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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2017 de 04/12 a 10/12

SUMÁRIO:

1 - Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE): - Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro. mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 411/2017, de 2 de dezembro, na página 2. mais informações

3 - IVA - Atividade hoteleira - Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991. mais informações

4 - IRC - Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 2047/2017. mais informações

5 - IRC - Taxas de Tributação Autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-26 - Processo 1 427 / 2017. mais informações

6 - IRC - Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-14 - Processo 1256/2017. mais informações

7 - IRC - Depreciação de ativo fixo tangível: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-31 - Processo 1423/2017. mais informações

8 - IRC – Isenção – Rendimentos decorrentes de atividades culturais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 1676/2017. mais informações

9 - IRC - Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-27 - Processo 536/2017. mais informações

10 - IRC - Extensão da isenção – Rendimentos silvícolas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-29 Processo 1361/2017. mais informações

11 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-29 – Processo 2 789 / 2017. mais informações

12 - IRC - Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-08 - Processo 2017 001593. mais informações

13 - IRC - Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-22 - Processo 2016 000725. mais informações

14 - IRC - Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-10-12 - Processo 2017001951. mais informações

15 - IVA - Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-15 - Processo nº 12016. mais informações

16 - IVA - Taxas - Taxa SIRCA – DL 33/2017 - Taxa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12057. mais informações

17 - RBC – DT – Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc.: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12160. mais informações

18 - IVA - Localização de operações - Prestações serviços de transporte rodoviário de mercadorias em viaturas pesadas na UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo 12339. mais informações

19 - IVA - Transmissão da universalidade de um património empresarial - Ativos envolvidos, locação de imóveis em vigor, certificados de renúncia, bem como as demais obrigações acessórias que podem advir da operação envolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12350. mais informações

20 - IVA - Direito à dedução – Taxas - Viatura ligeira de passageiros de 7 lugares - Passeios turísticos, transporte de passageiros - Serviços de transporte de turistas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-17 - Processo nº 12380. mais informações

21 - IVA - Taxas – Reabilitação Urbana - Empreitada de reabilitação urbana a realizar num imóvel – Condições de aplicação da verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12402. mais informações

22 - IVA - Associação sem fins lucrativos - Organização profissional - Operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12429. mais informações

23 - IVA - Taxas - Reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-08 - Processo nº 12432. mais informações

24 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços de transportes de passageiros (doentes), de táxi, efetuado de Portugal para Espanha e viceversa, cujo adquirente dos serviços é um sujeito passivo espanhol, com o NIF validado no VIES: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo nº 12513. mais informações

25 - IVA - Regime dos bens em 2ª mão - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – Determinação do valor tributável e o ISV suportado pela aquisição e legalização dessas viaturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12673. mais informações

26 - IVA - AICB’s - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – O valor tributável de uma aquisição intracomunitária de viaturas usadas inclui o ISV, ainda que não liquidado simultaneamente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo: nº 12674. mais informações

27 - IVA - Faturas - Remetidas pelos fornecedores via mensagem eletrónica com ficheiro PDF: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12676. mais informações

28 - IVA - Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do DL 241/86, de 20/8, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respetivos, (…)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-04-27 - Processo nº 8025. mais informações

29 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.º, n.º 2 — Artigo 299.º — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.12 – Processo C-262/16, publicado no JOUE C 412, de 2017-12-04, á páginas 8. mais informações

30 - IRS - Mais valias - Venda de ações – Retroatividade: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01100/16. mais informações

31 - Imposto do Selo - Valor patrimonial tributário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01166/17. mais informações

32 - Oposição à execução – Nulidade - Título executivo - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0833/17. mais informações

33 - IMI - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0661/17. mais informações

34 - IRS – Arrendamento - Locação financeira: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0608/16. mais informações

35 - Mais valias – Reinvestimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0538/17. mais informações

36 - Notificação – Formalidade - Aviso de receção - Assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0533/17. mais informações

37 - Impugnação judicial – IRS - Exclusão de tributação - Habitação permanente: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0384/16. mais informações

38 - Reversão - Direito de audição – Fundamentação - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0523/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE): - Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro.

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, na qual se preveem mecanismos que visam garantir especiais medidas de segurança, associadas a este sistema.
Tais medidas de segurança traduzem-se, nomeadamente, por um lado, na necessidade de encriptação das mensagens e dos restantes dados pessoais particularmente sensíveis. Por outro lado, importa garantir e manter o registo de todos os atos praticados no sistema de forma segura e credível, que constituem meios de prova da receção das notificações eletrónicas.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 411/2017, de 2 de dezembro, na página 2.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de dezembro de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

3 - IVA - Atividade hoteleira - Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991.

É revogado o ofício-circulado n.º 102697, de 1991.06.04, em cujo ponto 7 se previa a possibilidade de os operadores das atividades hoteleiras liquidarem o IVA com base na receita diária e não com a emissão da fatura, independentemente de estas operações serem incluídas na prestação de serviços e esta se encontrar ou não concluída e, consequentemente, emitida a respetiva fatura.
No entanto, tendo em atenção a necessidade de adaptação dos procedimentos dos operadores económicos que têm vindo a apurar o imposto nos termos do ponto 7 do referido ofício-circulado, estabelece-se um período transitório, até 30 de junho de 2018, durante o qual as entidades visadas devem adaptar os seus procedimentos às obrigações vigentes, nomeadamente de liquidação, faturação e comunicação dos elementos das faturas.

4 - IRC - Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 2047/2017.

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º do EBF estão enquadradas apenas as entidades que desenvolvem uma atividade de gestão pública e que se regem pelo direito público e, nesse sentido, não se consideram as empresas públicas (onde se incluem os hospitais EPE) serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, das Regiões Autónomas nem das autarquias locais.
Os hospitais EPE, atendendo à sua natureza jurídica, também não se enquadram nos restantes normativos do artigo 62.º do EBF, pelo que as entidades que lhes atribuam donativos não poderão usufruir dos benefícios fiscais relativos ao mecenato.

5 - IRC - Taxas de Tributação Autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-26 - Processo 1 427 / 2017.

O legislador pretendeu favorecer, com a redução de taxas de tributação autónoma, os veículos que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural, porque são menos poluentes que os veículos movidos com combustíveis fósseis, ficando excluídas as viaturas comumente designadas bifuel, com combustível alternado, p.ex. gasolina/GPL, porque são viaturas mais poluentes pela utilização do citado combustível fóssil, pelo que não podem ser favorecidas com a redução de taxas de tributação autónoma.
Deste modo, tem de se efetuar uma interpretação restritiva do disposto no nº 18 do artigo 88.º do CIRC, já que este preceito prevê apenas a redução das taxas de tributação autónoma para as viaturas ligeiras de passageiros movidas exclusivamente a GPL ou GNV.

6 - IRC - Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-14 - Processo 1256/2017.

O regime estabelecido no art.º 45.º-A do CIRC, só se aplica aos ativos adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014, não sendo aplicável, portanto, ao alvará adquirido em 2009, de acordo com o disposto no referido n.º 1 do art.º 12.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
O alvará terá uma utilização exclusiva sem limitação temporal definida e, de acordo com os dados apresentados pela entidade, não há qualquer indício de que esteja a ser alvo de deperecimento, pelo que a amortização deste ativo intangível não pode ser aceite fiscalmente, de acordo com o n.º 3 do art.º 16.º do Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro.

7 - IRC - Depreciação de ativo fixo tangível: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-31 - Processo 1423/2017.

No caso de aquisição de um bem do ativo fixo tangível no último mês do período de tributação, será mais razoável registar a depreciação por duodécimos, um duodécimo no ano de aquisição, já que, sendo o ativo adquirido no último mês do exercício económico, o gasto de depreciação é diminuto.
Contudo, em sede de IRC, poderá ser aceite como gasto, no ano de entrada em funcionamento ou utilização do ativo, a quota de depreciação anual, desde que a mesma tenha sido relevada na contabilidade, nos termos do n.º 3 do art.º 1.º conjugado com o n.º 1 do art.º 5.º, ambos do Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro.

8 - IRC – Isenção – Rendimentos decorrentes de atividades culturais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 1676/2017.

Os rendimentos auferidos por uma associação, decorrentes da venda de ingressos para os recitais de guitarra portuguesa podem encontrar-se isentos de IRC, nos termos do artigo 11.º do Código do IRC, se a entidade requerente reunir as condições antes referidas.
A entidade requerente poderá, ainda, usufruir da isenção de IRC, prevista no artigo 54.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), caso a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos nos termos do Código do IRC, não exceda o montante de € 7.500,00.

9 - IRC - Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-27 - Processo 536/2017.

Os rendimentos em causa configuram rendimentos prediais (Categoria F em sede de IRS), uma vez que ao contrato de arrendamento não se encontra associada nenhuma prestação de serviços.
Tendo em conta que a isenção de que a IPSS usufrui não abrange, somente, os rendimentos comerciais e industriais desenvolvidos fora do âmbito dos seus fins estatutários (Categoria B em sede de IRS), bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor, os rendimentos que decorram do contrato de arrendamento em causa (Categoria F em sede de IRS) encontram-se isentos de IRC, por aplicação do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC.

10 - IRC - Extensão da isenção – Rendimentos silvícolas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-29 Processo 1361/2017.

Os rendimentos que se encontram em causa na presente informação vinculativa resultam de um ato isolado de uma atividade silvícola (venda de árvores), e configuram rendimentos enquadráveis na Categoria B, em sede de IRS.
Desta forma, tendo em conta que a isenção de que a entidade usufrui não abrange, somente, os rendimentos comerciais e industriais desenvolvidos fora do âmbito dos seus fins estatutários, bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor, os rendimentos silvícolas que decorram da venda de árvores encontram-se isentos de IRC, por aplicação do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC.

11 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-29 – Processo 2 789 / 2017.

No caso em apreço, o sócio único da sociedade exerce, através da sociedade, a atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que alude o artigo 151º do Código do IRS, designadamente sob o nº 1320 – Consultores, que representa a totalidade dos rendimentos da sociedade.
De forma que a sociedade, por preencher o conceito de sociedade de profissionais, encontra-se, de acordo com o artigo. 6º do CIRC, sujeita ao regime de transparência fiscal, por verificação cumulativa de todos os seus requisitos legais.

12 - IRC - Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-08 - Processo 2017 001593.

No caso em apreço, dado que todos os requisitos descritos se mostram cumpridos, conclui-se que a operação de fusão transfronteiriça projetada, em que a entidade não residente irá absorver por fusão a sociedade residente, alocando o património desta a um estabelecimento estável daquela, situado em território português, poderá beneficiar do regime de neutralidade fiscal, previsto nos artigos 73.º e seguintes do CIRC.
Em todo o caso, tal não invalida que, à posteriori, possa ser aplicável a cláusula especial anti-abuso, prevista no n.º 10 do artigo 73.º do CIRC, caso se conclua que se verificam os requisitos aí mencionados.

13 - IRC - Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-22 - Processo 2016 000725.

A homogeneização dos resultados fiscais, ou a sua comparabilidade, deve ser conseguida à custa do cumprimento dos ajustamentos previstos no Código do IRC e demais legislação fiscal, ao resultado líquido do período apurado nos termos da normalização contabilística, de acordo com o modelo de dependência parcial da fiscalidade face à contabilidade, consagrado no n.º 1 do artigo 17.º do Código do IRC.
Pelo que, em suma, nada obsta a que o resultado fiscal do grupo, apurado através da soma algébrica dos resultados fiscais individuais apurados pelas empresas que o integram, tenha como ponto de partida resultados líquidos do período apurados com base em diferentes referenciais contabilísticos, uma vez que os ajustamentos previstos no Código do IRC e demais legislação complementar estabelecem condicionalismos que conduzem à homogeneização do apuramento dos vários resultados tributáveis.

14 - IRC - Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-10-12 - Processo 2017001951.

A neutralidade no desempenho das funções de agente de execução da nova categoria de profissionais ora admitidos - os advogados - foi garantida na previsão do nº 1 do art. 85º do Estatuto da Ordem dos Advogados, ao vedar-se aos advogados inscritos no colégio dos agentes de execução, o exercício do mandato judicial em toda a sua extensão (e não apenas em sede de execução como sucedia anteriormente).
Pelo que se conclui pelo correto enquadramento da requerente, enquanto sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS.

15 - IVA - Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados “amostras” para efeitos de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-15 - Processo nº 12016.

Ao contrário dos bens em causa no acórdão do TJUE citado, não parece, face à natureza dos produtos em causa, que a qualidade dos mesmos, como cremes, champôs ou outros indicados pela exponente, não possa ser testada/apreciada através de embalagens de pequeno formato, na medida em que o produto utilizado é sempre igual ao comercializado. Daí que, só espécimes de tamanho ou formato diferente do produto comercializado é que constituem amostras para efeitos de IVA.
O facto de as embalagens serem etiquetadas com a indicação de venda proibida, não é, só por si, relevante para que os bens em causa sejam considerados amostras, neste âmbito, sendo, sim, considerados ofertas, sendo aplicáveis as respetivas regras de tributação

16 - IVA - Taxas - Taxa SIRCA – DL 33/2017 - Taxa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12057.

A taxa SIRCA não integra o valor tributável da prestação de serviços de abate emitida apelo matadouro ao apresentante dos animais, não havendo liquidação de imposto sobre a mesma.
Em relação aos sucessivos detentores dos animais que intervenham na cadeia de aquisições, a fatura emitida pelo transmitente dos animais deve fazer menção à taxa SIRCA, porque exigido pelo n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 33/2017, pese embora não existir incidência de IVA sobre os montantes que os mesmos entregam aos respetivos adquirentes por conta da taxa SIRCA, dado não lhes ser subjacente a realização de uma operação tributável, para efeitos do imposto.
Tanto os estabelecimentos de abate como os restantes intervenientes nesta cadeia devem cumprir as obrigações contabilísticas inerentes à arrecadação da taxa SIRCA, nomeadamente, registando-a em contas de terceiros.

17 - RBC – DT – Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc.: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12160.

As infrações relacionadas com o incumprimento do dever de exibição dos documentos de transporte ou do código atribuído pela AT (n.º 7 do artigo 5.º do RBC), ou do documento probatório do desalfandegamento dos bens (n.º 2 do artigo 7.º do RBC) ou, ainda, do documento previsto no n.º 4 do artigo 3.º do RBC são da exclusiva responsabilidade do transportador.
Mais se releva que o código atribuído pela AT funciona, na disciplina do RBC, aquando da circulação dos bens, como alternativa ao documento de transporte cujos elementos foram comunicados por transmissão eletrónica de dados para a AT. Daqui decorre que, mesmo existindo tal código, desde que os bens sejam acompanhados do respetivo documento, como exposto, não seja obrigatório adicionar-lhes, ainda, aquele código.

18 - IVA - Localização de operações - Prestações serviços de transporte rodoviário de mercadorias em viaturas pesadas na UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo 12339.

Quando o transporte dos bens tiver o lugar de partida e de chegada em território nacional e estiver relacionado com o transporte intracomunitário desses bens, ainda é considerado um transporte intracomunitário, conforme o nº 5 do art.º 1 do CIVA, aplicando-se-lhe as regras do transporte intracomunitário.
Nestes termos, se o adquirente é um sujeito passivo estabelecido em território nacional, o transporte é isento ao abrigo da al. q) do nº 1 do art.º 14º do CIVA, caso em que os respetivos valores devem ser inseridos no campo 8 do quadro 6 da declaração periódica de IVA.

19 - IVA - Transmissão da universalidade de um património empresarial - Ativos envolvidos, locação de imóveis em vigor, certificados de renúncia, bem como as demais obrigações acessórias que podem advir da operação envolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12350.

Conforme resulta do preceituado no artigo 1057.º do Código Civil, sob a epígrafe “Transmissão da posição do locador”, “o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador (…)”.Face a esta disposição legal, o sujeito passivo que vai adquirir o património da requerente irá assumir a posição desta nos contratos de locação.
Assim, sucedendo a nova entidade, relativamente aos contratos de locação, em todos os direitos e obrigações da requerente e tendo a renúncia à isenção sido validamente exercida, os certificados emitidos continuam também válidos e a produzir os seus efeitos enquanto os contratos originais se mantiverem em vigor, pelo que não há necessidade de solicitar novos certificados de renúncia à isenção do IVA.

20 - IVA - Direito à dedução – Taxas - Viatura ligeira de passageiros de 7 lugares - Passeios turísticos, transporte de passageiros - Serviços de transporte de turistas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-17 - Processo nº 12380.

Relativamente à aquisição de viaturas de turismo, há a considerar as situações em que tais bens ou a sua exploração, constituem objeto da atividade do sujeito passivo ao qual é permitida a dedução do imposto suportado a montante na sua aquisição, assim como nas despesas relativas à sua conservação, reparação ou transformação.
Na situação em análise, considerando que a requerente está registada com a atividade de “Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros”, caso as prestações de serviços de “transporte de passageiros”, se esgote naquela atividade é permitida a dedução do imposto suportado a montante com a sua aquisição e fabrico e com os serviços prestados (ex: reparação, transformação, conservação...).

21 - IVA - Taxas – Reabilitação Urbana - Empreitada de reabilitação urbana a realizar num imóvel – Condições de aplicação da verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12402.

Para que possam ter enquadramento na verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA e, consequentemente, beneficiar da taxa reduzida de IVA, a que refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA, torna-se necessário que, cumulativamente:
a) Tenham a natureza de empreitadas, efetuada por empreiteiro geral, nos termos previstos no artigo 1207.º do Código Civil;
b) Seja considerada, pela Câmara Municipal, uma obra com os requisitos exigidos pela alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, nomeadamente, a efetuar em imóveis ou espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou, no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.
Os materiais, adquiridos pela requerente, para aplicação na obra, não estão abrangidos pela verba 2.23, pelo que os respetivos fornecedores têm que liquidar o IVA à taxa normal (23%).

22 - IVA - Associação sem fins lucrativos - Organização profissional - Operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12429.

Associando a requerente aos patrocínios, a promoção dos produtos e marcas dos patrocinadores, estaremos perante uma regalia comercial, pelo que verificar-se-á nesse caso, a ausência do “animus donandi”, mas sim, a intenção de enriquecimento de parte a parte, o que determina que a operação seja considerada onerosa e tributável nos termos gerais.
Nestes termos, uma vez que se trata de prestações de serviços tributadas, efetuadas pela requerente, caberá a esta liquidar imposto sobre as mesmas.

23 - IVA - Taxas - Reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-08 - Processo nº 12432.

A execução de trabalhos distintos dos previamente acordados com o chamado “empreiteiro geral”, bem como, a aquisição por este de materiais para utilização/aplicação pelo empreiteiro/subempreiteiro na obra ou, quaisquer custos relativos a projetos, honorários, fiscalização de obras entre outros, não expressamente previstos na respetiva empreitada, são tributados à taxa normal.
Para além dos requisitos de faturação referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código, deve constar desta, referência ao contrato de empreitada e ao local da obra. Neste sentido, para efeitos de aplicação da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, deve o sujeito passivo possuir elementos que comprovem que a obra se encontra em conformidade com as disposições do DL. n.º 307/2009, de 23/10.

24 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços de transportes de passageiros (doentes), de táxi, efetuado de Portugal para Espanha e viceversa, cujo adquirente dos serviços é um sujeito passivo espanhol, com o NIF validado no VIES: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo nº 12513.

Quando se presta um serviço de transporte de passageiros, realizado integralmente em território nacional, deve-se proceder à liquidação de imposto, nos moldes gerais, mesmo quando o adquirente é um sujeito passivo de imposto em Espanha. Quando o serviço em causa é realizado integralmente em Espanha, isto é, fora de Portugal, a operação não será aqui localizada, independentemente de quem seja o adquirente (sujeito passivo ou particular).
Se a prestação de serviços de transporte de passageiros é feita em ambos os países, isto é, início em Portugal com chegada a Espanha, ou com início neste país com chegada a Portugal, ambas as situações (percurso Portugal-Espanha ou Espanha-Portugal) beneficiam da isenção prevista na al. r) do n.º 1 do art.º 14º do CIVA, pela distância percorrida no território nacional.

25 - IVA - Regime dos bens em 2ª mão - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – Determinação do valor tributável e o ISV suportado pela aquisição e legalização dessas viaturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12673.

O valor tributável, para efeitos da aplicação do regime da margem, resulta da diferença entre o preço de venda e o preço da compra, nele se incluindo (no valor tributável, não no valor de compra), o ISV e as despesas de legalização referidas e respeitantes à viatura a alienar, aplicando-se ainda, a essa diferença, o disposto no artigo 49.º do CIVA (para obter uma base tributável sem IVA incluído).
Se o ISV e as despesas de legalização relativos ao veículo alienado fossem incluídos no valor de compra, como pretendido, para efeitos de aplicação do regime da margem, os mesmos estariam a ser excluídos (subtraídos) do valor tributável, e não incluídos como determinado no n.º 5 do artigo 16.º do CIVA.

26 - IVA - AICB’s - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – O valor tributável de uma aquisição intracomunitária de viaturas usadas inclui o ISV, ainda que não liquidado simultaneamente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo: nº 12674.

O valor tributável de uma aquisição intracomunitária de viaturas usadas (e não consideradas novas, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do RITI), é determinado nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 17.º do RITI, o qual estabelece, expressamente, a inclusão do ISV, ainda que não liquidado simultaneamente.
O valor tributável, determinado nos termos do artigo 16.º do CIVA, é a contraprestação obtida ou a obter do cliente, do destinatário ou de um terceiro [alínea a) do n.º 1)] e inclui, em conformidade com o n.º 5 do mesmo preceito legal, entre outros, os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com exclusão do próprio IVA, bem como as despesas acessórias debitadas.

27 - IVA - Faturas - Remetidas pelos fornecedores via mensagem eletrónica com ficheiro PDF: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12676.

Para efeitos do cumprimento dos requisitos formais de exercício do direito à dedução a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do CIVA, o sujeito passivo deve estar na posse da fatura emitida em seu nome, passada nos termos legais.
Esse documento deve ser o original e não uma cópia ou reprodução do original e devendo ainda a fatura ser entregue pelo respetivo fornecedor ao destinatário, em suporte de papel, salvo quando as partes tenham acordado o recurso à faturação eletrónica, nos termos e com os requisitos do n.º 10 do artigo 36.º do CIVA.

28 - IVA - Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do DL 241/86, de 20/8, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respetivos, (…)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-04-27 - Processo nº 8025.

Atendendo ao preceituado no artigo 1057º do Código Civil bem como o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 21/2007, de 29 de janeiro, o qual estabelece que "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do Decreto-Lei 241/86, de 20 de Agosto, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respetivos, (…)", os efeitos dos contratos de locação mantêm-se todos em vigor pois sempre que se transmite o direito com base no qual o locador celebrou contrato de arrendamento, a sua posição jurídica nesse contrato de arrendamento transmite-se por força da lei.
O que estava em causa era saber se a renúncia à isenção numa locação se mantém após a transmissão do imóvel, com obrigação de manter o contrato de locação.

29 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.º, n.º 2 — Artigo 299.º — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.12 – Processo C-262/16, publicado no JOUE C 412, de 2017-12-04, á páginas 8.

1) O artigo 296.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que prevê de forma exaustiva o conjunto de casos em que um Estado- -Membro pode excluir um produtor agrícola do regime comum forfetário dos produtores agrícolas.
2) O artigo 296.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que os produtores agrícolas relativamente aos quais se tenha constatado que o montante que recuperam enquanto participantes no regime comum forfetário dos produtores agrícolas é substancialmente mais elevado do que o montante que recuperariam estando sujeitos ao regime normal ou ao regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado não podem constituir uma categoria de produtores agrícolas na aceção desta disposição.

30 - IRS - Mais valias - Venda de ações – Retroatividade: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01100/16.

I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010).
II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).
III - Sendo o rendimento anual para efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária).

31 - Imposto do Selo - Valor patrimonial tributário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01166/17.

I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000.
II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as divisões ou andares susceptíveis de utilização independente (individualizadas no artigo matricial), mas pelo VPT atribuído a cada um desses andares ou divisões destinadas a habitação.

32 - Oposição à execução – Nulidade - Título executivo - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0833/17.

I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.
II - Ocorrendo erro na forma de processo (a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer), deve operar-se a convolação para a forma de processo legalmente adequada, se a tanto nada obstar.

33 - IMI - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0661/17.

Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.

34 - IRS – Arrendamento - Locação financeira: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0608/16.

I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria possível se os referidos contratos tivessem sido celebrados em desenvolvimento de uma actividade económica e, por isso, os respectivos rendimentos fossem subsumíveis à categoria B.
II - Não pode invocar-se a favor da pretendida dedução o disposto na alínea c) do n.º 2 do art. 8.º do CIRS, pois, sendo certo que este artigo consagra para efeitos de tributação dos rendimentos prediais em IRS um conceito de renda mais lato do que o previsto na lei civil, aquela regra visa exclusivamente sujeitar a imposto os rendimentos auferidos pelo arrendatário quando dá o imóvel de subarrendamento por uma renda superior à por ele paga ao senhorio.
III - No âmbito do contrato de locação financeira, regulado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de Outubro, o locatário financeiro não constitui um arrendatário, nem paga renda a um senhorio e, sendo certo que, desde que autorizado pelo locador [alínea g) do n.º 1 do art. 10.º do referido diploma legal], pode dar de arrendamento o imóvel objecto do contrato de locação financeira, esse contrato de arrendamento não pode ser visto como uma sublocação, quer em face do art. 1086.º do CC, quer em termos conceptuais.
IV - Seja como for, para efeitos da tributação em IRS, o locatário em sede de contrato de locação financeira imobiliária surge numa posição de “proprietário económico” do bem que paga integralmente, ou na sua maior parte, durante o período do contrato, e cujos riscos assume, posição bem distinta da do arrendatário no âmbito de um contrato de arrendamento, motivo por que, contrariamente ao que sucede com este último, se dá o prédio em arrendamento não tem o direito de que as rendas auferidas no âmbito deste contrato sejam sujeitas a tributação somente quanto ao rendimento resultante da diferença entre o que pagou no âmbito do contrato de locação financeira imobiliária e o que auferiu enquanto locador do mesmo imóvel.

35 - Mais valias – Reinvestimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0538/17.

O contrato-promessa de compra e venda de imóvel, acompanhado de tradição da coisa, mas desacompanhado do pagamento a título de sinal, ou outro, do montante que se pretende reinvestir, no prazo de 24 meses contados da data da realização das mais-valias, não preenche o pressuposto legal necessário à exclusão de tributação dessas mais-valias ao abrigo do disposto na alínea a) do nº5 do artigo 10º do CIRS.

36 - Notificação – Formalidade - Aviso de receção - Assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0533/17.

I - O Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe expressamente quais sejam as formalidades legais a observar na notificação de decisões administrativas de indeferimento em procedimento tributário, como ocorre na presente situação, impedindo que haja qualquer lacuna legal que torne passível a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil seja previstas para a citação seja as previstas para a notificação de decisões.
II - A decisão foi notificada por carta registada com aviso de recepção que foi assinado por um terceiro.
III - O n.º 3 do art.º 39.º do CPPT afasta completamente a suposição do recorrente de beneficiar de uma dilação em conformidade com o disposto no art.º 254.º do Código de Processo Civil- por não ter sido ele que assinou o aviso de recepção, ao estatuir que:«- Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.»

37 - Impugnação judicial – IRS - Exclusão de tributação - Habitação permanente: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0384/16.

I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não se referindo a lei a qualquer limite temporal mínimo para a observância de tais requisitos, mas exigindo a destinação do imóvel a esse fim.
II - No caso dos autos, em que o imóvel foi adquirido e alienado no mesmo dia, não pode ter-se por verificada a destinação do imóvel adquirido à habitação própria e permanente do sujeito passivo, pois as necessárias menos de 24 horas que mediaram entre o momento em que o imóvel foi adquirido e em que o mesmo foi alienado são objectivamente insuficientes para se entender que o imóvel adquirido foi utilizado, com carácter de habitualidade, para habitação do sujeito passivo ou do seu agregado, antes constitui indício de que a aquisição do imóvel foi efectuada com destino à sua posterior revenda.
III - A alegada “propriedade económica do imóvel” decorrente da celebração de “contrato de comodato” com cláusula de opção de compra não é suficiente para fundamentar o carácter próprio do imóvel durante a vigência deste, pois que a norma de exclusão tributária do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS não convoca qualquer conceito extra-jurídico, devendo os conceitos a que alude – propriedade e permanência da habitação no imóvel - serem interpretados de acordo com os conceitos jurídicos que convocam e não quaisquer outros, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da LGT.

38 - Reversão - Direito de audição – Fundamentação - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0523/17.

I - A falta de fundamentação do despacho de reversão que determina a ilegalidade deste não tem, como consequência a extinção da execução.
II - A execução fiscal extingue-se numa das situações elencadas no art.º 176.º do Código de Processo e Procedimento Tributário a que não pode equiparar-se a anulação do despacho de reversão, que pode vir a ser repetido, expurgado do vício que determinou a sua anulação.
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