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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2017 de 19/06 a 25/06

SUMÁRIO:

1 - Incentivos à contratação de jovens e de desempregados: - Decreto-Lei n.º 72/2017 de 21 de junho. mais informações

2 - IVA - Invocação oficiosa de um fundamento relativo à violação do direito da União — Princípios da equivalência e da efetividade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Sistema de autoliquidação — Artigo 199.º, n.º 1, alínea g) — Aplicação unicamente no caso de bens imóveis — Pagamento indevido do imposto pelo adquirente dos bens ao vendedor com base numa fatura emitida de maneira errada — Decisão da autoridade tributária que declara uma dívida fiscal a cargo do adquirente de bens e que recusa o pagamento da dedução solicitada por este e lhe aplica uma coima fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.26 – Processo n.º C-564/15, publicado no JOUE n.º C 195. De 2017.06.18, ma página 3. mais informações

3 - Pagamento em prestações: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0530/17. mais informações

4 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio urbano - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 01417/16. mais informações

5 - Oposição – Fundamento - Taxa de urbanização: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0607/16. mais informações

6 - Benefícios fiscais - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0377/15. mais informações

7 - Oposição - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade - Suspensão de prazo – Inspecção – Pedido – Revisão: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0350/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Incentivos à contratação de jovens e de desempregados: - Decreto-Lei n.º 72/2017 de 21 de junho.

Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora.
Os incentivos previstos no presente decreto-lei destinam-se ao apoio à contratação de trabalhadores integrados num dos seguintes grupos:
a) Jovens à procura do primeiro emprego, sendo como tal consideradas as pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
b) Desempregados de longa duração, sendo como tal consideradas as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), há 12 meses ou mais;
c) Desempregados de muito longa duração, sendo como tal consideradas as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I. P., há 25 meses ou mais.

2 - IVA - Invocação oficiosa de um fundamento relativo à violação do direito da União — Princípios da equivalência e da efetividade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Sistema de autoliquidação — Artigo 199.º, n.º 1, alínea g) — Aplicação unicamente no caso de bens imóveis — Pagamento indevido do imposto pelo adquirente dos bens ao vendedor com base numa fatura emitida de maneira errada — Decisão da autoridade tributária que declara uma dívida fiscal a cargo do adquirente de bens e que recusa o pagamento da dedução solicitada por este e lhe aplica uma coima fiscal: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.26 – Processo n.º C-564/15, publicado no JOUE n.º C 195. De 2017.06.18, ma página 3.

1) O artigo 199.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às entregas de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva.
2) As disposições da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, e os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, numa situação como a do processo principal, o adquirente de um bem seja privado do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao vendedor com base numa fatura emitida segundo as regras de tributação do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando à operação em causa era aplicável o mecanismo de autoliquidação, no caso de o vendedor ter pagado o referido imposto à Fazenda Púbica. Contudo, esses princípios exigem, desde que o reembolso, pelo vendedor ao adquirente, do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente faturado seja impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do vendedor, que o adquirente possa pedir a devolução diretamente à autoridade tributária.
3) O princípio da proporcionalidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, numa situação como a do processo principal, as autoridades tributárias nacionais apliquem a um sujeito passivo, que adquiriu um bem cuja entrega está sujeita ao regime de autoliquidação, uma sanção fiscal de 50 % do montante do imposto sobre o valor acrescentado que está obrigado a pagar à Administração Tributária, quando esta não sofreu qualquer perda de receitas fiscais e não há indícios de fraude fiscal, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

3 - Pagamento em prestações: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0530/17.

Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

4 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio urbano - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 01417/16.

I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI.
II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o compõem), o que não acontece com cada aerogerador integrante de um parque eólico.

5 - Oposição – Fundamento - Taxa de urbanização: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0607/16.

Não é fundamento da oposição enquadrável em qualquer uma das alíneas do artigo 204º, n.º 1, do CPPT a invocação da ilegitimidade substantiva, no tocante à obrigação do pagamento da taxa de urbanização, se a mesma resulta do definido em anterior procedimento de loteamento.

6 - Benefícios fiscais - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0377/15.

A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do art. 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles, perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando apenas a beneficiar de redução de taxa daqueles impostos em 50%.

7 - Oposição - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade - Suspensão de prazo – Inspecção – Pedido – Revisão: - Acórdão do STA, de 2017.06.07 – Processo n.º 0350/16.

I - Não relevando o primeiro procedimento de inspeção para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação – pois que nenhum acto de liquidação dele resultou –, e não tendo o segundo procedimento de inspeção, devidamente autorizado pelo Director-Geral dos Impostos, ultrapassado o prazo de seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação decorrente da (segunda) inspecção externa não cessou, sendo relevante para o cômputo do prazo a suspensão verificada por força da realização deste último procedimento de inspeção.
II - E releva igualmente no cômputo do prazo de caducidade a suspensão determinada pela apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, ex vi do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT (aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro), que se manteve até à notificação da decisão que sobre ele recaiu, pois que tendo o pedido de revisão sido apresentado pelo sujeito passivo em data em que já estava em vigor aquela disposição legal, a sua aplicação ao caso dos autos não envolve aplicação retroactiva da norma (artigo 12.º, n.º 2, parte final do Código Civil).
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