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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2017 de 05/06 a 11/06

SUMÁRIO:

1 - IES – Prorrogação do prazo de entrega: - Despacho n.º 2012/2017-XXI, de 2017.05.31, do SEAF. mais informações

2 - IVA – Lugar das prestações de serviços relacionados com imóveis: - Ofício Circulado n.º 30191, de 2017.06.08. mais informações

3 - IVA - Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.31 - Processo nº 11591. mais informações

4 - IVA - Enquadramento - Associação sem fins lucrativos - Organização e coordenação de formações, estudos e pesquisas em psicodrama e sociodrama: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.31 - Processo nº 11643. mais informações

5 - IVA - Taxas: "Flor de sal natura com piri-piri suave", "Flor de sal natura com piri-piri médio", "Flor de sal natura com piri-piri intenso" e "Flor de sal natura com alho": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.26 - Processo nº Processo nº 11723. mais informações

6 - IVA - Taxas – Organizações económicas e patronais - Melhoria da eficiência dos regadios existentes - Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020). Recuperação do regadio - Acompanhamento da respetiva candidatura PDR2020: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.31 - Processo nº 11771. mais informações

7 - IVA - Taxas - Carne de javali congelada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.26 - Processo nº 11850. mais informações

8 - IVA - Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.26 - Processo nº. 11895. mais informações

9 - Oposição à execução fiscal - Ineptidão da petição inicial – Falta – Pedido: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 0362/17. mais informações

10 - Taxa – Portagem – Custos – Coima- Oposição à execução - Representação da Fazenda Publica: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 043/17. mais informações

11 - Indemnização: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 0801/16. mais informações

12 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 01196/16. mais informações

13 - Taxa – Inspeção - Pagamento especial por conta: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 072/17. mais informações

14 - Contra-ordenação fiscal - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 01302/16. mais informações

15 - Impugnação judicial – IRC – Estatuto - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 01229/15. mais informações

16 - Impugnação judicial - Dedução de prejuízos - Métodos indiciários – IRC: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 017/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IES – Prorrogação do prazo de entrega: - Despacho n.º 2012/2017-XXI, de 2017.05.31, do SEAF.

Determina que a obrigação de entrega da IES, possa ser cumprida até ao dia 22 de julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Entre outras razões para a prorrogação do prazo, é apontado o facto de a aplicação para submissão da declaração relativa ao ano de 2016 apenas ter sido concluída na semana do Despacho.

2 - IVA – Lugar das prestações de serviços relacionados com imóveis: - Ofício Circulado n.º 30191, de 2017.06.08.

Transmite instruções sobre a localização dos serviços relacionados com bens imóveis, dadas as alterações introduzidas no Regulamento de Execução (UE), n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de março, pelo Regulamento de Execução (UE), n.º 1042/2013, do Conselho, de 7 de outubro, e que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2017.
Como alterações mais relevantes introduzidas, destacam-se a consideração como serviço relacionado com imóveis, a intermediação na venda ou na locação ou arrendamento de bens imóveis e na constituição ou transferência de determinados direitos ou direitos reais sobre bens imóveis (equiparados ou não a bens corpóreos), com exceção da intermediação nas prestações de serviços de alojamento no setor hoteleiro ou em setores com funções similares, como os campos de férias ou os terrenos destinados a campismo, se o intermediário agir em nome e por conta de outra pessoa.
Por outro lado, deixa de ser considerado serviço relacionado com imóveis, a colocação à disposição de um stand numa feira ou local de exposição, em conjunto com outros serviços afins destinados a permitir a exposição dos produtos, como a conceção do stand, o transporte e a armazenagem dos produtos, o fornecimento de máquinas, a instalação de cabos, os seguros e os serviços publicitários.

3 - IVA - Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.31 - Processo nº 11591.

A "venda de fotografias e álbuns fotográficos" e a "venda de vestuário previsto no regulamento interno da Instituição" não são consideradas operações conexas com a atividade prevista na alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, ainda que efetuadas aos alunos, sendo tributadas à taxa normal do imposto.
As atividades extracurriculares, como sejam a atividade desportiva de natação e as atividades de expressão artística de música, dança, teatro, são operações que, no caso concreto, merecem acolhimento na isenção prevista na alínea 7) do artigo 9.º do CIVA, assim como o "apoio ao estudo/Apoio escolar e ATL" e "atividades em período de férias (campo de férias educativo), partindo do pressuposto de que a requerente é uma entidade devidamente reconhecida pelas autoridades competentes.

4 - IVA - Enquadramento - Associação sem fins lucrativos - Organização e coordenação de formações, estudos e pesquisas em psicodrama e sociodrama: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.31 - Processo nº 11643.

As prestações de serviços ou transmissões de bens efetuadas pela requerente e que tenham como única contrapartida uma quota, fixada nos termos dos estatutos, por parte dos seus associados, encontram-se isentas por força da alínea 19) do artigo 9.º do CIVA., enquanto que aquelas que determinem o pagamento por parte dos associados (ou de terceiros), de quaisquer outras importâncias para além da quota fixada nos termos dos estatutos, não beneficiam da isenção da alínea 19) do artigo 9.º do CIVA, devendo ser sujeitas a imposto nos termos gerais daquele Código.
No que respeita à atividade de formação profissional, uma vez que a requerente não se encontra creditada pela DGERT, conclui-se que não beneficia da isenção prevista na alínea 10) do artigo 9.º do CIVA, encontrando-se sujeita a imposto e dele não isenta, à taxa normal
Quanto à organização de congressos nacionais bienais sobre psicodrama, os mesmos beneficiam de enquadramento na alínea 14) do artigo 9.º do CIVA, pelo que se encontram isentos de imposto.
Por outro lado, a publicação e venda da revista "Psicodrama" destinada à divulgação científica do psicodrama, encontra-se sujeita a tributação à taxa reduzida (6%), por força do enquadramento na verba 2.1 da Lista I, anexa àquele Código.

5 - IVA - Taxas: "Flor de sal natura com piri-piri suave", "Flor de sal natura com piri-piri médio", "Flor de sal natura com piri-piri intenso" e "Flor de sal natura com alho": - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.26 - Processo nº Processo nº 11723.

Os produtos para os quais é questionada a taxa de IVA a aplicar são, na sua essência, "Flor de Sal" ao qual foram adicionados piri piri com diferentes intensidades e alho.
Desde que os produtos adicionados não retirem as características do produto "Flor de Sal" devem os produtos em causa ser tributados à taxa reduzida de imposto, por enquadramento na verba 1.9.1 da Lista I, anexa ao Código.

6 - IVA - Taxas – Organizações económicas e patronais - Melhoria da eficiência dos regadios existentes - Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020). Recuperação do regadio - Acompanhamento da respetiva candidatura PDR2020: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.31 - Processo nº 11771.

Às obras de recuperação do regadio é aplicável a taxa reduzida de IVA, por enquadramento na verba 4.2, alínea f) da Lista I anexa ao Código do IVA.
Ao invés, o acompanhamento da respetiva candidatura à Operação 3.4.2 - «Melhoria da eficiência dos regadios existentes» no âmbito do PDR2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014 - 2020) é tributado à taxa normal de IVA, por falta de enquadramento em qualquer das verbas das Listas anexas ao referido Código.

7 - IVA - Taxas - Carne de javali congelada: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.26 - Processo nº 11850.

A subcategoria 1.2 da lista I anexa ao Código do IVA prevê a aplicação da taxa reduzida do imposto, a carnes e miudezas comestíveis, frescas e congeladas das espécies referidas nas verbas 1.2.1 a 1.2.6 da citada lista I do CIVA, encontrando-se expressamente incluída na verba 1.2.2 da subcategoria 1.2, a carne de espécie suína.
Deste modo, considerando a carne de javali como pertencente à espécie suína, a transmissão da mesma no estado de fresca ou congelada, beneficia da aplicação da taxa reduzida de imposto.

8 - IVA - Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.05.26 - Processo nº. 11895.

Sendo a requerente um organismo sem finalidade lucrativa, face ao disposto no artigo 10.º do Código do IVA (CIVA), considera-se que a sua atividade, quando consubstanciada na organização de eventos relacionados com a divulgação aos jovens de valor humanos universais, revestindo um carácter cultural e educativo, beneficia de enquadramento da alínea 14) do artigo 9.º do CIVA, sendo por conseguinte isenta de imposto, independentemente da qualidade dos seus destinatários.
Já no que respeita aos patrocínios, referindo a própria requerente que estes têm um intuito predominantemente comercial, estando associados a uma prestação de serviços de publicidade, os mesmos constituem a contraprestação de uma operação tributável, devendo ser tributados à taxa normal do mimposto.

9 - Oposição à execução fiscal - Ineptidão da petição inicial – Falta – Pedido: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 0362/17.

I – A ineptidão da petição inicial por falta de pedido, prevista como nulidade insanável e insusceptível de convite para correcção, só deve ser decretada quando seja inequívoco que o autor não deu a conhecer o efeito jurídico que pretende obter com a acção.
II - Não impondo a lei fórmulas pré-estabelecidas para a dedução do pedido na petição inicial, é de aceitar a petição de oposição à execução fiscal em que, embora a pretensão de tutela jurídica não tenha sido efectuada de acordo com a praxis do foro, o oponente conclui aquela peça processual com a afirmação, referida às dívidas exequendas, de que «em momento algum poderá a aqui oponente ser responsabilizada pelo pagamento desses quantitativos», sendo possível identificar sem dificuldade de maior que o efeito jurídico que pretende obter é a extinção da execução fiscal.

10 - Taxa – Portagem – Custos – Coima- Oposição à execução - Representação da Fazenda Publica: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 043/17.

I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas.
II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

11 - Indemnização: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 0801/16.

Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.

12 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 01196/16.

I - Ainda que considere verificados os pressupostos da declaração em falhas, tal como a prevê o art. 272.º do CPPT, não pode o juiz julgar procedente a oposição e extinguir a execução fiscal com esse fundamento.
II - Isto porque, mesmo que a execução fiscal houvesse sido declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal, essa declaração não extinguiria a execução fiscal, atento o disposto no art. 274.º do CPPT.

13 - Taxa – Inspeção - Pagamento especial por conta: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 072/17.

Não é aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de outubro, à realização da ação inspetiva tendente ao reembolso do pagamento especial por conta, realizado no ano de 2003.

14 - Contra-ordenação fiscal - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 01302/16.

Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o Serviço de Finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do artigo 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

15 - Impugnação judicial – IRC – Estatuto - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 01229/15.

O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.

16 - Impugnação judicial - Dedução de prejuízos - Métodos indiciários – IRC: - Acórdão do STA, de 2017.05.31 – Processo n.º 017/16.

I - O uso da expressão contida no n.º 1 do artigo 47.º do Código do IRC (na redacção da Lei n.º 30-C/92 de 28/12) «nos termos das disposições anteriores» não é sinal excludente do apuramento da matéria colectável por métodos indiciários.
II - O artigo 47.º n.º 2 do Código do IRC não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos.
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