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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 33/2017 de 14/08 a 20/08

SUMÁRIO:

1 - Decreto-Lei n.º 41/2016, Código do IMI e EBF: - Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto mais informações


2 - Informação relativa às transferências e envios de fundos: - Portaria n.º 256/2017 de 14 de agosto mais informações


3 - N.º 8 do artigo 27.º do CIVA e entrega da declaração periódica do IVA - Prorrogação do prazo: - Despacho n.º 27/2017-XXI.A, do SEAF, de 2017.08.17. mais informações


4 - Restituições de iva: -- Decreto-lei n º 84/2017, de 21 de julho: - Ofício Circulado n.º: 90025/2017, de 2017.08.17. mais informações


5 - IVA - Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014-12-29 - Processo: nº 7871. mais informações


6 - IVA - Taxas - Empreitadas de reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana, relativas a fornecimento e montagem de janelas em PVC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-05-18 - Processo nº 8338. mais informações


7 - Convenção para evitar a dupla tributação – Residência: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0859/16. mais informações


8 - Reclamação – CPPT - Caducidade do direito - Prazo judicial: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0795/17. mais informações


9 - Manifestações de fortuna - Âmbito temporal – Presunção: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0849/14. mais informações


10 - Restituição - Pagamento indevido - Segurança social – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0667/16. mais informações


11 - IRC – Impugnação - Anulação de liquidação - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0636/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Decreto-Lei n.º 41/2016, Código do IMI e EBF: - Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o CIMI e repristina o artigo 145.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.º- A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativo ao mecenato científico, para vigorar até 31 de dezembro de 2017.

2 - Informação relativa às transferências e envios de fundos: - Portaria n.º 256/2017 de 14 de agosto

Regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária ( LGT).
Regulamenta a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, a ser apresentado pelo Governo à Assembleia da República, de acordo com o artigo 64.º-B da LGT.

3 - N.º 8 do artigo 27.º do CIVA e entrega da declaração periódica do IVA - Prorrogação do prazo: - Despacho n.º 27/2017-XXI.A, do SEAF, de 2017.08.17.

Determinou a prorrogação do prazo até ao dia 18 de agosto, para optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens, mediante a sua inclusão na declaração periódica mensal do IVA e para a entrega da declaração periódica do IVA do 2.º trimestre, por parte dos sujeitos passivos do regime normal trimestral.
Esta prorrogação ficou a dever-se ao facto de terem sido assinalados constrangimentos ao nível do Portal das Finanças, no dia 16 de agosto, último dia do prazo para os procedimentos em causa.

4 - Restituições de iva: -- Decreto-lei n º 84/2017, de 21 de julho: - Ofício Circulado n.º: 90025/2017, de 2017.08.17.

O pedido de restituição deve ser submetido no portal das finanças, pelas entidades beneficiárias, a partir do 2 ° mês seguinte ao da emissão dos documentos, e até ao termo do prazo de um ano da data de emissão, podendo a entidade proceder à sua correção dentro desse prazo.
O pedido só prossegue se for confirmada a elegibilidade por parte das entidades de supervisão, mencionadas nas alíneas do artigo 6.º do DL n.º 84/2017, com as necessárias adaptações, sem prejuízo da faculdade de delegação por essas entidades.
O novo diploma introduz a possibilidade de correção do pedido de restituição por iniciativa do beneficiário, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão dos documentos de suporte, bem como por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, seja por iniciativa própria ou com base em correção efetuada pelo beneficiário.
Uma vez que o Decreto-Lei. n.º 20/90, de 13 de janeiro, se mantem em vigor no que respeita à restituição de IVA às Igrejas e Comunidades Religiosas, estas entidades devem continuar a observar os mesmos procedimentos, enquanto se mantiver a vigência do mesmo.

5 - IVA - Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014-12-29 - Processo: nº 7871.

O mero fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia, quer o adquirente seja o dono da obra, quer seja o empreiteiro, não se encontra abrangido pela verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que deve ser tributado à taxa normal de IVA.
O nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, refere, acerca da delimitação das áreas de reabilitação urbana, que "A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação: a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana.".

6 - IVA - Taxas - Empreitadas de reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana, relativas a fornecimento e montagem de janelas em PVC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-05-18 - Processo nº 8338.

Para que as empreitadas revistam a qualidade de "empreitadas de reabilitação urbana", há que recorrer ao diploma específico respeitante a estas operações que é, atualmente, o Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro (alterado e republicado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto), que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana.
A definição de empreitada consta do artigo 1207º do Código Civil, segundo o qual "Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço". Para que haja um contrato de empreitada é essencial, portanto, que o mesmo tenha por objeto a realização de uma obra, feita segundo determinadas condições, por um preço previamente estipulado, um trabalho ajustado globalmente e não consoante o trabalho diário.

7 - Convenção para evitar a dupla tributação – Residência: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0859/16.

O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

8 - Reclamação – CPPT - Caducidade do direito - Prazo judicial: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0795/17.

I - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, como prazo judicial que é, está sujeito às regras contidas nos arts. 138.º e 139.º do CPC, de acordo com o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT.
II - Sendo a petição inicial dessa reclamação remetida ao órgão da execução fiscal por carta registada, é de considerar como data de entrada a do registo postal, por força do disposto no art. 103.º, n.º 6, do CPPT, aplicável por analogia.
III - Tendo a petição inicial de reclamação sido apresentada no 2.º dia útil subsequente ao termo do prazo e tendo sido espontaneamente paga a multa prevista no art. 139.º, n.º 5, alínea b), do CPC, é de considerar que o direito de reclamar foi exercido em tempo.

9 - Manifestações de fortuna - Âmbito temporal – Presunção: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0849/14.

A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

10 - Restituição - Pagamento indevido - Segurança social – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0667/16.

Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.

11 - IRC – Impugnação - Anulação de liquidação - Anulação parcial: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 0636/17.

I - O acto tributário enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal é susceptível de anulação parcial
II - Para se saber se o acto de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ela é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado.
III - Na situação dos autos há que ter conta que estamos perante imposto sobre o rendimento, de sociedades (IRC) em que a determinação do quantitativo de imposto devido passa pela aplicação de taxas fixas.
IV - Pelo que a redução do rendimento colectável não exige a prática de novo acto tributário, sendo pois perfeitamente praticável e impondo-se, por respeito ao princípio da economia processual e de meios, a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, o que está ao alcance da administração tributária efectuar com facilidade e prontidão.
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