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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 29/2017 de 17/07 a 23/07

SUMÁRIO:

1 - Restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às forças armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros: - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. mais informações

2 - Áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT): - Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. mais informações

3 - Pagamento do IVA devido pelas importações de bens - Portaria n.º 215/2017 de 20 de julho. mais informações

4 - Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento: - Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho. mais informações

5 - IRC - Convenção para evitar a dupla tributação – Dispensa - Retenção na fonte: - Acórdão do STA, de 2017.07.05 – Processo n.º 0567/16. mais informações

6 - Taxa - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2017.07.05 – Processo n.º 0273/17. mais informações

7 - Apensação – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.07.05 – Processo n.º 0271/17. mais informações

8 - Execução fiscal - Anulação da venda – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 010/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às forças armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros: - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às forças armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, regulando o respetivo benefício que consiste na restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
O pedido de restituição é apresentado pelo beneficiário, por transmissão eletrónica de dados, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão daqueles.

2 - Áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT): - Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Regulamenta o n.º 4 do artigo 41.º -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pelo artigo 225.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, procedendo à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.
Para efeitos do disposto no seu artigo 1.º, são consideradas como áreas territoriais beneficiárias as identificadas no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 - Pagamento do IVA devido pelas importações de bens - Portaria n.º 215/2017 de 20 de julho.

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica, sendo que os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção com efeitos a 1 de setembro de 2017, devem efetuar o pedido à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 16 do mês de agosto.
Com esta possibilidade, os sujeitos passivo podem libertar-se dos encargos financeiros resultantes do pagamento imediato do imposto liquidado pelos serviços aduaneiros ou, quando diferido, pela prestação de garantia.

4 - Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento: - Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho.

Aprova os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento, aprovando ainda os novos modelos de anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
A alteração da declaração periódica do IVA resulta da possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica, prevista n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, tendo, para o efeito, sido acrescentados os campos 18 e 19 do seu quadro 06.

5 - IRC - Convenção para evitar a dupla tributação – Dispensa - Retenção na fonte: - Acórdão do STA, de 2017.07.05 – Processo n.º 0567/16.

Fundamentando-se a correcção efectuada pela AT apenas e só na não observância das formalidades prescritas na Circular 18/89 - em tempo em que a Lei sequer exigia prova prévia da qualidade de não residente por qualquer específica forma para acionar o disposto em Convenção contra a Dupla Tributação -, e não sendo de forma alguma questionado pela AT a qualidade de não residentes em Portugal e de residentes em França dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela impugnante, nada há a censurar à sentença recorrida que, no segmento impugnado, julgou ilegais tais correcções.

6 - Taxa - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2017.07.05 – Processo n.º 0273/17.

I - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária.
II - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não pode a entidade liquidadora aplicar tal sanção por não se encontrar prevista na lei.
III - É um dever legal liquidar o tributo a quem deva ser exigido, nos termos da lei, mas esse dever não se preenche sempre que se apura uma taxa, ele só se cumpre quando se liquida a taxa devida.

7 - Apensação – Impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.07.05 – Processo n.º 0271/17.

I - Estando em causa uma apensação de processos que em concreto poderia e deveria ter sido efectuada, sendo a apensação uma mera possibilidade processual, o seu não cumprimento não pode afectar a validade da sentença que foi proferida, depois, nos autos.
II - Não pode sequer falar-se de uma irregularidade processual, o que existiu foi o não aproveitamento, com dissipação de recursos públicos, da possibilidade de apensar três processos e organizar uma só sentença que decidisse todos eles, sem capacidade invalidante da sentença proferida.

8 - Execução fiscal - Anulação da venda – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2017.07.12 – Processo n.º 010/17.

I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objeto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redação em vigor à data).
II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (art. 201.º, n.º 1, por remissão do art. 909.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPC, na redacção vigente à data).
III - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse directo e actual na venda e, por isso, legitimidade (cfr. art. 26.º do CPC, na redacção em vigor à data) para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.

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