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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2017 de 03/07 a 09/07

SUMÁRIO:

1 - Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 68/2017, de 2017.07.04. da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 71/2017, de 2017.07.05, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações

3 - Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 80/2017, de 2017.07.06, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 214/2017, de 4 de julho, na página 2. mais informações

5 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.04 – Processo n.º C-699/15, publicado no JOUE n.º C 213, de 2017.07.03, na página 10. mais informações

6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.º, alínea d) — Isenção — Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga — Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.04 – Processo n.º C-33/16, publicado no JOUE n.º C 213, de 2017.07.03, na página 12. mais informações

7 - Reversão - Execução fiscal - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01034/16. mais informações

8 - Mediação - Angariação de seguro - Atividade bancária - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01627/15. mais informações

9 - Tempestividade da impugnação - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01234/16. mais informações

10 - IVA - Erro de direito: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01427/14. mais informações

11 - Revisão do ato tributário - Declaração de substituição - Liquidação corretiva – Prazo: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01305/16. mais informações

12 - Isenção - Benefícios fiscais – Procedimento - Parecer desfavorável: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0432/16. mais informações

13 - Custo - Menos valias - Indispensabilidade de custos: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0627/16. mais informações

14 - Execução – Reclamação – Verificação - Graduação de créditos: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0589/15. mais informações

15 - Anulação – Venda - Falta de notificação - Credor com garantia real – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 051/16. mais informações

16 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Custas: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0212/17. mais informações

17 - Contra-ordenação – Coima - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0152/17. mais informações

18 - Métodos indiciários – Quantificação - Impugnação judicial - Condição de impugnabilidade - Revisão da matéria tributável - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 018/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 68/2017, de 2017.07.04. da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que, em 26 de setembro de 2016 e em 10 de agosto de 2016, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname e pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016, de 17 de junho de 2016, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho de 2016, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2016, sendo que, nos termos do seu artigo 27.º, n.º 1, o mesmo entrou em vigor a 9 de novembro de 2016.

2 - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 71/2017, de 2017.07.05, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de 2015.
A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016, de 17 de junho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2016, de 22 de setembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2016, sendo que, nos termos do seu artigo 29.º, esta entrou em vigor a 1 de novembro de 2016.

3 - Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação: - Aviso n.º 80/2017, de 2017.07.06, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que, em 1 de setembro de 2015 e em 26 de julho de 2016, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Sultanato de Omã em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril de 2015.
A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016, de 6 de maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2016, de 18 de julho, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2016, a qual, nos termos do seu artigo 29.º entrou em vigor a 26 de julho de 2016.

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 214/2017, de 4 de julho, na página 2.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de julho de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

5 - IVA — Diretiva 2006/112/ /CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.04 – Processo n.º C-699/15, publicado no JOUE n.º C 213, de 2017.07.03, na página 10.

O artigo 132.º, n.º 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que podem ser qualificadas de prestações «estreitamente relacionadas» com a prestação principal de ensino, e, logo, isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), as atividades exercidas em circunstâncias como as em causa no processo principal, que consistem na prestação, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento a terceiros, por estudantes de um estabelecimento de ensino superior, no âmbito da sua formação, quando esses serviços sejam indispensáveis à sua formação e não se destinem a proporcionar a esse estabelecimento receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as de empresas comerciais sujeitas a IVA, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

6 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.º, alínea d) — Isenção — Prestações de serviços destinadas a satisfazer as necessidades diretas das embarcações afetas à navegação no alto-mar e da respetiva carga — Prestações de carga e descarga efetuadas por subcontratantes por conta de intermediários: - Acórdão do TJUE, de 2017.05.04 – Processo n.º C-33/16, publicado no JOUE n.º C 213, de 2017.07.03, na página 12.

1) O artigo 148.º, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de carga e descarga de uma embarcação são serviços destinados a satisfazer as necessidades diretas do carregamento das embarcações referidas no artigo 148.º, alínea a), desta diretiva.
2) O artigo 148.º, alínea d), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, podem ser isentas não só as prestações de carga e descarga de uma embarcação abrangida pelo artigo 148.º, alínea a), dessa diretiva que ocorram na fase final de comercialização desse serviço mas também as prestações realizadas numa fase anterior, como uma prestação efetuada por um subcontratante a um operador económico que a fatura de novo, em seguida, a uma empresa transitária ou a uma empresa de transporte, e, por outro, podem igualmente ser isentas as prestações de carga e descarga efetuadas ao detentor dessa carga, como o exportador ou o importador da mesma.

7 - Reversão - Execução fiscal - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01034/16.

A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

8 - Mediação - Angariação de seguro - Atividade bancária - Imposto do Selo: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01627/15.

I - A isenção concedida pelo art.º 7.º nº 1 al. e) do CISelo, na redacção do DL n.º 287/2003NOV12, alterada pela Lei n.º 107-B/2003DEZ31, tem como elemento catalisador, - a que se reportam os juros, as comissões cobradas, as garantias prestadas ou a (sua) mera utilização -, o crédito concedido nos termos mencionados no mesmo normativo e por isso dela não beneficia a recorrente quando está em causa a tributação de comissões por si pagas pela actividade de mediação/angariação de seguros aos balcões de um determinado Banco.
II - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude o artigo 7º, n.º 1, al. e) do Código do Imposto de Selo.
III - Os proventos desta actividade para efeitos de tributação enquadram-se, actualmente, na verba 22.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS).

9 - Tempestividade da impugnação - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01234/16.

I - A decisão do recurso hierárquico foi proferida em 17 de Março de 2009 tendo o recorrente dela sido notificado em 27/03/2009, com a assinatura do aviso de recepção vindo a presente impugnação judicial a dar entrada no TAF de Leiria em 26/06/2009.
II - O art.º 102, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão inicial, determinava que: 1 - A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados.
III - Tal redacção tinha sido introduzida pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro que aprovou o Código de Processo e Procedimento Tributário e estabeleceu no seu art.º 4 que entraria em vigor este código no dia 1 de Janeiro de 2000 e só se aplicaria aos procedimentos e processos instaurados a partir dessa data.
IV - O recurso hierárquico esteve sujeito às regras processuais do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão original, e a presente impugnação judicial deveria ser apresentada no prazo também nele estabelecido não podendo aferir-se da tempestividade da sua apresentação, como fez a sentença recorrida com base numa redacção que só veio a ser introduzida em 2013 e iniciou a sua vigência em 2014.

10 - IVA - Erro de direito: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01427/14.

O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.

11 - Revisão do ato tributário - Declaração de substituição - Liquidação corretiva – Prazo: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 01305/16.

A contagem do prazo a que alude o artigo 78º, n.º 1 da LGT, tem o seu termo inicial com a liquidação inicial e não com a liquidação correctiva.

12 - Isenção - Benefícios fiscais – Procedimento - Parecer desfavorável: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0432/16.

I - A decisão administrativa está fundamentada quando enuncia explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto revela a ponderação do interesse público, e permite que o administrado percorra o processo mental que conduziu à decisão, para que, esclarecidamente, a ela adira ou contra ela possa reagir através dos meios legais ao seu dispor.
II - A Administração Tributária não tem competência para emitir um parecer favorável a esse propósito, não tem competência para sindicar o mérito do parecer desfavorável, e, como vimos, não podia sequer solicitar a reanálise do parecer antes obtido.
III - A solicitação de reapreciação do parecer foi um trâmite ilegal porque não previsto na lei e, em si mesmo insusceptível de determinar rumo diverso do procedimento.

13 - Custo - Menos valias - Indispensabilidade de custos: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0627/16.

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade.
II - Assim, um custo ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos).
III - Não pode a AT desconsiderar na formação do lucro tributável a menos-valia resultante da venda de participações sociais duma sociedade que se dedica à mesma actividade do sujeito passivo, se não põe em causa que a aquisição e venda dessas participações se insere no escopo societário e se não põe em causa a realidade dos preços de aquisição e de venda nem a sua conformidade aos valores de mercado. Não pode, designadamente, desconsiderar essa menos-valia com fundamento na falta de demonstração da indispensabilidade (cfr. art. 23.º do CIRC na referida redacção) baseada numa inexigível e até impossível falta de identificação dos “proveitos futuros decorrentes dessa menos-valia”.
IV - Ademais, esse entendimento da indispensabilidade reconduz-se à exigência de uma relação de causalidade necessária e directa entre custos e proveitos há muito recusada pela doutrina e pela jurisprudência.

14 - Execução – Reclamação – Verificação - Graduação de créditos: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0589/15.

Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.

15 - Anulação – Venda - Falta de notificação - Credor com garantia real – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 051/16.

I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor BASE dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada.
II – A omissão de notificação de tal despacho é susceptível de constituir nulidade processual, se não estiver afastada a possibilidade de nela ter influência (art. 201.º, n.º 1 parte final, do CPC), em consonância com o disposto no art. 909.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável por via do art. 257.°, n.º 1, alínea e), do CPPT.

16 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Custas: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0212/17.

I - Para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, não existindo (ao contrário do que sucede no processo civil, nos termos do art. 629.º, n.º 1, do respectivo código) qualquer requisito relacionado com o valor da sucumbência.
II - Em regra, as custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda por terceiro integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário.
III - Nessa situação, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não há lugar à condenação em custas do oponente ou do exequente, porquanto as custas da oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo terceiro.

17 - Contra-ordenação – Coima - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 0152/17.

I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114.º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n.º 3 do art. 26.º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo.
II - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do art. 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa dos pressupostos atinentes ao reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e da regularização da situação tributária até à decisão do processo.
III - O termo do prazo para a regularização do processo deve ser aquele em que o arguido foi notificado da decisão de aplicação da coima.

18 - Métodos indiciários – Quantificação - Impugnação judicial - Condição de impugnabilidade - Revisão da matéria tributável - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.06.28 – Processo n.º 018/17.

A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável - arts. 91º a 94º da LGT) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação (nº 5 do art. 86º da LGT e no nº 1 do art. 117º do CPPT) não obsta a que possam ser conhecidos na impugnação outros vícios que não estejam sujeitos àquela condição de impugnabilidade judicial.
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