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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 28/2017 de 10/07 a 16/07

SUMÁRIO:

1 - IRC – Valor base das tributações autónomas: - Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, n.º 133/2017, Série II, de 2017.07.12. mais informações

2 - IVA – E-TaxFree Portugal: - Anúncio no Portal das Finanças. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC – Valor base das tributações autónomas: - Acórdão n.º 267/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, n.º 133/2017, Série II, de 2017.07.12.

Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016.

2 - IVA – E-TaxFree Portugal: - Anúncio no Portal das Finanças.

Já está disponível, no Portal das Finanças, a documentação de apoio para a comunicação à AT.
O novo regime das transmissões de bens para fins privados, feitas a adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de julho último, consta do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que revogou o Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho e da Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho.
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