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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 34/2017 de 21/08 a 27/08

SUMÁRIO:

1 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo: - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. mais informações

2 - LGT - Regime fiscal claramente mais favorável: - Lei n.º 91/2017 de 22 de agosto. mais informações

3 - LGT – Pagamento de montantes iguais ou superiores a € 3 000: - Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto. mais informações

4 - Decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência: - Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto. mais informações

5 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.º, n.º 2, alínea a) — Condições de isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo — Residência do adquirente no Estado-Membro de destino — Matrícula provisória no Estado-Membro de destino — Risco de fraude fiscal — Boa-fé do vendedor — Obrigação de diligência do vendedor: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.14 – Processo n.º C-26/16, publicado no JOUE n.º C 277, de 2017.08.21, a páginas 12. mais informações

6 - IVA — Reembolso do IVA pago indevidamente — Direito à dedução do IVA — Modalidades — Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Lei nacional que introduz um prazo de prescrição: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.14 – Processo n.º C-277/17, publicado no JOUE n.º C 277, de 2017.08.21, a páginas 13. mais informações

7 - Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Princípio da prudência — Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.15 – Processo n.º C-444/16, publicado no JOUE n.º C 277, de 2017.08.21, a páginas 19. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo: - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Procede à alteração de vários diplomas, realçando-se as alterações do Código do Registo Predial, do Código do Registo Comercial, do Decreto- Lei n.º 352- A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off- shore na Zona Franca da Madeira; do Código do Notariado, do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, do Decreto- Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), do) Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

2 - LGT - Regime fiscal claramente mais favorável: - Lei n.º 91/2017 de 22 de agosto.

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado como possuindo um regime fiscal claramente mais favorável, alterando o artigo 63.º- D da Lei Geral Tributária.
De acordo com a nova redação do n.º 1 do artigo 63.º-D da LGT, a aprovação, pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável implica um parecer prévio da AT.

3 - LGT – Pagamento de montantes iguais ou superiores a € 3 000: - Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto.

Altera e o Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT) e a Lei Geral Tributária (LGT), aditando-lhe o artigo 63.º-E, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000.
Relativamente ao RGIT, dá nova redação ao n.º 3 do artigo 129.º daquele diploma, passando a penalidade aí prevista a punir a realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos.

4 - Decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência: - Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto.

Regula a troca automática obrigatória de informações, relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
A presente lei altera, vários diplomas, nomeadamente, o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e a Lei Geral Tributária (LGT).
De acordo com o disposto no n.º 1 do seu artigo 17.º, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. No entanto, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo, que, sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

5 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.º, n.º 2, alínea a) — Condições de isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo — Residência do adquirente no Estado-Membro de destino — Matrícula provisória no Estado-Membro de destino — Risco de fraude fiscal — Boa-fé do vendedor — Obrigação de diligência do vendedor: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.14 – Processo n.º C-26/16, publicado no JOUE n.º C 277, de 2017.08.21, a páginas 12.

1) O artigo 138.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe-se a que disposições nacionais subordinem o benefício da isenção de uma entrega intracomunitária de um meio de transporte novo à condição de o adquirente desse meio de transporte estar estabelecido ou domiciliado no Estado-Membro de destino do referido meio de transporte.
2) O artigo 138.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a isenção de uma entrega de um meio de transporte novo não pode ser recusada no Estado-Membro de entrega pela simples razão de esse meio de transporte só ter sido objeto de matrícula provisória no Estado-Membro de destino.
3) O artigo 138.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2006/112 opõe-se a que o vendedor de um meio de transporte novo transportado pelo adquirente para outro Estado-Membro e matriculado nesse Estado a título provisório seja posteriormente obrigado a pagar o imposto sobre o valor acrescentado quando não se tiver demonstrado que o regime de matrícula provisória cessou e que o referido imposto foi ou será liquidado no Estado-Membro de destino.
4) O artigo 138.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2006/112 e os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima opõem-se a que o vendedor de um meio de transporte novo transportado pelo adquirente para outro Estado-Membro e matriculado nesse Estado a título provisório seja posteriormente obrigado a pagar o imposto sobre o valor acrescentado, em caso de fraude fiscal cometida pelo adquirente, salvo se se provar, à luz de elementos objetivos, que o referido vendedor sabia ou devia saber que a operação estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua participação nessa fraude. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso, com base numa apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do processo principal.

6 - IVA — Reembolso do IVA pago indevidamente — Direito à dedução do IVA — Modalidades — Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Lei nacional que introduz um prazo de prescrição: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.14 – Processo n.º C-277/17, publicado no JOUE n.º C 277, de 2017.08.21, a páginas 13.

Os princípios da neutralidade fiscal, da igualdade de tratamento e da efetividade não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no quadro da redução do prazo de prescrição dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente, por um lado, e dos pedidos de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, por outro, prevê períodos de transição diferentes, de forma que os pedidos relativos a dois exercícios contabilísticos de três meses estão sujeitos a prazos de prescrição diferentes, consoante tenham por objeto o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente ou a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

7 - Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Princípio da prudência — Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma: - Acórdão do TJUE, de 2017.06.15 – Processo n.º C-444/16, publicado no JOUE n.º C 277, de 2017.08.21, a páginas 19.

Os princípios da imagem fiel e da prudência, estabelecidos, respetivamente, no artigo 2.º, n.º 3, e no artigo 31.º, n.º 1, alínea c), da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [50.o, n.º 2, alínea g), TFUE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um método de contabilização segundo o qual uma sociedade emitente de uma opção sobre ações contabiliza em proveitos o preço da cessão dessa opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade.
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