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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 40/2017 de 02/10 a 08/10

SUMÁRIO:

1 - Selo de Validação AT (SVAT): - Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro. mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 332/2017, de 4 de outubro, a páginas 2. mais informações

3 - IVA - Profissão de homeopata – Enquadramento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo n.º 11569. mais informações

4 - RBC – DT - A obrigação de emissão do documento de transporte incumbe ao remetente dos bens e o código de identificação, atribuído pela AT, deverá ser igualmente imputado ao mesmo remetente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº 11741. mais informações

5 - IVA - Operações imobiliárias – Disponibilização de espaços físicos destindos ao exercício de uma atividade no âmbito, fundamentalmente, da fisioterapia. Contrato de locação de espaço (imóvel), que engloba outras prestações de serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-11 – Processo nº 11966.mais informações

6 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil – Exclusão da aplicação da regra de inversão - Subcontratação da execução de trabalhos de montagem e desmontagem de andaimes, em serviços de construção civil, com fornecimento de mão-de-obra sob a orientação do prestador de serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-14 – Processo nº 12049. mais informações

7 - IVA - Isenções - Formação profissional com certificação da DGERT - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-15 – Processo nº 12059. mais informações

8 - IVA - Operações do tipo hoteleiro – “Residências de estudantes" e "estabelecimento de alojamento local" - Operações não incluídas nos serviços de alojamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº 12101. mais informações

9 - IVA - Localização de operações - Participação em feira agrícola promocional, na qualidade de expositor de bens e serviços – Serviços prestados pela entidade organizadora: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº 12139. mais informações

10 - IVA - Direito à dedução – Aquisição de uma viatura de 9 lugares, destinada essencialmente a atividades relacionadas com a animação turística, destinadas ao público em geral, momentos lúdicos, de lazer….. : - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-05 – Processo nº 12142. mais informações

11 - IVA - Transmissões de bens fora do campo de incidência do IVA – Transmissão de bens realizada no âmbito da esfera privada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-05 – Processo nº 12165. mais informações

12 - IVA - Direito à dedução – Aquisição/aluguer de viaturas ligeiras de passageiros, de cinco lugares (5), destinadas ao transporte de clientes (turistas) aos mais variados pontos turísticos, sendo o valor dos transferes/passeios faturado aos clientes: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-31 – Processo n.º 12211. mais informações

13 - IVA - Taxas - Obras de reabilitação urbana – Empreitadas – prestações de serviços realizadas em imóvel situado em Área de Reabilitação Urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-05 – Processo n.º 12215. mais informações

14 - IVA - Isenções - IPSS que pratica operações isentas nos termos do art. 9.º do CIVA, pretende a aplicação do Desp. Normativo n.º 118/85, de 31/12, que estabelece limites da isenção prevista, em virtude de manifestações ocasionais a realizar: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo n.º 12234. mais informações

15 - IVA - Direito à dedução - Exploração e aluguer de embarcações - Aluguer de bens recreativos e desportivos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-30 – Processo nº 12262. mais informações

16 - IVA - Prestações de serviço fora do campo de incidência do IVA – Ajudas de custo recebidas, na função de juiz social, o qual configura natureza de serviço público obrigatório por nomeação legal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-30 – Processo nº 12276. mais informações

17 - IVA - Direito à dedução - Viatura ligeira, especial para bar, com três lugares (incluindo o condutor) - Veículo para fins especiais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-31 – Processo nº 12294. mais informações

18 - IVA - Taxas - Cama articulada para pessoas com deficiência ou incapacidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-30 – Processo nº 12314. mais informações

19 - IVA - Isenções - Outras operações não isentas - Organismos sem finalidade lucrativa que explora instalações destinadas à prática de golfe, como atividade desportiva – Prestações de serviço de aluguer de trolleys, buggies e cacifos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-07 – Processo nº 12363. mais informações

20 - IVA - Faturas - Aquisição de viaturas – Estabelecimento de um plafond máximo a cargo da entidade adquirente, sendo a quantia excedente ao plafond suportado pelo colaborador a quem se destina o uso da viatura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº 12365. mais informações

21 - IVA - Enquadramento – Prestações de serviço decorrentes de "Ensaios clínicos", realizados em Centro Hospitalar Universitário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo nº 12379. mais informações

22 - IVA - Enquadramento - Transmissões de bens a efetuar a um sujeito passivo com sede em Madrid, para entrega em Tenerife: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-06 – Processo nº 12392. mais informações

23 - IVA - Faturas – As faturas emitidas por sujeitos passivos, do território nacional, devem ser processadas em língua portuguesa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº. 12427. mais informações

24 - IVA - Taxas - Mistura composta de pó de cacau, pó de maca e pó de mesquite: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº 12451. mais informações

25 - IVA - Localização de operações – Venda de equipamento de ferramentaria para a indústria automóvel a um cliente português, sujeito passivo de IVA, cuja produção foi subcontratada a um fornecedor dum país terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo nº 12462. mais informações

26 - IVA - Regime especial de Isenção – Prestação de serviços, a um clube desportivo, na qualidade de professor de vela: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-22 – Processo nº 12468. mais informações

27 - RBC – DT – Remessa de mercadorias a partir de França, transportadas por via terrestre em camião, cujo carregamento é desmantelado em território nacional, distribuindo-se as mercadorias por várias viaturas, para distribuição e entrega: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-21 – Processo nº 12473. mais informações

28 - IVA - Taxas - "Camarão", produzido em aquicultura e ultracongelado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-28 – Processo nº 12483. mais informações

29 - Herança indivisa – Penhora – Venda: - Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 0854/17. mais informações

30 - Residente não habitual - Código Fiscal do Investimento - Aplicação da lei fiscal no tempo: -Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 01684/15. mais informações

31 - Direito de audiência - Código de Processo Tributário - Fazenda pública - Isenção de custas: - Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 0854/16. mais informações

32 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Prédio - Propriedade horizontal: - Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 0298/15. mais informações

33 - IRC - Valor patrimonial tributário: - Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 01102/16. mais informações

34 - Declaração de substituição - Prazo de impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 01217/16. mais informações

35 - Contra-ordenação - Fazenda pública – Custas: -Acórdão do STA, de 2017.09.20 – Processo n.º 0560/17. mais informações

 

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