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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 50/2017 de 11/12 a 17/12

SUMÁRIO:

1 - Entidades de gestão florestal: - Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro. mais informações

2 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante — Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54): - Portaria n.º 367/2017 de 11 de dezembro.mais informações

3 - Identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares: - Portaria n.º 368/2017 de 11 de dezembro. mais informações

4 - Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.mais informações

5 - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting: - Comunicação no Portal das finanças. mais informações

6 - Imposto do Selo - Isenção - Decreto-Lei n.º 20/86, de 13/02 e Decreto-Lei n.º 1/87, de 03/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.05 - Processo: 2016001198 - IVE n.º 10848. mais informações

7 - Imposto do Selo - Cessão de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.18 - Processo: 2016001353 – IVE n.º 10998. mais informações

8 - RBC – DT – Quando o software não permite a emissão de guias de transporte (DT) cujo cliente tenha NIF não nacional e o local de expedição e destino seja o território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12284. mais informações

9 - RBC – DT - Documentos de transporte que devem acompanhar as mercadorias que são expedidas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12303. mais informações

10 - IVA - Direito à dedução – Aquisição e transformação de viatura de turismo transformada em veiculo GPL: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12417. mais informações

11 - IVA - Direito à dedução – Aquisição de viatura automóvel :- Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-11 - Processo nº 12456. mais informações

12 - IVA - Enquadramento - Residências para estudantes, com cedência do espaço totalmente mobilado e equipado e ainda associada a uma série de prestações de serviços, nomeadamente, receção e segurança, televisão, internet, : - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12475. mais informações

13 - IVA - Taxas – Arrendatária ou cessionária, que celebra contratos, tendo em vista a gestão de solos e exploração dos recursos florestais (atividade silvícola), tais como; arrendamento florestal simples (sem eucaliptal instalado para florestação), arrendamento com eucaliptal instalado para reflorestação, entre outros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12653. mais informações

14 - IVA - Taxas - Transmissão de óleos alimentares usados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12728. mais informações

15 - RITI - TICB’s - O sujeito passivo tem de estar registado para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada ou destino dos bens, ou que aí tenha nomeado representante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12746. mais informações

16 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.º — Medidas nacionais — Luta contra a fraude e a evasão fiscal — Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Risco de fraude — Recusa do direito a dedução — Proporcionalidade — Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir — Inexistência: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-101/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 3. mais informações

17 - Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-295/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 8. mais informações

18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.º — Conceito de imposto sobre o volume de negócios: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-549/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 15. mais informações

19 - Penhora - Depósito bancário: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 01083/17. mais informações

20 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Habitação: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 0117/17. mais informações

21 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 013/14.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Entidades de gestão florestal: - Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro.

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, aditando ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o artigo 59.º -G e alterando o seu artigo 59.º-D e alterando o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
De acordo com o disposto no seu artigo 5.º, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

2 - Comunicação da Identificação da Entidade Declarante — Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54): - Portaria n.º 367/2017 de 11 de dezembro.

Aprova o modelo de declaração e respetivas instruções, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante — Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º -A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
A referida declaração deve ser apresentada obrigatoriamente, por transmissão eletrónica de dados, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016.

3 - Identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares: - Portaria n.º 368/2017 de 11 de dezembro.

Define os procedimentos de comunicação à AT, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, sendo que o ficheiro a enviar, relativo ao ano de 2017, pode ser enviado à AT até 15 de dezembro de 2017.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 10 do artigo 78.º -D do Código do IRS, a Direção -Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e o Instituto de Gestão Financeira e Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), enviam em suporte eletrónico à AT, até ao final do mês de setembro de cada ano, um ficheiro contendo a identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares que, nesse ano, prestaram ou irão prestar os referidos serviços.

4 - Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Torna público que, em 17 de novembro de 2017 e em 24 de novembro de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada de França em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2017, sendo que, nos termos do seu artigo 7.º, o Protocolo entrou em vigor a 1 de dezembro de 2017.

5 - AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting: - Comunicação no Portal das finanças

Comunica que, no âmbito da Declaração de informação financeira e fiscal por país, prevista no artigo 121.º-A do Código do IRC, está disponível a aplicação para registo da Modelo 54 para comunicação da identificação da entidade declarante.

6 - Imposto do Selo - Isenção - Decreto-Lei n.º 20/86, de 13/02 e Decreto-Lei n.º 1/87, de 03/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.05 - Processo: 2016001198 - IVE n.º 10848.

A isenção de Imposto do Selo prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, é aplicável às comissões de depósito pagas pelos fundos de investimento mobiliário ao banco depositário.
A isenção do Imposto do Selo prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de fevereiro, é aplicável às comissões de depósito pagas pelos fundos de investimento imobiliário ao banco depositário.

7 - Imposto do Selo - Cessão de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.18 - Processo: 2016001353 – IVE n.º 10998.

Só incide imposto do selo da Verba 27.1 sobre a transmissão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento para fins não habitacionais.
Desde que a cedência do estabelecimento comercial não integre o direito de arrendamento existente sobre a loja onde a cedente exercia a sua atividade, conclui-se que não se encontra preenchido aquele requisito, pelo que sobre a operação em causa não incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS.

8 - RBC – DT – Quando o software não permite a emissão de guias de transporte (DT) cujo cliente tenha NIF não nacional e o local de expedição e destino seja o território nacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12284.

Um DT cujos elementos já foram comunicados à AT só pode ser retificado antes do momento assinalado para o início do transporte. Após a data e hora inicialmente comunicadas, o sistema informático não permite a alteração pretendida, devendo emitir-se um documento acessório pré- impresso, cujos elementos devem ser introduzidos no Portal das Finanças, no prazo de 5 dias, fazendo referência ao documento inicial.
Relativamente à comunicação dos elementos do DT processado de acordo com as disposições consagradas no RBC, sendo o adquirente um sujeito passivo identificado com um NIF não nacional, a aplicação informática disponibilizada no Portal das Finanças não permite que essa comunicação se efetue. Todavia, desde que os bens sejam acompanhados do respetivo DT, assegura-se a legalidade da sua circulação.

9 - RBC – DT - Documentos de transporte que devem acompanhar as mercadorias que são expedidas para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12303.

O remetente dos bens, no caso em apreço, é a requerente, uma vez que é ela que coloca os bens à disposição do transportador (transitário) para efetivação do respetivo transporte (cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do RBC).
O que estava em causa era saber qual o destinatário e o local de descarga a mencionar no documento de transporte, num caso em que a mercadoria, a pedido do seu cliente, é entregue num transitário, no continente, que procede ao respetivo embarque num navio com destino a uma das regiões autónomas.

10 - IVA - Direito à dedução – Aquisição e transformação de viatura de turismo transformada em veiculo GPL: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-29 - Processo nº 12417.

No caso em análise desde que a viatura, que diz pretender adquirir, preencha os requisitos da Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro conjugada com a Portaria 467/2010, o IVA relativo à aquisição e transformação da mesma, é dedutível, na proporção de 50%. Contudo, deve constar no "Documento Único Automóvel", que a mesma é movida a GPL.
O que estava em causa era saber se o S.P. pode deduzir o IVA, tanto da aquisição como da transformação da viatura de turismo adquirida, que usa gasolina como combustível, mas cujo objetivo é no imediato proceder à transformação para veículo a GPL.

11 - IVA - Direito à dedução – Aquisição de viatura automóvel :- Informação Vinculativa – Despacho de 2017-12-11 - Processo nº 12456.

No caso em análise, sendo a requerente a detentora da plena propriedade do bem (viatura), sem prejuízo do co-pagamento da mesma por parte do colaborador, o fornecedor deve emitir uma única fatura à primeira, pela totalidade do valor da viatura, sendo este o valor a considerar como componente do custo de aquisição (esta Direção de Serviços já se pronunciou, sobre a questão em apreço, através da informação vinculativa nº 12365, de 21/09/2017, disponível no Portal das Finanças).
O que estava em causa era saber qual o valor de aquisição da viatura, quando um colaborado suporta parte desse valor.

12 - IVA - Enquadramento - Residências para estudantes, com cedência do espaço totalmente mobilado e equipado e ainda associada a uma série de prestações de serviços, nomeadamente, receção e segurança, televisão, internet, : - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12475.

Quando os serviços em causa forem objeto de faturação separada, a taxa reduzida apenas é aplicável aos serviços de alojamento, sendo as operações efetuadas no âmbito dos serviços de alimentação e de bebidas tributadas em conformidade com a verba 3.1 da Lista II.
Os demais serviços ou bens fornecidos no âmbito do serviço de hotelaria são tributados de acordo com a taxa que lhes corresponder (aluguer de salas, serviços de lavandaria, mini-bar, etc.)

13 - IVA - Taxas – Arrendatária ou cessionária, que celebra contratos, tendo em vista a gestão de solos e exploração dos recursos florestais (atividade silvícola), tais como; arrendamento florestal simples (sem eucaliptal instalado para florestação), arrendamento com eucaliptal instalado para reflorestação, entre outros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11.29 - Processo nº 12653.

As locações de terrenos agrícolas em que o arrendatário (a Requerente) é um produtor agrícola (como no caso) e que beneficia dessa mesma locação no âmbito do exercício de uma das atividades elencadas na categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA (em concreto, no âmbito da verba 5.4 - Silvicultura), estão sujeitas à aplicação da taxa reduzida do imposto.
É aplicável a taxa reduzida às importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa CICA e, por outro lado, na categoria 5, da citada lista, relevam-se as "transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito das atividades de produção agrícola", nas quais se inclui, entre outras, a verba 5.4 - Silvicultura.

14 - IVA - Taxas - Transmissão de óleos alimentares usados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12728.

As transmissões de óleos alimentares usados realizados por uma Câmara Municipal são tributadas à taxa normal de imposto, 23%, por falta de enquadramento na verba 2.22 da Lista I ou em qualquer outra das verbas das Listas anexas ao Código do IVA.
Não obstante tratar-se de um Município, a requerente é um sujeito passivo de imposto uma vez que a operação referida no ponto anterior se encontra fora do âmbito dos seus poderes de autoridade, conforme o previsto nos n.º 2 e n.º 3 do artigo 2.º do Código do IVA.

15 - RITI - TICB’s - O sujeito passivo tem de estar registado para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada ou destino dos bens, ou que aí tenha nomeado representante: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-30 - Processo: nº 12746.

Numa venda de bens a um sujeito passivo de um país terceiro, que permanecem em território comunitário, a aplicação do disposto na alínea a) do artigo 14.º do RITI, que prevê a isenção do imposto das transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo em território nacional, para outro Estado membro, com destino ao adquirente, implica que o adquirente se encontre registado para efeitos de IVA no Estado membro de destino dos bens ou que aí nomeie representante fiscal.
O que estava em causa era a transmissão de um animal a uma empresa japonesa, sendo que o animal irá permanecer na Europa, pelo menos até 2020.

16 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.º — Medidas nacionais — Luta contra a fraude e a evasão fiscal — Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Risco de fraude — Recusa do direito a dedução — Proporcionalidade — Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir — Inexistência: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-101/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 3.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado é recusado a um sujeito passivo com o fundamento de que o operador que lhe forneceu uma prestação de serviço contra uma fatura em que figuram distintamente a despesa e o imposto sobre o valor acrescentado, ter sido declarado inativo pela administração fiscal de um Estado-Membro, declaração de inatividade que é pública e está acessível na Internet a qualquer sujeito passivo nesse Estado, quando essa recusa do direito a dedução é sistemática e definitiva, não permitindo que seja feita a prova da inexistência de fraude ou de perda de receita fiscal.

17 - Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Âmbito de aplicação desta diretiva — Vendas de um grossista a retalhistas — Competência do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que proíbe genericamente as vendas com prejuízo — Exceções baseadas em critérios não previstos pela referida diretiva: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-295/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 8.

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição geral de propor para venda ou de vender bens com prejuízo e que prevê motivos de derrogação a essa proibição baseados em critérios que não figuram nessa diretiva.

18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.º — Conceito de imposto sobre o volume de negócios: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.19 – Processo n.º C-549/16, publicado no JOUE n.º C 424, de 2017.12.11, a páginas 15.

O artigo 401.º da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.

19 - Penhora - Depósito bancário: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 01083/17.

Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF notificar autonomamente a instituição de crédito, nos termos do nº 9 do mesmo preceito legal, para proceder à penhora dos montantes dos saldos existentes, que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.

20 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Habitação: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 0117/17,

I - Sendo o prédio composto por duas partes com utilizações distintas mas que não se encontravam constituídas como fracções autónomas não poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 9.º do Código do IMT ao caso vertente, uma vez que este preceito impõe a existência de uma unidade predial e matricial exclusivamente destinada a habitação.
II - Esta conclusão em sede de IMT não é inquinada pelo facto de ter sido concedida uma isenção de IMI à parte do prédio destinada à habitação, pois que a norma que prevê a isenção de IMI para os prédios destinados a habitação permite, por força da sua redacção, a aplicação da isenção apenas a partes de prédios destinados a habitação, ainda que essa parte não constitua uma fracção autónoma no sentido técnico-jurídico do termo, o que não sucede com a norma de isenção de IMT.

21 - IRC – Custos: - Acórdão do STA, de 2017.11.29 – Processo n.º 013/14.

I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares.
II - Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam são aquelas que, em termos contabilísticos, devam ser escrituradas como remunerações, ordenados ou salários, não se vislumbrando na lei outro critério que permita considerar apenas as despesas que sejam objecto de descontos para a segurança social.
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