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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2017 de 12/06 a 18/06

SUMÁRIO:

1 - Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38): - Portaria n.º 191/2017 de 16 de junho. mais informações

2 - Entrega da IES/DA em 2017, referente ao período de 2016: - Comunicação da APECA, de 2017.06.12. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38): - Portaria n.º 191/2017 de 16 de junho.

Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), para cumprimento da obrigação referida nos n.ºs 2 e 6 do artigo 63.º -A da Lei Geral Tributária.
A referida declaração deve ser apresentada, até ao final do mês de julho de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, para a comunicação de operações relativas a transferências e envios de fundos efetuados a partir de 1 de janeiro de 2016 e anos seguintes.

2 - Entrega da IES/DA em 2017, referente ao período de 2016: - Comunicação da APECA, de 2017.06.12.

De acordo com o que se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, as microentidades, a partir do exercício/período de 2016, podem estar dispensadas da elaboração do Anexo às demonstrações financeiras e do Relatório de gestão, se forem efetuadas determinadas divulgações no final do Balanço (cfr. n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho e n.º 6 do artigo 66.º do Código das Sociedades Comerciais, que passou a ter nova redação com este diploma).
No entanto, dado que o Despacho do Sr. SEAF, de 21-04-2017, determina a não alteração dos impressos da IES/DA de 2017 a entrega da IES/DA, relativa ao período de 2016, a entrega desta declaração, por parte das entidades que declarem utilizar a NCRF-ME deverá ser efetuada da forma constante da comunicação.
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