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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2017 de 07/08 a 13/08

SUMÁRIO:

1 - Código Cooperativo: - Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto. mais informações

2 - IVA - Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho: - Despacho Normativo n.º 7/2017, de 8 de agosto. mais informações

3 - IVA solidário – Despacho n.º 232/2017-XXI, de 2017.06.22, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mais informações

4 - E-taxfree Portugal - Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. - Novos procedimentos a adotar: - Ofício Circulado n.º 30192, de 2017-07-31. mais informações

5 - Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens, na declaração periódica de IVA, na forma e prazo regulados na portaria nº 215/2017, de 20 de julho: - Ofício Circulado n.º 30193, de 2017-08-11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Código Cooperativo: - Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto.

Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo, alterando os artigos 25.º, 41.º, 44.º, 53.º, 69.º, 89.º, 92.º, 106.º, 107.º, 112.º e 121.º. e revoga o n.º 4 do seu artigo 89.º, revogando ainda a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.
De acordo com o disposto no seu artigo 3.º, a presente lei tem natureza interpretativa, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Código Civil.

2 - IVA - Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho: - Despacho Normativo n.º 7/2017, de 8 de agosto.

Procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.
A alteração agora efetuada fica a dever-se ao facto de ter sido aditado, pelo artigo 205.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o n.º 8 ao artigo 27.º do Código do IVA, que entrará em vigor a 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir de 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do CIVA, com exceção dos óleos minerais, o qual prevê a opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens, através da menção dos respetivos valores nos campos 18 e 19 do quadro 06 da declaração periódica do IVA.

3 - IVA solidário – Despacho n.º 232/2017-XXI, de 2017.06.22, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Está disponível do Portal das Finanças, o formulário - Informação para efeitos de afetação do valor do IVA a finalidades de proteção civil e solidariedade social, a preencher pelas entidades organizadoras das iniciativas em causa.
Este imposto será canalizado para atividades de proteção civil ou de solidariedade social de apoio às vítimas dos incêndios.

4 - E-taxfree Portugal - Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. - Novos procedimentos a adotar: - Ofício Circulado n.º 30192, de 2017-07-31.

Divulga instruções, em cumprimento do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 21/2017-XXI, de 27 de julho de 2017, tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 19/2017 determina, genericamente, que são isentas do IVA as transmissões de bens, de valor não inferior a € 75 por fatura, líquidos de IVA, feitas a adquirentes, para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia e que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

5 - Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens, na declaração periódica de IVA, na forma e prazo regulados na portaria nº 215/2017, de 20 de julho: - Ofício Circulado n.º 30193, de 2017-08-11.

Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de periodicidade mensal podem optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA, desde que reunidas as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do artigo 27.º do mesmo diploma.
Em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 27.º do CIVA, a forma e prazo de exercício daquela opção encontram-se regulados na Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, com produção de efeitos a partir do dia 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do mesmo preceito legal, permitindo-se antecipar a sua aplicação a partir de 1 de setembro de 2017, no que respeita às importações de bens previstos no Anexo C ao CIVA, com exceção dos óleos minerais.

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