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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 39/2017 de 25/09 a 01/10

SUMÁRIO:

1 - Conversão dos valores mobiliários ao portador: - Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro.mais informações

2 - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural: - Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P, de 25 de setembro. mais informações

3 - Dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância: - Acórdão do STA n.º 6/2017, publicado no Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26. mais informações

4 - IMT - Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.07.22 - Processo 2016001030 – IVE n.º 10727. mais informações

5 - IMT - Sujeito passivo e liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.07.15 – Processo 2016000885 - IVE n.º 10633. mais informações

6 - Imposto do Selo - Prémio inovação, criatividade e empreendedorismo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.11.27 - Processo 2014002598 – IVE n.º 7559. mais informações

7 - Prémios atribuídos no âmbito de competição columbófila: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.27 - Processo 2016001305 – IVE n.º 10934. mais informações

8 - Imposto do Selo - Garantia autónoma e contragarantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.06.01 - Processo 2016000433 - IVE n.º 10297. mais informações

9 - Imposto do Selo - Verba 2 da Tabela Geral - Competência para a liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.07.13 - Processo 2016000965 – IVE n.º 10702. mais informações

10 - Imposto do Selo - Seguro de grupo contributivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.06.09 - Processo 2016000618 - IVE n.º 10379. mais informações

11 - Imposto do Selo - Isenção subjetiva de Imposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.06.22 - Processo 2016000081 - IVE n.º 9966. mais informações

12 - Imposto do Selo - Participação de direito de crédito a favor da herança: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.27 - Processo 2016001360 – IVE n.º 11011. mais informações

13 - IVA – Investimento – Imóvel - Turismo rural e turismo de habitação: - Acórdão do STA, de 2017.09.13 – Processo n.º 029/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Conversão dos valores mobiliários ao portador: - Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro.

Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
As alterações ao contrato de sociedade e aos demais documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários necessárias para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos, podem ser deliberadas pelo órgão de administração dos emitentes, sem necessidade de aprovação em assembleia geral.

2 - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural: - Aviso n.º 11053/2017, de 25 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P, de 25 de setembro.

Torna público que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018, é de 1,0112.
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao INE o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

3 - Dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância: - Acórdão do STA n.º 6/2017, publicado no Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26.

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdiciona.

4 - IMT - Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.07.22 - Processo 2016001030 – IVE n.º 10727.

No caso em apreço, revela-se fulcral a posição que vier a ser assumida pelo município, em face da comunicação prévia dirigida ao Presidente da câmara municipal, prevista no artigo 5.º do D.L n.º 128/2014, de 29 de agosto (diploma que institui o regime jurídico do Alojamento Local), uma vez que determinará a manutenção, ou a alteração da afetação legal do imóvel.
Assim, se a implementação da prestação de serviços de Alojamento Local, ao abrigo do referido D.L n.º 128/2014, implicar a alteração do licenciamento daquele prédio urbano, passando, no prazo de seis anos contado da aquisição do imóvel, de habitação, para serviços, a afetação do imóvel àquela atividade, determinará ipso facto, a caducidade do benefício usufruído a coberto do disposto na al. a), do n.º 7, do artigo 11.º, motivando o surgimento de liquidações corretivas, à taxa de 6,5% prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 17.º do CIMT.

5 - IMT - Sujeito passivo e liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.07.15 – Processo 2016000885 - IVE n.º 10633.

Encontrando-se extinto por pagamento, a alteração do estado daquela relação jurídico-tributária só poderá ser concretizada através de contencioso de anulação, a pedido do sujeito passivo, fazendo uso do procedimento previsto no art.º 44.º do CIMT, também aplicável ao IS, por remissão expressa contida no n.º 2, do art.º 49.º do CIS.
Na situação em apreço, depois da outorga da cessão de crédito, a pessoa que requer, agora já na posição de cessionária habilitada, não poderá, na adjudicação que lhe irá ser feita do quinhão hereditário da/o) irmã/o, utilizar os documentos de pagamento decorrentes das liquidações anteriormente efetuadas, porque emitidos e pagos em nome, e por outro contribuinte.

6 - Imposto do Selo - Prémio inovação, criatividade e empreendedorismo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.11.27 - Processo 2014002598 – IVE n.º 7559.

O legislador determinou que o elemento distintivo na qualificação de uma determinada operação como sendo ou não afim ao jogo reside na presença ou não do fator "sorte". Num prémio monetário ou em espécie destinado a galardoar o desempenho do candidato no concurso em apreço, constata-se que em momento algum se pode considerar que o fator "sorte" condiciona a obtenção desse prémio, elemento este, a "alea", que o legislador considerou como característica essencial para que uma operação seja qualificada como afim ao jogo e desse modo poder estar sujeita a imposto do selo da verba 11.2 da TGIS.
Quando exista uma tradição de valores de um património para outro, sem qualquer espécie de compensação ou contrapartida por parte de quem os recebe, existe uma doação sujeita a coleta, qualquer que seja o meio ou ato jurídico através do qual essa tradição de valores se opera. Neste caso, o "prémio" atribuído pelo requerente não reveste manifestamente o espírito de liberalidade, o animus donandi, que caracteriza a figura da doação prevista no artigo 940.º, n.º 1, do Código Civil, estando por isso fora da previsão da norma de sujeição da verba 1.2 da TGIS.

7 - Prémios atribuídos no âmbito de competição columbófila: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.27 - Processo 2016001305 – IVE n.º 10934.

O evento promovido pela pessoa que requer, constitui uma competição columbófila em que os prémios são atribuídos em função da classificação dos participantes, na sequência da confrontação desportiva dos respetivos pombos-correio inscritos. Nessa conformidade, a classificação final e consequente obtenção dos prémios pelos participantes resultará dos treinos realizados, da capacidade física e de orientação dos pombos-correios inscritos e não de qualquer fator sorte.
Não estando a obtenção dos prémios condicionada pelo fator sorte, relacionando-se antes com o desempenho de cada pombo-correio na competição, não pode a operação em causa qualificar-se como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, razão pela qual se conclui pela não sujeição a imposto do selo pela verba 11.2.2 da TGIS, dos prémios atribuídos no âmbito desta competição.

8 - Imposto do Selo - Garantia autónoma e contragarantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.06.01 - Processo 2016000433 - IVE n.º 10297.

Num contrato-promessa de prestação da garantia, que igualmente regula os direitos e obrigações do garante e do devedor/ordenador no quadro das relações contratuais pressupostas, mas independentes do contrato de garantia, é que se pode encontrar a acessoriedade, pelo que o mesmo não é especialmente tributado em imposto do selo.
A contragarantia da garantia autónoma visa assegurar o direito de regresso do garante contra o devedor/ordenador e não assegurar o cumprimento da obrigação assumida pelo garante junto do credor do contrato base, estando, assim, sujeita a imposto do selo da Verba 10 da TGIS.

9 - Imposto do Selo - Verba 2 da Tabela Geral - Competência para a liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.07.13 - Processo 2016000965 – IVE n.º 10702.

A obrigação tributária nasce na data do início do arrendamento, subarrendamento, das alterações ou, no caso de promessa, da disponibilização do bem locado (art.º 5.º, al. v) do CIS), sendo o imposto liquidado pela AT com base na declaração Modelo 2 e na sequência da sua submissão por transmissão eletrónica de dados ou da sua recolha por parte dos Serviços de Finanças (art.º 23.º, n.º 8 do CIS e art.º 4.º, n.º 1, da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março), deixando de ser utilizada a guia multi-imposto para esse efeito.
Em face do que antecede e considerando que o contrato de arrendamento que originou as duas liquidações de imposto do selo teve o seu início em data posterior à produção de efeitos das alterações operadas pela LOE 2015, mais concretamente em junho de 2016, conclui-se que o imposto foi indevidamente liquidado pela requerente, encontrando-se correta a liquidação emitida pela AT na sequência do registo do contrato no Portal das Finanças, pelo que deve a liquidação efetuada pela requerente ser anulada e restituído o imposto indevidamente cobrado.

10 - Imposto do Selo - Seguro de grupo contributivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.06.09 - Processo 2016000618 - IVE n.º 10379.

A alínea c) do artigo 6.º do CIS prescreve que se encontram isentos de imposto do selo as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública, quando este constitua seu encargo, nos atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral.
O legislador expressamente delimitou que o encargo do imposto recai sobre o tomador, não distinguindo se o tomador é ou não o beneficiário final e se é este que efetivamente suporta o pagamento do prémio, e se o reconhecimento ou não da isenção em apreço resulta unicamente da verificação do pressuposto de natureza subjetiva (a qualificação da entidade como pessoa coletiva de mera utilidade pública).

11 - Imposto do Selo - Isenção subjetiva de Imposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.06.22 - Processo 2016000081 - IVE n.º 9966.

No caso em apreço, verifica-se uma “reunião estável registada desde 2012”, sendo um dos parceiros o doador, pelo que se conclui que a situação de unido de facto cumpre o requisito da duração superior a dois anos, porquanto dura desde 2012, e se mantém em 2016, data da transmissão.
Atento o anteriormente exposto, considerando-se provada à data da doação e a situação de unido de facto há mais de dois anos, deve o sujeito passivo beneficiar da isenção constante da al. e) do art.º 6.º do CIS.

12 - Imposto do Selo - Participação de direito de crédito a favor da herança: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.27 - Processo 2016001360 – IVE n.º 11011.

Configurando o valor a reembolsar, um direito de crédito a favor da herança, que irá ser transmitido gratuitamente ao (s) herdeiro (s), reconduz-se a uma transmissão gratuita, a qual, não se enquadrando nas situações de não sujeição taxativamente elencadas no n.º 5 do artigo 1.º, encontra-se sujeita a Imposto do Selo pela Verba 1.2 da Tabela Geral, pelo que de acordo com o art.º 26.º do CIS terá de ser objeto de participação.
Na situação em apreço, sendo o Cabeça de Casal, filha/o da autora da sucessão, beneficia na qualidade de descendente, da isenção constante da al. e) do artigo 6.º do CIS.

13 - IVA – Investimento – Imóvel - Turismo rural e turismo de habitação: - Acórdão do STA, de 2017.09.13 – Processo n.º 029/16.

I - Nos termos do Dl 54/2002 de 11 de Março a actividade de turismo rural tem natureza familiar sendo também condição do seu exercício a residência do seu proprietário.
II - Por força desta exigência legal todo o IVA suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e prestação de serviços de recuperação do imóvel afecto a tal actividade é susceptível de dedução não podendo a AT restringir a sua dedução ao IVA suportado referente à aquisição de bens e serviços relativos à parte do imóvel afecto a hospedagem excluindo de tal dedução o IVA suportado na aquisição de bens e serviços referentes à parte do imóvel afecto à residência do proprietário.
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