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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 51/2017 de 18/12 a 24/12

SUMÁRIO:

1 - IMI - Valor médio de construção por metro quadrado: - Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro. mais informações

2 - Declaração Financeira e Fiscal por País: - Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro. mais informações

3 - Lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017: - Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro. mais informações

4 - Liberdade de estabelecimento — Transformação transfronteiriça de uma sociedade — Transferência da sede estatutária sem transferência da sede efetiva — Recusa de cancelamento no registo comercial — Legislação nacional que faz depender o cancelamento no registo comercial da dissolução da sociedade no final de um processo de liquidação — Âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento — Restrição à liberdade de estabelecimento — Proteção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores — Luta contra as práticas abusivas: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.25 – Processo n.º C-106/16, publicado no JOUE n.º C437, de 2017.12.18, a páginas 7. mais informações

5 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA — Legislação nacional que exige a prestação de uma garantia — Luta contra a fraude — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação — Princípio ne bis in idem — Princípio da não retroatividade: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.26 – Processo n.º C-534/16, publicado no JOUE n.º C437, de 2017.12.18, a páginas 14.mais informações

6 - Conclusões do Conselho sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais: - Informação publicada no JOUE n.º C 438, de 2017.12.19, a páginas 5. mais informações

7 - Tabela Geral do Imposto do Selo: - Propriedade Vertical: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 – Processo n.º 0664/17. mais informações

8 - Prescrição – Insolvência - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 – Processo n.º 01115/16. mais informações

9 - Penhora de crédito: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 – Processo n.º 0146/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IMI - Valor médio de construção por metro quadrado: - Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro.

Fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2018.
A presente portaria aplica -se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2018.

2 - Declaração Financeira e Fiscal por País: - Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro.

Aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML, sendo que o cumprimento da obrigação declarativa deve ser efetuado, preferencialmente, pelo envio, através do Portal das Finanças, de um ficheiro com o formato XML, com as características, estrutura e esquema de validações constantes do Anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Quando não optem pelo envio nos termos referidos, os sujeitos passivos ficam obrigados ao envio por transmissão eletrónica dos dados da declaração financeira e fiscal por país Modelo 55.

3 - Lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017: - Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro.

Aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017.
A lista de jurisdições constante da alínea c) do número 1 do seu artigo 2.º, considera-se automaticamente atualizada em função das jurisdições que venham a aderir ao acordo aí referido, sendo esta informação disponibilizada no sítio eletrónico oficial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

4 - Liberdade de estabelecimento — Transformação transfronteiriça de uma sociedade — Transferência da sede estatutária sem transferência da sede efetiva — Recusa de cancelamento no registo comercial — Legislação nacional que faz depender o cancelamento no registo comercial da dissolução da sociedade no final de um processo de liquidação — Âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento — Restrição à liberdade de estabelecimento — Proteção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários e dos trabalhadores — Luta contra as práticas abusivas: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.25 – Processo n.º C-106/16, publicado no JOUE n.º C437, de 2017.12.18, a páginas 7.

1) Os artigos 49.º e 54.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que a liberdade de estabelecimento é aplicável à transferência da sede estatutária de uma sociedade constituída nos termos do direito de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro, para se transformar, em conformidade com as condições previstas na legislação desse outro Estado-Membro, numa sociedade de direito desse Estado-Membro, sem transferência da sede efetiva da sociedade.
2) Os artigos 49.º e 54.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que faz depender a transferência da sede estatutária de uma sociedade constituída nos termos do direito de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro, para se transformar numa sociedade de direito deste último Estado-Membro, em conformidade com as condições estabelecidas pela legislação desse outro Estado-Membro, da liquidação da primeira sociedade.

5 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA — Legislação nacional que exige a prestação de uma garantia — Luta contra a fraude — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação — Princípio ne bis in idem — Princípio da não retroatividade: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.26 – Processo n.º C-534/16, publicado no JOUE n.º C437, de 2017.12.18, a páginas 14.

1) O artigo 273.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, no momento do registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado de um sujeito passivo, cujo administrador era anteriormente administrador ou sócio de outra pessoa coletiva que não tinha cumprido as suas obrigações em matéria fiscal, a Administração Tributária lhe imponha a prestação de uma garantia cujo montante pode atingir 500 000 euros, desde que a garantia exigida ao referido sujeito passivo não ultrapasse o que é necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 273.º, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2) O princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Administração Tributária exija de um novo sujeito passivo, no momento do seu registo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, que preste essa garantia, devido às suas ligações com outra pessoa coletiva com impostos em atraso.

6 - Conclusões do Conselho sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais: - Informação publicada no JOUE n.º C 438, de 2017.12.19, a páginas 5.

De acordo com o seu considerando n.º 5, o Conselho da EU acolhe com agrado o facto de a maioria destas jurisdições ter optado por participar neste processo e neste diálogo, e ter tomado, ou se ter comprometido a tomar, medidas no sentido de resolver as questões identificadas pelo Grupo do Código de Conduta nos domínios da transparência fiscal, da justiça fiscal e da implementação das normas anti-BEPS.

7 - Tabela Geral do Imposto do Selo: - Propriedade Vertical: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 – Processo n.º 0664/17.

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros.
II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado qualquer distinção entre prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical e reportando-se ao valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI, não competirá ao seu aplicador introduzir qualquer distinção, tanto mais que se trata de uma norma de incidência.
III - Se fosse intenção do legislador tributar os imóveis que tendo um único artigo matricial, por serem constituídos por partes susceptíveis de utilização independente têm atribuídos diversos valores patrimoniais tributários, e pretendesse que para efeitos de tributação em sede de imposto de selo, neste caso, se atendesse à soma desses diversos valores patrimoniais tributários, não teria acrescentado a parte final do preceito: sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI.
IV - Nada na lei impondo a consideração de qualquer somatório de todos ou parte dos VPT atribuídos às diversas partes de um prédio com um único artigo matricial, também se mostra desconforme com a lei fazer-se tal operação aritmética apenas para efeito da tributação consagrada na verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

8 - Prescrição – Insolvência - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 – Processo n.º 01115/16.

I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário».
II - Embora desprovido de força obrigatória geral, o juízo de inconstitucionalidade formulado naqueles dois acórdãos, quer pela força dos seus argumentos, quer por provir do tribunal a que a ordem judiciária comete a competência específica para a apreciação das questões da constitucionalidade das normas, deve ser observado, tanto mais que a parte que dele discorde tem sempre ao seu dispor o recurso para o Tribunal Constitucional e o Ministério Público tem a obrigação de recorrer da decisão judicial que desaplique norma com fundamento em inconstitucionalidade.

9 - Penhora de crédito: - Acórdão do STA, de 2017.12.06 – Processo n.º 0146/17.

Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.

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