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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 45/2017 de 06/11 a 12/11

SUMÁRIO:

1 - Sistema de informação cadastral simplificada: - Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro. mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 373/2017, de 4 de novembro, na página 1. mais informações

3 - Regulamento (UE) 2017/1986 da Comissão, de 31 de outubro de 2017. – JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 1. mais informações

4 - Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 63. mais informações

5 - Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 72. mais informações

6 - Regulamento (UE) 2017/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 84. mais informações

7 - Regulamento (UE) 2017/1990 da Comissão, de 6 de novembro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 89. mais informações

8 - IVA - Taxas – O "melaço de cana-de-açúcar", é um subproduto obtido no processo de produção de açúcar, utilizado na alimentação animal, na composição de rações bem como administrado diretamente aos animais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.17 – Processo n.º 11651. mais informações

9 - IVA - Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - "Definição do que se considera por data do «vencimento»", e "Prazo a partir do qual se pode recuperar o IVA, quando existam letras em circulação": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 11742. mais informações

10 - RBC – DT – Bens que se destinam à participação em feiras e certames de artesanato, sem destinatário conhecido - Documentos de transporte processados globalmente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.30 – Processo n.º 12248. mais informações

11 - IVA - Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.27 – Processo n.º.12300. mais informações

12 - IVA - Direito à dedução - IVA relacionada com a aquisição de uma carrinha com nove lugares que se destina a transportar as crianças: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12401. mais informações

13 - IVA - Agências de Viagens – Operador que atua em nome próprio perante os clientes, recorrendo a transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por terceiros – Aplicação do Regime da margem de lucro - Agências de viagens: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.23 – Processo n.º 12423. mais informações

14 - IVA - Taxas - Empreitada de reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.26 – Processo n.º 12446. mais informações

15 - IVA - Isenções - Operações relacionadas com regimes suspensivos - Entreposto fiscal - Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12478. mais informações

16 - IVA - Taxas - "Pão de Queijo sem Glúten": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12523. mais informações

17 - IVA - Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e dedução do IVA correspondente, para deslocações da empresa para a habitação e vice-versa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12539. mais informações

18 - IVA - Direito à dedução - Veículo objeto da exploração da atividade do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12541. mais informações

19 - IVA - Faturas – Obrigação de emissão – Dispensa de emissão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12578.mais informações

20 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Transmissão de sucata - Anexo E: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.19 – Processo n.º 12604. mais informações

21 - IVA - Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12608. mais informações

22 - IVA - Taxas - Vinicultura - "Barricas de madeira para elaboração de vinhos" - "Outros produtos alternativos (derivados de madeira de carvalho) para aditivar na elaboração de vinho": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12694. mais informações

23 - IVA - Fato gerador e exigibilidade do IVA – Emissão de fatura - Serviços realizados numa data cujo enquadramento era o do regime de isenção e o respetivo pagamento ocorrido já aquando do enquadramento no regime normal de tributação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12696. mais informações

24 - IVA - Taxas - Serviços prestados a silvicultor nas propriedades próprias ou em propriedades de terceiros onde se encontra a madeira adquirida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12697. mais informações

25 - IVA - Taxas - Taxa SIRCA – DL 33/2017 - Liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate, e entregue à DGAV: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.07 – Processo n.º 12198. mais informações

26 - Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Retenção na fonte — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.º, n.º 2 — Artigo 5.º, n.º 1 — Isenção — Dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade-mãe não residente detida direta ou indiretamente por residentes de Estados terceiros — Presunção — Fraude, evasão e abusos fiscais: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.07 – Processo n.º C-6/16, publicado no JOUE n.º C 374, de 2017.11.06, a páginas 5. mais informações

27 - Contra-ordenação – Prazo – Defesa: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01371/16. mais informações

28 - Erro na forma de processo – Convolação – Prazo - Pedido hipotético: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 0384/17. mais informações

29 - Benefícios fiscais - Incentivos fiscais à interioridade - Estatuto: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01239/16. mais informações

30 - Prazo de impugnação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01140/16. mais informações

31 - Reconhecimento de direito – Oposição – Prazo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01169/16. mais informações

32 - Impugnação judicial - Segunda avaliação – Deficiente conservação - Coeficiente de vetustez: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01119/16. mais informações

33 - Taxa Sirca - Contribuição financeira - Princípio da legalidade tributária: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 0659/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sistema de informação cadastral simplificada: - Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro.

Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
De acordo com o seu preâmbulo, o presente decreto regulamentar assenta, numa primeira linha, na ideia de que o conhecimento do território e a identificação dos limites e titularidade da propriedade é fundamental para a gestão e decisão das políticas públicas de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, prevendo-se adoção de soluções técnico-jurídicas que, de forma simples, eficaz, célere e pouco onerosa para o cidadão, tornem possível agregar os dados relativos aos prédios já detidos pelas várias entidades e associar novos elementos que permitam um melhor conhecimento dos limites dos prédios rústicos e mistos bem como dos titulares de direitos que incidam sobre os mesmos.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 373/2017, de 4 de novembro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de novembro de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

3 - Regulamento (UE) 2017/1986 da Comissão, de 31 de outubro de 2017. – JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 1.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002. do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16.

4 - Regulamento (UE) 2017/1987 da Comissão, de 31 de outubro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 63.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15.

5 - Regulamento (UE) 2017/1988 da Comissão, de 3 de novembro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 72.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 4.

6 - Regulamento (UE) 2017/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 84.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 12.

7 - Regulamento (UE) 2017/1990 da Comissão, de 6 de novembro de 2017: - JOUE n.º L 291, de 2017.11.09, a páginas 89.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de contabilidade 7.

8 - IVA - Taxas – O "melaço de cana-de-açúcar", é um subproduto obtido no processo de produção de açúcar, utilizado na alimentação animal, na composição de rações bem como administrado diretamente aos animais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.04.17 – Processo n.º 11651.

O "melaço de cana-de-açúcar": - é um subproduto obtido no processo de produção de açúcar; - é utilizado na alimentação animal, quer na composição de rações, quer administrado diretamente, consta do Catálogo das matérias primas para alimentação animal criado em anexo ao Regulamento (UE) n.º 68/2013, da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 e consta da Parte 6, relativa ao IVA, da Pauta de Serviço, Lista 10 - Matérias primas para alimentação animal, a que foi atribuído o código adicional 1503.
Daí que, desde que na sua comercialização sejam cumpridos todos os condicionalismos do Decreto-Lei n.º 161/2003, de 22 de julho, o citado produto beneficia da aplicação da taxa reduzida do imposto, por enquadramento na verba 3.3 da lista I anexa ao CIVA.

9 - IVA - Regularizações - A favor do sujeito passivo - Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - "Definição do que se considera por data do «vencimento»", e "Prazo a partir do qual se pode recuperar o IVA, quando existam letras em circulação": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 11742.

Independentemente do prazo para pagamento, havendo letras de câmbio emitidas, se estas não tiveram como intenção expressa das partes extinguir a obrigação, mas facilitar ao credor a realização do seu crédito, constituem dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), pelo que o sujeito passivo tem direito a regularizar a seu favor o IVA daquele crédito.
Se as letras de câmbio tiveram como intenção expressa das partes a extinção da dívida, ocorre dação em pagamento (datio pro solutum) e, nessa situação não há IVA a regularizar, na medida em que a prestação da letra extingue imediatamente a dívida.

10 - RBC – DT – Bens que se destinam à participação em feiras e certames de artesanato, sem destinatário conhecido - Documentos de transporte processados globalmente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.30 – Processo n.º 12248.

Não sendo conhecidos os eventuais adquirentes dos produtos a transportar ou sequer se existirão transações, o documento de transporte a emitir deve ser processado globalmente. Se, efetivamente, tais transações se realizarem, deve processar-se um documento de transporte (fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documento equivalente), bem como a fatura simplificada a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do CIVA, para justificar a saída dos bens transacionados, os quais devem fazer sempre referência ao respetivo documento global.
O documento global, pela sua própria natureza, não deve nem pode conter destinatário(s) e os bens a listar no mesmo devem ser indicados pela sua designação comercial, com indicação das quantidades.

11 - IVA - Localização de operações - Cursos de formação profissional em formato exclusivamente online - Serviços prestados por via eletrónica – Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.27 – Processo n.º.12300.

Se os serviços ou algum dos serviços de ensino, mesmo sendo prestados através da Internet ou de uma rede eletrónica, requererem alguma intervenção humana, exceto no que refere a al. a) do anexo I ao Regulamento de Execução n.º 282/2011, deixam de ser qualificados como prestações de serviços por via eletrónica, aplicando-se, nesse caso, uma das regras gerais previstas no n.º 6 do art. 6.º do CIVA, consoante os serviços sejam prestados a sujeitos passivos ou a não sujeitos passivos.
Quanto à emissão dos certificados em suporte de papel e enviados pelo correio, não são mais do que a consequência e concretização da realização dos cursos de formação prestados por via eletrónica. No entanto, a sua emissão e envio é feita com intervenção humana que não a referida na al. a) do Anexo I ao Regulamento de Execução n.º 282/2011, o que lhes retira a qualificação como serviços prestados por via eletrónica.

12 - IVA - Direito à dedução - IVA relacionada com a aquisição de uma carrinha com nove lugares que se destina a transportar as crianças: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12401.

Exercendo a atividade de "transporte de crianças", as respetivas prestações de serviços de "transporte de passageiros" são tributadas à taxa de 6%, por enquadramento na verba 2.14 da lista I anexa ao Código.
Nas condições expostas, o IVA suportado com a referida viatura é dedutível nos termos da alínea a) do nº 2 do art.21º do CIVA.

13 - IVA - Agências de Viagens – Operador que atua em nome próprio perante os clientes, recorrendo a transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas por terceiros – Aplicação do Regime da margem de lucro - Agências de viagens: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.23 – Processo n.º 12423.

Os sujeitos passivos abrangidos pela disciplina do Decreto-Lei nº 221/85 (como é o caso da requerente quando organiza o "pacote turístico") não têm direito à dedução do IVA que onerou as transmissões de bens e prestações de serviços adquiridos a terceiros para realização da prestação de serviços em benefício dos seus clientes (nº 1 do art. 4.º).
As referidas prestações de serviços são localizadas no país em que as referidas entidades disponham da sede da sua atividade económica ou de um estabelecimento estável a partir do qual prestem os serviços.

14 - IVA - Taxas - Empreitada de reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.26 – Processo n.º 12446.

As empreitadas de reabilitação urbana são tributadas à taxa reduzida, quando abrangidas na verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, sendo aplicada ao valor global da empreitada (serviços prestados e materiais aplicados), sendo que a certidão emitida pela Camara Municipal de …. servirá como prova que a obra se encontra na área delimitada, devendo mencionar tal facto, na respetiva faturação da empreitada.
A comprovação, através de planta emitida pelo respetivo Município, de que o imóvel em causa se encontra localizado numa área legalmente delimitada para reabilitação urbana, permite que as obras nele efetuadas possam, eventualmente, beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA, se se verificarem as restantes condições, designadamente a existência de uma empreitada de reabilitação.

15 - IVA - Isenções - Operações relacionadas com regimes suspensivos - Entreposto fiscal - Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12478.

Para efeitos do n.º 8 do artigo 29.º do CIVA, o adquirente deve, para entrega ao transmitente, emitir uma declaração e identificar o destino que irá ser dado aos bens, uma vez que a circulação de bebidas não alcoólicas em suspensão de imposto está dispensada do documento administrativo eletrónico e de acompanhamento simplificado.
O IVA é devido e exigível à saída dos bens dos regimes de entreposto fiscal, devendo o valor tributável do IVA incluir o valor das operações isentas, eventualmente realizadas enquanto os bens se mantiveram naqueles regimes, e ainda o montante do IEC, quando devido.

16 - IVA - Taxas - "Pão de Queijo sem Glúten": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12523.

O produto objeto do pedido de informação vinculativa "Pão de queijo" poderia ser considerado na verba 1.1.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, a qual contempla "Pão". Contudo, as instruções administrativas vertidas no oficio-circulado n.º 30.180 de 2016.03.31 da Área de Gestão Tributária - IVA, vieram clarificar, na Parte I - B - 3, que a verba referida passa a contemplar, de forma exclusiva, "pão", o qual integra os diferentes tipos previstos nos termos da lei, nomeadamente na Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro, que revoga a Portaria n.º 425/98, de 25 de julho, que fixa as caraterísticas a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.
No artigo 3.º da referida portaria é esclarecido, nas alíneas a) a g), quais os tipos de pão que podem ser fabricados e comercializados e, por consequência, enquadrados na referida verba, pelo que não é possível, face ao constante na legislação referida e à composição do produto (ponto 16 da presente informação) proceder ao seu enquadramento na verba 1.1.5 da Lista I, anexa ao Código do IVA.

17 - IVA - Direito à dedução – Compra de bicicleta em nome da empresa e dedução do IVA correspondente, para deslocações da empresa para a habitação e vice-versa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12539.

Dado que o referido veículo (bicicleta) é considerado um velocípede (não se enquadra na categoria dos veículos motorizados), o IVA suportado na sua aquisição não sofre qualquer limitação nos termos do n.º 1 do art.21.º do CIVA.
Contudo, terá de existir conexão entre a utilização da referida bicicleta com o tipo de operações praticadas pela requerente, o que não parece ser o caso.

18 - IVA - Direito à dedução - Veículo objeto da exploração da atividade do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12541.

As exceções ao princípio da não dedução do imposto previsto no n.º 2 do artigo 21.º do CIVA, têm aplicação no caso controvertido, sendo que o objeto da atividade do sujeito passivo é o "transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros", pelo que o imposto suportado na aquisição, manutenção e reparação do referido veículo é dedutível.
Com efeito, estabelece a alínea a) do nº 2 do art.21.º do CIVA, que não se verifica a exclusão do direito à dedução nas "despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua o objeto de atividade do sujeito passivo (...) ".

19 - IVA - Faturas – Obrigação de emissão – Dispensa de emissão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12578.

A dispensa de faturação prevista na alínea a) do n.º 3 no artigo 29.º do CIVA não é aplicável aos sujeitos passivos que exerçam operações sujeitas a imposto mas dele isentas, que não conferem o direito à dedução e, simultaneamente, exerçam operações sujeitas a imposto e dele não isentas, que conferem o direito à dedução do imposto, os denominados sujeitos passivos mistos.
As Companhias de Seguros, caso sejam sujeitos passivos mistos, não preenchem os pressupostos para a dispensa de faturação em apreço, devendo, portanto, emitir fatura por todas as operações que realizem, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA. Estas devem ser processadas em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços.

20 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Transmissão de sucata - Anexo E: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.19 – Processo n.º 12604.

Não compete à requerente, enquanto transmitente dos bens previstos no anexo E, liquidar o IVA, devendo ser indicado na fatura o motivo da não liquidação, através da menção "IVA - autoliquidação", conforme estabelece o n.º 13 do artigo 36.º do CIVA.
Por sua vez, se a realização da transmissão de bens tem, como declarado pela requerente, natureza singular, e se os bens (sucata), agora objeto de transmissão, decorrem do exercício das atividades declaradas, não resultando da sua efetivação a alteração de qualquer dos demais elementos indicados em declarações entregues anteriormente, não há lugar à entrega da declaração de alterações a que se refere o artigo 32.º do CIVA.

21 - IVA - Faturas – Elementos da fatura – Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12608.

A alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA estabelece que, nas faturas, deve constar, entre outros elementos, a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços, entendendo-se, em sede de IVA, por «domicílio» de uma pessoa singular, sujeito passivo ou não, o endereço comunicado por essa pessoa às autoridades fiscais competentes.
Pelo que as faturas emitidas por sujeitos passivos singulares, devem conter o respetivo domicílio fiscal, ou seja, o endereço constante do respetivo Número de Identificação Fiscal. Não obstante, quando o sujeito passivo for uma pessoa singular (no caso, empresário em nome individual), a AT admite que possa constar a morada do estabelecimento onde exerce a atividade, desde que a mesma lhe seja previamente comunicada (declaração de início/alterações de atividade - Quadros 04 e 23).

22 - IVA - Taxas - Vinicultura - "Barricas de madeira para elaboração de vinhos" - "Outros produtos alternativos (derivados de madeira de carvalho) para aditivar na elaboração de vinho": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12694.

A «viticultura» é uma atividade de produção agrícola que consiste na produção da uva, isto é, na plantação e tratamento da vinha e colheita de uva, que, posteriormente, pode ser utilizada para consumo no seu estado natural, para a produção de passa, de sumos ou para a vinificação, enquanto que a «vinicultura» é definida como o conjunto de processos utilizados para obter o «vinho» e tratar e desenvolver as suas qualidades. Trata-se do fabrico ou produção do «vinho», incluindo a sua conservação, acondicionamento e comercialização. Não é, portanto, uma atividade de produção agrícola.
Deste modo, conclui-se que não sendo a «vinicultura» uma atividade de produção agrícola constante da categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA, designadamente das verbas 5.1.1 e 5.5, a transmissão de "barricas de madeira para elaboração de vinhos", bem como a transmissão de "outros dos produtos alternativos (derivados de madeira de carvalho) para aditivar na elaboração de vinho" independentemente da sua capacidade ou formato, não se enquadram na verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA, nem em qualquer outra verba das diferentes Listas anexas ao citado Código pelo que as mesmas são passiveis de IVA à taxa normal (23%).

23 - IVA - Fato gerador e exigibilidade do IVA – Emissão de fatura - Serviços realizados numa data cujo enquadramento era o do regime de isenção e o respetivo pagamento ocorrido já aquando do enquadramento no regime normal de tributação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12696.

No que respeita ao documento a emitir pelo recebimento do pagamento respeitante aos serviços efetuados em 2016.12.20, apesar de enquadrada no regime de isenção do artigo 53.º, a requerente estava obrigada à emissão de uma fatura até ao quinto dia útil seguinte ao da realização da operação, ou seja, até 2016.12.27 (inclusive).
Não o tendo feito, nada obsta a que, ainda que fora do prazo legal, proceda à emissão de uma fatura-recibo, nela fazendo referência, para efeitos de IVA, ao enquadramento em que se encontrava em sede deste imposto aquando da realização das operações, apondo a menção - "IVA - regime de isenção [art.º 53.º]" - bem como, fazendo menção à data da prestação de serviços (sua conclusão).

24 - IVA - Taxas - Serviços prestados a silvicultor nas propriedades próprias ou em propriedades de terceiros onde se encontra a madeira adquirida: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.10.25 – Processo n.º 12697.

As prestações de serviços realizadas pela requerente no âmbito da atividade - CAE 02400 (Serviços relacionados com a silvicultura e a exploração florestal), designadamente, abate e corte de árvores, rechega de madeira e outras operações que consubstanciam operações silvícolas que se enquadram na alínea i) da verba 4.2 da Lista I anexa ao CIVA, se realizadas/faturadas a produtores agrícolas/silvícolas registados numa das atividades de produção agrícola listada na verba 5, ficando portanto sujeitas a tributação à taxa reduzida.
O facto dos referidos "serviços silvícolas" serem prestados em propriedades dos seus clientes (produtores agrícolas/silvícolas registados numa das atividades de produção agrícola listados na verba 5) ou de terceiros (clientes dos seus clientes) é irrelevante uma vez que são faturados ao cliente que reúne condições de enquadramento na verba 5 da lista I anexa ao CIVA.

25 - IVA - Taxas - Taxa SIRCA – DL 33/2017 - Liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate, e entregue à DGAV: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.11.07 – Processo n.º 12198.

A taxa SIRCA não constitui a contraprestação de qualquer operação levada a cabo pelos matadouros, nem constitui um encargo que deva ser suportado por si e que estes posteriormente repercutam no preço cobrado pelos seus serviços. Deste modo, não sendo um encargo dos matadouros, não se pode considerar que a taxa integre o valor tributável da sua prestação de serviços.
Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que a mesma não é sujeita a IVA, já que as prestações de serviços subjacentes à taxa SIRCA estão enquadradas no âmbito dos poderes de autoridade da DGAV, não incidindo IVA sobre o valor desta taxa.

26 - Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Retenção na fonte — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.º, n.º 2 — Artigo 5.º, n.º 1 — Isenção — Dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade-mãe não residente detida direta ou indiretamente por residentes de Estados terceiros — Presunção — Fraude, evasão e abusos fiscais: - Acórdão do TJUE, de 2017.09.07 – Processo n.º C-6/16, publicado no JOUE n.º C 374, de 2017.11.06, a páginas 5.

O artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, por um lado, e o artigo 49.º TFUE, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que submete a concessão da vantagem fiscal prevista no artigo 5.º, n.º 1, dessa diretiva — a saber, a isenção de retenção na fonte dos lucros distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade-mãe não residente, quando essa sociedade-mãe é controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados terceiros — à condição de que esta demonstre que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar dessa isenção.

27 - Contra-ordenação – Prazo – Defesa: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01371/16.

I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação.
II - O prazo para apresentação da defesa na fase administrativa é contabilizado nos termos do art.º 138º do Código de Processo Civil, por força do art.º 3.º b) do Regime Geral das Infracções Tributárias, no art.º 41º, n.º 2 do Regime geral do ilícito de mera ordenação social, e do preceituado no art.º 104º do Código de Processo Penal.
III - Ou seja, corre sem interrupções aos sábados domingos e feriados e transfere-se para o dia útil imediato, quando termine em dia em que os tribunais estiverem encerrados.

28 - Erro na forma de processo – Convolação – Prazo - Pedido hipotético: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 0384/17.

I - Sempre que os outros meios processuais não assegurem a eficaz tutela do direito, poderá o contribuinte usar a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo para obter a tutela eficaz do seu direito.
II - Mas é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra acção, sob pena de, dados os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos meios processuais, esta acção se converter numa segunda oportunidade para o contribuinte fazer valer os seus direitos quando tivesse esgotado, sem qualquer actuação, os prazos previstos para acionamento do meio processual adequado.
III - É manifestamente improcedente o pedido de que a decisão a proferir num processo vincule a AT no futuro em todas as situações idênticas que se venham a estabelecer entre este contribuinte e a AT, com os mesmos pressupostos de facto e de direito, porque os tribunais são chamados a decidir relações jurídico tributárias existentes e não relações jurídico-tributárias virtuais passíveis de constituição num futuro incerto.

29 - Benefícios fiscais - Incentivos fiscais à interioridade - Estatuto: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01239/16.

I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.
II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

30 - Prazo de impugnação - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01140/16.

I - O prazo de três meses fixado na al. e) do nº 1 do artº 102º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 66-B/2012, de 31 de Dezembro, conta-se desde o dia da respectiva notificação, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do art.º 297º do C. Civil, no dia correspondente do terceiro mês seguinte.
II - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecido na alínea c) do artº 279 do C. Civil, tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea b).

31 - Reconhecimento de direito – Oposição – Prazo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01169/16.

I - A acção para reconhecimento de um direito tem carácter meramente complementar relativamente aos meios previstos no contencioso tributário.
II - Tendo a ora recorrente ao seu dispor a forma processual de oposição à execução fiscal que não utilizou deixando passar os prazos para a sua dedução não pode agora interpor acção para reconhecimento de um direito em matéria tributária que se fosse admissível lhe permitiria recuperar prazos peremptórios que não observou.
III - Mostra-se correcta a decisão recorrida de indeferimento liminar, que é de confirmar, dada a impossibilidade legal de convolação do processo na forma adequada.

32 - Impugnação judicial - Segunda avaliação – Deficiente conservação - Coeficiente de vetustez: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 01119/16.

I - Sendo o conceito de “estado deficiente de conservação”, enquanto elemento minorativo do coeficiente de qualidade e conforto previsto na Tabela I do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI, legalmente definido, não está o juiz legalmente impedido, perante a prova documental e testemunhal produzida e sem prévio recurso a prova pericial, de julgar que tais anomalias são subsumíveis no conceito de “deficiente estado de conservação”, devendo ter sido ser consideradas, dentro dos limites legais, como elemento minorativo do coeficiente de qualidade e conforto (Cq).
II - A lei distingue claramente o Coeficiente de vetustez (Cv) - artigo 44.º do Código do IMI – do Coeficiente de qualidade e Conforto (Cv) - artigo 43.º do Código do IMI -, atendendo um e outro a realidades diferentes, o primeiro refletindo a desvalorização do valor dos imóveis em função da sua idade e o segundo tendo por função relevar o aumento ou diminuição do valor que o mercado incorpora nos prédios em função da presença ou ausência de determinados elementos ou características, não sendo permeáveis entre sicoeficientes que o legislador claramente autonomiza.

33 - Taxa Sirca - Contribuição financeira - Princípio da legalidade tributária: - Acórdão do STA, de 2017.10.25 – Processo n.º 0659/17.

É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.
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