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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2017 de 11/09 a 17/09

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias: - Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro. mais informações

2 - Ativos por impostos diferidos: - Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro. mais informações

3 - IRC - Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais e que adquire o domínio de um grupo sujeito ao RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.02 - Processo 229/2017. mais informações

4 - IMT - Concurso de Benefícios Fiscais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.02.17 - Processo 2015000315 – IVE n.º 8264. mais informações

5 - Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.01.31 - Processo 2014000139 - IVE n.º 6421. mais informações

6 - Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.01 - Processo 2016001277 - IVE n.º 10910. mais informações

7 - IMT - Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.03 - Processo 2015001760 - IVE n.º 9221. mais informações

8 - IMT – Revenda - Caducidade da isenção de IMT – Destino diferente e lease back: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.02.19 - Processo 2013002459 - IVE n.º 5578. mais informações

9 - IMT - Isenção na compra de imóveis para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.18 - Processo 2016001450 - IVE n.º 11101. mais informações

10 - IMT - Isenção na compra de imóveis para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.30 - Processo 2016001201 - IVE n.º 10868. mais informações

11 - IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda – Arrendamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.22 - Processo 2015001087 – IVE n.º 8657. mais informações

12 - IMT - Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.22 - Processo 2017000438 – IVE n.º 11897. mais informações

13 - IMT - Aquisição de quota social – Sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.31 - Processo 2016000219 - IVE n.º 10093. mais informações

14 - IMT - Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.10 - Processo 2015000974 – IVE n.º 8567. mais informações

15 - IMT - Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.11.05 - Processo 2014002597 – IVE n.º 7557. mais informações

16 - IMT - Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.10.26 - Processo 2015002034 – IVE n.º 9466. mais informações

17 - Imposto do Selo - Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.14 - Processo 2015001574 - IVE n.º 9100. mais informações

18 - Imposto do Selo - Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.06 - Processo 2015001522 - IVE n.º 9033. mais informações

19 - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.06 - Processo 2015001140 - IVE n.º 8695. mais informações

20 - Imposto do Selo - Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.07.30 - Processo 2015001291 - IVE n.º 8848. mais informações

21 - Imposto do Selo - Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – Benefício relativo a Imposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.22 - Processo 2015001724 – IVE n.º 9201. mais informações

22 - Imposto do Selo - Não sujeição a Imposto do Selo de contrato de arrendamento tributado em IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.02.05 - Processo 2015002604 – IVE n.º 9896. mais informações

23 - Imposto do Selo - Conta Poupança-Reformados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.03.18 - Processo 2015000442 - IVE n.º 8387. mais informações

24 - Imposto do Selo - Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001926 - IVE n.º 9356. mais informações

25 - Imposto do Selo - Intransmissibilidade “mortis causa” do direito ao uso e habitação – não sujeição a imposto – Inexistência de obrigação declarativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.12.23 - Processo 2015002290 - IVE n.º 9659. mais informações

26 - Imposto do Selo - Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; Determinação do valor tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.03.17 - Processo 2016000113 - IVE n.º 10004. mais informações

27 - Imposto do Selo - Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.02.16 - Processo 2015002019 - IVE n.º 9461. mais informações

28 - Imposto do Selo - Cash Pooling - Solidariedade Passiva; Garantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.05.22 - Processo 2014003373 - IVE n.º 8033. mais informações

29 - Imposto do Selo - Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001777 - IVE n.º 9245. mais informações

30 - Imposto do Selo - Renúncia a tornas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001598 - IVE n.º 9114. mais informações

31 - Imposto do Selo - Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.07- Processo 2015001729 – IVE n.º 9208. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias: - Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro

Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que, apesar de recente, revelou alguns entraves ao desejável desenvolvimento deste setor de atividade económica, razão pela qual a sua revisão foi uma das primeiras medidas do SIMPLEX+.
Entre outras alterações, procede-se à simplificação do acesso à atividade, sendo que os operadores económicos passam a poder iniciar a sua atividade após a realização de uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, acompanhado do pagamento das taxas respetivas. Neste seguimento, procede-se à eliminação da duplicação de pedidos de início de atividade nos casos das atividades industriais e de prestamistas.

2 - Ativos por impostos diferidos: - Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Altera o n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, no sentido de prever a constituição de um depósito a favor do Estado no prazo máximo de três meses a contar da confirmação da conversão de ativos por impostos diferidos em crédito tributário prevista na Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro.

3 - IRC - Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais e que adquire o domínio de um grupo sujeito ao RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.08.02 - Processo 229/2017.

Tal como resulta literalmente da norma, a alínea c) do nº 4 do artigo 69.º do CIRC deve ser aplicada tanto a sociedades dominantes como a dominadas, sendo, por conseguinte, requisito de aplicação do RETGS a não verificação de prejuízos fiscais nos três períodos de tributação anteriores ao da aplicação do regime, salvo, no caso das dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.
Não tendo a nova sociedade dominante exercido a opção aí prevista, por apresentar, nos três períodos de tributação anteriores, prejuízo fiscal, mantém-se a aplicação do RETGS ao grupo fiscal existente, dado que não se encontra verificada a condição de cessação prevista na alínea a) do nº 8 do referido artigo 69.º. De facto, a nova sociedade dominante não se encontra obrigada a integrar o perímetro do grupo fiscal na qualidade de sociedade dominante, a menos que venha a apurar lucro tributável num período de tributação subsequente, mantendo todos os demais requisitos, caso em que a manutenção da aplicação do RETGS está condicionada ao exercício da opção prevista no nº 10 do art. 69.º do CIRC.

4 - IMT - Concurso de Benefícios Fiscais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.02.17 - Processo 2015000315 – IVE n.º 8264.

O regime do art.º 45.º do EBF prevê a impossibilidade legal de cumulação do benefício com outros benefícios de idêntica natureza, sem prejuízo, porém, da opção por outro mais favorável. Pretendeu-se com esta limitação evitar a cumulação de benefícios fiscais que revistam a mesma natureza, quanto ao tipo e natureza do imposto, embora se conceda o direito de optar por qualquer outro benefício, quando ocorrer uma situação de sobreposição.
Efetivamente, a isenção de IMT na aquisição de imóveis destinados a reabilitação urbana, não apresenta a mesma natureza dos benefícios estabelecidos no art.º 71.º, por referência, ao mesmo imposto, sendo que, na verdade, em sede de IMT apresentam-se como regimes sucessivos e não incompatíveis.

5 - Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.01.31 - Processo 2014000139 - IVE n.º 6421.

A isenção de IMT pela aquisição prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, é reconhecida pela câmara municipal da área da situação do imóvel após “conclusão das obras e emissão da certificação referida na parte final do n.º 3” (Cfr. n.º 5 do artigo 45.º do EBF).
Assim, nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, o IMT será liquidado e cobrado nos termos gerais, aquando da realização do ato translativo do bem (cf. n.º 4 do art. 45.º do EBF), procedendo-se, posteriormente, após conclusão das obras de reabilitação e reconhecimento da isenção pela Câmara Municipal, à anulação da liquidação e restituição do montante pago, desde que não existam dívidas à AT e à Segurança Social (artigo 13.º do EBF).

6 - Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.01 - Processo 2016001277 - IVE n.º 10910.

O prazo que a requerente dispõe para iniciar as obras de reabilitação é de dois anos, nos termos da redação anterior do n.º 2 do art.º 45.º, vigente à data do facto tributário gerador do nascimento da obrigação tributária, porquanto o prazo de três anos se aplica, nos termos do n.º 2 do art.º 55.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 apenas aos factos tributários que ocorram em ou após 2015-01-01.
O que estava em causa era saber o prazo aplicável para o início das obras de reabilitação, constante do artigo 45.º do EBF, para efeitos de poder vir a beneficiar da isenção de IMT na sequência da aquisição de um prédio, para o qual se encontrava em fase de aprovação, um projeto de licenciamento para a reabilitação do imóvel.

7 - IMT - Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.03 - Processo 2015001760 - IVE n.º 9221.

A taxa a aplicar à aquisição do prédio em análise é a constante da al. b) do n.º 1 do art.º 17.º do CIMT, ou seja, a taxa aplicável à aquisição de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, ainda que em condições deficientes de habitabilidade.
O que estava em causa era saber qual a taxa de IMT aplicável à aquisição onerosa (compra e venda) do um prédio urbano que tem como afetação: “prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade”.

8 - IMT – Revenda - Caducidade da isenção de IMT – Destino diferente e lease back: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.02.19 - Processo 2013002459 - IVE n.º 5578.

No âmbito do lease back, a venda, por si só, do bem imóvel adquirido com o benefício de isenção de IMT prevista no n.º 1 do artigo 7.º do CIMT a uma empresa de leasing, com a imediata outorga de contrato de leasing sobre o mesmo imóvel entre a vendedora e a locadora, obstará à caducidade do benefício de isenção.
Contudo, a titularização formal e tempestiva da (re)venda do imóvel na modalidade sale and lease back, não obsta à caducidade do benefício de isenção de IMT obtido nos termos do artigo 7.º do CIMT, se no decurso do prazo de caducidade de 3 anos tiver sido dado um destino diferente do da revenda, designadamente, se o imóvel tiver sido afeto ao exercício da atividade da própria empresa adquirente (seja qual for o circunstancialismo em que a mesma ocorre), passar a estar contabilisticamente registado em investimentos, ter sido destinado a (re)construção, remodelação ou ter sido objeto de contrato de arrendamento superior a 30 anos.

9 - IMT - Isenção na compra de imóveis para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.12.18 - Processo 2016001450 - IVE n.º 11101.

A rentabilização de imóvel adquirido para revenda e evidenciado na contabilidade numa conta de “Inventários”, através da prestação de serviços de Alojamento Local, no período de três anos após a aquisição, durante o qual pode ser detido pelo comprador sem que essa detenção motive a perda de isenção, não consubstancia por si só um fim diferente do da revenda.
Assim, espelhando o registo contabilístico do imóvel a sua permanência enquanto ativo corrente, numa conta (da classe 3) de Inventários, e desde que esta se mantenha, a prestação de serviços de Alojamento Local ao não configurar por si só destino diferente do da revenda, não determina a perda do benefício de isenção.

10 - IMT - Isenção na compra de imóveis para revenda: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.11.30 - Processo 2016001201 - IVE n.º 10868.

A alteração do regime jurídico a que fica sujeito o prédio adquirido para revenda, com a constituição da Propriedade Horizontal, por si só não consubstancia um destino diferente do da revenda, uma vez que reconduzindo-se o fundamento da isenção ao facto do bem adquirido permanecer, enquanto mercadoria da empresa, espelhado na contabilidade como ativo permutável, a alteração do seu regime jurídico, não lhe retira aquela qualidade, conclusão que se extrai da leitura do Parecer do Centro de Estudos Fiscais n.º 119/95, de 11 de julho, da autoria de Nuno Sá Gomes, igualmente invocado pela requerente.
O registo contabilístico do bem imóvel e a sua permanência numa conta (da classe 3) de Inventários, o fim indicado na escritura de aquisição e o CAE pelo qual se encontra coletada, são indicadores do fim revenda. Em consonância com a apreciação envidada, conclui-se que as intervenções a realizar no imóvel, a alteração da afetação da divisão CVE de habitacional para comercial e a constituição da Propriedade Horizontal, de per si, não alterando a estrutura do prédio, nem consubstanciando um desvio do fim, não determinam a caducidade do benefício usufruído.

11 - IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda – Arrendamento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.22 - Processo 2015001087 – IVE n.º 8657.

Tem sido entendimento da jurisprudência e da doutrina da administração fiscal que o arrendamento, por si só, não prejudica esta isenção, excluindo as situações em que o arrendamento seja acompanhado por outros factos, nomeadamente, com o lançamento contabilístico da passagem do ativo permutável para o imobilizado, inviabilizando assim a revenda.
Pelo que, em face do exposto, não se verificando a transferência contabilística do imóvel da conta relativa às mercadorias para a conta relativa ao investimento, facto que se traduzirá numa alteração na intenção de revenda do bem, nem outros factos relevantes no mesmo sentido, não se poderá afirmar que o arrendamento do imóvel em questão, só por si, consubstancia um destino diferente do da revenda.

12 - IMT - Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.22 - Processo 2017000438 – IVE n.º 11897.

A entrada no domínio do capital social de uma sociedade com imóveis (75% ou mais) é equiparada a uma transmissão onerosa de imóvel e, logo, tributada em sede de IMT.
No entanto, no caso em apreciação, está em causa a entrada no capital de uma sociedade anónima, o que não se subsume na previsão da al. d) do n.º 2 do art.º 2.º do CIMT, não se encontrando, portanto, a transmissão em causa sujeita a IMT.

13 - IMT - Aquisição de quota social – Sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.31 - Processo 2016000219 - IVE n.º 10093.

No caso de aquisição de uma quota numa sociedade por quotas, ficando, assim, um sócio a deter mais de 75% do seu capital social e sendo essa sociedade detentora do direito de propriedade sobre um imóvel e, ainda, de um direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito, para efeitos de IMT, ambos os direitos devem contribuir para a determinação do valor do imposto a pagar, devendo este imposto ser liquidado tendo por base o “valor patrimonial tributário total dos imóveis correspondente à quota ou parte social maioritária, ou pelo valor total desses bens, consoante os casos, preferindo em ambas as situações o valor do balanço, se superior.
A operação em análise não está sujeita à verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

14 - IMT - Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.04.10 - Processo 2015000974 – IVE n.º 8567.

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMT, só é tributada a aquisição de quotas em sociedades que possuam bens imóveis e quando, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de pelo menos 75% do capital social ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher casados no regime de comunhão geral de bens.
Para o efeito não releva a participação, de forma indireta, no capital da sociedade.

15 - IMT - Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.11.05 - Processo 2014002597 – IVE n.º 7557.

O facto de a adjudicação de bens imóveis não ser objeto “per se” de tributação em sede de IMT, não significa que a cessação de compropriedade dos prédios entre os sócios não possa ser objeto de tributação, por transmissão onerosa, existindo excesso de quota-parte atribuído ao adquirente na partilha.
O carácter oneroso do ato de partilha resulta da diferença entre a quota-parte recebida pelo adquirente e a quota ideal que lhe cabia antes da partilha, pelo que, no caso em apreciação, existindo dois sócios, a quota ideal de cada sócio é de ½, igual à quotaparte que se pretende adjudicar a cada sócio, pelo que o ato de partilha não tem carácter oneroso, e não se encontrando sujeito a tributação em sede de IMT.

16 - IMT - Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.10.26 - Processo 2015002034 – IVE n.º 9466.

A entrada no domínio do capital social de uma sociedade com imóveis (75% ou mais) é equiparada a uma transmissão onerosa de imóvel e, logo, tributada em sede de IMT.
No entanto, não há sujeição a imposto, pela aquisição de ações em sociedades anónimas, pelo que a situação exposta não se subsume na previsão da al. d) do n.º 2 do art.º 2.º do CIMT, não estando sujeita a IMT.

17 - Imposto do Selo - Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.14 - Processo 2015001574 - IVE n.º 9100.

O acordo de cessão da posição contratual e aditamento ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado em 2015 constitui uma alteração ao contrato outorgado em 2009 que, por não envolver aumento de renda, não é tributada em Imposto do Selo nos termos previstos pela Verba 2 da TGIS.
As novas garantias constituídas na sequência da alteração do arrendatário – caução e fiança – não são enquadráveis na exclusão prevista na Verba 10 da TGIS, pelo que devem ser tributadas nos termos aí previstos.

18 - Imposto do Selo - Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.06 - Processo 2015001522 - IVE n.º 9033.

Nos contratos de arrendamento que envolvam escalonamento de rendas, o imposto deve ser liquidado e cobrado no momento em que for celebrado o contrato, com base na renda mais elevada que dele conste, ainda que esta só mais tarde venha a entrar em vigor, conforme resulta do oficio-circulado n.º 40028, de 2000-12-13, da Ex Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (actual DSIMT).
Tal entendimento resulta do facto de a tributação do arrendamento em sede de imposto do selo assentar na capacidade contributiva revelada através das rendas a receber. O interesse económico em causa nesta verba materializa-se na expectativa do valor máximo da renda a receber, independentemente do efetivo recebimento por parte do locador.

19 - Imposto do Selo - Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.08.06 - Processo 2015001140 - IVE n.º 8695.

Os contratos de arrendamento tripartidos para fim habitacional celebrados por uma Empresa Municipal, na qualidade de locadora, com novos beneficiários de habitação social estão sujeitos a imposto do selo pela Verba 2 da TGIS, não relevando, para o efeito, o facto de o fogo arrendado poder pertencer ao Município.
Quanto aos arrendamentos para fim habitacional sob o regime de renda apoiada, celebrados anteriormente à formalização do Protocolo entre o Município e a Empresa Municipal, a alteração resultante da transformação em contratos de arrendamento tripartidos para fim habitacional configura um aumento de renda sujeito a imposto do selo pela Verba 2 da TGIS, sendo, de igual modo, irrelevante a circunstância de o imóvel arrendado poder pertencer ao Município.

20 - Imposto do Selo - Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.07.30 - Processo 2015001291 - IVE n.º 8848.

O elemento distintivo das cláusulas de alteração e prorrogação é o efeito "ex-tunc" do primeiro tipo de cláusulas e "ex nunc" do segundo tipo. Não é suficiente, no entanto, para que qualquer cláusula contratual seja considerada de alteração e não de prorrogação a mera expressão de vontades nesse sentido.
Face aos elementos apresentados e ao entendimento aceite pela AT relativamente a esta matéria, concluiu-se que as "alterações" aos prazos inicialmente fixados constituem novos factos geradores de imposto, devendo qualificar-se como prorrogações ao prazo inicial, pelo que devem as operações em apreço serem qualificadas como novas concessões de crédito para efeitos da incidência do imposto do selo da verba 17.1. da TGIS.

21 - Imposto do Selo - Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – Benefício relativo a Imposto do Selo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.22 - Processo 2015001724 – IVE n.º 9201.

Atendendo ao enquadramento legal vigente, não são de aplicar as isenções previstas no artigo 269.º do CIRE às hipotecas voluntárias a constituir pela requerente no âmbito do Plano Especial de Revitalização, estando por isso as mesmas sujeitas a imposto do selo, nos termos conjugados do n.º 1, do artigo 1.º do CIS e da Verba 10 da respetiva Tabela Geral.
O que estava em causa era saber se, aquando da celebração da escritura pública das hipotecas para garantia dos valores dos créditos (capitais mutuados, respetivos juros e despesas conexas), tal como previsto no Plano de Recuperação homologado da requerente, é ou não devido o Imposto do Selo da verba 10 da TGIS.

22 - Imposto do Selo - Não sujeição a Imposto do Selo de contrato de arrendamento tributado em IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.02.05 - Processo 2015002604 – IVE n.º 9896.

Tendo a requerente renunciado à isenção de IVA na locação do imóvel em causa e verificando-se a tributação efetiva em sede deste imposto, a referida operação encontra-se excluída de tributação em imposto do selo, nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 2 do CIS.
Estando em causa imposto devido pelo ato jurídico consubstanciado na própria locação do bem imóvel (arrendamento) e estando a operação abrangida pela incidência de IVA – e dele não isenta –, estamos perante tributação que é excluída por aplicação do critério geral de delimitação negativa do imposto estabelecido no artigo 1.º, n.º 2 do CIS.

23 - Imposto do Selo - Conta Poupança-Reformados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.03.18 - Processo 2015000442 - IVE n.º 8387.

A Conta Poupança Reformados (instituída pelo DL 138/86 de 14 de junho) é um depósito a prazo com a duração mínima de 181 e máxima de 366 dias que se destina a pessoas singulares que se encontrem na situação de reforma, ou, sejam portadoras de deficiência, com um grau de invalidez permanente, igual ou superior a 60%, cuja mobilização antecipada é permitida a qualquer momento e não permite a capitalização.
Daí que não se lhe aplique da norma de exclusão tributária constante da al. b), do n.º 5, do art.º 1.º, do CIS, pelo que os valores das transmissões gratuitas dos valores depositados em Conta Poupança-Reformados deverão ser relacionados e objeto de tributação, em sede de Imposto do Selo, pela Verba 1.2 da TGIS.

24 - Imposto do Selo - Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001926 - IVE n.º 9356.

Presumindo-se, nos termos do n.º 7 do art.º 1.º do CIS, que os titulares de valores depositados dispõem de partes iguais na conta, independentemente da natureza da mesma, as instituições bancárias apenas devem proceder ao congelamento da parte presumidamente detida pelo titular falecido, quer a conta seja solidária ou conjunta.
Constituindo o objeto do contrato de depósito a guarda de bens móveis ou imóveis e a sua restituição quando exigida e, consubstanciando os valores mobiliários coisas móveis, parece-nos ser de incluir o depósito destes valores na expressão “quaisquer depósitos” contida no art.º 63.º-A do CIS, pelo que só se pode proceder ao seu levantamento (e, no caso em apreço, subsequentemente, à sua venda) quando se mostrar pago o Imposto do Selo sobre a transmissão gratuita de que forem objeto ou, verificando-se qualquer isenção, quando se mostre cumprida a respetiva obrigação declarativa a que se refere o n.º 2 do art.º 26.º do CIS.

25 - Imposto do Selo - Intransmissibilidade “mortis causa” do direito ao uso e habitação – não sujeição a imposto – Inexistência de obrigação declarativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.12.23 - Processo 2015002290 - IVE n.º 9659.

De acordo com Carlos Alberto Mota Pinto, o âmbito do direito ao uso e habitação “é limitado pela medida das necessidades do seu titular ou da sua família”, e “sendo um direito ligado à satisfação das necessidades do seu titular ou da sua família, não pode transmitir-se para outrem, ideia expressa no art.º 1488.º do Código Civil”.
Por óbito do autor da sucessão, cujo património se resuma, exclusivamente, à titularidade do direito de habitação (morada) previsto no n.º 2 do artigo 1484.º do Código Civil, o cônjuge sobrevivo e/ou descendentes não estão adstritos ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 26.º do Código do Imposto do Selo, porque aquele direito real menor é intransmissível e, como tal, não sujeito a imposto do selo.

26 - Imposto do Selo - Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; Determinação do valor tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.03.17 - Processo 2016000113 - IVE n.º 10004.

Porque, no caso em apreciação, a doação ocorrerá dois anos após a constituição da sociedade (por quotas) e admitindo-se, ainda, que não se verifica nenhuma das situações previstas nas al. a) e c) do n.º 4 do art.º 15.º do CIS, para determinar o valor tributável das participações aqui em causa (ações), deverá recorrer-se à al. a) do n.º 3 do art.º 15.º do CIS, a qual prevê o recurso à seguinte fórmula: “Va =1/ 2n[S + ((R1 + R2)/2)f]”.
À partida, a menção “S” daquela fórmula corresponderá ao valor dos capitais próprios da sociedade, considerando-se, sempre que for caso disso, a provisão para impostos sobre lucros, e as menções “R1” e “R2” ao resultado líquido do período e não ao resultado antes dos impostos como é referido pela requerente, mas sempre com a ressalva de eventuais correções dos valores constantes do balanço, de acordo com o art.º 31.º do CIS.

27 - Imposto do Selo - Relação de Grupo – Empréstimos entre sociedades-irmãs: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.02.16 - Processo 2015002019 - IVE n.º 9461.

As operações financeiras resultantes dos empréstimos concedidos entre sociedades-irmãs apenas podem vir a beneficiar da isenção prevista na alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º do CIS - desde que cumpridos os demais requisitos legais previstos na norma, incluindo os do n.ºs 2 e 3, para que a isenção opere – e desde que, entre elas exista uma “relação de grupo” tal como ela é configurada no CSC.
De fora da isenção, como igualmente resulta do exposto, ficarão os empréstimos de e para sociedades irmãs, em relação às quais não se verifique qualquer “relação de grupo” suscetível de preencher o elemento subjetivo constante da alínea g), do n.º 1, do artigo 7.º do CIS.

28 - Imposto do Selo - Cash Pooling - Solidariedade Passiva; Garantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.05.22 - Processo 2014003373 - IVE n.º 8033.

No âmbito do Contrato de Cash Pooling não foi assumida, quer pela “A”, quer pela requerente, a posição de garante, estabelecendo-se antes uma relação de solidariedade passiva.
Atendendo ao enquadramento fiscal aplicável conclui-se que a referida cláusula aposta no Contrato de Cash Pooling, configura uma garantia das obrigações, sujeita a imposto do selo nos termos conjugados da verba 10 da TGIS e do n.º 1, do art.º 1.º do CIS, já que, inexistindo acessoriedade material da garantia em relação às contraprestações devidas ao Banco pela prestação de serviços de gestão de tesouraria, estamos perante dois contratos distintos, como tal autonomamente tributáveis em sede de imposto do selo.
O facto de o valor da garantia não ser quantificável no momento da sua prestação, não inviabiliza a sua tributação em sede de imposto do selo, cabendo às partes fazê-lo, segundo os critérios previstos no artigo 9.º do CIS.

29 - Imposto do Selo - Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001777 - IVE n.º 9245.

A doação do bem imóvel próprio com que o cônjuge marido/mulher beneficie o cônjuge mulher/marido, casados sob o regime patrimonial-matrimonial da separação de bens, judicialmente decretado na pendência do casamento inicialmente celebrado sob o regime patrimonial-matrimonial de comunhão de adquiridos, beneficia da isenção subjetiva de Imposto do Selo nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código de Imposto do Selo.
Com efeito, independentemente da modificação do regime de bens do casamento, operada no âmbito do regime da simples separação de bens, regulada nos artigos 1767.º a 1772.º do Código Civil, que irrevogavelmente «passa a ser o da separação», o casamento não se dissolve (cf. artigos 1770.º, 1771.º e 1795.º- A, todos do Código Civil).

30 - Imposto do Selo - Renúncia a tornas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.11.06 - Processo 2015001598 - IVE n.º 9114.

A renúncia a tornas constitui realidade sujeita a Imposto do Selo, ao abrigo do disposto na verba 1.2 da respetiva Tabela Geral, já que a sua substância económica é a de uma operação gratuita, pelo que o respetivo tratamento jurídico-tributário, em sede de sujeição a imposto do selo, tem de ser o mesmo que teria se, nos termos do n.º 2 do art.º 863.º do Código Civil, fosse tida como doação.
Valem para a apreciação da sua sujeição a Imposto do Selo, todos os argumentos que assentam no entendimento já consagrado, de ser aplicável à renúncia a tornas, o n.º 2 do art.º 863.º do CC (no caso de se entender que a renúncia é meramente abdicativa, com base na previsão constante do n.º 3 do art.º 11.º da LGT).

31 - Imposto do Selo - Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.07- Processo 2015001729 – IVE n.º 9208.

As transmissões gratuitas a favor de pessoas coletivas sujeitas a IRC, ainda que dele isentas, não são sujeitas a Imposto do Selo, contrariamente ao que se verifica com os legados a favor de pessoas singulares, consideradas transmissões gratuitas sujeitas a Imposto do Selo.
Nessa conformidade, constando do testamento, não apenas os legados a favor de pessoas coletivas, mas também a instituição de legados a favor de pessoas singulares, caso se verifique a aceitação dos mesmos por estas, torna-se obrigatória a entrega da declaração modelo 1, devendo constar em observações os legados a pessoas coletivas.
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