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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2017 de 23/10 a 30/10

SUMÁRIO:

1 - Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro: - Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro.mais informações

2 - Subsídios/compensações atribuídos a bombeiros voluntários - artigo 72.º n.º 13 do Código do IRS: - Ofício Circulado n.º 20197, de 2017.10.24. mais informações

3 - Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.31 – Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383. mais informações

4 - Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.22 – Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292. mais informações

5 - Cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC: - Despacho n.º 87/2017.A.XXI, de 24 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

6 - Benefícios fiscais – Estatuto: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 01361/16. mais informações

7 - Insolvência - Penhora de bens: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0986/17. mais informações

8 - Mais valias imobiliárias - Valor de realização – Presunção – Prova – Preço: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0880/16. mais informações

9 - Pagamento especial por conta – Ação – Inspeção – Taxa: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0581/17. mais informações

10 - Contra-ordenação - Falta de entrega de imposto – IVA – RGIT: -Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0679/16. mais informações

11 - IRS - Seguro de vida - Prémio de seguro - Prémio pago pela entidade patronal: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0195/16. mais informações

12 - Erro material - Erro de julgamento - Esgotamento do poder jurisdicional - Prazo de impugnação – Ato – Fixação - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0478/16. mais informações

13 - Coima - Limites da coima: - Acórdão do STA, de 2017.10.18 – Processo n.º 080/17. mais informações

14 - Imposto do Selo - Valor Patrimonial Tributário: - Acórdão do STA, de 2017.10.18 – Processo n.º 0826/17. mais informações

15 - Prescrição - Audiência prévia - Princípio do aproveitamento do ato: - Acórdão do STA, de 2017.10.18 – Processo n.º 095/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro: - Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro.

Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, a Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, procede a algumas retificações à mesma.
A Portaria 293/2017 criou o Selo de Validação AT (SVAT) e definiu as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).

2 - Subsídios/compensações atribuídos a bombeiros voluntários - artigo 72.º n.º 13 do Código do IRS: - Ofício Circulado n.º 20197, de 2017.10.24.

De acordo com o disposto no n.º 33 do artigo 72.º do Código do IRS, são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal, as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais, sendo que a letra da lei apenas faz referência às compensações e subsídios, postos à sua disposição, pelas associações humanitárias de bombeiros, não havendo referência a outras entidades que possam realizar aqueles pagamentos a bombeiros voluntários, como é o caso dos municípios .
Entende-se, porém, tratar-se de uma situação em que o legislador disse menos do que pretendia dizer, pelo que deve entender-se que o sentido da norma ultrapassa o que resulta estritamente da sua literalidade, pelo que se considera que estão abrangidos pela norma do n.º 13 do artigo 72.º do Código do IRS as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais, quer pelas associações humanitárias de bombeiros, quer pelos municípios que detenham corpos de bombeiros nos termos admitidos na lei.

3 - Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.31 – Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383.

O artigo 135.º-B do CIMI consagra a incidência do AIMI sobre os prédios urbanos classificados como “habitacionais” e “terrenos para construção” nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do CIMI, pelo que os mesmos estão sujeitos ao adicional.
O que estava em causa era saber se o que é relevante para a sujeição ao AIMI é a afetação dos imóveis, ou a sua classificação nos termos do Código do IMI.

4 - Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.09.22 – Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292.

Consagra o n.º 4 do artigo 14.º do CIMT, que "Os valores dos bens ou direitos que não possam ser determinados por aplicação do CIMI, são avaliados com base no valor normal de mercado, sendo que esta avaliação apenas releva para efeitos de tributação em sede de IMT e de I.Selo.
Assim, quando for destacada parcela de terreno, destinada à ampliação do logradouro/arredondamento de estremas de prédio urbano, o valor daquela tem que ser determinado para efeitos de tributação em sede de IMT e de I. Selo.

5 - Cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código IRC: - Despacho n.º 87/2017.A.XXI, de 24 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Determina que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao dia 31 de dezembro de 2017.
A prorrogação do prazo tem como fundamento o facto de ainda estarem em fase de desenvolvimento os suportes informáticos que permitirão aos sujeitos passivos cumprir esta obrigação declarativa, já que a respetiva implementação comporta alguma complexidade no plano das aplicações informáticas de suporte.

6 - Benefícios fiscais – Estatuto: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 01361/16.

I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.
II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

7 - Insolvência - Penhora de bens: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0986/17.

I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente.
II - Na lógica do sistema jurídico, as dívidas anteriores à declaração da insolvência hão-de ser pagas pelas forças monetárias que integrarem a massa insolvente e, até onde esses fluxos monetários permitirem, prevendo o Código de Processo e Procedimento Tributário, no seu art.º 180.º, n.º 5 que o processo de execução fiscal possa prosseguir para cobrança de dívidas à Fazenda Pública no respeito das obrigações assumidas no plano de recuperação.

8 - Mais valias imobiliárias - Valor de realização – Presunção – Prova – Preço: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0880/16.

Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (nº 1 do art. 103º da CRP), a imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o que resultar para efeitos de IMT, quer se reconduza a uma presunção legal ou a uma ficção legal, deverá ter-se por ilidível, face ao disposto no art. 73º da LGT.

9 - Pagamento especial por conta – Ação – Inspeção – Taxa: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0581/17.

É ilegal a taxa decorrente da ação inspetiva a realizar pela AT, para obter o reembolso do pagamento especial por conta, por não ser aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de Outubro, à realização da referida ação.

10 - Contra-ordenação - Falta de entrega de imposto – IVA – RGIT: -Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0679/16.

I - Aos factos que ocorreram em Abril de 2009 há que aplicar a actual redacção da alínea a) do n.º 5 do art. 114.º do RGIT (introduzida pelo art. 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e que, nos termos do art. 174.º da mesma Lei, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009), da qual decorre que deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contra-ordenação aí prevista que a arguida tenha recebido o IVA em questão, pelo que a não indicação dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade insuprível de tal decisão.
II - O art. 79.º, n.º 1, do RGIT exige, sob pena de nulidade, cominada pela alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do mesmo Regime, que a decisão de aplicação da coima contenha ou respeite determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se o mesmo tiver conhecimento efectivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais que em que se enquadram.
III - Assim, é nula a decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contra-ordenação p. e p. no arts. 114.º, n.º 2 e 26.º, n.º 4, do RGIT que tem como elemento objectivo do tipo a dedução do imposto nos termos da lei e que não consta da factualidade dada como provada, sendo certo que a factualidade apurada integra a contra-ordenação p. e p. no art. 114.º, n.º 5 do RGIT, mas esta norma não é indicada na decisão de aplicação da coima.

11 - IRS - Seguro de vida - Prémio de seguro - Prémio pago pela entidade patronal: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0195/16.

I - De acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A).
II - Nos termos da mesma norma legal, a incidência mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação.

12 - Erro material - Erro de julgamento - Esgotamento do poder jurisdicional - Prazo de impugnação – Ato – Fixação - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2017.10.11 – Processo n.º 0478/16.

I - Uma vez proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 613º, nº 1 do Código de Processo Civil), sendo-lhe, porém, lícito “rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la”, nos termos previstos nos artigos 614º e segs. do Código de Processo Civil.
II - Fora desses termos, esgotado o seu poder jurisdicional, está vedado ao juiz emitir qualquer pronúncia relativa à matéria da causa.
III - Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, do C. P. P. T. os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias, após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, independentemente do vício alegado.

13 - Coima - Limites da coima: - Acórdão do STA, de 2017.10.18 – Processo n.º 080/17.

Nos casos previstos no artigo 114° do RGIT o limite mínimo da coima é o previsto neste artigo, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 26º nº 3, e o limite máximo, por força da última parte dos nºs 1 e 2 do artigo 114 e 26º nº 4 não pode ultrapassar o limite máximo estabelecido no nº 1 do artigo 26º.

14 - Imposto do Selo - Valor Patrimonial Tributário: - Acórdão do STA, de 2017.10.18 – Processo n.º 0826/17.

I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000.
II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência do IS deve ser determinada, não pelo VPT resultante do somatório do VPT de todas as divisões ou andares susceptíveis de utilização independente (individualizadas no artigo matricial), mas pelo VPT atribuído a cada um desses andares ou divisões destinadas a habitação.

15 - Prescrição - Audiência prévia - Princípio do aproveitamento do ato: - Acórdão do STA, de 2017.10.18 – Processo n.º 095/16.

I - Relativamente às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da vigência da LGT, há que observar a regra que então se extraía já do princípio da unicidade da relação jurídico tributária (cfr. art. 10.º do CPT) e que hoje mereceu consagração legal no n.º 2 do art. 48.º da LGT – elas produzem efeitos quer relativamente ao devedor originário quer relativamente aos responsáveis subsidiários –, não logrando aplicação a excepção a essa regra hoje consagrada no n.º 3 do art. 48.º da LGT, que só se aplica aos factos que tenham ocorrido já na vigência da LGT (cfr. art. 12.º, n.º 2, do CC).
II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito (cfr. art. 267.º, n.º 5, da CRP), contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão (cfr. art. 163.º, n.º 1, do CPA), a menos que seja manifesto que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo.
III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso, com vista a aferir, num juízo de prognose póstuma, se se está ou não perante uma situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação da requerente.
IV - Estando em causa a liquidação efectuada com recurso a métodos indirectos não pode afirmar-se que a participação do interessado não poderia influir na determinação da matéria tributável nem nas demais questões de facto e de direito susceptíveis de influir na decisão do procedimento, bem como não pode afirmar-se que o facto de a discussão da legalidade das liquidações (qualquer que tenha sido o resultado dessa discussão, ou seja, independentemente da procedência ou improcedência dos vícios invocados na impugnação judicial) ter sido efectuada em sede de impugnação judicial degrada a formalidade (notificação para o exercício do direito de audiência prévia) em não essencial, sanando o vício decorrente da preterição do dever de audiência prévia.
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