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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2017 de 29/05 a 04/06

SUMÁRIO:

1 - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: - Lei n.º 29/2017, de 30 de maio. mais informações

2 - “Chave Móvel Digital” (CMD): - Lei n.º 32/2017 de 1 de junho. mais informações

3 - Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV): - Decreto-Lei n.º 53/2017 de 31 de maio. mais informações

4 - «Cooperativa na Hora»: - Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho. mais informações

5 - Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18): - Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio. mais informações

6 - IVA - Reembolso de IVA aos viajantes – Taxfree: - Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. mais informações

7 - Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais - n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC: - Despacho n.º 170/2017-XXI, de 29 de maio, do SEAF. mais informações

8 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 175/2017, de 2 de junho, na página 2. mais informações

9 - IVA - Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11469. mais informações

10 - IVA - Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos situados em Espanha: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11487. mais informações

11 - IVA - Taxas – Dipositivo médico para "Tratar e prevenir os rolhões de cerúmen do canal auditivo externo": - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11657. mais informações

12 - IVA - Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana: - Informação Vinculativa – Despacho de 25-05-2017 - Processo nº 11672. mais informações

13 - IVA - Taxas - Massa oriental (massa alimentícia) seca e sem recheio: - Informação Vinculativa – Despacho de 10-04-2017 - Processo nº 11890. mais informações

14 - IVA - Taxas - Transmissões de fruta desidratada compactada e apresentada em barra, ou com a adição 1% de gengibre ou ainda, apresentada em barra, apenas sujeita a um corte com molde: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11934. mais informações

15 - IVA - Taxa - Transmissões dos produtos "ZZZ - Sementes de Manjericão com sabor Rosa-Cereja" e "ZZZ - Sementes de Chia com sabor Lima-Gengibre": - Informação Vinculativa – Despacho de 25-05-2017 - Processo nº 11963. mais informações

16 – Isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE: - Acórdão do STA, n.º 3/2017, de 29 de maio, publicado no D.R. n.º 103/2017, Série I. mais informações

17 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.º e 273.º — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.º — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.05 – Processo n.º C-217/ /15, publicado no JOUE n.º C 168, de 2017.05.28, na página 5. mais informações

18 - Contra-ordenação – Coima - Limite máximo - Limite mínimo da multa fiscal - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 01279/16. mais informações

19 - Legitimidade - Fazenda Pública – Oposição – Taxa – Portagem: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 1442/16. mais informações

20 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação - Correção do lucro tributável - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0699/16. mais informações

21 - Ato de fixação do valor - Valor patrimonial - Prazo de impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0885/16.mais informações

22 - Pedido - Revisão Oficiosa - Juros Indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 01159/14. mais informações

23 - Oposição à execução fiscal - Valor da causa: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0423/17. mais informações

24 - IRS - Mais valias – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0669/15. mais informações

25 - Representação da Fazenda Pública - Oposição à execução – Taxa – Portagem – Custos – Coima: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0331/17. mais informações

26 - Obrigação tributária – Prescrição – Facto - Efeito duradouro: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0452/17. mais informações

27 - Direito de audição - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 049/16. mais informações

28 - Oposição – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 020/17. mais informações

29 - Liquidação adicional – SISA - Caducidade do direito de liquidação: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 0907/16. mais informações

30 - Oposição à execução fiscal - Nulidade processual – Alegações – Sentença: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 0302/17. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: - Lei n.º 29/2017, de 30 de maio.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
De acordo com o seu artigo 2.º, a presente lei é aplicável às situações de destacamento de trabalhadores em território português e às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho.

2 - “Chave Móvel Digital” (CMD): - Lei n.º 32/2017 de 1 de junho.

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
A Chave Móvel Digital (CMD) é um sistema multifator de autenticação segura dos utentes dos serviços públicos disponibilizados online, composto por uma palavra-chave permanente, escolhida e alterável pelo cidadão, bem como por um código numérico de utilização única e temporária por cada autenticação.

3 - Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV): - Decreto-Lei n.º 53/2017 de 31 de maio.

Procede à décima sétima alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho, desmaterializando as formalidades declarativas em sede de Imposto sobre Veículos para todos os sujeitos passivos.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017, com exceção das alterações introduzidas aos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º, ao n.º 1 do artigo 24.º e ao artigo 27.º do Código do ISV, que apenas entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

4 - «Cooperativa na Hora»: - Decreto-Lei n.º 54/2017 de 2 de junho.

Estabelece um regime especial de constituição imediata de cooperativas, com ou sem a simultânea aquisição, pelas cooperativas, de marca registada.
De acordo com o seu preâmbulo, com a criação do procedimento «Cooperativa na Hora», são comunicadas aos interessados informações que antes implicavam várias deslocações a diversos serviços da Administração Pública, como é o caso da informação constante do registo comercial, que agora passa a estar disponível através da certidão permanente da cooperativa, acessível gratuitamente em sítio da Internet pelo período de três meses e da comunicação aos interessados do número de identificação na segurança social da cooperativa.

5 - Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18): - Portaria n.º 180/2017, de 31 de maio.

Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS.
De acordo com o seu preâmbulo, a nova declaração Modelo 18, para além da informação dos vales/cartões de refeição emitidos, passa a incluir também informação de outros títulos de compensação extrassalarial emitidos pelos obrigados e adquiridos pelas entidades empregadoras para disponibilização aos seus empregados, que se enquadrem no novo conceito de títulos de compensação extrassalarial definido no n.º 6 do artigo 126.º do Código do IRS, nomeadamente os “vales sociais”, assim como de quaisquer outros títulos de compensação extrassalarial cuja utilização corresponda a um desagravamento fiscal.

6 - IVA - Reembolso de IVA aos viajantes – Taxfree: - Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de IVA nas compras realizadas em Portugal.
A implementação de um sistema eletrónico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e agora regulamentado visa desmaterializar e simplificar os procedimentos para o viajante, reduzindo os tempos de espera para os viajantes, promovendo o turismo em Portugal e contribuindo para uma melhor prevenção e controlo da fraude.

7 - Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais - n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC: - Despacho n.º 170/2017-XXI, de 29 de maio, do SEAF.

Determina que o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, com referência ao período fiscal de 2016, seja prorrogado até ao dia 31 de dezembro de 2017.
De acordo com o n.º 4 do artigo 121.º-A do CIRC, a comunicação em causa deveria ter sido efetuada eletronicamente, até ao final do período de tributação a que respeitem os dados a reportar, prazo que já tinha sido prorrogado pelo Despacho n.º 254/2016-XXI, de 13 de dezembro, do SEAF.

8 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 175/2017, de 2 de junho, na página 2.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de junho de 2017.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
A alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do CIS foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, passando o fator de capitalização dos resultados líquidos a ser calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de um spread de 4 %.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 41/2016, esta alteração aplica-se quando o montante do imposto daí resultante seja inferior, para os factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2016, que ainda não tenham sido objeto de liquidação.

9 - IVA - Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11469.

No caso em que os bens, objeto de transmissão, não sejam expedidos ou transportados para outro Estado Membro pelo fornecedor mas pelo adquirente ou por um terceiro por conta deste, por ter adquirido o direito de dispor dos bens como proprietário no Estado-Membro de início da expedição, o fornecedor deve assegurar-se que os elementos que detém, recebidos do adquirente, são suficientes para provar a sua intervenção numa transmissão intracomunitária.
O fornecedor deve, assim, agir de boa fé e tomar todas as medidas razoáveis ao seu alcance para provar o direito à isenção de uma entrega intracomunitária de bens, por forma a assegurar-se de que a operação que efetua não o conduz a participar numa fraude fiscal.

10 - IVA - Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos situados em Espanha: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11487.

Se o sujeito passivo tiver um número de identificação para efeitos do IVA em Espanha, abrangido pelo regime de tributação das transações intracomunitárias, portanto registo válido no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), significa que a operação assimilada a transmissão de bens a título oneroso é isenta do IVA no território nacional nos termos do artigo 14.º do RITI.
Neste caso, deve, para além das demais obrigações a que está sujeito, deve enviar uma declaração recapitulativa das operações isentas nos termos do artigo 14.º do RITI, por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do mesmo diploma.

11 - IVA - Taxas – Dipositivo médico para "Tratar e prevenir os rolhões de cerúmen do canal auditivo externo": - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11657.

Ainda que classificado como "dispositivo médico", o produto objeto do presente pedido de informação vinculativa, "DD", face às suas características e também aos seus fins, uma vez que se destina à limpeza do canal auditivo externo e não ao tratamento e prevenção de uma patologia, não se enquadra na alínea a) da verba 2.5 da Lista I nem em qualquer outras verbas, das Listas anexas ao Código do IVA.
Deste modo, na comercialização do produto "DD", deve ser aplicada a taxa normal de imposto.

12 - IVA - Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana: - Informação Vinculativa – Despacho de 25-05-2017 - Processo nº 11672.

Não obstante os serviços de auditoria clínica se relacionarem com a área da saúde, extravasam o âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, configurando operações sujeitas a imposto e dele não isentas.
Não reunindo, pelo exercício destas operações, de condições para beneficiar do regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, a requerente fica, pelas mesmas, obrigada a proceder à liquidação do imposto à taxa normal.

13 - IVA - Taxas - Massa oriental (massa alimentícia) seca e sem recheio: - Informação Vinculativa – Despacho de 10-04-2017 - Processo nº 11890.

Atendendo às características do produto comercializado, embalagens individuais contendo uma porção de "xxx" com tempero e vegetais desidratados, o mesmo não pode ser enquadrado na verba 1.1.4 da Lista I nem em qualquer outras verbas, das Listas anexas ao Código do IVA, porquanto se trata de um produto constituído por um conjunto composto por massa alimentícia do tipo "xxx"; à qual, segundo o rótulo, basta juntar água a ferver, e uma saqueta contendo outros ingredientes para adicionar ao preparado, nomeadamente: galinha, camarão, camarão com chili e lima, vitela e oriental.
Deste modo, na comercialização do produto objeto do presente pedido de informação vinculativa deve ser aplicada a taxa normal do imposto.

14 - IVA - Taxas - Transmissões de fruta desidratada compactada e apresentada em barra, ou com a adição 1% de gengibre ou ainda, apresentada em barra, apenas sujeita a um corte com molde: - Informação Vinculativa – Despacho de 24-05-2017 - Processo nº 11934.

Atendendo às caraterísticas dos produtos comercializados, objeto do presente pedido de informação vinculativa "fruta desidratada, compactada e apresentada em barra ou com adição de 1% de uma especiaria (ex: gengibre), ou apenas sujeita a um corte e molde", não podem ser enquadrados na verba 1.6.4 da Lista I nem em qualquer outras verbas, das Listas anexas ao Código do IVA.
Deste modo, na comercialização dos referidos produtos, deve ser aplicada a taxa normal do imposto.

15 - IVA - Taxa - Transmissões dos produtos "ZZZ - Sementes de Manjericão com sabor Rosa-Cereja" e "ZZZ - Sementes de Chia com sabor Lima-Gengibre": - Informação Vinculativa – Despacho de 25-05-2017 - Processo nº 11963.

Atendendo às caraterísticas dos produtos comercializados, objeto do presente pedido de informação vinculativa: "ZZZ - Sementes de Manjericão com sabor Rosa-Cereja" e "ZZZ - Sementes de Chia com sabor Lima-Gengibre", conclui-se que os mesmos não podem ser enquadrados na verba 1.11 da Lista I nem em qualquer outra verba, das Listas anexas ao Código do IVA.
Nestes termos, na comercialização dos produtos deve ser aplicada a taxa normal de imposto.

16 – Isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE: - Acórdão do STA, n.º 3/2017, de 29 de maio, publicado no D.R. n.º 103/2017, Série I.

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

17 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.º e 273.º — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.º — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta: - Acórdão do TJUE, de 2017.04.05 – Processo n.º C-217/ /15, publicado no JOUE n.º C 168, de 2017.05.28, na página 5.

O artigo 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite instaurar processos penais pelo não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, após a aplicação de uma sanção fiscal definitiva pelos mesmos factos, quando essa sanção tenha sido aplicada a uma sociedade com personalidade jurídica e os referidos processos penais sejam instaurados contra uma pessoa singular.

18 - Contra-ordenação – Coima - Limite máximo - Limite mínimo da multa fiscal - Atenuação especial: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 01279/16.

I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo.
II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa dos pressupostos atinentes ao reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e da regularização da situação tributária até à decisão do processo.

19 - Legitimidade - Fazenda Pública – Oposição – Taxa – Portagem: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 1442/16.

I - A representação da Administração Tributária por parte do Representante da Fazenda Pública assenta na natureza da entidade representada e não da natureza do crédito ou do credor.
II - Por isso, tal representação opera no âmbito das competências atribuídas por lei àquela Administração Tributária, definidas no art.º 10.º do Código de Processo e Procedimento Tributário onde se não inscreve, de forma expressa, a cobrança de taxas de portagem, custos administrativos e demais valores aqui em causa.
III - A L. nº 25/2006, de 30.06 no seu art.º 17°-A, veio estabelecer que: «Compete à administração tributária promover, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos» dando concretização às alíneas j) do art.º 10.º, e c), do n.º 1, do art.º 15.º, ambos do Código de Processo e Procedimento Tributário, independentemente de a entidade credora ser pública ou privada.
IV - Ao ampliar a competência da Administração Tributária, em razão da matéria, para a cobrança coerciva dos créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora devidos, não optou o legislador apenas pela utilização do meio processual de execução fiscal para a cobrança coerciva de tais créditos mas atribuiu competência à Administração Tributária para proceder à cobrança coerciva destes créditos.
V - Tendo-o efectuado, por arrastamento, o Representante da Fazenda Pública passou a ter legitimidade para intervir nos processos de oposição com origem em cada um desses processos de execução fiscal, não em representação da entidade de direito privado, ou instituto público a quem esteja atribuída a competência de cobrar tais créditos, mas em representação da Administração Tributária que tem competência para proceder à cobrança coerciva dos mesmos.

20 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação - Correção do lucro tributável - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0699/16.

As razões de certeza e segurança jurídicas que subjazem ao instituto da caducidade impedem que a AT possa legalmente proceder a correcções ao lucro tributável de exercício em relação ao qual já se mostre verificada a caducidade do direito de liquidação, ainda que se abstenha de liquidar tributo referente a esse período, para delas extrair consequências tributárias em exercícios posteriores – in casu, por via de alteração do enquadramento do sujeito passivo do regime simplificado de determinação do lucro tributável para o regime-regra -, pois que, por essa via, se lhe permitiria extrair consequências jurídico tributárias novas de situações que a lei, por razões de paz social, pretende definitivamente consolidadas no domínio tributário.

21 - Ato de fixação do valor - Valor patrimonial - Prazo de impugnação: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0885/16.

Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, do C. P. P. T. os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias, após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, independentemente do vício alegado.

22 - Pedido - Revisão Oficiosa - Juros Indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 01159/14.

I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária.
II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e deferido pela Administração Tributária antes do prazo de um ano a se reporta o artº 43º, nº 3, al. c) da LGT, não são devidos juros indemnizatórios.

23 - Oposição à execução fiscal - Valor da causa: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0423/17.

I - Sendo certo que a indicação do valor da causa na petição inicial é uma exigência legal que se impõe também ao oponente, nos termos do disposto no 552.º, n.º 1, alínea f), do CPC, aplicável subsidiariamente, ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, a mesma deve considerar-se satisfeita se, não obstante a declaração do valor não se efectuar pelo modo tradicional, for perceptível, em face do teor da petição inicial – cuja interpretação está sujeita às regras do CC, designadamente as que decorrem dos arts. 217.º e 295.º do CC –, qual o valor que o oponente pretendeu atribuir à oposição.
II - Nesse caso, não se justifica a extinção da instância ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 303.º do CPC, ainda que o oponente nada diga na sequência da notificação que lhe foi efectuada para indicar o valor da causa, sob aquela cominação.

24 - IRS - Mais valias – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0669/15.

I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.
II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.
III - Sendo certo que o CIRE, no n.º 1 do seu art. 268.º, prevê a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, já não prevê idêntica isenção no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dito menos que pretendia.

25 - Representação da Fazenda Pública - Oposição à execução – Taxa – Portagem – Custos – Coima: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0331/17.

I - Nos termos do artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, cabe à Administração Tributária a competência para proceder à cobrança coerciva de taxas de portagem, custos administrativos e coimas.
II - Por arrastamento, é ao representante da Fazenda Pública que cabe a representação em juízo da Administração Tributária em tais processos e naqueles que dele sejam incidentes.

26 - Obrigação tributária – Prescrição – Facto - Efeito duradouro: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 0452/17.

I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo.
II - Assim, interrompido o prazo prescricional por força da instauração de impugnação judicial, só se inicia a contagem do novo prazo após o trânsito em julgado da decisão que puser termo a esse processo.
III - A interrupção do prazo prescricional não depende da prestação de garantia, ou da dispensa dessa prestação, nem do facto de a dívida exequenda e o acrescido estarem garantidos por qualquer outro modo.

27 - Direito de audição - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 049/16.

A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico.
O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito, imputável a AT.

28 - Oposição – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.05.10 – Processo n.º 020/17.

A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.

29 - Liquidação adicional – SISA - Caducidade do direito de liquidação: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 0907/16.

A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.

30 - Oposição à execução fiscal - Nulidade processual – Alegações – Sentença: - Acórdão do STA, de 2017.05.17 – Processo n.º 0302/17.

I - No processo de oposição à execução fiscal, tendo havido junção ao processo de informação e documentos (documentos juntos e informação prestada pelo órgão da execução fiscal e cópia certificada do processo de execução fiscal junta pelo tribunal) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, aplicável ex vi do n.º 1 do art. 211º do mesmo Código.
II - Omitida essa notificação, ocorreu no processo uma omissão susceptível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 195.º do CPC e art. 98.º, n.º 3, do CPPT), inclusive a sentença.
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