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 135.º-A do CIMI.

14 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo: 46.º - Data relevante para aferir da verificação do pressuposto atinente ao VPT para o reconhecimento da isenção prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF e possibilidade da sua cessação após o reconhecimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.10.30 - Processo 2013001793 - IVE n.º 5784.

A isenção em análise é um benefício fiscal condicionado ao cumprimento de certa obrigação (afetação a habitação própria e permanente do passivo ou do seu agregado familiar), se o prédio isento deixar de ter essa concreta afetação no decurso do período de vigência da isenção, esta cessa com efeitos ao ano em que tal ocorrer, em virtude da inobservância daquela obrigação - vide 2.ª parte do n.º 2 do artigo 14.º e n.º 8 do artigo 46.º do EBF.
O que estava em causa era saber qual a data relevante para aferir da verificação do pressuposto relativo ao VPT do prédio para efeitos de reconhecimento da isenção prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF e se, reunidos todos os pressupostos da isenção, sendo esta concedida, é possível durante a sua vigência fazê-la cessar.

15 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 46.º - Reconhecimento da isenção para habitação própria e permanente por haver descida do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.12 - Processo 2017001912 – IVE n.º 12934.

Considerando que o VPT do prédio da requerente, à data da sua aquisição, em 2016, se encontrava fixado em € 127 894,30, e que nos termos do n.º 5 do artigo 46.º do EBF, apenas se podem atribuir isenções a prédios cujo VPT seja igual ou inferior a € 125 000,00, conclui-se que o VPT do prédio em questão, à data do facto fiscalmente relevante excede o VPT máximo previsto na lei.
Assim, não se encontrando preenchido, pelo prédio da requerente, o pressuposto do VPT, previsto no artigo 46.º do EBF, e não podendo igualmente, beneficiar de uma alteração superveniente do VPT, não lhe pode ser atribuída, na situação sub judice, a isenção prevista no mencionado artigo.

16 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 46.º - Cessação da isenção de IMI prevista no n.º 1 do art.º 46.º do EBF motivada pela alteração do domicílio fiscal de um dos comproprietários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.05.16 - Processo 2013000586 - IVE n.º 4996.

Com o fim da coabitação dos comproprietários da habitação isenta, deixam de verificar-se os pressupostos do benefício fiscal em relação à totalidade dos respetivos titulares, desse facto resultando a cessação da isenção com efeitos a todos eles
Sendo o IMI um imposto periódico cujos factos tributários se renovam, anualmente, em 31 de dezembro, os pressupostos da isenção devem ser aferidos no mesmo espaço temporal durante toda a sua vigência.

17 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º, n.º 1 - Isenção de IMI prevista no n.º 1 do artigo 45.º do EBF - prédios urbanos objeto de reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.05.01 - Processo 2014000620 - IVE n.º 6643.

A isenção de IMI prevista no n.º 1 do artigo 45.º do EBF reporta-se ao passado (ao prédio que foi objeto da ação de reabilitação urbana) e inicia-se no ano da emissão da licença de construção, ainda que a isenção fique dependente e só seja reconhecida após a conclusão das obras de reabilitação e da sua certificação pela câmara municipal ou pelo IHRU, conforme o caso.
A presente informação foi prestada com base na redação do artigo 45.º do EBF em vigor até 2014.12.31.

18 - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º e 71.º - Prédios urbanos objeto de ações de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.01.31 - Processo 2012001537 - IVE n.º 4130.

O n.º 1 do artigo 45.º do EBF tem por objeto os prédios onde vai ser efetuada a reabilitação urbanística, vigorando a isenção por dois anos com início naquele em que for emitida a correspondente licença, sendo a isenção é reconhecida pela Câmara Municipal da área da situação dos prédios, após a conclusão das obras e a emissão da certificação da reabilitação urbana a efetuar pelo IHRU ou pela Câmara Municipal, conforme o caso (n.º 5 do artigo 45.º do EBF).
A presente informação foi prestada com base na redação do artigo 45.º do EBF anterior à introduzida pela Lei n.º 82-D/2014, de 31.12 e na redação do artigo 71.º do mesmo diploma anterior à introduzida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30.03.

19 - CIMI - Artigo 44.º, n.º 1 - Implicações da constituição da propriedade horizontal no coeficiente de vetustez: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.05.01 - Processo 2014000619 - IVE n.º 6618.

A constituição da propriedade horizontal relativamente a um prédio urbano com partes suscetíveis de utilização independente não determina a alteração do coeficiente de vetustez das respetivas frações autónomas, nos casos em que tais frações autónomas correspondem às anteriores partes suscetíveis de utilização em separado, sem que o prédio tenha sido alvo de prévias obras de modificação, melhoramento ou ampliação.
Tendo em vista a consequente atualização matricial, há lugar à apresentação pelo sujeito passivo da reclamação prevista no n.º 3 do artigo 130.º do CIMI, estribando-a no facto constante da sua alínea i): passagem do prédio ao regime da propriedade horizontal.

20 - CIMI - Artigo: 8.º, n.º 2 - Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.04.17 - Processo 2012000068 - IVE n.º 3056.

O prédio urbano sobre o qual foi constituído o direito de superfície veio a ser objeto de demolição, no âmbito do processo de «conceção, projeto, construção, manutenção e exploração do espaço acima do nível do solo denominado «_____»», o que implica a consequente atualização matricial (inscrição matricial do terreno para construção resultante da demolição e eliminação matricial do prédio urbano que lhe deu origem).
Porém, tal facto não faz com que o superficiário deixe de ser o sujeito passivo do IMI com referência ao terreno para construção.

21 - CIMI - Artigo: 2.º; 13.º - Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.22 - Processo 2017001810 – IVE n.º 12820.

A obra de ampliação mencionada no pedido consubstancia um aumento da área bruta de construção da fração, pelo que pode determinar a variação do VPT da mesma.
Deste modo, a referida ampliação da área bruta de construção da fração autónoma determina que o sujeito passivo deve, no prazo de 60 dias após a conclusão da obra, apresentar a competente declaração para atualização da matriz – Modelo 1 do IMI.

22 - IMT - Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.18 - Processo: 2016001374 - IVE n.º 11032.

Estatui a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12, a atribuição de utilidade turística a «Empreendimentos já existentes que sejam objeto de remodelação, beneficiação ou de reequipamento totais ou parciais», desde que estas «visem (i) valorizar ou aumentar a respetiva categoria e a (ii) qualidade dos serviços prestados e (iii) tenham sido previamente aprovados pela Direcção-Geral do Turismo» (cf. n.º 2 do artigo 5.º do referido diploma legal).
Consequentemente, só a ampliação, remodelação, beneficiação e reequipamento, que consubstanciem o aumento da respetiva categoria hoteleira (v.g. de 4* para 5*), estatuído no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12, previamente aprovadas pelo Turismo de Portugal, IP, para a atribuição da utilidade turística prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma legal, constituem os pressupostos legais conducentes ao reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12, à transmissão onerosa de bens imóveis com empreendimentos já existentes.

23 - IMT - Aquisição de unidades de participação (UP´s) num fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, ficando um dos titulares a dispor de 75% das UP’s: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.07.07 - Processo: 2017000262 - IVE n.º 11714.

Atendendo a que a al. e) do n.º 2 do art.º 2.º do CIMT entrou em vigor em momento posterior à aquisição das unidades de participação supra mencionadas, a situação descrita no presente pedido de informação vinculativa não está sujeito a IMT, em conformidade com o princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal.
O que estava em causa era saber se estava sujeita a IMT a aquisição de unidades de participação num fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, da qual resulta que um dos titulares fica a dispor de, pelo menos, 75% das unidades de participação representativas do património desse fundo, sendo que tal aquisição decorre de uma medida constante de um plano especial de revitalização homologado em 2015-12-21 e transitado em julgado em 2016-01-07.

24 - IMT - Substabelecimento de procuração irrevogável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.25 - Processo 2017000365 - IVE n.º 11812.

Embora a letra da lei não estabeleça qualquer distinção entre o substabelecimento feito com ou sem reserva de poderes a favor do substabelecente, há que ter presente a intenção que subjaz à sujeição a imposto das procurações irrevogáveis e dos subsequentes substabelecimentos, e que é, a de prevenir o encobrimento de verdadeiras transmissões, através da utilização abusiva de determinados instrumentos legais, propiciando e redundando em situações de evasão fiscal.
Nessa conformidade, só deve haver lugar a tributação quando da outorga daquele tipo de instrumento legal resultem para o procurador ou para o substabelecido, poderes materiais semelhantes aos do proprietário, pois só nessa medida, a outorga daquele tipo de instrumentos equivale a uma transmissão onerosa, nos termos do n.º 3, e para efeitos do n.º 1, do artigo 2.º do CIMT.

25 - IMT - Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.02 - Processo 2017000192 - IVE n.º 11622.

O distrate de um contrato de compra e venda só consubstancia uma (nova) transmissão para efeitos de tributação em IMT, e em IS (pela Verba 1.1, da TGIS), se em consequência do negócio a distratar, tiver sido transmitida a propriedade.
Se o contrato inicial operou a transferência daquele direito real do alienante para o adquirente, então o distrate implicará o regresso do bem à esfera patrimonial do primeiro, subsumindo-se essa situação, ao disposto nos artigos 1.º do CIMT, 1.º do CIS e verba 1.1 da TGIS.

26 - EBF – CIMT - Artigo 66.º-A e 22.º n.º3 - Cooperativas- Isenção de IMT: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.16 - Processo 2017000954 - IVE n.º 12467.

Considerando a factualidade apresentada, não se verifica em relação à interessada, a condição indispensável ao reconhecimento do direito ao benefício da isenção de IMT, constante do n.º 8, do artigo 66.º-A do EBF, porquanto da aquisição da participação indireta de 90%, não lhe advêm quaisquer direitos sobre os imóveis em apreço, pelo que, com referência à transmissão fiscal destes, há lugar ao pagamento de IMT.
O que estava em causa era saber se a cooperativa, participando de forma direta em 10%, e indireta em 90%, no capital social de uma sociedade por quotas proprietária de 3 imóveis, pretendendo adquirir esta última participação, concentrando por essa via a totalidade do capital social da referida sociedade, beneficiaria da referida isenção.

27 - CIMT - Artigo 45.º - Acordo revogatório e anulação proporcional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.06 - Processo 2017000273 - IVE n.º 11732.

Na situação em apreço, a homologação judicial do acordo revogatório da venda judicial firmada no âmbito do processo de insolvência releva nos termos do estabelecido no n.º 1, do artigo 45.º do CIMT enquanto pressuposto procedimental para o pedido de anulação proporcional dos montantes pagos a título de IMT e de IS, pela verba 1.1 da TG.
O que estava em causa era saber se o acordo a homologar por sentença, de anulação da venda de bem imóvel pela Massa insolvente, confere, de acordo com o estabelecido nos artigos 44.º e 45.º do CIMT, o direito à restituição dos valores pagos a título de IMT e de Imposto do Selo, pela verba 1.1 da tabela geral (TG).

28 - CIMT - Artigo 17.º, n.º 1 - Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.20 – Processo 2017000753 - IVE n.º 12295.

Caso o requerente celebre um contrato de arrendamento do logradouro do prédio, destinando-o à instalação da sede e dos serviços administrativos de uma sociedade, ficará sem efeito a redução de taxa, prevista na al. a) do n.º 1 do art.º 17.º do CIMT.
Hipótese em que deverá solicitar, no prazo de 30 dias, a respetiva liquidação, conforme estabelece o art.º 34.º do CIMT, à qual é aplicável a taxa da al. d) do n.º 1 do art.º 17.º do CIMT.

29 - CIMT - Artigo 7.º e 11.º - Permuta – Conceito de destino diferente da revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.29 – Processo 2017001189 – IVE n.º 12857.

As expressões legais “aquisições” “adquiridos”, “revenda” e “revendidos”, previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º, e n.º 5 do artigo 11.º, ambos do CIMT, reportam-se ao significado de transmissão por ato de venda e a não toda e qualquer forma de transmissão fiscal ou civil de direitos reais (de propriedade ou suas figuras parcelares).
Assim, só os atos ou contratos que titulam a transmissão onerosa jurídico-civil do direito real (v.g. escritura pública de compra e venda – art.º 879.º do Código Civil) integram o conceito fiscal de ato de revenda, ficando, portanto, excluídos do seu âmbito, designadamente, os contratos de permuta.

30 - CIMT - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) - Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.22 – Processo 2017000688 - IVE n.º 12151.

É devido IMT pelo preço efetivamente pago pela cedência da posição contratual (valor da cedência, sinal e adiantamento), nos termos da al. b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIMT e de acordo com a regra 18.ª do n.º 4 do art.º 12.º do CIMT, sendo o imposto devido pelo cessionário (no caso em apreço a ora Requerente).
Na liquidação do imposto pela outorga da escritura de compra e venda, o valor tributável será determinado nos termos do n.º 1 do art.º 12.º do CIMT, isto é, será o valor do preço constante no contrato ou sobre o VPT dos imóveis, consoante o que for maior, considerando-se valor constante do contrato a importância em dinheiro paga a título de preço pelo adquirente (al. a) do n.º 5 do art.º 12.º do CIMT), sendo o imposto devido pelo adquirente do bem imóvel (no caso em apreço a ora Requerente), sendo que ao valor de liquidação pela compra será abatível o valor do imposto pago pela aquisição da posição contratual.

31 - Imposto do Selo - Obrigações sem cotação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.20 - Processo 2017000272 – IVE n.º 11719.

Atenta a factualidade apresentada e o preceituado nos artigos 1.º, n.º 3, al. c) e 4.º, n.º 4, al. c), do CIS, conclui-se pela sujeição a IS (pela Verba 1.2 da Tabela Geral), daqueles valores mobiliários transmitidos (obrigações), porquanto atendendo à sede do devedor, e ao domicílio do adquirente, se consideram situados em território nacional.
O que estava em causa era saber se estava sujeita a Imposto do Selo, a transmissão gratuita de obrigações sem cotação, por não se encontrarem admitidas à negociação no mercado nacional, emitidas por entidade com sede em Portugal.

32 - Imposto do Selo - Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.02.26 - Processo 2017000026 - IVE n.º 11464.

Por determinação do n.º 2 do art.º 36.º da LGT, a requerente, não poderá substituir os legatários (sujeitos da relação jurídica tributária), na liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas (ISTG).
Poderá, contudo, cumprir as obrigações tributárias destes se atuar como sua representante fiscal.

33 - Código do Imposto do Selo (CIS) Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Abertura de Crédito – Enquadramento na verba 17.1 da TGIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.03 - Processo 2017000691 - IVE n.º 12149.

As aberturas de crédito acordadas pela requerente com os “Bancos”, cujos termos e condições estão definidos nos contratos que acompanharam o pedido, configuram aberturas de crédito utilizado sob a forma de conta-corrente.
Nesta conformidade, os contratos em causa subsumem-se à verba 17.1.4 da TGIS.

34 - Código do Imposto do Selo (CIS) - Alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS - Iniciativa Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas - Isenção de imposto do selo ao capital e juros referentes à denominada Tranche JESSICA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.19 - Processo 2017000044 - IVE n.º 11503.

Por tudo o que vem exposto no pedido, no âmbito da iniciativa JESSICA, somente as utilizações de crédito correspondentes à Tranche JESSICA, concedidas nos termos do contrato de Abertura de Crédito que se analisou, e respetivos juros, estão isentas de imposto do selo, conforme decorre da alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.
De fora da isenção ficam as comissões cobradas pela “X” aos beneficiários finais pela utilização da Tranche JESSICA, pois, no âmbito do Acordo Operacional e da aplicação concreta da Abertura de Crédito que se analisou, não se descortina que o BEI seja destinatário das mesmas, estando, em consequência, as mesmas sujeitas, e não isentas, a imposto.

35 - Código do Imposto do Selo (CIS): - Artigo: 1.º, n.º 3, al. h, art.º 2.º, n.º 2, al. b) e art. 4.º, n.º 4, al. e) - Tributação de valores distribuídos em resultado da liquidação de uma estrutura fiduciária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.20 - Processo 2017000480 - IVE n.º 11883.

Para que haja sujeição a imposto em Portugal, é condição essencial que a situação fáctica se enquadre no CIS a nível de incidência objetiva, subjetiva e territorial, pelo que, não se podendo considerar que esta transmissão gratuita ocorrerá em Portugal por não se verificar o requisito da territorialidade do imposto, é de concluir que a situação colocada a apreciação não está sujeita a IS.
Por outro lado, os rendimentos descritos no pedido também não estão sujeitos a IRS, porquanto se encontram abrangidos pela norma de delimitação negativa de incidência de IRS (n.º 8 do art.º 12.º do CIRS).

36 - Código do Imposto do Selo (CIS): - Artigo: 1.º, n.º 3, al. h) - Tributação de trusts: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.14 – Processo 2016001255 - IVE n.º 10878.

De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 4.º do CIS, para que haja sujeição a imposto em Portugal, é condição essencial que a situação fáctica se enquadre no CIS a nível de incidência objetiva, subjetiva e territorial.
Desta forma, não estando os imóveis localizados em Portugal, não se verifica a incidência territorial do imposto, pelo que a situação em apreço não estará sujeita a Imposto do Selo.

37 - Código do Imposto do Selo (CIS): - Artigo 1.º, n.º 3, al. h) e 2.º, n.º 2, al. b) - Liquidação de trusts: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.23 – Processo 2016001121 - IVE n.º 10795.

A al. h) do n.º 3 do art.º 1.º do CIS estatui que “os valores distribuídos em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos que não as constituíram” são considerados transmissões gratuitas, para efeitos da Verba 1.2 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS), sendo, assim, tributados à taxa de 10%.
Por sua vez, de acordo com a al. b) do n.º 2 do art.º 2.º do CIS, nas transmissões gratuitas, o imposto é devido pelos respetivos beneficiários.

38 - Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) - Artigo 2.º, 3.º e 5.º, n.º 8 alínea a) - Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos - Classificação de veículos na categoria C ou D; redução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 20167.11.06 – Processo 2017001053 - IVE n.º 12658.

Considerando o disposto no n.º 2 do art.º 3.º do CIUC, não se enquadra na previsão da norma um contrato de locação operacional sobre um veículo sujeito a IUC, pelo que, assume a qualidade de sujeito passivo, o proprietário do veículo, nos termos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo.
Não obstante a determinação da qualidade de sujeito passivo operar por força do n.º 1 do art.º 3.º, caso os veículos tenham sido licenciados para o transporte público de mercadorias, e enquanto a licença estiver válida, são integrados na categoria D, demonstrando o interessado os documentos que o atestam, caso em que pode o mesmo beneficiar da redução de 50% do imposto, nos termos descritos na al. a) do n.º 8 do art.º 5.º do CIUC, desde que tenha sido concedida Autorização Especial de Trânsito.
xistentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
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