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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2017 de 20/11 a 26/11

SUMÁRIO:

1 - IRC - Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 26 de julho de 2017 - Processo 2017 002046.mais informações

2 - IRC - Documentação fiscal e domicílio fiscal do representante da cessação: - Informação Vinculativa – Despacho de 5 de julho de 2017 - Processo 2017 000416. mais informações

3 - IRC - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes – Atividade de gestão de imóveis próprios: - Informação Vinculativa – Despacho de 28 de julho de 2017 - Processo 2017 000717. mais informações

4 - IRC - Taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os Institutos Públicos e entidades públicas empresariais que não desenvolvam predominantemente uma atividade comercial ou industrial: - Informação Vinculativa – Despacho de 20 de abril de 2016 – Processo 2014 002134. mais informações

5 - IVA - Cessão de exploração de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de julho de 2017 – Processo 1960/2017. mais informações

6 - IRC - Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos: - Informação Vinculativa – Despacho de 27 de junho de 2017 – Processo 2016 003474. mais informações

7 - IRC - Sociedade dominante de um Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), com sede na União Europeia (UE), adquire o domínio de sociedade dominante de um outro Grupo sujeito ao RETGS, também ela com sede na UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de outubro de 2017 – Processo 2155/2017 – PIV 12252. mais informações

8 - IRC - Aplicação do regime previsto no artigo 51.º-C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de outubro de 2017 – Processo 910/2017. mais informações

9 - IRC - Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 5 de julho de 2017 – Processo 2 662 / 2016. mais informações

10 - IRC - Mais-valia – Alienação de imóvel antes da partilha de sociedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de julho de 2017 – Processo 2156/2017. mais informações

11 - IRC - Contribuições para um Fundo de Pensões – Pensões de sobrevivência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2 de junho de 2017 – Processo 3439/2016. mais informações

12 - IRC - Realizações de utilidade social: - Informação Vinculativa – Despacho de 28 de julho de 2017 – Processo 2321/2017.mais informações

13 - IRC - Contribuições para um Fundo de Pensões – Perdas atuariais: - Informação Vinculativa – Despacho de 27 de junho de 2017 – Processo 3688/2016. mais informações

14 - IRC - Seguro de saúde a favor do único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 19 de junho de 2017 – Processo 1614/2017. mais informações

15 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.º, n.º 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros: - Acórdão do TJUE , de 2017.09.21 – Processo C-605/15, publicado no JOUE C 392, de 2017.11.20, a páginas 6. mais informações

16 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.º, n.º 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos serviços financeiros: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.21 – Processo C-326/15, publicado no JOUE C 392, de 2017.11.20, a páginas 5. mais informações

17 - IVA — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Sujeito passivo residente noutro Estado-Membro — Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados — Requisitos — Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas — Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.21 – Processo C-441/16, publicado no JOUE C 392, de 2017.11.20, a páginas 10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC - Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 26 de julho de 2017 - Processo 2017 002046.

A distribuição dos resultados transitados e das reservas incluem-se no disposto no artigo 5.º do Código do IRS, o que quer dizer que os mesmos não são considerados no apuramento do lucro tributável dos organismos de investimento coletivo, de harmonia o com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do EBF.
Por seu lado, não se encontrando prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 7 de fevereiro, a aplicação de um regime transitório que abranja os rendimentos de capitais obtidos a partir de 1 de julho de 2015, à semelhança do que acontece com alguns rendimentos de mais-valias, à distribuição de resultados transitados e reservas a favor do Fundo é aplicável o disposto no artigo 22.º do EBF, na redação dada pelo diploma supra referido.

2 - IRC - Documentação fiscal e domicílio fiscal do representante da cessação: - Informação Vinculativa – Despacho de 5 de julho de 2017 - Processo 2017 000416.

Ao contrário do que ocorre com as entidades não residentes em território português, que, de acordo com o n.º 2 do art.º 126.º do CIRC, não estão obrigadas a designar uma pessoa singular ou coletiva com residência, sede ou direção efetiva em território português para as representar perante a administração fiscal, não existe qualquer outra norma com previsão idêntica em relação às entidades residentes, pelo que não é possível dispensar que o representante fiscal da requerente tenha residência em território nacional.
Pelo que, aplicando-se as normas tributárias ao território português e sendo a entidade residente neste território, deverá manter um processo de documentação fiscal, relativo a cada período de tributação, nas instalações do representante fiscal, que forçosamente terá que ser residente em território nacional, durante o prazo de 10 anos.

3 - IRC - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes – Atividade de gestão de imóveis próprios: - Informação Vinculativa – Despacho de 28 de julho de 2017 - Processo 2017 000717.

O objeto social da requerente consubstancia-se, entre outros, na gestão de imóveis próprios e na compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim. No entanto, por análise à declaração anual IES referente a 2016, não se concluiu que a atividade de gestão de imóveis próprios fosse a atividade predominante, no contexto global da atividade da sociedade, e que fosse exercida com caráter regular, e não meramente esporádico.
De forma que, concluiu-se que a sociedade requerente não pode beneficiar da dispensa de retenção na fonte quanto aos referidos rendimentos prediais.

4 - IRC - Taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de capitais auferidos pelo Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os Institutos Públicos e entidades públicas empresariais que não desenvolvam predominantemente uma atividade comercial ou industrial: - Informação Vinculativa – Despacho de 20 de abril de 2016 – Processo 2014 002134.

As entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do CIRC, concretamente, o Estado as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, incluindo os Institutos Públicos, com exceção das entidades públicas, com natureza empresarial, não desenvolvem predominantemente uma atividade comercial ou industrial.
Nesse contexto, aos rendimentos de capitais que não se encontrem isentos nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do CIRC, deve ser aplicável a taxa de 21% prevista no n.º 5 do artigo 87.º do CIRC, a qual é aplicável ao rendimento global das entidades que não exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português.

5 - IVA - Cessão de exploração de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de julho de 2017 – Processo 1960/2017.

O rendimento obtido pela disponibilização de uma determinada universalidade de bens com aptidão e autonomia económica (estabelecimento comercial), por determinado período de tempo, configura um rendimento de natureza empresarial, nos termos da alínea e), do n.º 2, do artigo 3.º do CIRS, não estando sujeito a retenção na fonte, de acordo com o disposto no artigo 94.º do CIRC.
Caso conste do recibo emitido pelo cessionário a retenção na fonte, deverá tal facto ser refletido pelo cedente na sua contabilidade, como imposto pago por conta, e deduzido na sua declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC.

6 - IRC - Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos: - Informação Vinculativa – Despacho de 27 de junho de 2017 – Processo 2016 003474.

Tão importante como demonstrar que os ativos e passivos transmitidos constituem na sociedade beneficiária uma unidade económica autónoma capaz de funcionar pelos seus próprios meios, sem qualquer ajuste de recursos, tem que ser demonstrado que essa atividade já vinha sendo exercida da mesma forma, e com os mesmos recursos, na sociedade contribuidora, por forma a assegurar que não existe qualquer alteração para além do ente jurídico através do qual é feita a exploração comercial.
No caso em apreciação, relativamente às projetadas operações de entrada de ativos, conclui-se que não podem beneficiar do regime de neutralidade, uma vez que inexistem, relativamente aos elementos transferidos, três ramos de atividades distintos, na aceção do n.º 4 do art.º 73.º do CIRC, dado que a requerente não logrou demonstrar que cada um dos edifícios destacados configurava, na sociedade contribuidora, um ramo de atividade.

7 - IRC - Sociedade dominante de um Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), com sede na União Europeia (UE), adquire o domínio de sociedade dominante de um outro Grupo sujeito ao RETGS, também ela com sede na UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de outubro de 2017 – Processo 2155/2017 – PIV 12252.

A alínea c) do nº 1 do art. 69.º-A do CIRC exige que a sociedade dominante não seja detida, direta ou indiretamente, em, pelo menos, 75% do capital por uma sociedade residente em território português que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante. Porém, nada se refere quanto ao facto de não poder ser dominada por uma sociedade residente na UE ou no EEE que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Nos termos do nº 14 do art. 69º do CIRC, aplicável por remissão do nº 5 do art. 69º-A do mesmo diploma, para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do nº 3 do art. 69º do CIRC (tempo mínimo de detenção da participação), nos casos em que a participação tiver sido adquirida no âmbito de um processo de fusão, considera-se o período durante o qual a participação tiver permanecido na titularidade da sociedade fundida.
Uma vez que não se verifica a possibilidade do exercício da opção nos termos do nº 10 do art. 69º do CIRC, não é aplicável o nº 4 do art. 71º do CIRC, como pretendia o sujeito passivo.

8 - IRC - Aplicação do regime previsto no artigo 51.º-C às mais-valias que se venham a apurar com a transmissão da totalidade do capital social de uma participada, que detém um imóvel em regime de locação financeira, que representa a quase totalidade do ativo desta empresa: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de outubro de 2017 – Processo 910/2017.

Nos termos previstos no artigo 51.º- C do Código do IRC, as mais-valias e as menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português e independentemente da percentagem da participação transmitida, desde que, na data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos aí previstos, isto é, os requisitos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º1 do artigo 51.º, bem como o requisito previsto na alínea d) do n.º 1 ou no n.º 2 da mesma norma, para além de as partes sociais terem de ser detidas ininterruptamente por um período não inferior a um ano.
Porém, nos termos do n.º4 do referido artigo 51.º- C, o regime não se aplica quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, da entidade alienada, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente, mais de 50% do ativo, sendo que, para este efeito, apenas se consideram os imóveis adquiridos em ou após 2014.01.01, de acordo com o disposto no n.º12 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

9 - IRC - Conceito de Mais-Valias e de Menos-Valias de Imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 5 de julho de 2017 – Processo 2 662 / 2016.

A mais-valia corresponderá à diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido da depreciação praticada e aceite fiscalmente no período de tributação em causa.
No caso de imóveis, quando o valor de alienação é inferior ao VPT, é aplicável a norma anti abuso prevista no Art. 64º do CIRC, pelo que o valor de alienação adotado deve ser o valor normal de mercado e que, neste caso, corresponde ao VPT.

10 - IRC - Mais-valia – Alienação de imóvel antes da partilha de sociedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 18 de julho de 2017 – Processo 2156/2017.

No caso de a sociedade não ter dívidas, a partilha pode dar-se em simultâneo com a dissolução, conforme estabelece o artigo 147.º do CSC. Quer seja precedida por uma fase de liquidação em sentido estrito, quer ocorra em simultâneo com a dissolução, só há lugar a partilha após a deliberação de dissolução.
Se a sociedade proprietária do imóvel aliena o prédio urbano em momento anterior ao da dissolução da sociedade – e, consequentemente, em momento anterior à partilha da sociedade - não pode considerar-se que tal situação se enquadre na esfera do IRS, enquanto rendimento dos sócios.

11 - IRC - Contribuições para um Fundo de Pensões – Pensões de sobrevivência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2 de junho de 2017 – Processo 3439/2016.

Caso os valores alocados à conta residual do associado se destinem a financiar as contribuições futuras da empresa, ou seja, não revertam para a própria empresa nem para os herdeiros legais que não reúnam as condições de elegibilidade previstas no regime geral da Segurança Social, esta operação não constitui uma operação de resgate, pois não há qualquer restituição de fundos por parte do Fundo de Pensões a favor do sujeito passivo, não sendo aplicável nem o n.º 11 nem o n.º 12 do artigo 43.º do Código do IRC e, por conseguinte, não sendo aplicável a limitação prevista no n.º 10 da mesma norma.
Quando os montantes forem alocados às contas individuais, no futuro, em vez de serem efetuadas novas contribuições pelo associado do plano de pensões, não serão, de facto, dedutíveis em sede de IRC, pois esses montantes já foram considerados gastos (dentro dos limites previstos no n.º 2 do artigo 43.º do CIRC), quando ocorreu o financiamento do plano de pensões.

12 - IRC - Realizações de utilidade social: - Informação Vinculativa – Despacho de 28 de julho de 2017 – Processo 2321/2017.

Os gastos incorridos pela empresa com almoços convívio entre os trabalhadores, incluindo o jantar de Natal, e com a colocação à disposição dos mesmos de água, café, snacks, sumos e fruta podem ser considerados realizações de utilidade social e, como tal, ser dedutíveis fiscalmente, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do CIRC, uma vez que: revestem caráter geral (ou seja, são extensivos a todos os trabalhadores da empresa, não sendo atribuídos apenas a um grupo restrito); visam o bem-estar dos trabalhadores; e, ainda que pudessem revestir a natureza de rendimentos do trabalho dependente, seriam de difícil individualização relativamente a cada um dos trabalhadores.
Uma vez que tais despesas não respeitam a creches, lactários e jardins-de-infância, não podem beneficiar da majoração em 40% prevista no n.º 9 do artigo 43.º CIRC.
Se nos almoços ou jantares convívio participarem clientes, fornecedores, ou quaisquer outras pessoas ou entidades, as despesas inerentes àquelas pessoas não se enquadram no artigo 43.º do CIR

13 - IRC - Contribuições para um Fundo de Pensões – Perdas atuariais: - Informação Vinculativa – Despacho de 27 de junho de 2017 – Processo 3688/2016.

Quanto à perda atuarial associada a responsabilidades com pensionistas, não se aplica a limitação prevista na alínea b) do nº 7 do artigo 43º do CIRC, o que significa que as contribuições efetuadas podem ser aceites na totalidade, no momento em que for efetuada a contribuição, não estando sujeita a qualquer limite.
No que respeita à perda atuarial associada a responsabilidades com ex-colaboradores, estando em causa responsabilidades passadas com os ex-trabalhadores com direitos adquiridos, podem estes gastos ser aceites, nos termos do artigo 23.º e não pelo artigo 43.º, ambos do CIRC, no momento em que se procede ao reconhecimento das alterações dos pressupostos atuariais e desde que a contribuição respetiva seja efetuada.

14 - IRC - Seguro de saúde a favor do único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 19 de junho de 2017 – Processo 1614/2017.

No caso em apreciação, em que o único sócio de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, que desconta para a Segurança Social como trabalhador independente, não aufere quaisquer remunerações como trabalhador dependente, o gasto com o seguro de saúde não pode ser aceite na esfera da sociedade nem pelo disposto no artigo 23.º nem pelo artigo 43.º, ambos do Código do IRC.
Por um lado, o benefício não é atribuído ao sócio em razão da prestação de trabalho e, por outro lado, o sócio não é um trabalhador dependente nem o benefício tem caráter geral. Assim sendo, fica afastada a dedutibilidade dos gastos ao abrigo do regime do artigo 43.º do Código do IRC.

15 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.º, n.º 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros: - Acórdão do TJUE , de 2017.09.21 – Processo C-605/15, publicado no JOUE C 392, de 2017.11.20, a páginas 6.

O artigo 132.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição apenas visa os agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem uma atividade de interesse geral referida no artigo 132.º desta diretiva e que, por conseguinte, os serviços prestados por agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem uma atividade económica, no domínio dos seguros, que não constitua uma atividade de interesse geral, não beneficiam desta isenção.

16 - IVA - Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.º, n.º 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos serviços financeiros: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.21 – Processo C-326/15, publicado no JOUE C 392, de 2017.11.20, a páginas 5.

O artigo 132.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição apenas visa os agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem uma atividade de interesse geral referida no artigo 132.º desta diretiva e que, por conseguinte, os serviços prestados por um agrupamento cujos membros exercem uma atividade económica, no domínio dos serviços financeiros, que não constitua uma atividade de interesse geral, não beneficiam desta isenção.

17 - IVA — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Sujeito passivo residente noutro Estado-Membro — Reembolso do IVA que incidiu sobre bens importados — Requisitos — Elementos objetivos que confirmam a intenção do sujeito passivo de utilizar os bens importados no âmbito das suas atividades económicas — Risco sério de não realização da operação que tinha justificado a importação: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.21 – Processo C-441/16, publicado no JOUE C 392, de 2017.11.20, a páginas 10.

A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, em conjugação com o artigo 170.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a um sujeito passivo que não está estabelecido no seu território o direito ao reembolso do IVA pago no momento da importação de bens numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, no momento da importação, a execução do contrato no âmbito do qual o sujeito passivo adquiriu e importou esses bens estava suspensa, a operação para a qual estes deviam ser utilizados finalmente não se realizou e o sujeito passivo não apresentou prova da subsequente circulação desses bens.
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