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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2017 de 28/08 a 03/09

SUMÁRIO:

1 - Direito processual tributário: - Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto. mais informações

2 - Publicação das informações vinculativas e das regras de liquidação do IRS: - Despacho n.º 7689/2017, de 2017.09.01, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

3 - IMI - Erro na atualização dos valores patrimoniais tributários – Alteração do coeficiente de vetustez – Valor patrimonial tributário desatualizado: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.08.22 – Processo 2014001856 – IVE nº 7368.mais informações

4 - IMI - Direito de Habitação – Sujeito Passivo do IMI - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.10.31 - Processo: 2014002505 – IVE n.º 7725. mais informações

5 - Adicional ao IMI – Usufrutuário – Pessoa Coletiva – Sujeito Passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.07.31 - Processo 2017001475 – IVE n.º 12310. mais informações

6 - IMT - Isenção de IMT prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.03.02 - Processo 2016001436 - IVE n.º 11089. mais informações

7 - IMT - Fusão por incorporação - PER: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.12.19 - Processo 2014002880 - IVE n.º 7790. mais informações

8 - IMT - Direito de superfície perpétuo constituído sobre parte de prédio urbano – Valor patrimonial tributário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.02.24 - Processo 2014000085 – IVE 6393. mais informações

9 - IMT - Transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.02.18 - Processo 2013003731 – IVE n.º 6281. mais informações

10 - IMT - Transformação de sociedade irregular em sociedade comercial por quotas quando a sociedade irregular tem inscrito, no balanço, bens imóveis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09-02 - Processo 2015001710 - IVE n.º 9192. mais informações

11 - Imposto do Selo - Isenções subjetivas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.01.24 - Processo 2013003646 – IVE n.º 6243. mais informações

12 - Imposto do Selo - Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.11.15 – Processo 2013002606 – IVE n.º 5644. mais informações

13 - IUC - Veículo a gasolina transformado em veículo movido a GPL – Base tributável: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.05.12 - Processo 2016000721 – IVE n.º 10515. mais informações

14 - IUC - Determinação do âmbito de incidência objetiva face à atribuição posterior de matrícula de época: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015.09.14 – Processo 2015001867 - IVE n.º 9315. mais informações

15 - IUC - Determinação do âmbito da incidência subjetiva quando sobre o veículo automóvel exista uma penhora efetuada em processo executivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2016.09.22 – Processo 2016001359 - IVE n.º 11007 mais informações

16 - IVA - Exportação – Transmissão de bens efetuada por s.p português, adquiridos por operador sueco, efetivamente expedidos para os EUA (país terceiro) sendo o fornecedor português a agir na qualidade de exportador: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-26 - Processo nº 11313. mais informações

17 - RITI - TICB’s - Provas da saída física dos bens do território nacional com destino a outro Estado-membro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-24 - Processo nº 11382. mais informações

18 - IVA - Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário, prestados a uma empresa localizada noutro Estado-Membro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-24 - Processo nº 11605. mais informações

19 - IVA - Taxas - Serviços de abastecimento público de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais, de remoção de lixos, limpeza de vias públicas e gestão de resíduos, quando os mesmos sejam prestados por serviços municipais ou municipalizados, empresas municipais ou empresas concessionárias: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-26 - Processo nº 11665. mais informações

20 - IVA - Faturas - Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos, não sendo suficiente a simples indicação das quantidades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-26 - Processo n.º 11713. mais informações

21 - IVA - Enquadramento – Disponibilização de prédios rústicos ou terrenos rurais a entidades terceiras - Exploração cinegética; Arrendamento rural com equipamentos; Arrendamento rural com edificação; Arrendamento rural sem equipamentos ou construção; Pastagens/montanheira: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-04 - Processo n.º 11728. mais informações

22 - IVA - Isenções – IPSS’s – Prestação de serviços aos seus utentes, de atividades extracurriculares (natação, música, inglês, etc): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-20 - Processo n.º 11760. mais informações

23 - IVA - Isenções – Serviços que se consubstanciem na administração direta dos cuidados de saúde ao utente - Prestação de serviços de hidroterapia realizadas por profissionais devidamente credenciados, titulares de cédula profissional aprovada pelo Ministério da Saúde: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-25 - Processo n.º 11801. mais informações

24 - IVA - Enquadramento - Transmissão de bens para embarcações de pesca, cujo adquirente é um s.p. que os destina a um outro terceiro, esse sim, o proprietário da embarcação que a utiliza no exercício da atividade da pesca: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-26 - Processo n.º 11834. mais informações

25 - IVA - Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.02 - Processo n.º 11839. mais informações

26 - IVA - Localização de operações – Prestação de serviços, em regime de subcontratação, relativa à elaboração de um projeto de estruturas para a cobertura de um aeroporto localizado fora do TN – Direito à dedução – Inputs relacionados com a prestação de serviços realizada – preenchimento da DP: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.09 - Processo n.º 11882. mais informações

27 - IVA - Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação - Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de beneficiação,….” - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a “Empreitadas de reabilitação urbana…..” ou porque o imóvel foi construído há mais de 30 anos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.02 - Processo n.º 11902. mais informações

28 - IVA - Taxas - Isenções – Faturação - Prestações de serviços por via eletrónica a não sujeitos passivos de IVA com domicilio noutros estados membros da UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.08 - Processo n.º 11940. mais informações

29 - IVA - Taxas - Cooperativa de solidariedade social - Disponibiliza a crianças e jovens espaços pª desenvolverem atividades, e todo um conjunto de outros serviços para o seu melhor desenvolvimento cognitivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.17 - Processo n.º 12090. mais informações

30 - IVA - Taxas – Prestação de serviços de alargamento de caminhos em terrenos agrícolas propriedade de Baldios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.17 - Processo n.º 12144. mais informações

31 - IVA - Entreposto não aduaneiro - Aquisição de garrafas, rolhas, mosto para produção de vinho em entreposto não aduaneiro - Transmissão de vinhos comuns e licorosos que permanecem no entreposto não aduaneiro - Prestações de serviços de engarrafamento do vinho, diretamente relacionadas com os bens colocados em regime de entreposto não aduaneiro e enquanto os mesmos aí permanecerem: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.17 - Processo n.º 12145. mais informações

32 - IVA - AICB’s – Aquisição de cortiça, a um fornecedor dum determinado espaço comunitário, a qual é objeto de triagem, a efetuar por um prestador de serviços do mesmo espaço, só depois sendo enviada para TN: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.26 - Processo n.º 12150. mais informações

33 - RBC – DT – Emissão de documento global, no momento em que se inicia o transporte dos bens, relativamente à prestação de serviços de canalização, cuja aplicação e destinatários são igualmente desconhecidos nesse momento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.26 - Processo n.º 12157. mais informações

34 - IVA - Faturação – SP isento nos termos do artigo 9.º do CIVA - Anulação de faturas – Emissão de notas de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.26 - Processo n.º 12174. mais informações

35 - IVA - Taxas - Montagem, assistência técnica de automatismos, reparações e assistência técnica de portões e portas, em condomínios:- Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08.02 - Processo n.º 12185. mais informações

36 - IVA - Taxas – Contrato de empreitada - Reabilitação urbana: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.26 - Processo n.º 12207. mais informações

37 - IVA - Taxas - Azeite de repasse, obtido a partir da centrifugação do bagaço de azeitona: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.20 - Processo n.º 12216. mais informações

38 - IVA - Regime especial de tributação da margem/Regime da margem – Aquisição de viaturas usadas num EM - Bens em 2ª mão: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.21 - Processo n.º 12233. mais informações

39 - IVA - Taxas – Prestação de serviços de natureza laboratorial, concretamente análises químicas e microbiológicas à água, vinhos e mostos, análises a solos, análises foliares e análises a material vegetal, efetuadas a uma associação de agricultores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07.24 - Processo n.º 12258. mais informações

40 - Auxílios de Estado — Artigo 107.º, n.º 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.27 – Processo n.º C-74/16, publicado no JOUE, n.º C 283, de 2017.08.28, a páginas 5. mais informações

41 - Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.º 800/2008 — Isenção geral por categoria — Âmbito de aplicação — Artigo 1.º, n.º 6, alínea c) — Artigo 1.º, n.º 7, alínea c) — Conceito de “empresa em dificuldade” — Conceito de “processo de insolvência” — Sociedade beneficiária de um auxílio de Estado ao abrigo de um programa operacional regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) posteriormente admitida a acordo com os credores com continuação da atividade — Revogação do auxílio — Obrigação de reembolso do adiantamento pago: - Acórdão do TJUE, de 2017.07.06 – Processo n.º C-254/16, publicado no JOUE, n.º C 283, de 2017.08.28, a páginas 7. mais informações

42 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.º — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente de IVA — Procedimento de inspeção — Coima aplicada ao sujeito passivo durante esse procedimento — Prorrogação do prazo de reembolso — Exclusão do pagamento dos juros de mora: - Acórdão do TJUE, de 2017.07.06 – Processo n.º C-254/16, publicado no JOUE, n.º C 283, de 2017.08.28, a páginas 8. mais informações

43 - Diretiva 2006/112/CE —IVA — Artigo 146, n.º 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.29 – Processo n.º C-288/16, publicado no JOUE, n.º C 283, de 2017.08.28, a páginas 9. mais informações

 

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