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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 38/2017 de 18/09 a 24/09

SUMÁRIO:

1 - Atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios: - Acórdão do STA n.º 4/2017, publicado no Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18. mais informações

2 - Regime tributário das mais-valias mobiliárias: - Acórdão do STA n.º 5/2017, publicado no Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18. mais informações

3 - Imposto do Selo - Contrato de exploração turística de unidade de alojamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.04.14 - Processo 2016000135 – IVE n.º 10038. mais informações

4 - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.03.17 - Processo 2016000360 - IVE n.º 10226. mais informações

5 - Imposto do Selo - Adjudicação de imóveis como reembolso de unidades de participação, em resultado da liquidação de um Fundo de Investimento Imobiliário Aberto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.31 - Processo 2016000172 - IVE n.º 10050. mais informações

6 - Imposto do Selo - Obrigação de participação da transmissão gratuita de valores mobiliários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.04.19 - Processo 2016000631 – IVE n.º 10404. mais informações

7 - Imposto do Selo - Participação da doação de ações com reserva de usufruto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.02 - Processo 2016000536 – IVE n.º 10375. mais informações

8 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigo 138.º, n.º 1 — Qualificação de uma operação como entrega intracomunitária — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Intenção do adquirente de revender os bens comprados a um sujeito passivo noutro Estado-Membro antes da sua saída do território do primeiro Estado-Membro — Incidência eventual da transformação de uma parte dos bens antes da sua expedição: - Acórdão do TJUE, de 2017.07.26 – Processo n.º C-386/16, publicado no JOUE n.º C 309, de 2017.09.18, a páginas 13. mais informações

9 - Oposição à execução fiscal – Apensação - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2017.09.13 – Processo n.º 0584/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios: - Acórdão do STA n.º 4/2017, publicado no Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18.

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos:
Face ao preceituado no n.º 5 do artigo 43.º da LGT, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

2 - Regime tributário das mais-valias mobiliárias: - Acórdão do STA n.º 5/2017, publicado no Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18.

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos:
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - artigo 5.º da Lei n.º 15/2010).
II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

3 - Imposto do Selo - Contrato de exploração turística de unidade de alojamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.04.14 - Processo 2016000135 – IVE n.º 10038.

Na medida em que configuram uma prestação de serviços sujeita a IVA e dele não isenta, nos termos do n.º 1 do art.º 4.º e da subalínea c) da alínea 29) do art.º 9.º do CIVA, os Contratos de Exploração Turística de Unidade de Alojamento com rentabilidade garantida e a pedido encontram-se excluídos de tributação em sede de Imposto do Selo, nos termos do disposto no art.º 1.º, n.º 2 do CIS.
Nessa conformidade, estando os contratos em referência excluídos de tributação em sede de imposto do selo não estão, por essa razão, sujeitos à obrigação declarativa a que se reporta o art.º 60.º do respetivo Código.

4 - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.03.17 - Processo 2016000360 - IVE n.º 10226.

Os contratos de arrendamento abrangidos pelo Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação (NRAAH) estão sujeitos a imposto do selo pela Verba 2 da TGIS e, consequentemente, à obrigação de comunicação a que se refere o art.º 60.º do CIS.
Estando isento de imposto do selo, nos termos do art.º 6.º, alínea a) do CIS, deve o Município X, nos contratos iniciados em ou após 2015-04-01, indicar, na declaração Modelo 2 do Imposto do Selo, a disposição legal que prevê o referido benefício (cf. art.º 8.º do CIS).

5 - Imposto do Selo - Adjudicação de imóveis como reembolso de unidades de participação, em resultado da liquidação de um Fundo de Investimento Imobiliário Aberto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.31 - Processo 2016000172 - IVE n.º 10050.

A adjudicação de bens imóveis como forma de reembolso de unidades de participação em FII objeto de liquidação e partilha, deve ser considerada uma aquisição onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, que fica abrangida pela incidência objetiva de IMT e de Imposto do Selo.
A sujeição verifica-se na medida em que o valor dos imóveis objeto dessa adjudicação exceda, em relação a cada um dos participantes, a quota-ideal que estes detenham no conjunto global do património imobiliário do fundo, conforme previsto na alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º e na regra 11.ª do n.º 4 do artigo 12.º do CIMT, bem como no n.º 1 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo e da verba 1.1 da TGIS.

6 - Imposto do Selo - Obrigação de participação da transmissão gratuita de valores mobiliários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.04.19 - Processo 2016000631 – IVE n.º 10404.

Considerando que, quer a(s) entidade(s) emitente(s), quer os herdeiros possuem em território nacional, as respetivas sede e domicílio fiscal, verifica-se o elemento de conexão territorial, sendo os valores mobiliários objeto de transmissão gratuita, considerados bens situados em território nacional, pelo que se conclui, de acordo com o disposto nos art.ºs 1.º, números 1 e 3, al. c), e 4.º, n.º 4, al. c) do CIS, pela sujeição daquela transmissão a imposto do selo.
Tratando-se de transmissões sujeitas, não obstante a isenção da verba 1.2 prevista na al. e) do artigo 6.º do CIS, de que beneficiam os herdeiros do autor da sucessão, impende sobre a pessoa que requer, na qualidade de Cabeça de Casal, o dever de participar a transmissão daquelas obrigações, devendo as mesmas constar da Participação de Transmissões Gratuitas (Modelo1), a qual será posteriormente apresentada junto da instituição bancária, permitindo que esta última, observando o disposto no art.º 63.º-A do CIS, disponibilize o saldo da conta relativa àqueles valores mobiliários.

7 - Imposto do Selo - Participação da doação de ações com reserva de usufruto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.02 - Processo 2016000536 – IVE n.º 10375

A doação das ações da qual é beneficiário o requerente, com reserva de usufruto para os doadores, configura uma transmissão gratuita para efeitos do imposto do selo, ainda que dele isenta por força do disposto no art.º 6.º al. e) do respetivo Código, pelo que está obrigado a participar a respetiva transmissão conforme se encontra estabelecido no art.º 26.º do mesmo diploma legal.
Tratando-se de descendente, o requerente beneficia da isenção subjetiva constante da al. e) do art.º 6.º do CIS, recaindo sobre si enquanto beneficiário, a obrigação de participar a doação.

8 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigo 138.º, n.º 1 — Qualificação de uma operação como entrega intracomunitária — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Intenção do adquirente de revender os bens comprados a um sujeito passivo noutro Estado-Membro antes da sua saída do território do primeiro Estado-Membro — Incidência eventual da transformação de uma parte dos bens antes da sua expedição: - Acórdão do TJUE, de 2017.07.26 – Processo n.º C-386/16, publicado no JOUE n.º C 309, de 2017.09.18, a páginas 13.

1) O artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma entrega de bens efetuada por um sujeito passivo estabelecido num primeiro Estado-Membro não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado a título desta disposição quando, antes de concluir esta operação de entrega, o adquirente, registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num segundo Estado-Membro, informar o fornecedor de que as mercadorias serão imediatamente revendidas a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, antes de as fazer sair do primeiro Estado-Membro e de as transportar com destino a esse terceiro sujeito passivo, desde que essa segunda entrega tenha sido efetivamente realizada e as mercadorias tenham sido em seguida transportadas do primeiro Estado-Membro com destino ao Estado-Membro do terceiro sujeito passivo. O registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do primeiro adquirente num Estado-Membro diferente do lugar da primeira entrega ou do lugar da aquisição final não é um critério de qualificação de uma operação intracomunitária, nem, por si só, um elemento de prova suficiente para demonstrar o caráter intracomunitário de uma operação.
2) Para efeitos da interpretação do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112, uma transformação dos bens, no decurso de uma cadeia de duas entregas sucessivas, como a que está em causa no processo principal, por ordem do adquirente intermediário e efetuada antes do transporte para o Estado-Membro do adquirente final, não tem incidência nas condições da eventual isenção da primeira entrega, uma vez que essa transformação é posterior à primeira entrega.

9 - Oposição à execução fiscal – Apensação - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2017.09.13 – Processo n.º 0584/17.

I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC).
II - No entanto, a apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no art. 179.º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, oficiosamente ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
III - Se o órgão da execução fiscal o não fizer, deve o juiz providenciar por que o faça.
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