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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 44/2017 de 30/10 a 05/11

SUMÁRIO:

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017: - Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro. mais informações

2 - Regime de bens em circulação - Artigo 3.º, n.º 6, alínea b), da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril - Equiparação dos talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos respetivos sistemas de medição. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017: - Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

2 - Regime de bens em circulação - Artigo 3.º, n.º 6, alínea b), da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril - Equiparação dos talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos respetivos sistemas de medição.

Pelo Despacho n.º 53/2017–XXI.A do SEAF, de 12 de setembro de 2017, foi determinado: “Que, para efeitos do cumprimento do requisito constante da alínea b) do n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril, os talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos sistemas de medição do leite por contadores eletromagnéticos, certificados pelo IPQ e sujeitos a controlo, sejam equiparados a documentos de transporte em papel, impressos em tipografias autorizadas”.
Assim, os adquirentes do leite que, estando sujeitos às obrigações do RBC, recorram ao procedimento previsto no n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 161/2013, devem continuar a cumprir as obrigações de comunicação nos termos aí previstos, podendo, no entanto, substituir a emissão do documento de transporte em papel tipográfico, a que se refere a alínea b) do n.º 6 do artigo 3.º, pelo talão emitido automaticamente pelos sistemas de medição do leite por contadores eletromagnéticos, certificados pelo Instituto Português da Qualidade e sujeitos a controlo, instalados nas viaturas de recolha de leite.

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