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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2017 de 16/10 a 22/10

SUMÁRIO:

1 - IRS - Imóveis – Juros de dívidas – Transferência do crédito à habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo n.º 3397/17. mais informações

2 - Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.31 – Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRS - Imóveis – Juros de dívidas – Transferência do crédito à habitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo n.º 3397/17.

De acordo com o estabelecido no artigo 78.º-E do Código do IRS, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, designadamente, com juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou para arrendamento para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de € 296.
Numa transferência do crédito à habitação, para uma outra entidade bancária, o que mais não corresponde que à celebração de um novo contrato de crédito, não poderá o sujeito passivo beneficiar do disposto no artigo 78.º- E do CIRS, desde que o mesmo seja celebrado em data posterior a 31 de dezembro de 2011.

2 - Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.31 – Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383.

O artigo 135.º-B do CIMI consagra a incidência do AIMI sobre os prédios urbanos classificados como “habitacionais” e “terrenos para construção” nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do CIMI.
Os prédios em causa, encontram-se classificados como “habitacionais” e “terrenos para construção”, pelo que estão sujeitos ao AIMI.
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