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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2017 de 13/11 a 19/11

SUMÁRIO:

1 - Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro: - Decreto-Lei 141/2017, de 14 de novembro.mais informações

2 - IVA - Regime especial aplicável ao ouro para investimento – Informação da Comissão Europeia, publicada no JOUE n.º C381, de 2017.11.11, a páginas 3. mais informações

3 - ISV - Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.19 – Processo C-552/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 7. mais informações

4 - Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado-Membro durante uma licença sem vencimento de três meses: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.13 – Processo C-569/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 8. mais informações

5 - Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado-Membro da sua residência: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.13 – Processo C-570/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 8. mais informações

6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.º, n.º 1, alínea b), 168.º e 176.º — Dedução do imposto pago a montante — Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro — Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo — Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro — Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.14 – Processo C-132/16. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 17. mais informações

7 - Dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 0770/14. mais informações

8 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01640/15. mais informações

9 - Fundamentação - Determinação da matéria coletável - Métodos indiretos: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01255/16. mais informações

10 - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01161/15. mais informações

11 - Embargos de terceiro - Bens penhoráveis - Depósito bancário - Conta conjunta: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01315/16. mais informações

12 - Notificação insuficiente – Indeferimento - Reclamação graciosa - Caducidade do direito de impugnar: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01118/16. mais informações

13 - Mais valias: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01108/14. mais informações

14 - Autoliquidação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0466/17. mais informações

15 - Citação: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 01117/17. mais informações

16 - Imposto do Selo – Isenção – Usufruto – Cônjuge: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0918/16. mais informações

17 - Impugnação judicial – IVA – Isenção - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0674/16. mais informações

18 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Revenda - Dação em cumprimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0174/17. mais informações

19 - Apensação - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0363/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro: - Decreto-Lei 141/2017, de 14 de novembro.

De forma a promover uma pronta recuperação da economia local, aliviando as populações atingidas de uma parte das dificuldades com que se confrontam, aprovam-se várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Suspendem-se os processos de execução fiscal em curso, bem como outros que venham a ser instaurados pela AT, pela Segurança Social ou por outras entidades que tramitem processos de execução fiscal, e prorrogam-se os prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais no âmbito da AT e, bem assim, os prazos relativos ao pagamento especial por conta em sede de IRC , ao IVA, ao IMI e à entrega das retenções na fonte de IRS e IRC.

2 - IVA - Regime especial aplicável ao ouro para investimento – Informação da Comissão Europeia, publicada no JOUE n.º C381, de 2017.11.11, a páginas 3.

Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) - Válida para o ano de 2018.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Regime especial aplicável ao ouro para investimento, considera-se que as moedas constantes da lista anual das moedas abrangidas publicada pela Comissão Europeia preenchem, durante todo o ano para o qual a lista foi publicada, os requisitos exigidos pela alínea b) do seu n.º 1.

3 - ISV - Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.19 – Processo C-552/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 7.

1) Ao impor a obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula dos veículos aplicável em caso de matrícula definitiva, seja qual for a duração limitada real da utilização prevista na Irlanda de um veículo aí importado, e quando a duração temporária da locação financeira ou do aluguer foi determinada com precisão e é conhecida antecipadamente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.
2) Ao não prever o pagamento de juros por ocasião do reembolso do imposto de matrícula e ao fixar a quantia de 500 euros a título de despesas administrativas sobre o montante do imposto de matrícula a reembolsar, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º TFUE.

4 - Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado-Membro durante uma licença sem vencimento de três meses: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.13 – Processo C-569/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 8.

O artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa que reside e exerce uma atividade assalariada no território de um Estado-Membro e que, durante um período de três meses, goza uma licença sem vencimento e exerce uma atividade assalariada no território de outro Estado-Membro exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois Estados- -Membros na aceção dessa disposição, desde que, por um lado, durante esse período de licença, se considere que exerce uma atividade assalariada nos termos da legislação em matéria de segurança social do primeiro Estado-Membro e que, por outro, a atividade exercida no território do segundo Estado-Membro tenha caráter habitual e significativo, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

5 - Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.º 1408/71 — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Pessoa empregada num Estado-Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado-Membro da sua residência: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.13 – Processo C-570/15. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 8.

O artigo 14.º, n.º 2, alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se deve considerar que uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, que exerce uma atividade assalariada por conta de um empregador estabelecido no território de um Estado-Membro e que reside noutro Estado-Membro, em cujo território exerceu, no ano anterior, uma parte dessa atividade assalariada correspondente a 6,5 % das suas horas de trabalho, sem que isso tenha sido objeto de um acordo prévio com o seu empregador, exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois Estados-Membros, na aceção dessa disposição.

6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 26.º, n.º 1, alínea b), 168.º e 176.º — Dedução do imposto pago a montante — Serviços de construção ou de melhoramento de um bem imóvel pertencente a um terceiro — Utilização dos serviços pelo terceiro e pelo sujeito passivo — Fornecimento do serviço a título gratuito ao terceiro — Contabilização dos custos gerados pelos serviços efetuados como parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.14 – Processo C-132/16. Publicado no JOUE n.º C 382, de 2017.11.13, a páginas 17.

O artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por uma prestação de serviços que consiste em construir ou melhorar um bem imóvel de que um terceiro é proprietário, quando este último beneficia a título gratuito do resultado desses serviços e estes são utilizados quer pelo sujeito passivo quer por esse terceiro no âmbito das suas atividades económicas, na medida em que os referidos serviços não excedam o que é necessário para permitir ao referido sujeito passivo efetuar operações tributadas a jusante e o seu custo esteja incluído no custo dessas operações.
De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 168.º da 2006/112/CE, quando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas, o sujeito passivo tem direito, no Estado-Membro em que efetua essas operações, a deduzir do montante do imposto de que é devedor os montantes do IVA devido ou pago nesse Estado-Membro em relação aos bens que lhe tenham sido ou venham a ser entregues e em relação aos serviços que lhe tenham sido ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo.

7 - Dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 0770/14.

I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades.
II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC.
III - O artigo 61 do CIRC sendo uma medida antiabuso que estabelece uma distinção arbitrária entre entidades residentes e entidades não residentes em território português para efeitos de dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade viola o princípio de livre circulação de capitais que o artigo 63 do TSFUE garante bem como o artigo 8º nº4 da CRP.

8 - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01640/15.

I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF.
II - A isenção prevista no artigo 1º, al. d) da Lei n.º 151/99 mantém-se presentemente em vigor e abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas colectivas de utilidade pública, que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários e carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

9 - Fundamentação - Determinação da matéria coletável - Métodos indiretos: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01255/16.

I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).
II - Se o critério legal que foi adoptado pela AT para apurar o rendimento colectável sujeito a imposto está enunciado em termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo (embora este manifeste discordância quanto a tal critério), não ocorre falta de fundamentação.

10 - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01161/15.

I - O Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, diploma por que se operou a reforma da tributação do património e, nomeadamente, foi aprovado o CIMI, prevê, para além do mais e como se salienta no respectivo Preâmbulo, um «conjunto de disposições transitórias» que se relacionam, nomeadamente e no que ora interessa, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for efectuada, com as regras de actualização transitória dos seus valores patrimoniais tributários, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do IMI resultante dessa actualização do valor dos prédios em montantes moderados.
II - Esse regime de salvaguarda, consagrado no art. 25.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, visou obviar a que, por força da aplicação das regras transitórias de actualização dos VPT e enquanto não se proceder à avaliação dos prédios (cfr. n.º 2), os proprietários se defrontassem com enormes aumentos quando comparada a colecta de IMI com a colecta de CA e, para concretizar esse desiderato, estipulou, no seu n.º 1, que esse aumento fosse diluído no tempo, não podendo exceder um x por ano até ao ano de 2008, na redacção inicial do preceito, e, depois, até ao ano de 2011, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), estipulando ainda, no seu n.º 3, que, findo o período transitório previsto no n.º 1, será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório.
III - Assim, se em 2003 não houve aumento da colecta de IMI relativamente à colecta de CA de 2002, não pode fazer-se funcionar essa cláusula, sendo nesse caso irrelevante que a colecta de IMI em 2006, em virtude da actualização trienal dos VPT prevista no art. 138.º do CIMI, venha a exceder aquele que seria o montante permitido para esse ano em face do n.º 1 daquele art. 25.º, pois este refere-se exclusivamente aos aumentos de colecta em virtude da actualização dos VPT resultantes da aplicação das regras de direito transitório consagradas no Decreto-Lei n.º 287/2003.

11 - Embargos de terceiro - Bens penhoráveis - Depósito bancário - Conta conjunta: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01315/16

I - O direito tributário não tem regra própria quanto à determinação dos bens que, na constância do matrimónio, respondem pelo pagamento das dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, adoptando, pois, o regime fixado no Código Civil, neste caso o art.º 1696, n.º 1 que indica que respondem por tais dívidas os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns.
II - Na falta de prova de que os valores monetários depositados em contas bancárias sejam bens próprios do cônjuge devedor, ou revistam qualquer das formas indicadas no número 2 do art.º 1696, do Código Civil, por força do disposto nos art.º 1725º, e 1730.º, n.º 1 do Código Civil terão de considerar-se como integrando a comunhão conjugal.
III - Todavia uma coisa são os bens que efectivamente respondem pela dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges e outra que bens podem ser penhorados.
IV - O art.º 220.º do Código de Processo e Procedimento Tributário permite neste caso a penhora dos bens comuns, mas impõe a citação do cônjuge não executado para requerer a separação de bens, onde poderá defender os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns do casal.
V - Os embargos de terceiro não são o meio próprio para obter a separação judicial de bens, da competência dos tribunais comuns.

12 - Notificação insuficiente – Indeferimento - Reclamação graciosa - Caducidade do direito de impugnar: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01118/16.

O prazo de 30 dias previsto para o interessado lançar mão do procedimento previsto no nº 1 do art. 37° do CPPT, só é aplicável se o prazo para impugnar graciosa ou contenciosamente o acto cuja comunicação ou notificação se tem por insuficiente não for inferior a esses 30 dias, pois que, sendo-o, terá que atender-se a este último menor prazo.

13 - Mais valias: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n.º 01108/14.

I - O valor a ter em consideração para efeitos do apuramento das mais valias sujeitas a IRS é nos termos do nº 1 do artigo 44 do CIRS o valor da realização.
II - Considerando os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva bem como o da tributação real dos rendimento O nº 2 do artigo 44 do CIRS ao preceituar que para determinação dos ganhos sujeitos a IRS no caso de transmissões onerosas de bens imóveis prevalecerão quando superiores os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos da liquidação de IMI consagra não uma presunção juris et de jure mas antes uma presunção juris tantum.
III - Não tendo o legislador antes da entrada em vigor da lei 82-E/2014 de 31 12 2014, que introduziu os nºs 5 a 7 ao artigo 44 do CIRS previsto forma de permitir ao contribuinte provar que o valor da realização fosse inferior ao VPT, a norma de incidência constante do nº 2 do artigo 44 do CIRS aplicada sem tal possibilidade deve ter-se por inconstitucional por violação dos artigos 13 e 18 da CRP e 5º nº 2 e 73 da LGT

14 - Autoliquidação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0466/17.

Nos termos do nº 1 do artigo 131º do CPPT em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.

15 - Citação: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 01117/17.

A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de defesa do citado que a CRP assegura, sendo antes o meio adequado de as assegurar.

16 - Imposto do Selo – Isenção – Usufruto – Cônjuge: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0918/16.

I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.
II - A lei concede a isenção ao cônjuge e ao unido de facto, sem definir uma ou outra qualidade cujo conteúdo se há-de buscar no Código Civil, e legislação avulsa quanto à união de facto por força do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária.
III - O cônjuge é, face à lei civil portuguesa, a pessoa que contraiu casamento.
IV - O casamento, enquanto vínculo conjugal, tem várias formas de ser dissolvido, mas a mera separação judicial de pessoas e bens não tem essa virtualidade – art.º 1795.ºA do Código Civil -. Por isso a qualidade de cônjuge é compatível e permanece mesmo com a separação judicial de pessoas e bens.

17 - Impugnação judicial – IVA – Isenção - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0674/16.

Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.

18 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Revenda - Dação em cumprimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0174/17.

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa.
II - Para efeitos da isenção prevista no art. 7º, nº 1, do CIMT não assume qualquer relevo a dação em cumprimento, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

19 - Apensação - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.11.08 – Processo n. 0363/17.

A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no art. 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
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